materia nº 1/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer : Nº 046 e 051/2014 
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 001/2014 
Assunto: Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em 
produtos e serviços e dá outras providências no Município de Lagoa da 
Confusão/To" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 08 dias do mês Outubro de 2014. 
Luiz Edva elho dos Santos 
Pre dente- CFOTC 
Josias ncisco Reis J~j, 
Iwraru Ka 
Secretário - CFOTC Relator- CF C 
J~J 
Iwraru K 
Presidente - F 
Luiz Edval o lho dos Santos 
Secretário - CLJRF elator- CLJRF 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camara1agoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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-~~OMPLEMENTAR Nº 01/2014, de 03 de outubro de 2014. 
/'f'J,~ "Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos 
Municipais em Produtos e Serviços e dá outras 
providências no Município de Lagoa da Confusão/TO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e 
certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela 
autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação 
total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas 
obrigações. 
§ 1° É competente para autorizar a compensação o Prefeito Municipal, 
mediante despacho em processo regular. 
§ 2° Sendo o valor do crédito inferior ao seu débito, o saldo apurado 
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas às normas vigentes. 
§ 3° Sendo o crédito superior ao débito, a diferença será paga de 
acordo com as normas de administração financeira vigente. 
§ 4° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será 
reduzido de 1 % (um por cento) por mês que decorrer entre a data da 
compensação e a do vencimento. 
§ 5° É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, 
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado 
.. ~ da respectiva decisão judicial. 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro / 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 ~ 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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Art. 2°. Para que a 
LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 
2013 / 2016 
transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, 
caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a 
concessão atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da 
multa fiscal por infração dolosa ou reincidência. 
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e 
garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito 
passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, 
resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito 
tributário. 
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será 
autorizada pelo titular da Secretaria de Finanças, quando se tratar de transação 
judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, 
dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e 
encargos da dívida ativa, quando: 
1 - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou 
arbitramento; 
li - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria 
controversa; 
Ili - correr erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à 
matéria; 
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito 
público interno; 
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao 
Município . 
. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposiçõ 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
2014. 
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• - CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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Senhor Presidente, 
LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 2013 / 2016 
JUSTIFICATIVA 
Segue anexo o Presente Projeto de Lei Complementar que dispõe 
"Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em Produtos 
e Serviços e dá outras providências no Município de Lagoa da Confusão/TO". 
O projeto de lei referido justifica-se para facilitar a forma de pagamento 
dos contribuintes, evitando assim a sonegação de impostos. Isto é, a 
desburocratização para pagamento de imposto. 
Inclusive, há hipótese de transação quando eventualmente a lide 
discutindo questão tributária chega ao Poder Judiciário, permitindo assim a 
solução do litígio de forma rápida e eficaz. 
Por tudo isso, peço seja submetido o presente Projeto de Lei 
Complementar para análise dos Edis. 
Cordialmente, 
1 ousa Neto 
Municipal 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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