materia nº 419/2013

Projeto de Lei Nº 419/2013 
Câmara ']V/_unicipa[ deLub 
da Confusão-íJD 
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PRA FRENTE LA OA cElll OG / IJ / Jo{? 
Adm. 201312016 {í_/ _Q_) :) ~ votação 
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, localizado na 
Avenida Elias Braz, Quadra 04, Lote 06 L, no Loteamento Bandeirante, com 
uma área total de 592 m2, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA ABADIA, inscrita no CNPJ: 
07.623.019/0001-33, com sede neste Município, na Avenida Vitorino Panta, 
s/nº. 
Art. 2º. Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, possui as 
seguintes medidas e confrontações: em frente à Av. Elias Braz, medindo 
14,80 metros; fundo do imóvel medindo 14,80 metros, confrontando com o 
lote 06 D; à esquerda dividindo com os lotes nºs. 06 J e 06 G, numa 
extensão de 40 metros, e a direita divide - se com o lote 06M, medindo 40 
metros, somando um total de 592,00m2 . 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni~ipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 1 º (primeiro) dia do mês de Novembro de 2013. 
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LEONC O LINO DE SOUSA NEr· O da Corifusão-'!O 
P ""·t M • • 1 APR<.9VAD<.9 re1e1 ·o umc1pa J <E,,,1 OS_/ J~ _/_d,0 13 
f Cl:_/_Q_J_ J - votação 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro , ~ \~ 'Q. J.t ~ :: 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 ~ ~ _: - •~....,.....~_,. 
Lagoa da Confusào-Tocantins ··- ----·-•·• . -~ 11atura -----.J 
AV. ANTÔNIO A. DUARTE 
12.08 1 12.08 1 12.08 1 14,80 1 1 
06A 06B 06C 060 
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28.00M 
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M 060 06N 06M 06L M ' 06J 061 
OSTO DE SAUD 
2,08 1 12,08 1 12,08 1 14,80 l 1~.00 l 14,00 1 
AV ELIAS BRAZ 
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S E T O R C E N T R A L 
!MOVEIS: LOTES 06E-06F-06G DA QUADRA 04 
ÁREA DO LOTE 06E= 448,00M • 
ÁREA DO LOTE 06F= 592,20M• 
ÁREA DO LOTE 06G= 392,00M • 
MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
PROPRIETARIA: PREF. DA LAGOA DA CONFUSÃO -TO. 
ESCALA: 1/1.000 ~ 
::::~;;;~::~~~~ .Rll. ... /(tu.y:?. 
Carlos Roberto Farias 
CREA 667/TD 15c REG . 
li ' 
Comprovante de Inscrição e d~ Situação Cadastral Página 1 de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
07.623.019/0001-33 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 14/09/2005 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DA ABADIA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ACNSA 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA 
1 
LOGRADOURO 
AVVITORINO PANTA 1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO 
1 
CEP 
77.493-000 
1 BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
1 MUNICÍPIO 
~GOA DA CONFUSAO L!2__J ~ 
1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
_ATIVA 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 ~!:;~!~~O ESPECIAL 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
14/09/2005 
1 ~ SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 01/11/2013 às 18:44:26 (data e hora de Brasília). Páoina: 1/1 • ~- ~ 
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IJ 
http://www.receita.fazenda.gov. br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprovan... O 1/11/2013