materia nº 432/2014

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PROJETO DE LEI Nº 432/2014, de 03 de Fevereiro de 2.014 
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"AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE 
AREAS PÚBLICAS E RECONHECE 
COMO DE INTERESSE SOCIAL DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
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o Prefeito Municipal de Lagoa da 
Confusão/TO, nos usos de suas atribuições e, tendo em vista 
o que dispõem o Artigo 30 da Constituição Federal, Lei 
Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, que define o 
Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal nº 364/2004 em 
consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. Ficam desmembradas as áreas públicas do 
Loteamento Estância Balneário da Lagoa, com área total de 
93.164,72 mt 2 , com as seguintes descrições: 
I. LIVRO 2-I - FOLHA 242 - MAT. 2386 - Rl -ÁREA: 52.360,00 mt2 
II. LIVRO 2-I - FOLHA 243 - MAT. 2387 - RI -ÁREA: 20.320, 72 mt2 
III. LIVRO 2-I -FOLHA 244 - MAT. 2388 - Rl -ÁREA: 4.075,00 mt2 
IV. LIVRO 2-I - FOLHA 245 - MAT. 2389 - Rl - ÁREA: 1.225,00 mt2 
V. LIVRO 2-I-FOLHA 246-MAT. 2390-Rl -ÁREA: 11.322,00 mt2 
VI. LIVRO 2-I -FOLHA 247 -MAT. 2391 -Rl -ÁREA: 3.862,00 mt2 
Art. 2° - Fica reconhecido como de interesse social as 
áreas descritas no artigo anterior. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar a presente Lei, 
Decreto. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
) 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013'2016 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em Lagoa da Confusão/TO, 03 de 
Fevereiro de 2014. 
Câmara. 'J.1unicipa( dê lagou 
áa Confusão-TO 
APROVADO 
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NETO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 '---- _,_ ---~---""- "T" ____ ... : __