materia nº 435/2014

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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
PROJETO DE LEI N.º 435/2014, de 05 de Fevereiro de 2014. 
Câmara 7vtunicipa{ de lagoa 
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus - Ministério Madureira, 
visando ao repasse de recursos para 
realização de Evento de Ação Social na 
Comunidade, que realizar-se-á no dia 22 de 
fevereiro de 2014, neste Município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO/TO aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio com a Igreja Evangélica Assembléia de 
Deus Ministério Madureira, visando ao repasse de 
recursos para realização de Evento de Ação Social na 
Comunidade, que realizar-se-á no dia 22 de fevereiro 
de 2014, neste Município. 
§ 1. 0 A Ação Social se dará através de caminhada e 
apresentações artísticas, objetivando conscientizar a 
sociedade sobre a importância da família, defendendo o 
investimento dos pais em seus filhos e em seu lar 
tentando evitar assim o encontro desses jovens com as 
drogas e a prostituição. 
§ 2. º A cópia 
artigo, será 
Vereadores em 
assinatura. 
do convênio, de 
encaminhada à 
até 30 (trinta) 
que trata 
Câmara 
dias, após 
o caput deste 
Municipal de 
a data de sua 
Art. 2.º Os recursos financeiros totalizam o montante 
de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a serem repassados, 
integralmente, após a assinatura do convênio. 
Cântara Jtu,,i.-ip,d"de lagoa 
d, 1 Cuit/ ;, .-.,ui--T() R Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Art. 3. º As despesas decorrentes. da presente Lei serão 
atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 
08.244.1335.2.189 
Art. 4. 0 A Igreja Evangélica Assembléia de Deus 
Ministério Madureira deverá prestar contas, ao 
Município, através de relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas, devidamente atestadas pelo 
Gestor do Convênio, em até 3 O ( trinta) dias, após o 
término da vigência do convênio. 
Art. 5. 0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Tocantins, em 05 de Fevereiro de 20 
da Confusão, Estado do 
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Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com a Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus - Ministério Madureira, visando ao repasse de recursos 
para realização de Evento de Ação Social na Comunidade, que 
realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2014, neste Município. 
A Ação Social se dará com apresentações artísticas, objetivando 
conscientizar a sociedade sobre a importância da família, 
defendendo o investimento dos pais em seus filhos e em seu lar. 
A referida Igreja busca subvenção, junto ao Poder Público 
Municipal, para cobrir parte dos custos da organização do 
referido evento e similares, que ocorre, anualmente, em 
milhares de cidades do mundo. Vale dizer, objetiva o 
fortalecimento da família, afastando da célula principal da 
sociedade os males que a atingem corno as drogas, os abusos, as 
agressões, dentre outros. 
Através do Convênio proposto, o Município repassará 
Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Madureira, 
de R$ 3. 000, 00 (três mil reais), que serão utilizados 
do evento, conforme Plano de Trabalho apresentado. 
a Igreja 
o valor 
em prol 
Salientamos que a Entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos, corno reza a legislação municipal. 
Outrossim, inf armamos que, 
Complementar n. 0 101/2000 
estamos encaminhando, em 
Financeiro correspondente 
Projeto de Lei. 
em cumprimento ao Art. 16 da Lei 
- Lei da Responsabilidade Fiscal -
anexo, o Impacto Orçamentário￾à despesa originada pelo presente 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores 
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da 
matéria apresentada no projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, em 05 de Fevereiro de 2014. 
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Prefeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
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