materia nº 429/2014

LAGOA DA . Câmara_ Wunicipa[de't,agoa· 
· áa Confusão-TO • . 
CONFUSÃO APROVAVcJ 
PRAFRENTELAGOA! ~,n~ Q.i__/~ 
Adm 2013/2016 1 
i nº 429/2014, de 31 de Janeiro·- e~rnr..~~:::.:~---
"Dispõe sobre a Reestruturação 
Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Lagoa da Confusão e dá outras providências." 
_. · ... / ~. . _·:·•:MUNICÍPIO DA LAGO;, DA CONFUSÃO, Estado do 
.,i oca".lfür . , 
-': . ··~ ,. ' •' -;'~}i, t/. 
Faço' sã.her ·g.uê . .-à'· Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Toéantín~s, aprb'va e· eu sanciono a seguinte Lei. 
, ~ ~'_-?r j;::'~}{t•: é: ., TÍTULO 1 
,., ;:"'~:· ·•.,~ ·".···ÔA ESTRUTURA 00 PODER EXECUTIVO .. ~4 •! ':;. ~"'" ,r·,-t~• . '(,, 
..... ~ S.:J. • ..i>,.,.;..-.-., •·-:..;.:~ #~' 
. , • !'rt_._·1° :.,,<tf>Qder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos 
-~\--{ r .. :$ecrêt~fi('.)$:.MÜrí,oipais, os quais exercem as atribuições de sua competência ;;:r,.«'1~-:~\-. • Js J5,~:.~~,, -~~:;,; . .; h',.1-•r=.,~,-' ,...•·. t . • 
~:.f:~i:'.C011$ ifqtiôr,iãJ/.leg'$1 é· regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a . ,,;;..;:t,, ~ -~; r .,., ......., ., > . 
• , ·Admínistra~ãô''fv1un!cípal. •M , ..... • ... J O • 'i'- .. o,I ... '• ... 
_., • .,:~·r ~•.:·.~ .. , al. •~i.,f'o., . ...,,_,.. <, •, 
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Art. -2° .. fl~~~~ita'da~ ·as limitações estabelecidas na Constituição da República, 
. na ConstifÚi~ã~ ,do Estado do T ocantíns e na Lei Orgânica do Município de •"' ~ ,l('r.:'•"'t' • _a\..,,,~• •' ·.1 .. • • . . , . - .C ~·• • _. .. , • a.• 
• ,...~{'?f-l,. <of :~1igô~'.t:. ali::'. C'9~1fusão, o Poder Executivo regulará a estruturação e 
•' • .• funcioijàÕÍÊfnfü'dos érgãos da administração Municipal. 
• _ ~ • ,. ; r:: .-.·;:r~~r::,·: . 
Art{ 36 u:KAàrfüJj$~ração Municipal compreende: !. (- ''.'.:. '•'-,?;• • ":"~' .',r ' • 
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•• ,.. , :17:_': _-"Á-::NJ!il1nísttição Direta, que se constitui dos serviços integrados na , "' ' ·➔ ~·-;,p·· -,..~·-..... ~,(,, ... , __ ., . .,. ,. : 
~- - ,:-é-stru1ura:·.:ãt'imit1istrativa do Gabinete do Prefeito e das secretarias 
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íL' ' ~-.,Atlnír~istr~ção Indireta, que compreende as seguintes categorias de 
• éntrdadf3s,'êfotadas de personalidade iurídica. 
. · . ,: ~.: -ª>°A~t~rqµiâs;· . _ ~_:. 
:· : •~J;j~-~i. ~ (:;r.~:~tjf;Âg@it1éi:, < ··•· • C~â;m;:;a:ra:-;,:/11;-;-u-n-:-. -:_ --r-----
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• '•';d)' SóGi~~~~de-Ec~n_omia Mista; A_PRovi4 D<p 
e) Conselhos Espec,a1s; ~ 11,._ffl:j_(J 0 ";r;;,,, 11 
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.2., 'TJOt - - a o 
Rua Firmino LaCEJíd3. No. 25, Ou;;,dra 53, Lote ,)7, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 33&-~--1623 
Lagoa da Conf'.lsão - Tocant! .s 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 201312016 
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta 
consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal na Administração em cuja 
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, com exceção 
das Agências, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal. 
Art. 4° - Para fins desta lei, considera-se: 
1. Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade. 
jurídica de Direito Público, patrimônio e receita próprios, para exercer 
atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu 
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira 
descentralizada; 
li. Agência - a autarquia sob regime especial, criada por lei, com 
personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, patrimônio e 
receita propnos, para exercer atividades de gerenciamento;· 
planejamento, coordenação e execução em sua área de competência e, 
em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal, o 
desenvolvimento de seus respectivos programas; 
Ili. Fundação - a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito 
Privado ou Público, com o patrimônio próprio e capital exclusivo do 
Município ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei 
para desempenhar atividades de natureza empresarial que a Prefeitura 
de Lagoa da Confusão seja levada a exercer • por motivos de 
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade· 
revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito; 
IV. Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade 
jurídica de Direito Privado, criada por lei para· o exercício de atividade de 
natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cuja ações com 
direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município de 
Confusão ou a entidade da Administração Municipal Indireta; 
Lagoa da 
V. Conselho Especial - órgão de caráter consultivo, para atuação em áreas· 
específicas, cujos membros não serão renumerados. 
· § 19 O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta 
existentes nas categorias constantes deste artigo. 
§ 2° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos em comissão que 
integram a estrutura administrativa 
do Poder Executivo, estão especificados no Anexo desta lei. 
municipaf, de livre nomeação do Chefe 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
TÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 5º - A Administração Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: 
1. A ação administração será objeto de planejamento que vise a promover 
o desenvolvimento econômico - social do Município; 
li. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução 
dos planos e programas administrativos, serão objeto de pennanente 
coordenação; 
Ili. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, 
mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de 
reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e • 
funcionamento de comissões de coordenação em cada nível 
lV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
administrativo; 
No nível superior da Administração Municipal, coordenação será 
assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes 
responsáveis por áreas afins e coordenação central dos 
atividades auxiliares; 
sistema_s de 
Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido ' 
· previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles 
interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos 
pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre 
compreenderem soluções integradas e hannônicas; 
A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, para . assegurar maior rapidez 
objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, 
. e·. 
pessoas. • 
• ou problemas a atender; 
É facultado ao Prefeito Municipal, aos secretários Municipais· e, 
. 
em - : 
geral, às autoridades da Administração Municipal delegar com~tência 
para a prática de atos administrativos, confonne se dispuser 
.• • 
éni . . 
regulamento; 
O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delega·nte,. 
aútoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. 
·a 
• 
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TÍTULO Ili 
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO 
Art. 6º - Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, Direta ou Indireta, 
está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, executados 
unicamente os órgãos mencionados no art. 10, que estão submetidos à 
supervisão direta do Prefeito Municipal. 
Art. 7° - O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito Municipal, 
pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área de 
competência. 
Art. 8° - O Secretário Municipal 
mediante a orientação, coordenação 
fará a supervisão a que se refere o art. 9°, 
subordinados ou vinculados à respectiva 
• e . controle das atividades dos órgãos 
Secretaria, 
de competência. 
enquadrados em sua área 
• 
Art. 9° - No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretário 
visará a essencialmente: 
• L A realização dos objetos fixados nos atos de constituição da entidade; 
li. • A harmonia com a política e a programação da Prefeitura no setor de 
atuação da entidade; 
Ili. A eficiência administrativa; 
• IV. A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade; 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA 
Art. 1 O. Compõem a· estrutura ·administrativa 
Confusão: 
do Município de Lagoa da 
1 .. Gabinete do Prefeito; 
2. Controladoria Geral do Município; 
3: • Secretaria Municipal de Administração; 
4. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização d 
Gestão Pública; 
5. Secretaria Municipal da Fazenda; 
Rua Finnino 
CEP: 
Lacerda, No. 25, Qu;idra 53, lote 07, Centro 
77.493-000-Fone: (63) 3364-1623 
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6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio; 
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
9. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 
10.Secretaria Municipal de Habitação; 
11.Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude; 
12. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
13.Secretaria Municipal de Saúde; 
14.lnstituto de Previdência Social- PREVLAGOA. 
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei: 
1. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua 
Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela 
vinculadas, bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os 
decretos e demais atos normativos relacionados com a sua área de 
atuação. 
li. Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos 
relacionados com a sua área de atuação; 
Ili. Elaborar anualmente, encami_nhando-o ao Prefeito Municipal, relatório de 
sua gestão; 
IV. - - Praticar os atos pertinentes às atribuições· que lhe forem conferidas em 
- lei, ou delegadas pelo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO 1 
PREFEITURA MUNCIPAL 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 12. O_ Gabinete do Prefeito Municipal é composto pelos seguintes órgãos 
de seu assessoramento imediato: • 
. 1. _·Chefia de Gabinete; 
: .: -11. 
Ili. 
IV. 
Assessoria para Assuntos Extraordinários; 
Secretária do Gabinete; 
Motorista de Representação. 
Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito: 
1. Assessorar diretamente o Prefeito na sua ·representação civil, sociál e 
administrativa; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77,493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Assessorar O Prefeito na adoção de medidas administrativas que 
propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos 
municipais; 
Prestar assessoramento 
pronunciamento final, as 
Prefeito; 
ao Prefeito, encaminhando-lhe, 
matérias que lhe forem submetidas pelo 
para 
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social; 
Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para 
efeito de observância a prazos, requisitos 
com a Secretaria de Administração; 
e demais formalidades legais, 
Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais 
Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; 
Coordenar, em articulação com a Secretaria de Administração, o 
atendimento às solicitações e convocações da. Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão; 
Coordenar a elaboração • de mensagens e exposições de motivos do 
Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de 
atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica ou secretário 
da área específica; 
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, 
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; 
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para 
tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou 
da comunidade, providenciando; 
encaminhamento às secretarias da área; 
quando for o caso, o seu 
Super1isionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas . 
no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação 
do Prefeito; 
Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do 
Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a 
manifestação do cidadão _ sobre assuntos pertinentes ao governo 
municipal; . 
Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
. de pessoas e dos recursos 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
materiais existentes, em consonância com as 
Exercer outras atividades • correlatas 
Prefeito Municipal. 
ou que lhe sejam delegadas pelo 
Art 14 - As atribuições dos cargos de Chefia de Gabinete, Assessoria para 
Assuntos Extraordinários, Secretária do Gabinete e Motorista. de 
Rua Finnino Lacerda, No. 
CEP: 77.493-000-
25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa.da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Representação serão fixadas mediante Decreto Muni~ipal, a ser expedido no 
prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO li 
DA CONTROLADORIA GERAL DO GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 15 - Compõem à Controladoria Geral do Município: 
1. Controlador Geral do Município; 
li. Subcontrolador Geral do Município; 
Ili. Assessoria Técnica de Controle Interno; 
IV. Coordenador de Fiscalizações; 
V. Ouvidor Geral. 
Art.16 -Compete à Controladoria Geral do Município: 
1.- Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal em assuntos e 
providências pertinentes à defesa do patrimônio público, ao controle 
interno, à auditoria pública e à transparência da gestão no âmbito do 
Poder Executivo; 
li. Fiscalizar a execução dos programas de governo, inclusive as ações 
descentralizadas, avaliando metas, objetivos e qualidade do 
gerenciamento; 
Ili. Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à 
· legalidade, legitimidade, economicidade,. aplicação de subvenções e 
-renúncia de receitas; 
IV. Verificar_ a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do 
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; 
V. Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos 
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder· Executivo com· a 
legalidade orçamentária do Município; 
VI. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a 
execução orçamentária; 
VII. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da • 
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos 
recursos públicos, por entidades de direito privado; 
VIII. Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Fiscalizar O cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000; 
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os as~ecto~ da leg~l!dade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive soh~itando 
pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 
federais quando julgar necessários; 
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização 
financeira e auditoria na Administração Municipal; 
Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à 
auditoria dos recursos do Município; 
Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração 
. Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais 
nas entidades de direito privado; 
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades 
ou ilegalidades praticadas, ·em relação aos atos financeiros. e 
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; 
Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis,. 
conforme a legislação vigente, aos· gestores inadimplentes, podendo, 
inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro 
• • •• Municipal e de contas bancárias; 
XVI. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação 
XVIL 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
custo/benefício para auxiiiar o processo decisório do Município; 
Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como 
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; 
Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão 
do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; 
Implementar medidas de integração e controle social da Administração 
Municipal; 
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar 
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos 
Administração Pública Municipal; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão, 
de pessoas e recursos materíais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os 
. _ contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados 
aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física. 
especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Lagoa dà 
Confusão, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 
Rua Fímiino Lacerda, No_ 25, Quadra 53, lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XX.Ili. 
XX.IV. 
XXV. 
XX.VI. 
XX.VII. 
XX.VIII. 
XX.IX. 
XXX. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Acim. 2013/2016 
Solicitar informações gerenciais sobre a situação físico-financeira dos 
projetos e das atividades previstas nos .orçamentos do Município; 
Fazer auditoria: 
a. da gestão dos recursos públicos; 
b. dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, 
administrativo e operacional; 
Realizar inspeções e avocar procedimentos em curso na Administração 
Pública Municipal, para exame da regularidade, propondo providências 
saneadoras; 
Estabelecer os procedimentos e metodologias para a execução das 
atividades do Sistema da Controladoria Geral do Poder Executivo 
Municipal; 
Acompanhar a formulação e elaboração: 
a. do planejamento estratégico municipal; 
b. dos planos municipais, setoriais e regionais de desenvolvimento 
econômico e social; 
e. do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos; 
Acompanhar a atuação dos arrecadadores de receitas, ordenadores de 
despesas ou de alguém por estes, e dos que administrem ou detenham 
bens ou valores pertencentes ou confiados à guarda da Fazenda Pública 
do Município; 
Adotar, pelos meios internos e externos previstos na legislação, as 
providê·ncias necessárias à apuração de responsabilidades e à punição 
dos infratores. 
. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 17. As atribuições dos cargos de Controlador Geral do Município, 
Subcontratador Geral do Município, Assessoria Técnica de Controle Interno, 
.. Coordenador de Fiscalizações e Ouvidor Geral serão fixadas mediante Decreto 
'Münicipal, a· ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa d'o Município de Lagoa da 
Confusão/TO; 
SEÇÃO Ili 
DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
Art. 18 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili., Assessoria Técnica; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: TT.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
IV. Diretoria Administrativa; 
V. Coordenadoria Administrativa; 
VI. Diretoria de Recursos Humanos; 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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VII. Coordenadoria de Recursos Humanos; 
VIII. Diretoria de Tecnologia da Informação; 
IX. Coordenadoria de Tecnologia da Informação; 
X. Diretoria de Compras; 
XI. Coordenadoria de Compras; 
XII. Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
XIII. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Administração Municipal, na busca 
do cumprimento de seus objetivos, projetos e metas: 
1. Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e 
projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a 
logística com • sustentabilidade, considerando o controle e o 
acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a 
modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a 
garantir a melhoria contínua e a inovação;· 
li. Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as 
políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, 
remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem 
continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos 
servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de 
pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à 
melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; 
Ili. Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura 
Municipal de lagoa da Confusão, supervisionando e acompanhando ·as 
diversas fases de sua execução; 
IV. Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, . . . 
de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor; 
V. Elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos 
materiais e de patrimônio da Prefeitura; • 
VI. Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos 
sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência aó Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as 
suas ativi~ades ho âmbito da Administração Municipal; 
VII. 
• 
Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em 
• observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no . 
interesse da melhoria dos serviços públicos; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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VIII. Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de 
irregularidade no serviço público; . 
IX. Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse 
e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de 
cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional e manutenção de cadastro funcional e 
financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, 
Direta e Indireta; 
X. • Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores 
da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao 
aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao 
conhecimento, às habilidades e às atitudes; 
XI. Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta 
e Indireta do Município; 
XII. Supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores 
públicos; 
XIII. Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução 
dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal; 
XIV. Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos 
que busquem serviços e informações que possam ser prestados; 
XV. Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas 
antidesperdício, estabelecimento de cláusulas soc1a1s e de 
sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de 
pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre 
outros assuntos pertinentes à gestão de material. 
XVI. Implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e 
ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da Administração 
Municipal; 
XVII. Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a 
utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito. 
ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica 
por resultados no âmbito da Administração Municipal; 
XVIII. Conduzir, na condição de órgão de assessoramento instrumental da 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, as atividades de licitação, 
mantendo, para isso, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, 
destinada a realizar certames licitàtórios em todas as modalidades, para 
a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviço$ 
comuns, inclusive em regime de registro de preço, obras e serviços de 
engenharia; 
XIX. Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabin~te ~o 
Prefeito, zelando pélos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de 
obras de arte; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77 .493-000 - Fone: (63) 3364--1623 
Lagoa da ConfuS;ão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
XX. Registrar e controlar o patrimônio municipal, identificando-o por órgãos e 
setores, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com 
as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua 
depreciação, propondo a baixa de máquinas e equipamentos. 
XXI. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 20. As atribuições dos cargos de Subsecretário, Assessoria Técnica, 
Diretoria Administrativa, Coordenadoria Administrativa, Diretoria de Recursos 
Humanos, Coordenadoria de Recursos Humanos, Diretoria de Tecnologia da 
Informação; Coordenadoria de Tecnologia da Informação; Diretoria de 
Compras; Coordenadoria de Compras; Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 
e Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio serão fixadas mediante Decreto 
Municipal, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO; 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
Art. 21 - Compõem a estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública: 
L Secretário; 
• li.· Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública; 
• V. •• Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública. 
Art. 22 - Comete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública. 
-·1. Promover o planejamento global do Município, em articulação e. 
cooperação com os níveis federal e estadual de governos; 
11. Gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico de 
Lagoa da Confusão; 
Ili. Conduzir as articulações para a implementação do Plano de 
Desenvolvimento Integrado; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000-Fone: (63} 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Adm. 201312016 
IV. Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação 
e controle de ações governamentais, no âmbito do Município; 
V. Coordenar e articular projetos multissetoriais; 
VI. Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os 
entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, 
federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou 
recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVL 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
municipais; 
Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os 
relatórios de atividades dos órgãos municipais; 
Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e 
diretrizes da tecnologia da • informação no âmbito da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade 
socioeconômica do Município; 
Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da 
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município; 
Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; 
Estabelecer·· o programa . de execução. orçamentária, acompanhar e 
avaliar a sua efetivação; 
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução 
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades 
Públicas da Administração Direta e Indireta; 
Expedir atos normativos concernentes â elaboração orçamentária, à 
execução e à administração das dotações e dos recursos municipais; 
Estabelecer normas gerais para a elaboração da lei de Diretrizes 
• Orçamentárias do Município; 
Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; 
Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução de planos e 
programas de planejamento da ação governamental, assim como a 
execução das ações de desenvolvimento social, urbanístico e de meio 
ambiente, e sua adequação as prioridades estabelecidas na política de 
desenvolvimento do Município, de duração anual ou plurianual; 
Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a assessoria 
jurídica municipal, que assegurem o ordenamento. 
Promover a defesa civil • do Município de Lagoa da Confusão, 
~rticulação com as demais entidades do sistema, secretarias municipais, 
-em 
e' sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, 
programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter· 
preventivo, emergencial e estruturador; 
Realizar estudo sobre liberações de recursos para investimentos, e 
articulação com a Secretaria de Administração; 
Rua Fim,ino Lacerda, 
CEP: 
No. 25, Quadra 53. Lote 07, Centro 
77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXI. 
XXII. 
XXII!. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Estabelecer fluxo permanente de informações de natureza institucional, 
e econômico-social e financeira, entre os órgãos integrantes do sistema 
municipal de planejamento, orçamento e modernização da gestão 
pública; 
Elaborar ou analisar projetos financeiros para operação de crédito, em 
articulação com a Secretaria de Administração e com a Assessoria 
Jurídica Municipal; 
Participar da elaboração de projetos de estudos que impliquem alteração 
do patrimônio do Município ou elevação dos gastos do setor público 
municipal, em articulação com a Secretaria de Administração e com a 
Assessoria Jurídica; 
Coordenar o processo de participação popular na gestão do Município; 
. Coordenar o processo de descentralização administrativa, com a 
organização das várias estruturas regionalizadas e planos integrados de 
políticas públicas por região para otimizar recursos e dar agilidade e 
eficiência no atendimento das demandas da população; 
Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 23 - As atribuições do Secretário, Subsecretário, Assessoria Técnica, 
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão Pública e 
. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública-serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta 
dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município 
de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Art. 24º - Compõem à Secretaria Municipal da Fazenda: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Receita; 
V. Diretoria deTesouro; 
VI. • Diretoria de Fiscalização de Tributos. 
Art. 25º - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda: 
1. Executar a política financeira do Município; 
li. Elaborar as propostas de lei de diretrizes orçamentárias, lei 
orçamentária anual e o plano plurianual ào município e 
controles orçamentários respectivos; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07. Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
-
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Ili. Prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da 
Administração Municipal na execução orçamentária; 
IV. Executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município, 
respondendo seu titular como seu ordenador geral da despesa; 
V. Gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos créditos· 
tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal municipal; 
VI. Promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento 
geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e 
pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; 
VII. Realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos 
mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e 
demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, 
registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal; 
VIII. Promover auditorias nas contas e contabilizações do Município; 
IX. Realizar a fiscalização de prestações de contas do e para o Município, 
inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de 
empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, 
títufos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da Dívida 
Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de 
demais contribuições para-fiscais do Município; assegurar • o 
as·sessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais 
projetos e programas financeiros; implementar e coordenar a execução 
de Censo Tributário; 
X. Elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos 
demais órgãos de fiscalização e controle; dar execução às 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o 
mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas. 
Art. 26 - As atribuições do Secretário, Subsecretário; Assessoria Técnica; 
Diretoria· de Receita; Diretoria de Tesouro e Diretoria de Fiscalização de 
Tributos serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 
(sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa do 
Municípiode Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 
Art. 27 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
Comércio: 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocant(ns 
-
( 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
IV. Diretoria de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio; 
V. Coordenadoria de Agricultura. Pecuária, Indústria e Comércio; 
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
Comércio: 
1. Elaborar e executar, depois de submetê-lo à apreciação do Secretário da 
pasta, os projetos e programas destinados ao incremento e 
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município; 
li. Promover o fortalecimento do cooperativismo e articular mediadas de 
melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos da 
Administração Federal, Estadual e Municipal; 
Ili. Elaborar, aplicar e fiscalizar a. execução do Plano Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Extração Mineral, visando à preservação dos 
mananciais, do solo, da cobertura vegetal e o controle ambiental dos 
poluentes, para a melhoria do padrão de vida humana. 
IV. Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento 
agrícola; 
V. Coordenar as administrações distritais; 
VI. Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas 
dos Distritos, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de 
· alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo 
a auto-sustentação,· o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a 
qualidàde de vida do produtor rural; 
VII. Elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto 
com a Secretaria de· Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e a de 
Habitação; 
VIII. Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerencia( as 
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no 
Município; • 
IX. Orientar a recuperação e o uso • adequado do solo agrícola e dos 
recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade 
agropecuária; 
X. Promover constantemente a modernização técnica através de estudos 
para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria; 
XI. Prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos 
junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos 
programas atendidos pela Secretaria; 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
. Lagoa da Confusão - Tocantins 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIIL 
XXIX. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. •2013/2016 
Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos 
e capacitação para o produtor rural, visando à melhoria da qualidade de 
vida e agregando valores em suas propriedades; 
Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, 
econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de 
produção; 
Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas 
alternativas, através de programas implementados pelo Município; 
Treinar e capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e 
eventos, visando à aplicação de novas tecnologias; 
Adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da 
infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais; 
Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município 
através do Cadastro Técnico Rural; 
Manter programa nas diversas áreas da. cadeia produtiva rural, visando 
melhores condições de trabalho e qualidade na produção; 
Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores 
rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e 
estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras 
entidades do setor; 
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; 
Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações. 
Fortalecer ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da 
economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos 
econômicos as iniciativas locais e externas; 
Criar oportunidades amplas e diversificadas visando à formação 
gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais 
para a economia do Município de Lagoa da Confusão; 
Proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento 
à produção, a comercialização a capacitação, a estudos e pesquisas, a 
documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município de 
· Lagoa de Confusão; 
Estimular a pesquisa capaz de gerar novos conhecimentos e novos 
meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município; 
Orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações 
gerais sobre a inst~lação no Município de equipamentos industriais, 
comerciais de serviços; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364--1623 
Lagoa da C-Onfusão - Tocantins 
' 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
XXX. Desempenhar outras atividades necess•árias e correlatas para o bom 
desempenho das atribuições da Superintendência de Indústria e 
Comércio. 
Art. 29. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Coordenadoria de Agricultura, 
Pecuária, Indústria e Comércio serão fixada por meio de Decreto Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão. 
SEÇÃO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Art. 30. Compõem a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano: 
1. 
11. 
Ili. 
-IV 
V. 
VI. 
Vil. 
VIII. 
IX. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
• Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
•• Diretoria de Iluminação Pública; 
Coordenadoria de Iluminação Pública; 
Diretoria de Transporte e Viação; 
Coordenadoria de Transporte e Viação. 
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Induzir e estimular as atividades voltadas para o desenvolvimento 
autossustentável do Município; 
Gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de atividades 
relacionados com a infraestrutura do Município, com o estabelecimento 
de uma política para o setor; 
O planejamento e a execução dos projetos de obras civis do Município, . 
entre as quais a recuperação, manutenção e ampliação de parq_ues e.· 
jardins, limpeza e iluminação pública, conservação e pavimentação·do 
sistema viário urbano e rural; 
Atuação em parceria com os órgãos de desenvolvimento das atividades 
e programas municipais; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOA! 
Adm. 2013/2016 
A coordenação da política municipal de trânsito, fiscalizando e aplicando 
a legislação pertinente; 
Promover a aplicação de uma política de segurança e conservação dos 
serviços públicos, obras e atividades, para a maior segurança da 
população. 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua 
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada; 
Elaborar, dirigir e executar os projetos das obras públicas e do plano 
urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente; 
Fiscalizar a execução das obras públicas municipais; 
Construir e manter conservadas as estradas municipais; 
Elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento 
físico da cidade; 
Manter sob sua responsabilidade a guarda, a manutenção, o controle e a 
conservação dos veículos e_ dos equipamentos da Secretaria; 
Manter, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento 
Orçamento e Modernização da Gestão Pública, dados e informações 
sobre as obras e serviços públicos em andamento ou concluídas; 
Supervisionar obras oriundas de convênios; 
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretarias 
Municipais do Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública, a política referente a execução de obras e prestação de 
serviços públicos municipais; 
Executar ou promover a execução de serviços públicos, em consonância 
com as diretrizes do planejamento municipal; 
Promover a execução e a fiscalização das atividades relativas ao tráfego 
urbano; 
Coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos; 
especialmente os de transporte público e exercer a respectiva 
fiscalização; 
Elaborar e propor ao Prefeito a política de saneamento urbano e rural do 
Município; 
Administrar o Terminal Rodoviário; 
Administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais. 
Elaborar e• propor ao Prefeito a política municipal de transportes e de 
trânsito; 
Art. 32 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Coordenadoria de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano; Diretoria de Iluminação Pública; Coordenadoria de 
Iluminação Pública; Diretoria de Transporte e Viàção e Coordenadoria • de 
. Transporte e Viação serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: n.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOA! 
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60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa 
do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
Art. 33. Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
V. Coordenadoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
VI. Diretor de Serviços Gerais; 
VII. Coordenador de Serviços Gerais; 
VIII. • Comandante Gera.! da Guarda Municipal e Ambiental 
IX. - Comandante da Guarda Municipal e Ambiental 
X. Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental 
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável: 
1. Planejar, organizar, dirigk • e controlar o sistema de limpeza de vias 
públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos, 
especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; 
• 
li. Desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços 
integrantes ou relacionados cóm as atividades fins, bem como tratar, 
industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos 
sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas 
• 
inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da 
Fazenda Municipal; 
Ili. Elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e 
de~tinação final dos resíduos sólidos; 
tv: Regulamentar -e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições· 
públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, • 
industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos 
urbanos no Município de Lagoa da 
-
Confusão; 
V. Fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviço_s 
prestados aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos 
Rua Firmino Laceràa, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77:493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando 
necessário; 
VI. Contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; 
VII. Celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito 
público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de 
serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; 
VIII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Uniáade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
IX. Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos 
do Município, coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, 
pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e serviços no tocante a 
recursos hídricos e promover a articulação dos órgãos e entidades 
municipais com organismo estadual e federal e do setor; 
X. Exercer a gestão ambiental, propondo, elaborando e atualizando planos 
normativos com vistas à preservação do meio ambiente, bem como 
acompanhando a execução da política ambiental; 
XI. Desenvolver a Política Ambiental do Município; 
XII. Adotar o saneamento ambiental como conceito de saneamento para 
Lagoa · da Confusão e o saneamento integrado como • modelo de 
intervenção; 
XIII. Manter articulação e coordenar as ações dos diversos órgãos e 
• entidades públicas e privadas com interfaces nos projetos de 
saneamento ambiental; 
XIV. Utilizar indicadores de condições ambientais para definir âs prioridades 
de intervenção; 
XV. Contratar pessoal técnico e administrativo mediante realização • de 
concurso público e promover sua capacitação técnica; 
XVI. (;riar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saneamento; 
XVII. Estabelecer parcerias com o Governo Federal e o Governo Estadual e 
implementar a realização de convênios entre entes federados (Uhião, 
Estados e Municípios); 
XVIII. Atuar como primeira instância administrativa na resolução de conflitos 
entre usuários e concessionários, operadores ou prestadores. de 
serviços; 
XIX. Editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas relativas à 
execução de obras e operação dos serviços de sua competência, em 
especial quando prestados por terceiros; . 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
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-----------.-i:-------
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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XX. Mobilizar a população, implantar políticas permanentes de educação 
sanitária e ambiental, manter articulação com os canais de participação 
da sociedade civil; 
XXI. Fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente as atividades de 
saneamento, de forma direta ou através de delegação. 
XXII. Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 35 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Coordenadoria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; bireter de Serviços Gerais, 
Coordenador de Serviços Gerais, Comandante Geral da Guarda Municipal e 
Ambiental, Comandante da Guarda Municipal, Subcomandante da Guarda 
Municipal e Ambiental será fixada por meio de Decreto Municipal, no prazo de 
60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa 
do Município de Lagoa da ConfusãoffO. 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
Art 36. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. • Diretoria de Turismo e Cultura; 
V.· Coordenadoria de Turismo e Cultura; 
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: 
1. Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como 
principal indutor a atividade turística; 
-li. Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração 
social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à 
dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade; 
Ili. Planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma 
• integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; 
IV. Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à 
mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos; 
V. Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do 
Município, • em parcerias com as demais esferas de governo bem com() 
as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema 
de informações atualizado e fu~cionaJ; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lpte 07, Centro 
CEP:77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Adm. 2013/2016 
VI. Elaborar, com a participação das entidades representativas da 
sociedade, propostas para a política de desenvolvimento econômico do 
Município; 
VII. Desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar 
novas oportunidades econômicas para o Município e alavancar o 
desenvolvimento social e econômico; 
VIII. Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela 
infraestrutura e meio ambiente e manutenção da cidade, com vistas a 
manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas 
e seguras; 
IX. Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de 
identificação das dificuldades e definições de soluções a serem 
adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo 
tempo, potencializar soluções e resultados; 
X. Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, 
culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, 
de forma a valorizar as manifestações e produções locais; 
XI. Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de 
cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e 
internacional, visando ao desenvolvimento econômico; 
XII. Apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de 
oportunidades de trabalho e riquezas para o Município; 
XIII. Fomentar a pequena e média empresa no Município; 
XIV. Apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente 
através do turismo; 
X.V. Estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais 
diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação 
da infraestrutura do Município; • 
XVI. Apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria . 
da infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento · de parcerias 
para a viabilização de empreendimentos; 
XVII. Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com 
instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da 
qüalidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo; 
XVIII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de -pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIX. Promover e incentivar o turismo como fator estratégico • de 
desenvolvimento econômico e social do Município; 
XX. Viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas relativas à promoção 
de eventos na área de turismo; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: TT.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
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LAGOA DA 
CONfUSÃO 
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Adm. 2013/2016 
XXI. Criar sistemas de parcerias com empresas pmvadas para a execução de 
atividades turísticas; 
XXII. Promover o intercâmbio de ações na área de turismo com outros 
municípios, estados e órgãos federais; 
XXII!. Articular, com os setores públicos e privados, as ações de interesse do 
Município na área de turismo; 
XXIV. Propor a política de turismo integrada às demais políticas públicas do 
Município; 
XXV. Exercer outras atividades correlatas a sua função. 
Art. 38 - As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Turismo e Cultura, Coordenadoria de Turismo e Cultura será fixada por meio 
de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenté;i dias) após publicação da Lei 
que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da ConfusãofíO. 
SEÇÃO X 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
. Art. 39 - Compõem a Secretaria Municipal de Habitação: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Habitação 
V. Coordenadoria de Habitação: 
. . . 
Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação: 
1. Formular, executar e acompanhar a Política· Municipal de Habitação e de 
regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de 
acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e • 
das condições de habitabilidade como elemento essencial no 
atendimento dó princípio da função social da cidade; 
li. Promover programas de habitação popular em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da . 
sociedade civil; 
Ili. Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, passiveis de implantação de programas 
habitacionais; 
Rua Finnino·Lacerdà, No: 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000-Fone: (63) 3364-1623 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
IV. Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais de 
habitação; 
V. Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de 
estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de 
habitação; 
VI. Articular a Política Municipal de Habitação com a política de 
desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do 
Município; 
VII. Estimular a participação da iniciativa píivada em projetos compatíveis 
com as diretrizes e objetivas da Política Municipal de Habitação; 
VIII. Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; 
IX. Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores 
de impacto social, das políticas, planos e programas; 
X. Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas 
insalubres, de risco ou de preservação ambiental; 
XI. Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do 
patrimônio foreiro do Município; 
XII. Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas 
pór população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), 
mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as 
normas ambientais. 
XIII. Propor a simplificação da legislaçâo de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos 
custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. 
XIV. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de· pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XV. Promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e 
a execução por administração direta ou· por meios de terceiros, das 
obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; 
XVI. Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo 
legislação específica, bem como definir parâmetros de reguiaçã~ . do .. 
desenvolvimento das ocupações não planejadas da cid~de • -e 
implementar seu monitoramento; 
XVII. Elaborar os planos de trabalho, projetos e estudos visando à celebração. 
de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos; 
XVIII. Promover o Planejamento Urbano; 
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CEP: 77 .493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
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XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
. XXXVII .. 
XXXVIII. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Adm. 2013/2016 
Fiscalizar o uso e o parcelamento do solo urbano, a aplicação do plano 
Diretor, do Código de Obras e de Postura Municipal; 
Analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano; 
Projetar e executar o sistema cartográfico municipal; 
Conceder licença, alvarás e habites; 
Elaborar e executar projetos e programas urbanísticos; 
Promover a manutenção, conservação e vistoria de parques e jardins; 
Implementar as diretrizes da política habitacional no município; 
Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos 
urbanísticos e habitacionais de interesse social no município; 
Desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas 
habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de 
novas alternativas de construção; 
Desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de 
áreas de risco, de interterência com obras públicas ou de urbanização 
de favelas; 
Coordenar atividades de _capacitação de tecnologias de construção 
habitacional para a comunidade; 
Analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de 
interesse social; 
Desenvolver a regularização fundiária_ nos assentamentos habitacionais 
irregulares e clandestinos; 
Desenvolver ações para que os novos assentamentos sejam realizados 
em acordo com a legislação vigente; . 
Orientar as comunidades e entidades envolvidas • na regularização dos 
assentamentos habitacionais em relação à legislação vigente; 
Desenvolver programas de prevenção a ocupações clandestinas; 
Elaborar procedimentos e promover estudos com vista à adequação da 
função social da propriedade e do espaço urbano; 
Promover a interpretação e implementação da legislação em apoio ao 
planejamento e o desenvolvimento ·de programas habitacionais; 
Fomentar o desenvolvimento de associações e de cooperativas 
habitacionais; 
• Incentivar, promover e • organiza·r a participação da comunidade nas 
ações de urbanização de núcleos habitacionais, melhorias urbanísticas 
• 
nà construção de moradias;· 
e· 
Promover a organização comunitária para a implantação • de mutirões 
para a construção de moradias e para melhorias urbanísticas; 
Coordenar ações para o reassentamento de famílias removidas de áreas 
de risco o ou em decorrência de programas de urbanização e de 
públicas; 
obras 
Desenvolver e implementar projetos de integração comunitária·; 
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CEP: n.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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XLII. Coordenar as ações de capacitação da comunidade para executar 
construções de moradias populares e urbanização de área em mutirão; 
XLIII. Coordenar e organizar os assentament9s habitacionais, visando pelo 
seu desenvolvimento social na implementação de programas 
urbanísticos; 
XLIV. Desenvolver e implementar projetos para a celebração de convênios 
voltados a construção de unidades e de conjuntos habitacionais e 
infraestrutura básica. 
Art. 41. As atribuições do Secretário, Subsecretário, Assessoria Técnica, 
Diretoria de Habitação e Coordenadoria de Habitação será fixada por meio de 
Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que 
altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da Confusão. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE 
Art. 42 - Compõem a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude: 
· 1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria Educacional e Escolar; 
V. Vice-Diretoria Educacional e Escolar; 
VI. Coordenadoria Educacional e Escolar; 
VII. Coordenadoria Pedagógica; 
VIIL Coordenadoria de Apoio Escolar; 
IX. Diretoria de Esporte e Juventude; 
X. Coordenadoria de Esporte é Juventude; 
XI. Diretoria da Educação Básica; 
XII. Coordenadoria da Educação Básica; 
XIII. Coordenadoria de Apoio ao Estudante; 
XIV. Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios; 
XV. Coordenadoria dos Conselhos. 
Art. 43 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude: 
1. Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação 
municipal no campo da educação; 
IL Articular-se com Órgãos dos Governos Federais e Estaduais,. assim 
como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas 
e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; 
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Ili. Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 
IV. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal 
promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; 
V. Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o 
aperfeiçoamento do ensino e da aprendiz~gem de alunos, professores e 
servidores; 
VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e 
investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização 
e eficiente operacionalidade; 
VII. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de 
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
VIII. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; 
IX. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a 
permanentes das características e qualificações do magistério e da 
atualizaçã~ 
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas 
identificados; 
X. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema 
educacional do Município, as condições necessárias de acesso, 
permanência e sucesso escolar; 
XI. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa 
de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, 
como merenda escolar e alimentação dos 4suários de creches e demais 
serviços públicos; 
XII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
·recursos orçamentários prev·istos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIII. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na 
_área artístico-cultural; 
XIV. Promover o desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de 
Educação, Esporte e Juventude; 
XV. Promover a oferta de vagas nos estabelecimentos municipais de ensino 
fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante 
programas, ações e parceiras que busquem a auto-suficiência no setor; 
XVI. Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, 
com a observância dos princípios e normas educacionais; 
XVII. Promover ações de desenvolvimentos das atividades educacionais 
visando a um maior e melhor atendimento à comunidade; 
XVIII. _ Promover os meios e ações necessários ao amplo atendimento dás 
atribuições constitucionais e legais do município, no campô da 
_ 
educação; 
Rua Finnino 
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Lacerda, NQ. 25, Quadra 53, Lote 07, <::entro 
Fone: (63) 3364-1623 
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XIX. Promover o desenvolvimento do desporto, integrado como a atividade 
educacional. 
XX. Planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios 
necessários à alimentação supletiva dos alunos matriculados em 
estabelecimentos de ensino fundamental do Município. 
XXI. Zelar pelo patrimônio histérico municipal; 
XXII. Promover a manutenção e. construção dos próprios esportivos da rede 
municipal; 
XXIII. Promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de 
diferentes modalidades esportivas; 
XXIV. Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e· entidades ligadas ao 
esporte amador; 
XXV. Apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo 
Municipal, reconhecidamente carente; 
XXVI. Propiciar ajuda a todo Certame Nacional, Internacional, Estadual ou 
Municipal que, por iniciativa de entidades desportivas; 
XXVII. Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o 
cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para 
a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social 
ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, às 
entidades competentes, nas diversas· comunidades do Município; 
X.XVIII. Vincular suas ações com vistas a atrair eventos _esportivos nacionais e 
internacionais para a sua realização na Cidade do lagoa da Confusão, 
cuidando da imagem de organização! responsabilidade, probidade e 
zelo para com os deveres do Município; 
XXIX. Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da 
Administração Municipal, permeando e • institucionalizando as ações 
inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação 
Federal, Estadual e Municipal; 
XXX. Assessorar as . demais esferas· da Administração Municipal 
elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere· 
• na 
aos aspectos de recreação, lazer e desporto; 
• 
XXXI. Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, 
recreativas e de lazer; 
XXX.11. Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as 
metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos 
correspondentes, observando a preservação do 
patrimônio público, 
meio ambiente e do 
: tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na 
qualidade de _vida; 
. 
XXX.111. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de 
bem-estar social; 
lazer e 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 
CEP: 77.493-000- Fone: 
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XXXIV. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às 
necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); 
XX.XV. Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a 
eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa 
definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos; 
XXXVI. Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização 
voltadas à juventude; 
XXXVII. Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o 
atendimento aos jovens; 
XXXVIII. Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias 
com entidades públicas e privadas, programas, • projetos e atividades 
voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da 
sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens; 
XXXIX. Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo 
esportes, recreação e lazer para a terceira idade; 
à prática de 
XL. Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades 
olímpicas e paraolímpicas, tanto a nível amador, como profissional; 
XLI. Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua 
respectiva área de atuação; 
XLII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem 
de 
como à gestão 
·pessoas e· recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XLIII. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas 
• 
e projetos relativos à juvent~de; 
XLIV. Colaborar com a administraçãó municipal devendo opinar através de seu 
Secretário, na implementação de políticas· públicas para o atendimento 
às necessidades da juventude; 
XLV. Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando. 
subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento 
Município; 
no 
XLVI. Estudar, analisar, elaborar, aprovar e propor no âmbito de toda a 
administração municipal, a celebração de convênios e contratos com 
outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de 
programas e projetos voltados para a juventude; 
XLVII. Promover, organizar e participar de seminários, cursos, congressos e 
eventos correlatos para a discussão de temas relativos à 
contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos 
juventude que;_ . 
jovens·. 
ria sociedade do município e fora dele; 
·; \ ,, • • 
XLVIII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assume os 
necessidades dos jovens; 
direito$ e 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 
CEP: 
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77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
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XLIX. Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos 
municipais, visando atender principalmente as questões relativas aos 
jovens, com relação a: 
a. Educação; 
b. Saúde; 
c. Emprego e Renda; 
d. Formação Profissional; 
e. Esporte; 
f. Cultura; 
g. Combate às Drogas e outros; 
h. Meio Ambiente; 
i. Violência; 
j. Entre outros. 
L. Promover a atração e captação de investimentos externos; 
LI. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
UI. Responder as consultas que forem dirigidas pelas entidades desportivas 
• do Município; 
LIII. Expedir, anualmente, alvará de licença para funcionamento 
entidades desportivas Municipais, de acordo com as instruções 
das 
Conselho Nacional de Desportos - CND; 
do 
LIV. Propor medidas necessárias ao desenvolvimento do desporto no 
Município; 
LV. Fiscalizar o funcionamento das Federações, Ligas, Clubes e 
Associações Desportivas do Município, a fim de lhes assegurar 
disciplina na constante administração correta e funcionamento regular; 
LVI. Requisitar, mediante prévia autorização do gestor, à autoridade 
competente, qualquer servidor municipal, sem prejuízos das vantagens 
do cargo . ou função, para participar das competições 
amadoras, de âmbito 
esportivas 
nacional e internacional, dentro ou fora do País; 
LVII. Requisitar, para a • realização • de competição oficial, nacional, 
interestadual, qualquer praça de desporto pertencente ao Município; 
LVIII. Requisitar o auxílio de autoridade policial para fazer respeitar os seus 
atos de disciplina nas competições esportivas; 
LIX. Fiscalizar e controlar à aplicação dos recursos estaduais e de outras 
fontes, destinados às atividades desportivas bem como avaliar os 
· respectivos resultados; 
LX. Prestar, dentro de suas possibilidades e atribuições, 
que 
toda a colaboração 
· lhe for solicitada pelas entidades de desporto comunitário, 
estudantil, militar e classista; 
LXI. Expedir atos de reconheci~ento pela notória participação de pessoa que 
contribua, de forma relevante, para o desenvolvimento 
engrandecimento do desporto no Estado; 
óu 
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LXII. Estabelecer Política Municipal de lazer; 
LXIII. Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 44 - As atribuições do Secretário; Subsecretário; Assessoria Técnica; 
Diretoria Educacional e Escolar; Vice-Diretoria Educacional e Escolar; 
Coordenadoria Educacional e Escolar; Coordenadoria Pedagógica; 
Coordenadoria de Apoio Escolar; Diretoria de Esporte e Juventude; 
Coordenadoria de Esporte e Juventude; Diretoria da Educação Básica; 
Coordenadoria da Educação Básica; Coordenadoria de Apoio ao Estudante; 
Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios; Coordenadoria dos 
Conselhos serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 
(sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa do 
Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 45 - Compõem a Secretaria de Assistência Social 
1. • Secretário 
li. Subsecretário 
111. Assessoria Técnica 
IV.· Diretoria do Núcleo dos Conselhos 
V. Diretoria de Proteção Social Básica. 
VL Diretoria de Proteção Social Especial 
VII. Diretoria de Cursos e Qualificação Profissio'nal 
VIII. Coordenadoria do CRAS 
IX. Coordenadoria do CREAS 
X. Coordenadoria do PETI 
XI. Coordenadoria do Cadastro Único e Programa Bolsa Família 
XII. Motorista de Representação 
Art. 46 - Compete a ·secretaria de Assistência Social; 
• • 1. • Executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade 
com o Sistema Único 
• 
de Assistência Social - SUAS, a Política Nacional 
de Assistência Social - PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social; 
• • • 
li. Elaborar o Plano Municipal da Assistência Social; 
Ili. Elaborar com participação dos Diretores de Departamentos, a peça 
orçamentária da política municipal de assistência social; 
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IV. Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, 
composta de serviços 
cunho governamental e não governamental; 
de 
V. Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de 
Proteção Social Básica e Especial, referente a natureza e níveis de 
complexidade do atendimento; 
VI. Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de 
Proteção Social Básica, que tem como objetivos prevenir situações de 
risco por meio do desenvolvimento 
de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários; 
VII. Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção Social Especial 
abrangendo os serviços de média e alta complexidade; 
VIII. Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e 
indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as 
medidas sócias educativas voltadas aos adolescentes e adultos; 
IX. Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede privada de 
Assistêricia Social e de Beneficência; 
X. Propiciar a participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações 
sócio-assistenciais; 
XI. . Promover cursos de qualificação social e profissionalizante com vistas a 
minimizar o impacto do desemprego na cidade; 
XII. Criar programas e projetos voltados à geração de renda; 
XIII. Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de programas e 
projetos; 
XIV. Estabelecer os padrões de qualidade, formas de acompanhamento e 
instrumental de monitoramento das ações governamentais e não 
governamentais; 
XV. Informar os consumidores quanto aos seus direitos e obrigações, 
orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de. 
interesse; • 
XVI. Elaborar em parceria com as Secretarias pertinentes, a política municipal 
de moradia popular; 
XVII. Articular-se com as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura 
Municipal, com o objetivo de integração das ações com vistas à inclusão 
dos destinatários da política de assistência social. • 
Art. 47 ...;. As atribuições dos cargos de Secretário; Subsecretário; Assessoria . 
· Técnica; Diretoria do Núcleo dos Conselhos; Diretoria de Proteção. Social 
Básica; Diretoria de Proteção Social Especial; Diretoria de Cursos e 
Qualificação Profissional; Coordenadoria do CRAS; Coordenadoria do CREAS; _.· 
Rua Firmino La::erda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Coordenadoria do PETI; Coordenadoria do Cadastro Único e Programa Bolsa 
Família e Motorista de Representação serão fixadas mediante Decreto 
Municipal, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 48 - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde: 
1. Secretaria 
11. Subsecretário 
Ili. Assessoria Técnica 
IV. Controlador Interno 
V. Analista de Controle Interno 
VI. Coordenadoria de Fiscalização 
VII. Diretoria Administrativa 
VIII. Coordenadoria Administrativa 
iX. Coordenadoria de Compras 
X. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
XI; Coordenadoria de Transportes e Aviação 
XII. Diretoria de Finanças e Orçamentos 
XIII. Diretoria de Contabilidade, Execução e Controle Orçamentário 
XIV. Diretoria de Planejamento 
XV. Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional 
XVI. -Motorista de Representação 
XVII. Coordenadoria Da Central De Regulação 
XVI n. Coordenadoria de Atenção Básica 
XIX. Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital 
XX. · • Coordenadoria De Serviços Gerais 
XXI. Coordenadoria De Vigilância Epidemiológica 
XXII: Coordenadoria De Vigilância Sanitária 
XXIII. Presidente do Fundo Municipal 
Art. 49 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:· 
1. Desenvolver e executar as·políticas e os planos e programas na área da 
saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de 
vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo 
serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe 
multiprofissional; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lag,oa da Confusão - Tocant,ins 
-
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
li. Executar o processamento e realizar a receita e a despesa da pasta, no 
Município, respondendo seu titular como gestor e ordenador geral da 
despesa na área da saúde e do Fundo Municipal de Saúde; 
Ili. Distribuir medicamentos e exercer a fiscalização da saúde mediante o 
desenvolvimento de ações e serviços para a promoção, prevenção e 
assistência, planejados a partir da avaliação epidemiológica e 
socioeconômica, considerando as especificidades locais; 
IV. Promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a 
autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; bem 
como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo 
Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e 
atribuições pelo mesmo delegado. 
V. Estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes 
estabelecidas pelos sistemas: Estadual e Federal de saúde pública; 
VI. Promover as medidas de atenção à saúde da população; 
• 
VII. Prestar assistência hospitalar, médico - cirúrgica, por meio de unidades 
especializadas; 
VIII. Implementar meios de preservação do câncer; 
IX. Manter o controle e o combate a doenças epidemiológicas; 
X. Fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, 
da qualidade de medic~mento e alimentos, da prática profissional 
médica e paramédica; 
XI. Combater a desnutrição; 
XII. Elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e 
hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais 
públicas e particulares; 
XIII. Controlar a vigilância sanitária; 
XIV. Promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, 
visando à preservação das condições de saúde da população; 
XV. Promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o 
custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e 
· 
hospitalares; 
XVL Incentivar a produção e distribuição de medicamentos; 
XVII. Integrar-se • com entidades públicas e particulares, visando à 
consolidação da política de saúde; 
XVIII. Elaborar plànos e programas para efetivação da assistência médico· 
hospitalar; 
-
XIX. Executar a política de controle de zoonoses; 
XX. Planejar, coordenar e executar políticas relacionadas à Vigilânci_a 
Sanitárias, Saúde 
• 
Bucal, Saúde Sexual, Saúde da Mulher, Saúde: 
Criança e do Adolescente, Saúde do Idoso e das pessoas portadoras·de· 
da / ·; -•. ·· 
deficiências em conjunto com as demais esferas de poder; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP'. 77 .493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXI. 
XXII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXX.111. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Administrar as unidades de saúde do Município; 
Proceder ao controle sobre a regularização de documentos dos veículos 
da Secretaria; 
Promover a implantação no Município, de programas de competência da 
União e do Estado na busca de melhorias sociais. 
Organizar e exercer o controle do quadro de pessoal estatuário e em 
comissão dos órgãos da Administração Municipal: 
Promover ações de modernização e aperfeiçoamento da máquina, para 
o constante aumento de sua eficiência. 
Registrar e controlar o patrimônio municipal, identificando-o por órgãos e 
setores, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com 
as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua 
depreciação, propondo a baixa de máquinas e equipamentos. 
Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução de planos e 
programas de planejamento da ação governamental, assim como a 
execução das ações de desenvolvimento social, urbanístico e de meio 
ambiente, e sua adequação as prioridades estabelecidas na política de 
desenvolvimento do Município, de duração anual ou plurianual; 
Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a assessoria 
jurídica municipal, que assegurem o ordenamento. 
. Realizar estudo sobre liberações de recursos para investimentos, em 
articulação com a Diretoria de Administração; . • 
Apoiar as secretarias municipais na promoção e captação de recursos 
. 
financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, 
federais, e estaduais para a consecução dos objetivos definidos 
planos e programas municipais; 
nos 
Estabelecer fluxo permanente de informações de natureza institucional, 
e econômico-social e financeira, entre os órgãos integrantes do sistema 
municipal de planejamento; 
Manter atualizados os dados estatísticos e informativos do Município; 
Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art 50 - As atribuições dos cargos de Secretaria, Subsecretário, Assessoria 
Técnica, Controlador Interno, Analista de Controle Interno, Coordenadoria de 
Fiscalização, Diretoria · Administrativa, Coordenadoria 
Coordenadoria de Compras,· Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio,-
Administrativa., 
Coordenadoria de Transportes e Aviação, Diretoria de Finanças e 
• 
Diretoria de Contabilidade; Execução e Controle Orçamentário, Diretoria 
Orçamentos,· 
Planejamento, 
de 
• Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional Motorista de 
Representação, Coordenadoria Da Central De 
Atenção Básica, Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital 
Reg'ulação, Coordenadoria de· 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Coordenadoria De Seiviços Gerais, Coordenadoria De Vigilância 
Epidemiológica, Coordenadoria De Vigilância Sanitária e Presidente do Fundo 
Municipal, serão fixadas mediante Decreto Municipal, a ser expedido no prazo 
de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO XV 
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVLAGOA 
Art. 51 - Compõem ao Instituto Municipal de Previdência Social 
PREVL.AGOA: 
1. Presidente; 
li. Vice-Presidente; 
111. Tesoureiro 
IV. Assessoria Técnica. 
Art. 52- Compete ao Instituto Municipal de Previdência Social - PREVLAGOA: 
• 1. Gerir, com exclusividade, o Regime Próprio de Previdência Social dos 
servidores públicos do Município de Lagoa da Confusão/TO, 
PREVLAGOA; 
li. Arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo 
Município, inclusive seus poderes, autarquias e fundações, e pelos 
servidores segurados e seus dependentes; 
Ili. Administrar recursos financeiros e os fundos previdenciários do. 
PREVLAGOA; 
IV. Assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos 
benefícios e as obrigações do PREVLAGOA; 
V. Constituir os créditos do PR~VALAGOA por meio dos correspondentes 
lançamentos; 
VI. Conhecer, analisar, emitir pareceres e homologar sobre as 
aposentadorias e pensões apresentadas, bem como provê-los, na 
.. 
fonna 
da Lei; 
vu; Acompanhar os processos de pericia médica e readaptação funcion_al; 
VIII. Emitir pareceres· técnicos e jurídicos sobre processos de perícia 
e de méqica • • 
readaptação; 
IX. Processar, elaborar e efetuar a folha de pagamento dos aposentados, 
pensionistas e dos servidores públicos municipais afastados por 
doenças típicas ocupacionais ou acidente de ~rabalho; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGO A D A 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
X. Orientar e acompanhar os servidores da ativas, os aposentados e 
pensionistas relativamente aos seus direitos e deveres; 
XI. Convocar os órgãos da administração municipal quando necessário para 
análise de processos. 
XII. Exercer outras atividades previstas na Lei específica ou Regulamento. 
Art. 53 -As atribuições dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro 
e Assessoria Técnica serão fixadas mediante Decreto Municipal, a ser 
expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51 - O Chefe do Executivo, na execução orçamentária, promoverá sua 
adequação . às atividades de cada órgão e entidade, e à nova estrutura da 
Administração Municipal, sem prejuízo do valor global fixado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art 53 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº. 585/2012, de 10 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, em 31 de Jan i 
Rua ~ino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS 
01 
01 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
·01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
03 
01 
01 
Assessoria para Assuntos Extraordinários 
Secretária do Gabinete 
Motorista de Representação 
Controlador Geral do Município 
Subcontrolador Geral do Município 
Assessoria Técnica de Controle Interno 
Coordenador de Fiscalização 
Ouvidor Geral 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria.Administrativa 
Coordenadoria Administrativa 
Diretoria de Recursos Humanos • 
Coordenadoria de Recursos Humanos 
Diretoria de Tecnologia _da Informação 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 
Diretoria de Compras, 
Coordenadoria de Compras 
Diretoria de Almoxarifado e Patdmônio 
Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
lagoa da Confusão - Tocantins 
DAS li 
DAS li 
DASVI 
DASV 
DAS Ili 
DASI 
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LEI 576/201-2 
DASV 
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OASI 
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01 
01 
02 
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01 
01 
01 
02 
01 
01 
• . 01 
02 
01 
01 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Diretoria de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública 
Coordenadoria de Planejamento. Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Receita 
Diretoria do Tesouro 
Diretoria de Fiscalização de Tributos 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
Comércio 
Coordenadoria de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
Comércio 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07. Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
DAS Ili 
DAS li 
DASi 
LEI 576/2012 
DASV 
DAS Ili 
DAS li 
DAS li 
DAS li 
DASV 
DAS Ili 
DAS li 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
04 
01 
01 
01 
01 
01 
03 
03 
01 
02 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm 2013/2016 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 
Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano 
Diretoria de Iluminação Pública 
Coordenadoria de Iluminação Pública 
Diretoria de Transporte e Viação 
Coordenadoria de Transporte e Viação 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável 
Coordenadoria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Diretoria de Serviços Gerais 
Coordenador de Serviços Gerais 
Comandante Geral da Guarda Municipal e 
Ambiental 
Comandante da Guarda Municipal e Ambiental 
Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Turismo e Cultura 
Rua Firmino Lacerda, No 25, Quadra 5~, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
lagoa da Confusão - Tocantins 
DASV 
DAS Ili 
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DAS! 
DAS li 
DASI 
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LEI 576/2012 
DASV 
DAS Ili 
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DASI 
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DAS li 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
02 
04 
04 
04 
08 
04 
01 
01 
01 
04 
04 
02 
04 
-·,~ ,, ·,,,,· .. 
01 
06 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Habitação 
Coordenador ia de Habitação 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria Educacional e Escolar 
Vice-Diretoria Educacional e Escolar 
Coordenadoria Educacional e Escolar 
Coordenadoria -Pedagógica 
Coordenadoria de Apoio Escolar 
Diretoria de Esporte e Juventude 
Coordenadoria de Esporte e Juventude 
Diretoria da Educação Básica 
Coordenadoria da Educação Básica 
Coordenadoria de Apoio ao Estudante 
Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios 
• Coordenadc;>ria dos Conselhos 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria do Núcleo dos Conselhos 
Diretoria de Proteção Social Básica 
Diretoria de Proteção Social Especial 
Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional 
Coordenadoria do CRAS . 
Coordenadoria do CREAS 
. Coordenadoria de Programas Sociais 
Coordenadoria do Cadastro Unico e Programa 
Bolsa Familia 
Motorista de Representação 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493--000- Fone: (63) 3364-1623 
lagoa da Confusão - Tocantins 
DASV 
DAS 111 
DAS li 
DASI 
LEI 576/2012 
DASV 
DAS 111 
DASV 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
DASV 
DASIV 
DASV 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
LEI 576/2012 
DASV 
DAS Ili 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
DASIV 
DASV 
DASV 
DAS Ili 
DASIV 
DAS li 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Secretaria 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Controlador Interno 
Analista de Controle Interno 
Coordenadoria de Fiscalização 
Diretoria Administrativa 
Coordenadoria Administrativa 
Coordenadoria de Compras 
• Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
Coordenadoria de Transportes e Aviação 
Diretoria de Finanças e Orçamentos 
Diretoria de Contabilidade, Execução e Controle 
Orçamentário 
Diretoria de Planejamento 
Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional 
Motorista de Representação 
Coordenadoria Da Central De Regulação 
Coordenadoria de Atenção Básica 
Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital 
Coordenadoria De Serviços Gerais 
Coordenadoria De Vigilância Epidemiológica 
Coordenadoria De Vigilância Sanitária 
Presidente do Fundo Municipal 
Presidente 
Vice-presidente 
Tesoureiro 
Assessoria Técnica 
R1.,a Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: n.493-q00- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tócantins 
DASV 
DAS Ili 
DASIV 
DAS Ili 
DAS li 
DAS Ili 
DASI 
DASI 
DASI 
DASI 
DAS 11 
DAS li 
DASI 
DAS li 
DASI 
DAS Ili 
DASV 
DASV 
DAS Ili 
DASV 
DAS Ili 
Resolução 032/08 
DASVI· 
DASV 
OASIV 
DAS 111 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
ANEXO li 
QUADRO DE NÍVEIS E VENCIMENTOS 
li 
Ili 
IV 
V 
VI 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
R$ 800,00 
R$ 900,00 
R$1.300,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.500,00