materia nº 433/2014

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Adm. 2013/2016 
Projeto de Lei N. 0 433/2014, de 04 de fevereiro de 2013. 
11Aut:oriza o Poder Executivo 
Municipal. a inst:it:uir a Guarda 
Municipal. de Lagoa da Confusão￾To e dá out:ras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, ESTADO DO 
TOCANTINS no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criada a Guarda Municipal de Lagoa da 
Confusão GM, sob a forma de instituição civil, da 
administração direta, unidade subordinada e que integra 
a estrutura operacional da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão municipal 
de execução da política de segurança urbana e 
fiscalização, de natureza permanente, uniformizada, 
equipada com instrumentos necessários e suficientes para 
o desempenho de suas competências e atribuições, 
destinadas à proteção dos bens públicos municipais, 
serviços e instalações, controle, apoio aos órgãos de 
fiscalização, fiscalização e educação ambiental, 
segurança de sua população, e complementar apoio as 
atividades de segurança pública do estado, integrando a 
Polícia Comunitária, fundamentada nos princípios da 
hierarquia e disciplina, com sua atuação orientada e 
norteada pelos princípios: 
I - Da preservação à vida e dignidade h 
II - Da cidadania; • \ 
III - Da justiça e paz pública; 
IV - Da preservação do bem público) 
V - Da preservação do meio ambiente. 
VI - Do Trânsito 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
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Art. 2° - Compete a Guarda Municipal: 
I - Exercer o patrulhamento preventivo 
promovendo mediação de conflitos e o 
direitos fundamentais do cidadão; 
e comunitário, 
respeito aos 
II Exercer o poder de polícia administrativa do 
município delegado pela autoridade competente, nas suas 
atribuições e no apoio a fiscalização no cumprimento da 
legislação municipal e seus serviços; 
III - Promover a proteção e vigilância dos logradouros e 
bens públicos, realizando segurança preventiva diurna e 
noturna, coibindo danos e depredação do patrimônio 
público municipal; 
IV Promover apoio à 
fiscalização do município, 
autoridade competente; 
execução dos serviços de 
sempre que solicitado pela 
V- Promover a vigilância e proteção das áreas de 
preservação do patrimônio histórico e cultural do 
município; 
VI- Promover a preservação dos mananciais e a defesa da 
fauna e a flora, educando e fiscalizando; 
VII- Promover a vigilância e segurança dos próprios 
cidadãos do município; 
VIII Promover as atividades de fiscalização de 
trânsito no âmbito do município, delegada atribuição 
pela Autoridade de Transito do município; 
IX Colaborar com atividades e ações do Estado, no 
intuito de oferecer e obter colaboração na segurança 
pública e outras de interesse comum, mediante convenio; 
X Promover segurança e apoio nas atividades de 
formação cidadã nas Escolas da rede de Ensino Municipal, 
mediante convênio, no âmbito urbano e rural; 
XI - Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no 
exercício de seu mandato e funções; 
XII Prestar segurança a dignitários do 
legislativo municipal, 
pelo Chefe do poder 
necessidade; 
desde que autorizado e 
executivo municipal, 
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e 
esignado 
ediante 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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XIII Controlar, manter e acompanhar o vídeo 
monitoramento das unidades públicas, avenidas, ruas e 
logradouros da cidade. 
XIV - Atuar em parceria com outros órgãos municipais, 
estaduais e da União, com vistas à implantação de 
tecnologias e ações integradas de planos, programas e 
projetos de segurança pública municipal; 
XV Fiscalizar o comércio de ambulante nas vias e 
logradouros públicos; 
XVI Garantir o exercício do Poder de Policia da 
Administração direta e indireta municipal; 
XVII - Coordenar e executar ações de combate a incêndios 
florestais e urbanos, manter brigada preventiva em 
período critico de queimadas; XVIII Manter 
relacionamento urbano e harmônico com as instituições 
que compõem o Sistema administrativo municipal, 
promovendo o intercambio e a colaboração recíprocos; 
Art. 3° - A Guarda Municipal de Lagoa da Confusão goza 
de autonomia administrativa, podendo dispor de: 
I - Quadro de pessoal próprio; 
II - Orçamento personalizado; 
III - Gestão financeira vinculada; 
IV - Estatuto do seu pessoal, distinto da administração 
geral do Município. 
Parágrafo 1 º - O regime jurídico único do pessoal da 
administração pública municipal é aplicável no que 
couber, à Guarda Municipal 9e Lagoa da Confusão, 
ressalvadas as peculiaridades do seu estatuto. 
Parágrafo 2° - O estatuto do pessoal da Guarda 
de Lagoa da Confusão disporá sobre o acesso, 
deveres, vantagens e regime de trabalho, com 
hierarquia e disciplina. 
Municipal 
direitos, 
base na 
Art. 4° - Os 
que integram 
quantitativos 
cargos permanentes de provimento efetivo 
seus 
são 
o quadro de pessoal da 
e correspondentes 
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definidos no estatuto da categoria e obedecerão 
primariamente aos seguintes quesitos; 
I Ingresso mediante concurso público e somente na 
classe inicial à carreira; 
II - ter escolaridade nível médio completo; 
III - ter idade entre 21 e 35 anos na data da posse; 
IV Ter atestado de bons antecedentes criminais 
atualizados, Estadual e Federal; 
V - Não ter deficiência física que o impeça a função; 
VI - Avaliação psicológica, que comprove e ateste estar 
apto ao cargo, no processo de seleção; 
VII - Aptidão física, comprovada mediante avaliação no 
processo de seleção; 
VIII - Curso de Formação para Guarda Municipal; 
IX - Somente após ter submetido e aprovado nos quesitos 
exigidos acima, o candidato ao cargo de Guarda Municipal 
terá direi to a integrar o Quadro de Pessoal da Guarda 
Municipal de Lagoa da Confusão - QPGMLC. 
Parágrafo Único - Os recursos destinados à implantação 
da Guarda Municipal serão objeto de pedido de abertura 
de Crédito Especial, quando da aprovação da estrutura 
administrativa operacional definitiva. 
Art. 5° - Fica autorizada a aquisição e uso de arma de 
fogo pela Guarda Municipal, mediante previa autorização 
dos órgãos reguladores Federais; § único - O porte de 
armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será 
autorizado pelos órgãos competentes, obedecendo às 
exigências legais do Estatuto do Desarmamento, mediante 
processo e legislação especifica e concedido pela 
autoridade competente. 
Art. 6° - O Comando Geral da Guarda Municipal é exercido 
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, o Comandante da Guarda e 
Subcomandante, que são de livre nomeação e exoneração 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
§1°- O Comando da Guarda Municipal será e tregue, 
preferencialmente, ao quadro ocupacional da inst· uição, 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
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Guarda Municipal, servidor público efetivo, Oficial 
Superior Militar, Delegado de Polícia, escolhido e 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com critérios 
especificados no estatuto da categoria, com habilidades 
referentes à segurança pública. 
§ 2 ° - O Subcomandante da Guarda Municipal é de livre 
escolha do Comandante Geral da Guarda, respeitando a 
capacidade e as exigências do estatuto previsto no 
Estatuto da GMP. 
Art. 7° Os recursos 
equipamento, manutenção e 
Municipal serão consignados, 
Município. 
necessários à instalação, 
desenvolvimento da Guarda 
anualmente, no Orçamento do 
Parágrafo único - Os recursos destinados à implantação 
da Guarda Municipal de serão objeto de pedido de 
abertura de Crédito Especial, quando da aprovação da 
estrutura administrativa operacional definitiva. 
Art. 8° Poderá o Comando Geral da Guarda Municipal 
celebrar convênios e contratos com entidades afins, com 
o propósito de: 
I - Colher orientação e diretrizes de atuação; 
II - Treinar, qualificar e aperfeiçoar o seu pessoal; 
III - Cessão de pessoal técnico especializado; 
IV Complementar atribuição conferida pelo Poder 
Executivo Municipal; 
Art. 9º A organização, estrutura e característica 
básica de funcionamento da instituição Guarda Municipal 
integrarão o seu estatuto, a ser baixado por Lei 
Complementar aprovada e sancionada pelo Poder Executivo, 
no prazo de sessenta dias decorridos da publicação desta 
Lei. 
Art. 10° - O efetivo da Guarda Municipal ser' aprovado 
inicialmente em seu estatuto e alterad quando 
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necessário por Lei Complementar, de iniciativa do Poder 
Executivo. 
Art. 11° A Guarda Municipal poderá admitir 
contingentes femininos aos quais se atribuirão missões 
especiais e expedientes, com fração não superior a 20% 
do solicitado pela autoridade competente. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei 308/2001 e as disposições em 
contrário. 
Gabinete do 
Confusão, Estado do 
Fevereiro de 2014. 
Prefeito 
Tocantin, 
Municipal de 
aos 04 dias 
Lagoa 
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