materia nº 428/2014

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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
VII - Definir critérios para celebração de contratos 
ou convênios entre setores, públicos e privado, que 
tange a prestação de serviços de saúde; 
VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios 
referidos no inciso anterior e aprova-los; 
IX - Criar, desenvolver programas e fazer parceiras 
com os órgãos de meio ambiente e saúde do 
trabalhador, conforme em vigor; 
X - Elaborar seu regime interno; 
XI - Outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares; 
XII - Estratégia políticas de informações à 
sociedade; 
XIII - Não interceptar ou intermediar interesses 
políticos em nossa desenvoltura. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá a 
seguinte composição: 
a) 50% de entidades e movimentos representativos 
de usuários; 
b) 25% de entidades representativas de 
trabalhadores da área de saúde; 
c) 25% de representação de governo e prestadores 
de serviço privados conveniados, ou sem fins 
lucrativos. 
§ I - São representantes dos usuários: 
1.Representantes de entidades patronais; 
2.Representantes dos Sindicatos e entidades 
trabalhadores; 
3. Representantes dos Sindicatos ou federação 
trabalhadores rurais; 
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CONFUSÃO 
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4.Representantes das Associações de portadores de 
deficiência e patologias; 
5.Representantes das Organizações religiosas. 
§ II - São representantes dos trabalhadores na saúde 
e prestadores de serviços: 
§ 
1.Representantes das entidades de trabalhadores do 
SUS (Associações, Sindicatos, Federações, 
Confederações e Conselhos de Classe, Médicos, 
Enfermeiros, Dentistas e demais profissionais da 
saúde; 
2.Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde 
- ASC; 
3.Representantes dos Agentes de Edernias; 
4.Representantes do Programa de Saúde da Familia -
PSF. 
III - São representantes do governo: 
1.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 
2.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
3.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 
4.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE; 
5.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 
6.SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. 
I Será considerado corno existente para fins de 
participação do Conselho Municipal de Saúde a 
entidade regularmente organizada seguindo os 
atributos do Conselho Municipal de Saúde Nacional de 
Saúde e estatuto interno; 
II - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde 
corresponderá um suplente; 
III - A representação dos trabalhadores do SUS no 
âmbito do Municipio será definida por indicação 
conjunta da classe representativa da categoria e 
indicada mediante ofício do gestor; 
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V - A representação dos usuários será feita por cada 
entidade em assembléia, onde, no ato de democracia 
realizará uma assembléia constatada em ata, 
indicando seus representantes junto ao CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE; 
VI - A representação do governo será escolhida pelo 
chefe do executivo e através dos seus secretários de 
governo do município e indicado mediante o ofício. 
Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, através de publicação de ato 
executivo, constando o nome dos representantes, 
titular e suplente, encaminhado pela secretaria 
executiva do Conselho Municipal de Saúde. 
A.rt. 5° - Todo e qualquer membro titular do CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, poderá concorrer à presidência 
do Conselho Municipal de Saúde, aprovado em meio de 
votação com 50% dos votos mais 1 (um). 
§ I - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE reger -
por uma diretoria eleita, evidenciando o 
democracia por meio de votação. 
I - A diretoria será constituída de: 
1.Presidente; 
2.Vice-Presidente; 
3. 1° Secretário; 
4.2° secretário. 
se - à 
ato de 
II Uma chapa para concorrer à Presidência do 
Conselho será formada de acordo com a constituição 
da diretoria e deve ser formada por membros do 
Conselho sendo titular ou suplente; 
III - O voto é secreto o elege a chapa; 
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IV - Esta diretoria terá o mandato de dois anos 
podendo ser prorrogado por mais de dois anos; 
V - Em caso de desistência da Presidência assume o 
Vice-Presidente e na desistência do Vice Presidente 
convoca-se nova eleição no prazo de 30 dias para 
eleger nova presidência. 
Art. 6° A pasta Administrativa do CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, será conduzida por um Secretário 
Executivo, indicado pela assembléia Geral e 
homologado pelo Secretário de Saúde através de ato 
executivo; 
§ I - Em si a responsabilidade de prescrever a ata e 
na sua ausência transferido este poder para os 
secretários obedecendo à hierarquização. 
Art. 7° - O exercício da função de conselheiro não 
será remunerado, considerando-se corno serviço 
ielévante, mas haverá uma cobertura essencial em 
suas ações ou de indicados pelo mesmo a executar 
serviços técnicos; 
§ I - Os Conselheiros convocaàos ou os indicados em 
Assembléia para as comissões de trabalho, convites 
ou convocações do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE a fim 
de cobrir os gastos essenciais em sua empreitada. 
Art. 8° - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
poderão ser 
entidade ou 
executivo; 
substituídos mediante 
veto de entidade pelo 
solicitação da 
chefe do poder 
§ I Poderão ser substituídos os membros que 
faltarem sem motivo justificado a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 
01 (um) ano e não mandar o suplente representa-los. 
§ II Em caso de exclusão do 
assume a~e a indicação, escrita 
o corno titular; 
titular o suplente 
(ofício), indicando￾Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
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§ III Havendo o não comparecimento de nenhum 
representante da entidade por três reuniões o 
Presidente do CMS, poderá solicitar a exclusão da 
entidade, sendo sancionada em ato jurídico pelo 
chefe do poder executivo; 
§ IV A entidade excluída após 02 (dois) anos 
poderá novamente a inclusão no Conselho Municipal de 
Saúde, obedecendo sempre o princípio da Lei; 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 9° - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terá seu 
funcionamento regido pelas seguintes normas: 
§ I As reuniões ordinárias serão realizadas 
ordinariamente a cada30 (trinta) dias e 
Extraordinariamente quando convocadas pelo 
Presidente ou requerimento de 1/3 dos membros 
efetivos, via escrita e sancionada pelo Presidente; 
§ II - Para realização das reuniões será necessária 
a presença da maioria simples dos membros do 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Em primeira chamada 
após 15 (quinze) minutos, será evidenciado a segunda 
chamada ao processo do quorum de 50% mais 01 (um); 
§ III - Cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
terá direito a apenas um voto na seção plenária; 
§ IV O (a) Presidente 
decisivo em caso de empate e 
será executada pelo suplente; 
terá direito do voto 
o voto de sua entidade 
§ V - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
serão consubstanciadas em resoluções. 
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Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde prestará 
apoio administrativo e financeiro necessário ao 
funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Art. 11 - O Conselheiro não poderá executar ações em 
nome do Conselho se não autorizado pelo (a) 
Presidente que levará em Assembléia a discussão para 
adquirir a autorização; 
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções o 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE poderá recorrer as 
pessoas e entidades mediante os seguintes critérios: 
§ I - Recursos Humanos; 
§ II - Profissionais públicos ou privados e usuários 
dos serviços de saúde; 
§ III - Pessoas especializadas em assessoramento de 
assuntos específicos do Poder Executivo; 
§ IV - Comissões Internas Constitutivas por membros 
do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e de outras 
Entidades, com fins de erni tir parecer de assuntos 
específicos. 
Art. 13 - As sessões plenárias, Ordinárias e Extras 
do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, deverão ter 
divulgação ampla e acesso assegurado ao público. 
§ I - As resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
bem corno os ternas tratados em Plenário, diretoria e 
comissões deverão ser afixados obedecer aos 
conceitos éticos de conscientização ao público; 
§_II ~-O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE elabora o seu 
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, 
após a promulgação da Lei e ser registrado por meio 
de ato juridico pela Secretaria Municipal de Saúde; 
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Art. 14° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará 
apoio administrativo ao funcionamento do conselho. 
As despesas com instalação, realização e manutenção. 
para o bom funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE ocorrerá por conta do município através da 
Secretaria de Saúde, com verbas do Fundo Único de 
Saúde. 
§ I A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverá 
garantir recursos financeiros (dotação orçamentária 
de no mínimo 1% anual ao Conselho Municipal de Saúde 
para a realização das atividades inerentes ao 
funcionamento do conselho). 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 31 dias o mês de janeiro de 
2014. 
LEONCIO LINO 
Prefeito 
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