materia nº 426/2014

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Projeto de Lei n°426/2014 
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CC>NFUSAC> 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
de 06 de Janeiro de 2014. 
"AUTORIZA 
SERVIDORES 
A 
SEM 
CONTRATAR 
CONCURSO 
PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar Servidores 
sem Concurso Público, por Prazo Determinado ate 31 de 
dezembro de 2014, conforme tabela em Anexo I, devido a 
necessidades do Município, em virtude da realização do 
concurso publico não ter suprido todas as vagas 
disponíveis nos cargos relacionados. 
Art. 2° 
publicação, 
2014. 
Esta lei entra em vigor na data de sua 
retroagindo seus ef eí tos a 02 de Janeiro de 
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
Estado do Tocantins, 
2014. 
al de Lagoa da Confusão, 
dias do mês de janeiro de 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
OFÍCIO N.º 024/2014, 05 de Fevereiro de 2014. 
A Sua Senhoria o Senhor 
IWRARU KARAJA 
Presidente da Comissão Legis1ação Justiça e Redação Finai. 
NESTA 
Assunto: Retificação do Artigo 1° da Lei 426/2014. 
Senhor Presidente, 
Solicitamos os valiosos préstimos desta Presidência, que seja 
feita a seguinte retificação do Artigo 1° da Lei 426/2014 datada 
do dia 06 de Janeiro de 2014, onde se le: Fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a 
contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado 
ate 31 de dezembro de 2014, conforme tabela em Anexo I,conforme 
a necessidade do Município em virtude da realização do Concurso 
Público que já esta sendo elaborado o edital, para o mesmo ser 
publicado após a aprovação da lei orçamentária Anual de 2013. 
LE se: Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar Servidores sem 
Concurso Público, por Prazo Determinado ate 31 de dezembro de 
2014, conforme tabela em Anexo I, devido a necessidades do 
Município, em virtude da realização do concurso publico não ter 
suprido todas as vagas disponíveis nos cargos relacionados. 
Desde já, colocamo-nos à inteira disposição para ulteriores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Rua Firmino Lacerda, n.º 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07, nº 25 -Cemro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 364.1623 
PROTOCOLO 
N° . 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
ANEXO I 
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NOMEa·nos·· CARGOS QÚANTXDAQE, OE . ' 
• , _ÇÀRGOS •. : • -~' 
Agente comunitário de Saúde 
Agente de Combate e Endemias 
Assistente Administrativo 
Auxiliar de Consultório Dentário 
Cozinheira 
Monitor Educacional Escolar 
Monitor Educacional de Transporte Escolar 
Merendeira 
Recepcionista 
Técnico de Higiene Dental 
Técnico de Enfermagem 
Entrevistador 
Eletricista 
Digitador 
Motorista CNH "Dn 
Motorista 
Câmara :Municípa{de Lago~-
dà Corifusão-·To 
APRôVAO.cD 
CEm 00/ O.ti~ 
·~ votação ' . e d< ,tJfmude 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 63, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493--000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
/. 
03 
04 
03 
04 
01 
02 
06 
02 
01 
02 
10 
02 
02 
02 
06 
03 
..... __ ___