materia nº 420/2013

l, 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº. 420/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. 
(.,'/illlara 7Vl unicipa{ de Lagoa 
da Confusão-rr'O 
APRC>VAVC> 
~m d8 / 1) / liJl°;> 
(_[_j_Q_J ;iC?: votação 
:tfk;J> 
Jl ssinatu ra 
ispõe sobre a doação de rede de energia 
létrica localizada no perímetro urbano 
o município de Lagoa da Confusão/TO à 
ompanhia de Energia Elétrica do Estado 
o Tocantins - CELTINS. 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins -
CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, a rede de energia 
elétrica localizada nas Avenidas Elias Braz, Tiradentes e Rua 
Duque de Caxias do Loteamento Praia Alta e rede de energia 
elétrica localizada no Loteamento Pedro Simão Gus, no 
perímetro urbano da sede do municipio de Lagoa da 
Confusão/TO, conforme descrições constantes dos Mapas anexos 
à presente Lei. 
Art. 2° 
Estado do Tocantins - A Companhia de Energia Elétrica do 
- CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71 
deverá, a partir da presente doação, assumir toda a 
responsabilidade com a operação e manutenção das referidas 
Redes de Distribuição de Energia. 
Art. 3° 
de sua publicação. 
A presente Lei entrará em vigor na data 
LAGOA QA 
CONFUSAO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor Presidente ROGÉRIO LINO MOTA, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Visa a presente propositura obter a autorização 
dessa Casa de Leis para que a Administração Pública Municipal 
possa doar à Companhia de Energia Elétrica do Estado do 
Tocantins - CELTINS, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, a rede de 
energia elétrica localizada nas Avenidas Elias 8raz, 
Tiradentes e Rua Duque de Caxias do Loteamento Praia Alta e 
rede de energia elétrica localizada no Loteamento Pedro Simão 
Gus, perímetro urbano da sede do município de Lagoa da 
Confusão/TO, conforme descrições constantes dos Mapas anexos 
à presente Lei, a quem incumbirá a manutenção. 
Assim sendo, elaboramos o incluso Projeto de Lei 
que ora passamos às mãos de Vossa Excelência e 
Excelentíssimos Pares, confiantes em sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito, aos 06 de novembro de 2013. 
LEONC 
Prefeito Municipal