materia nº 430/2014

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CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 430/2014, de 03 de Fevereiro de 2.014 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO￾TO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E 
ESTADUAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE 
PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão/TO, nos usos de 
suas atribuições e, em consonância com a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Governo Federal e Governo Estadual, 
através da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Estado 
das Cidades, Habitação e Desenvolvimento, visando inclusão 
no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 2° - O referido programa será vinculado a Secretaria 
Municipal de Habitação. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de 
Decreto. 
Art. 4º - A presente Lei 
publicação, revogadas 
Fevereiro de 2014. 
vigor na data de sua 
em contrário. 
da Confusão/TO, 03 de 
E SOUSA NETO