materia nº 1/2014

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Projeto de Lei nº 001/2014 
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"Torna a Associação da Região dos 
Sete Lagos em Entidade de Utilidade 
Pública Municipal" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos a 
Associação da Região dos Sete Lagos - CNPJ: 16.644.211/0001-05 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014. 
M ria da Conceição Fonseca Tavares ~~~~J-~~ 
Vereadora 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 
77493-000 E-mail: camaralagoa@zyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral h,ttp://www. receita. fazenda.gov. br/pessoaj urid ica/cnp j/cnpjreva/Cn ... 
1 de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16.644.211/0001-05 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DA REGIAO DOS SETE LAGOS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
7 LAGOS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
CADASTRAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
DATA DE ABERTURA 
30/03/2012 
FAZ RANCHO PRAIA GRANDE 
1 NÚMERO 
S/N 
1 COMPLEMENTO 
LOTE 217 (ASSENT.LOROTY) 
CEP 
77.493-000 
1 BAIRRO/DISTRITO 
ZONA RURAL 
1 MUNICÍPIO 
LAGOA DA CONFUSAO 
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~ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
30/03/2012 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
****"' .. * 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 09/10/2014 às 16:14:40 (data e hora de Brasília). 
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
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09/10/2014 16:14 
Projeto de Lei nº 001/2014 
"Torna a Associação da Região dos 
Sete Lagos em Entidade de Utilidade 
Pública Municipal" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos a 
Associação da Região dos Sete Lagos - CNPJ: 16.644.211/0001-05 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770-Centro-CEP: 
77493-000 E-mail: camaralag:oa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444