| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências." |
| native_id | 6220 |
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Projeto de Lei nº 417/2013,
LAGOA DA CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
de 27 de Setembro de 2013.
"Dispõe sobre a doação de terreno
urbano e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, ESTADO DO
TOCANTINS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a construção da
sede da APAE, com área total de 1.882,75 m2, com denominação de Lote nº 03,
Quadra 14, Setor PRAIA ALTA.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 595/2013 de 11 de Março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa a Confusão, Estado do Tocantins, em
27 de Setembro de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n.° 53, Lote n.° 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax {63) 364.1623, 364.1237
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LAGOA DA CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
de 27 de Setembro de 2013.
"Dispõe sobre a doação de terreno
urbano e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, ESTADO DO
TOCANTINS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a construção da
sede da AP AE, com área total de 1.882,75 m2, com denominação de Lote nº 03,
Quadra 14, Setor PRAIA ALTA.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 595/2013 de 11 de Março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, em
27 de Setembro de 2013.
Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n.° 53, Lote n.° 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237