materia nº 442/2014

Câmara 'Jv1. unicipa[ de Lagoa 
LAGOA DA áa Confusão-70 
e!~!,~!!º ;:n1at? ~';,R~ Adm. 201312016 {_:;_/~D votação 1 
_'ilssinatu,a 
"Dispõe sobre a Reestruturação 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Lagoa da Confusão e 
dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO 
Art. 1 ° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito 
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, os 
quais exercem as atribuições de sua competência 
constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos 
órgãos que compõem a Administração Municipal. 
Art. 2° Respeitadas as limitações estabelecidas na 
Constituição da República, na Constituição do Estado do 
Tocantins e na Lei Orgânica do Município de Lagoa da 
Confusão, o Poder Executivo regulará a estruturação e 
funcionamento dos órgãos da administração Municipal. 
Art. 3° - A Administração Municipal compreende: 
I. A Administração Direta, que se constitui dos serviços 
integrados na estrutura administrativa do Gabinete do 
Prefeito e das secretarias Municipais. 
II. A Administração Indireta, que compreende as seguintes 
categorias de entidades, Cá9tPa~t1~ttniafa[ c1eeg~a idade 
jurídica. áa Confusão-7'0 
a) Autarquias; 
b) Agências; 
c) Fundações; 
d) Sociedade de Economia Mi 
e) Conselhos Especiais; 
APROVAVé) 
CEm OY-; DS /!J,.o.l~ 
e~/ Ô )~~i'f-C;:' __ 'VOtação 
ta; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 201312016 
Parágrafo único As entidades compreendidas na 
Administração Indireta consideram-se vinculadas à 
Secretaria Municipal na Administração em cuja área de 
competência estiver enquadrada sua principal atividade, 
com exceção das Agências, diretamente subordinadas ao 
Prefeito Municipal. 
Art. 4° - Para fins desta lei, considera-se: 
I. Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com 
personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio 
e receita próprios, para exercer atividades típicas 
da administração Pública, que requeiram, para seu 
melhor funcionamento, gestão administrativa e 
financeira descentralizada; 
II. Agência - a autarquia sob regime especial, criada por 
lei, com personalidade jurídica de Direi to Público, 
poder de polícia, patrimônio e receita próprios, para 
exercer atividades de gerenciamento, planejamento, 
coordenação e execução em sua área de competência e, 
em coordenação com os demais órgãos da Administração 
Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos 
III. 
programas; 
Fundação a entidade dotada de personalidade 
jurídica de Direito Privado ou Público, com o 
patrimônio próprio e capital exclusivo do Município 
ou de suas entidades da Administração Indireta, 
criada por lei para desempenhar atividades de 
natureza empresarial que a Prefeitura de Lagoa da 
Confusão seja levada a exercer por motivos de 
conveniência ou contingência administrativa, podendo 
tal entidade revestir-se de qualquer das formas 
admitidas em Direito; 
IV. Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de 
personalidade jurídica de Direito Privado, criada por 
lei para o exercício de atividade de natureza 
mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cuja 
ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, 
ao Município de Lagoa da Confusão ou a entidade da 
Administração Municipal Indireta; 
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V. Conselho Especial - órgão de caráter consultivo, para 
atuação em áreas específicas, cujos membros não serão 
renumerados. 
§ 1º O Poder Executivo 
Indireta 
enquadrará 
existentes 
as entidades da 
Administração nas categorias 
constantes deste artigo. 
§ 2° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos 
em comissão que integram a estrutura administrativa 
municipal, de livre nomeação do Chefe do Poder 
Executivo, estão especificados no Anexo desta lei. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 5° A Administração Municipal obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência e também ao seguinte: 
I. A ação administração será objeto de planejamento que 
II. 
III. 
IV. 
vise a promover 
do Município; 
o desenvolvimento econômico - social 
As atividades 
especialmente, 
administrativos, 
coordenação; 
da Administração Municipal e, 
a execução dos planos e programas 
serão objeto de permanente 
A coordenação 
Administração, 
será exercida 
mediante a 
em todos 
atuação 
os níveis da 
das chefias 
individuais, a realização sistemática de reuniões com 
a participação das chefias, subordinadas a 
instituição e funcionamento de comissões de 
coordenação em cada nível administrativo; 
No nível superior da Administração Municipal, 
coordenação será assegurada mediante reuniões de 
Secretários Municipais, 
afins e coordenação 
atividades auxiliares; 
estes responsáveis por áreas 
central dos sistemas de 
V. Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos 
deverão ter sido previamente discutidos e coordenados 
com todos os setores neles interessados, inclusive no 
que diz respeito aos aspectos administrativos 
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pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de 
modo a sempre compreenderem soluções integradas e 
harmônicas; 
VI. A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, para 
assegurar maior rapidez e objetividade às decisões 
situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou 
problemas a atender; 
VII. 
VIII. 
É facultado ao Prefeito Municipal, aos secretários 
Municipais e, em geral, às autoridades da 
Administração Municipal delegar competência para a 
prática de atos administrativos, conforme se dispuser 
em regulamento; 
O ato de delegação indicará com precisão 
delegante, a autoridade delegada e as 
objeto de delegação. 
TÍTULO III 
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO 
a autoridade 
atribuições 
Art. 6° Todo e qualquer órgão da Administração 
Municipal, Direta ou Indireta, está sujei to à supervisão 
do Secretário Municipal competente, executados unicamente 
os órgãos mencionados no art. 10, que estão submetidos à 
supervisão direta do Prefeito Municipal. 
Art. 7° - O Secretário Municipal é responsável, perante o 
Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos 
órgãos enquadrados em sua área de competência. 
Art. 8° - O Secretário Municipal fará a supervisão a que 
se refere o art. 9º, mediante a orientação, coordenação e 
controle das atividades dos órgãos subordinados ou 
vinculados à respectiva Secretaria, enquadrados em sua 
área de competência. 
Art. 9° - No que se refere à Administração Indireta, a 
supervisão do Secretário visará a essencialmente: 
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CONFUSÃO 
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I. A realização dos objetos fixados nos atos de 
constituição da entidade; 
II. A harmonia com a política e a programação da 
Prefeitura no setor de atuação da entidade; 
III. A eficiência administrativa; 
IV. A autonomia administrativa, operacional e financeira 
da entidade; 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Município 
de Lagoa da Confusão: 
1. Gabinete do Prefeito; 
2. Controladoria Geral do Município; 
3. Secretaria Municipal de Administração; 
4. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública; 
5. Secretaria Municipal da Fazenda; 
6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Indústria e Comércio; 
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano; 
8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável; 
9. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 
10. Secretaria Municipal de Habitação; 
11. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Juventude; 
12. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
13. Secretaria Municipal de Saúde; 
14. Instituto de Previdência Social - PREVLAGOA. 
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de 
outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município 
e nesta lei: 
I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos 
órgãos de sua Secretaria Municipal e das entidades da 
Administração Indireta a ela vinculadas, bem como 
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assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os 
decretos e demais atos normativos relacionados com a 
sua área de atuação. 
II. Expedir instruções para a execução de leis, decretos 
e regulamentos relacionados com a sua área de 
atuação; 
III. 
IV. 
Elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito 
Municipal, relatório de sua gestão; 
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe 
forem conferidas em lei, ou delegadas pelo Prefeito 
Municipal. 
SEÇÃO I 
PREFEITURA MUNCIPAL 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é composto pelos 
seguintes órgãos de seu assessoramento imediato: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
Chefia de Gabinete; 
Assessoria para Assuntos Extraordinários; 
Secretária do Gabinete; 
Motorista de Representação. 
Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Assessorar diretamente o Prefeito na sua 
representação civil, social e administrativa; 
Assessorar o Prefeito na adoção de medidas 
administrativas que propiciem a harmonização das 
iniciativas dos diferentes órgãos municipais; 
Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, 
para pronunciamento final, as matérias que lhe forem 
submetidas pelo Prefeito; 
Elaborar e assessorar 
Prefeito, supervisionar a 
administrativa e social; 
o expediente 
elaboração de 
oficial do 
sua agenda 
Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, 
articulando-se, para efeito de observância a prazos, 
requisitos e demais formalidades legais, com a 
Secretaria de Administração; 
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VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
Apoiar 
demais 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
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o Prefeito no acompanhamento das 
Secretarias, em sincronia com o 
governo municipal; 
ações 
plano 
das 
de 
Coordenar, em articulação com a Secretaria de 
Administração, o atendimento às solicitações e 
convocações da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão; 
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de 
motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a 
elaboração de minutas de atos norma ti vos, em 
articulação com a Assessoria Jurídica ou secretário 
da área específica; 
Controlar a observância dos prazos 
pronunciamentos, pareceres e 
responsabilidade do Prefeito; 
para emissão 
informações 
de 
da 
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o 
procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de 
assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, 
providenciando, quando for o caso, o seu 
encaminhamento às secretarias da área; 
Supervisionar a organização do cerimonial das 
solenidades realizadas no âmbito da Administração 
Municipal que contem com a participação do Prefeito; 
Promover mecanismos de interação da população com o 
Gabinete do Prefeito, através de Central de 
Relacionamentos que possibilite a manifestação do 
cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo 
municipal; 
Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle 
financeiro dos recursos orçamentários previstos na 
sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos 
recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder 
Executivo; 
Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam 
delegadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 14 - As atribuições dos cargos de Chefia de Gabinete, 
Assessoria para Assuntos Extraordinários, Secretária do 
Gabinete e Motorista de Representação serão fixadas 
mediante Decreto Municipal, a ser expedido no prazo de 60 
(sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
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LAGOA DA 
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Estrutura Administrativa 
Confusão/TO. 
do Município de Lagoa da 
SEÇÃO II 
DA CONTROLADORIA GERAL DO GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 15 - Compõem à Controladoria Geral do Município: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Controlador Geral do Município; 
Subcontrolador Geral do Município; 
Assessoria Técnica de Controle Interno; 
Coordenador de Fiscalizações; 
Ouvidor Geral. 
Art. 16 - Compete à Controladoria Geral do Município: 
I. Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal 
em assuntos e providências pertinentes à defesa do 
II. 
III. 
IV. 
V. 
patrimônio público, ao controle interno, 
pública e à transparência da gestão no 
Poder Executivo; 
à auditoria 
âmbito do 
Fiscalizar a execução dos programas de governo, 
inclusive as ações descentralizadas, avaliando metas, 
objetivos e qualidade do gerenciamento; 
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e 
das entidades públicas da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de 
subvenções e renúncia de receitas; 
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a 
boa execução do orçamento, adotando medidas 
necessárias ao seu fiel cumprimento; 
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a 
conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos 
órgãos do Poder Executivo com a legalidade 
orçamentária do Município; 
VI. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual, a execução dos programas de governo, 
VII. 
acompanhando 
Avaliar os 
eficiência, 
patrimonial 
Administração 
e fiscalizando a execução orçamentária; 
resultados, quanto à eficácia e à 
da gestão orçamentária, financeira, 
e fiscal, nos órgãos públicos da 
Municipal, bem corno da aplicação das 
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VIII. 
IX. 
LAGOA DA 
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subvenções e dos recursos públicos, por 
direito privado; 
Exercer o controle das operações de 
garantias, bem como dos direitos e 
Município; 
entidades 
crédito 
haveres 
Fiscalizar o cumprimento do disposto na 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; 
de 
e 
do 
Lei 
X. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade das licitações e 
contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade, 
inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
municipais, estaduais 
federais quando julgar necessários; 
Orientar e supervisionar tecnicamente 
de fiscalização financeira e 
Administração Municipal; 
Expedir atos norma ti vos concernentes 
e 
as atividades 
audito ria na 
à fiscalização 
financeira e à auditoria dos recursos do Município; 
Proceder ao exame prévio nos processos originários 
dos atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial dos órgãos da Administração Pública 
Municipal e nos de aplicação de recursos públicos 
municipais nas entidades de direito privado; 
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas, em 
relação aos atos financeiros e orçamentários, em 
qualquer órgão da Administração Municipal; 
XV. Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções 
cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores 
inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio 
de transferências de recursos do Tesouro Municipal e 
de contas bancárias; 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
Sistematizar informações com o fim de estabelecer a 
relação custo/benefício para auxiliar o processo 
decisório do Município; 
Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da 
informação como instrumento de controle social da 
Administração Pública Municipal; 
Tomar medidas que confiram transparência integral aos 
atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos 
órgãos da Administração Indireta; 
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XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Implementar medidas de integração e controle social 
da Administração Municipal; 
Promover medidas de orientação e educação com vistas 
a dar efetividade ao Controle Social e à 
Transparência da Gestão nos órgãos Administração 
Pública Municipal; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à 
controle financeiro dos recursos 
previstos na sua Unidade, bem como 
gestão e ao 
orçamentários 
à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados 
do Chefe do Poder Executivo; 
Velar para que sejam revistos ou suspensos 
temporariamente os contratos de prestação de serviços 
terceirizados, assim considerados aqueles executados 
por uma contratada, pessoa jurídica ou física 
especializada, para a contratante Prefeitura 
Municipal de Lagoa da Confusão, caso a contratada 
tenha pendências fiscais ou jurídicas. 
Solicitar informações gerenciais sobre 
físico-financeira dos projetos e das 
previstas nos orçamentos do Município; 
Fazer auditoria: 
a. da gestão dos recursos públicos; 
a situação 
atividades 
b. dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, 
de pessoal, administrativo e operacional; 
Realizar inspeções e avocar procedimentos em curso na 
Administração Pública Municipal, para exame da 
regularidade, propondo providências saneadoras; 
Estabelecer os procedimentos e metodologias para a 
execução das atividades do Sistema da Controladoria 
Geral do Poder Executivo Municipal; 
Acompanhar a formulação e elaboração: 
a. do planejamento estratégico municipal; 
b. dos planos municipais, setoriais e regionais de 
desenvolvimento econômico e social; 
c. do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias 
e dos orçamentos; 
Acompanhar a atuação dos arrecadadores 
ordenadores de despesas ou de alguém por 
que administrem ou detenham bens 
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de receitas, 
estes, e dos 
ou valores 
XXIX. 
XXX. 
LAGOA DA 
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pertencentes ou confiados à guarda da Fazenda Pública 
do Município; 
Adotar, pelos meios internos e externos previstos na 
legislação, as providências necessárias à apuração de 
responsabilidades e à punição dos infratores. 
Exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições; 
Art. 17. As atribuições dos cargos de Controlador Geral do 
Município, Subcontrolador Geral do Município, Assessoria 
Técnica de Controle Interno, Coordenador de Fiscalizações 
e Ouvidor Geral serão fixadas mediante Decreto Municipal, 
a ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após 
publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa do 
Município de Lagoa da Confusão/TO; 
SEÇÃO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
Art. 18 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de 
Administração: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria Administrativa; 
Coordenadoria Administrativa; 
Diretoria de Recursos Humanos; 
Coordenadoria de Recursos Humanos; 
Diretoria de Tecnologia da Informação; 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação; 
Diretoria de Compras; 
Coordenadoria de Compras; 
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Administração 
Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos, 
projetos e metas: 
I. Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e 
avaliar planos e projetos relativos à gestão de 
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II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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pessoas em todos os seus processos, a Logística com 
sustentabilidade, considerando o controle e o 
acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e 
a modernização da gestão da Administração Pública 
Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e 
a inovação; 
Formular, 
acompanhar 
promover, 
e avaliar 
coordenar, 
as políticas 
pessoas, contemplando o sistema 
remuneração, 
reciclagem 
recrutamento, seleção, 
continuada, direitos e 
implementar, 
de gestão de 
de carreiras, 
capacitação, 
deveres do 
servidor, histórico funcional dos servidores 
públicos, evolução quantitativa e qualitativa do 
quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento 
do Município, visando à melhoria dos serviços 
prestados aos cidadãos; 
Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, 
supervisionando e acompanhando as diversas fases de 
sua execução; 
Coordenar as atividades dos sistemas municipais de 
recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de 
assistência ao servidor; 
Elaborar a política de pessoal, de assistência ao 
servidor, de recursos materiais e de patrimônio da 
Prefeitura; 
Expedir normas e instruções sobre a implantação e 
funcionamento dos sistemas municipais de Recursos 
Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao 
Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as 
suas atividades no âmbito da Administração Municipal; 
Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos 
servidores, 
gestão de 
em observância aos processos técnicos de 
pessoas e no interesse da melhoria dos 
serviços públicos; 
Instaurar processo administrativo disciplinar para 
apuração de irregularidade no serviço público; 
IX. Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas 
à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho 
funcional, 
e salários 
Autárquica 
elaboração de planos de cargos, carreiras 
para servidores da Administração Direta, 
e Fundacional e manutenção de cadastro 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 201312016 
funcional e financeiro atualizado de pessoal da 
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; 
Promover atividades de treinamento e desenvolvimento 
dos servidores da Administração Pública Municipal, 
visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de 
suas competências no que diz respeito ao 
conhecimento, às habilidades e às atitudes; 
Coordenar a elaboração da folha de pagamento da 
Administração Direta e Indireta do Município; 
Supervisionar as atividades de gestão da previdência 
dos servidores públicos; 
Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e 
controlar a execução dos projetos e atividades do 
Arquivo Público Municipal; 
Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e 
todos os cidadãos que busquem serviços e informações 
que possam ser prestados; 
Propor e implementar normas sobre gestão de 
contratos, programas antidesperdício, estabelecimento 
de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a 
aquisição de bens e serviços ou como critério de 
pontuação técnica ou de desempate em certames 
lici tatórios e sobre outros assuntos pertinentes à 
gestão de material. 
Implementar e gerir Programas de Atendimento 
integrado ao Servidor e ao Cidadão em parceria com os 
demais órgãos da Administração Municipal; 
Implementar procedimentos de 
administrativa, com a utilização 
tecnologia de Informação, no que 
controle e simplificação de rotinas 
gestão estratégica por resultados 
Administração Municipal; 
de 
diz 
modernização 
recursos da 
respeito ao 
e processos e à 
no âmbito da 
Conduzir, na condição de órgão de assessoramento 
instrumental da Prefeitura Municipal de Lagoa da 
Confusão, as atividades de licitação, mantendo, para 
isso, a Comissão Permanente de Licitações CPL, 
destinada a realizar certames licitatórios em todas 
as modalidades, para a aquisição de materiais e 
equipamentos e contratação de serviços comuns, 
inclusive em regime de registro de preço, obras e 
serviços de engenharia; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XIX. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Cuidar da administração geral do prédio em que 
funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens 
imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte; 
XX. Registrar e controlar o patrimônio municipal, 
identificando-o por órgãos e setores, promovendo sua 
conservação, remanejamento de acordo com as 
necessidades da Administração e, anualmente, conforme 
a sua depreciação, propondo a baixa de máquinas e 
equipamentos. 
XXI. Exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições; 
Art. 20. As atribuições dos cargos de Subsecretário, 
Assessoria Técnica, Diretoria Administrativa, 
Coordenadoria Administrativa, Diretoria de Recursos 
Humanos, Coordenadoria de Recursos Humanos, Diretoria de 
Tecnologia da Informação; Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação; Diretoria de Compras; Coordenadoria de 
Compras; Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio e 
Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio serão fixadas 
mediante Decreto Municipal, a ser expedido 
(sessenta dias) após publicação da Lei 
Estrutura Administrativa do Município 
Confusão/TO; 
no prazo de 60 
que altera a 
de Lagoa da 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
Art. 21 Compõem a estrutura da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão Pública: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização 
da Gestão Pública; 
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública. 
Art. 22 - Comete à Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Modernização da Gestão Pública. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
I. Promover o planejamento global do Município, em 
articulação e cooperação com os níveis federal e 
estadual de governos; 
II. Gerir o sistema de informações para o planejamento 
estratégico de Lagoa da Confusão; 
III. Conduzir as articulações para a implementação do 
Plano de Desenvolvimento Integrado; 
IV. Formular estratégias, normas e padrões de 
operacionalização, avaliação e controle de ações 
governamentais, no âmbito do Município; 
V. Coordenar e articular projetos multissetoriais; 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, 
os entendimentos do Município com entidades 
municipais, estaduais, federais, internacionais e 
outras para obtenção de financiamentos ou recursos a 
fundo perdido para o desenvolvimento de programas 
municipais; 
Coordenar o sistema de informações governamentais, em 
especial os relatórios de atividades dos órgãos 
municipais; 
Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as 
atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da 
informação no âmbito da Administração Municipal 
Direta e Indireta; 
Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a 
realidade socioeconômica do Município; 
Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades 
públicas da Administração Municipal, a proposta 
orçamentária do Município; 
XI. Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do 
XII. 
XIII. 
XIV. 
Município; 
Estabelecer o programa de execução orçamentária, 
acompanhar e avaliar a sua efetivação; 
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades 
de execução orçamentária e financeira das Secretarias 
e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta 
e Indireta; 
Expedir atos normativos concernentes à elaboração 
orçamentária, à execução e à administração das 
dotações e dos recursos municipais; 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município; 
Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual 
do Município; 
Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução 
de planos e programas de planejamento da ação 
governamental, assim como a execução das ações de 
desenvolvimento social, urbanístico e de meio 
ambiente, e sua adequação as prioridades 
estabelecidas na política de desenvolvimento do 
Município, de duração anual ou plurianual; 
Elaborar instrumentos normativos, em articulação com 
a assessoria jurídica municipal, que assegurem o 
ordenamento. 
Promover a defesa civil do Município de Lagoa da 
Confusão, em articulação com as demais entidades do 
sistema, secretarias municipais, e sociedade, de 
forma permanente, formulando e executando planos, 
programas e ações de monitoramento e controle de 
risco, em caráter preventivo, 
estruturador; 
Realizar estudo sobre liberações de 
investimentos, em articulação com a 
Administração; 
Estabelecer fluxo permanente de 
emergencial e 
recursos para 
Secretaria de 
informações de 
natureza institucional, e econômico-social e 
financeira, entre os órgãos integrantes do sistema 
municipal de planejamento, orçamento e modernização 
da gestão pública; 
Elaborar ou analisar projetos financeiros para 
operação de crédito, em articulação com a Secretaria 
de Administração e com a Assessoria Jurídica 
Municipal; 
Participar da elaboração de projetos de estudos que 
impliquem alteração do patrimônio do Município ou 
elevação dos gastos do setor público municipal, em 
articulação com a Secretaria de Administração e com a 
Assessoria Jurídica; 
Coordenar o processo de participação popular na 
gestão do Município; 
Coordenar o 
administrativa, 
processo 
com a 
de descentralização 
organização das várias 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXVI. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
estruturas regionalizadas e planos integrados de 
políticas públicas por região para otimizar recursos 
e dar agilidade e eficiência no atendimento das 
demandas da população; 
Exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições; 
Art. 23 As atribuições do Secretário, Subsecretário, 
Assessoria Técnica, Diretoria de Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública e Coordenadoria de 
Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão Pública 
serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 
60 ( sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Art. 24º - Compõem à Secretaria Municipal da Fazenda: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Receita; 
Diretoria de Tesouro; 
Diretoria de Fiscalização de Tributos. 
Art. 25º - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda: 
I. Executar a política financeira do Município; 
II. Elaborar as propostas de lei de diretrizes 
III. 
orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano 
plurianual do município e proceder os controles 
orçamentários respectivos; 
Prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e 
unidades da Administração Municipal na execução 
orçamentária; 
IV. Executar o processamento e realizar a receita e a 
despesa do Município, respondendo seu titular como 
seu ordenador geral da despesa; 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização 
dos créditos tributários e não-tributários e a 
aplicação da legislação fiscal municipal; 
Promover a realização das rendas e ativos municipais, 
o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis 
tributários, o recebimento e pagamento de créditos e 
débitos e demais obrigações financeiras; 
Realizar a guarda e movimentação de valores 
pecuniários e 
acompanhamento 
títulos mobiliários, o controle e 
de recursos financeiros e demais 
o Município, 
contábil e 
títulos, valores e obrigações do e para 
o controle, registro e escrituração 
financeira da Administração Municipal; 
Promover auditorias nas contas e contabilizações do 
Município; 
IX. Realizar a fiscalização de prestações de contas do e 
para o Município, inclusive perante órgãos e 
tribunais de contas, o controle e emissão de empenhos 
e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de 
cheques, títulos de créditos e demais títulos 
cambiais, o ordenamento da Dívida Ativa do Município, 
o controle e acompanhamento das obrigações de demais 
contribuições para-fiscais do Município; assegurar o 
assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias 
e demais projetos e programas financeiros; 
implementar e coordenar a execução de Censo 
Tributário; 
X. Elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de 
Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e 
controle; dar execução às determinações e diretrizes 
estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais 
inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo 
delegadas. 
Art. 26 - As atribuições do Secretário, Subsecretário; 
Assessoria Técnica; Diretoria de Receita; Diretoria de 
Tesouro e Diretoria de Fiscalização de Tributos serão 
fixadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 
(sessenta dias) após publicação da Lei 
Estrutura Administrativa do Município 
Confusão/TO. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
que altera 
de Lagoa 
60 
a 
da 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Art. 27 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Indústria e Comércio: 
I. Secretário; 
II. Subsecretário; 
III. 
IV. 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Agricultura, 
Comércio; 
Pecuária, Indústria e 
V. Coordenadoria de Agricultura. Pecuária, Indústria e 
Comércio; 
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Indústria e Comércio: 
I. Elaborar e executar, depois de submetê-lo à 
apreciação do Secretário da pasta, os projetos e 
programas destinados ao incremento e desenvolvimento 
das atividades agropecuárias no Município; 
II. Promover o fortalecimento do cooperativismo e 
articular mediadas de melhorias de vida da população 
rural, juntamente com outros órgãos da Administração 
Federal, Estadual e Municipal; 
III. 
IV. 
Elaborar, aplicar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Extração 
Mineral, visando à preservação dos mananciais, do 
solo, da cobertura vegetal e o controle ambiental dos 
poluentes, para a melhoria do padrão de vida humana. 
Planejar, operacionalizar e executar a política de 
desenvolvimento agrícola; 
V. Coordenar as administrações distritais; 
VI. Desenvolver projetos em conjunto com as organizações 
representativas dos Distritos, objetivando a expansão 
das atividades rurais, na busca de alternativas que 
visem aperfeiçoar as potencialidades locais, 
permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e 
ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do 
produtor rural; 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
VII. 
VIII. 
IX. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Elaborar cronograma de obras públicas nos distritos 
rurais, em conjunto com a Secretaria de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e a de 
Habitação; 
Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar 
e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas 
e projetos do setor agrícola no Município; 
Orientar a recuperação e o uso adequado do solo 
agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para 
a sustentação da atividade agropecuária; 
X. Promover constantemente a modernização técnica 
através de estudos para a melhoria dos serviços 
oferecidos pela Secretaria; 
XI. Prestar assessoria e assistência técnica aos 
programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, 
objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
pela Secretaria; 
Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, 
cursos de treinamentos e capacitação para o produtor 
rural, visando à melhoria da qualidade de vida e 
agregando valores em suas propriedades; 
Difundir o conhecimento técnico referente à 
eficiência tecnológica, econômica e administrativa 
das cadeias produtivas e a qualidade de produção; 
Incentivar o produtor rural a diversificar suas 
atividades em culturas alternativas, através de 
programas implementados pelo Município; 
Treinar e capacitar técnicos e produtores rurais, 
através de cursos e eventos, visando à aplicação de 
novas tecnologias; 
Adquirir máquinas e equipamentos necessários à 
manutenção da infraestrutura rural e manutenção de 
estradas rurais; 
Coordenar e atualizar 
rurais do Município 
Rural; 
os dados 
através do 
das propriedades 
Cadastro Técnico 
Manter programa nas diversas áreas da cadeia 
produtiva rural, visando melhores condições de 
trabalho e qualidade na produção; 
Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto 
aos produtores rurais, associações de produtores e 
feirantes visando à organização e estruturação das 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
entidades representativas, em parcerias com outras 
entidades do setor; 
XX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
Municipais; 
Executar atividades administrativas no âmbito da 
secretaria; 
Exercer o controle orçamentário no âmbito da 
Secretaria; 
Efetuar o planejamento das atividades anuais e 
plurianuais no âmbito da secretaria; 
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando 
o órgão responsável sobre eventuais alterações. 
Fortalecer ampliar o setor industrial, comercial e de 
serviços da economia, mediante a concessão de 
facilidades de incentivos econômicos as iniciativas 
locais e externas; 
Criar oportunidades amplas e diversificadas visando à 
formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento 
de talentos empresariais para a economia do Município 
de Lagoa da Confusão; 
Proceder a instrumentalização de apoio quanto aos 
aspectos de fomento à produção, a comercialização a 
capacitação, a estudos e pesquisas, a documentação, 
divulgação e promoção do artesanato do Município de 
Lagoa de Confusão; 
Estimular a pesquisa capaz de gerar novos 
conhecimentos e novos meios de atuação técnica no 
sentido econômico para o Município; 
Orientar o empresariado através de materiais técnicos 
e de informações gerais sobre a instalação no 
Município de equipamentos industriais, comerciais de 
serviços; 
Desempenhar outras atividades necessárias e 
correlatas para o bom desempenho das atribuições da 
Superintendência de Indústria e Comércio. 
Art. 29. As atribuições do Subsecretário, Assessoria 
Técnica, 
Comércio 
Indústria 
Diretoria de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
e Coordenadoria de Agricultura, Pecuária, 
e Comércio serão fixada por meio de Decreto 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
da Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município 
de Lagoa da Confusão. 
SEÇÃO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Art. 30. Compõem a estrutura da Secretaria de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano; 
Diretoria de Iluminação Pública; 
Coordenadoria de Iluminação Pública; 
Diretoria de Transporte e Viação; 
Coordenadoria de Transporte e Viação. 
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento Urbano: 
I. Induzir e estimular as atividades voltadas para o 
desenvolvimento autossustentável do Município; 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de 
atividades relacionados com a infraestrutura do 
Município, com o estabelecimento de uma política para 
o setor; 
O planejamento e a execução dos projetos de obras 
civis do Município, entre as quais a recuperação, 
manutenção e ampliação de parques e jardins, limpeza 
e iluminação pública, conservação e pavimentação do 
sistema viário urbano e rural; 
Atuação em parceria com os órgãos de desenvolvimento 
das atividades 
A coordenação 
fiscalizando e 
e programas municipais; 
da política municipal de trânsito, 
aplicando a legislação pertinente; 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Promover a aplicação de uma política de segurança e 
conservação dos serviços públicos, obras e 
atividades, para a maior segurança da população. 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos de sua Secretaria e das entidades da 
administração indireta a ela vinculada; 
Elaborar, dirigir e executar os projetos das obras 
públicas e do plano urbanístico do Município, de 
acordo com a legislação vigente; 
Fiscalizar a execução das obras públicas municipais; 
Construir e manter conservadas as estradas 
municipais; 
Elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas 
do desenvolvimento físico da cidade; 
Manter sob sua responsabilidade a guarda, a 
manutenção, o controle e a conservação dos veículos e 
dos equipamentos da Secretaria; 
Manter, em articulação com a Secretaria Municipal do 
Planejamento Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública, dados e informações sobre as obras e 
serviços públicos em andamento ou concluídas; 
Supervisionar obras oriundas de convênios; 
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a 
Secretarias Municipais do Planejamento, Orçamento e 
Modernização da Gestão Pública, a política referente 
a execução de obras e prestação de serviços públicos 
municipais; 
Executar ou promover a execução de serviços públicos, 
em consonância com as diretrizes do planejamento 
municipal; 
Promover a execução e a fiscalização das atividades 
relativas ao tráfego urbano; 
Coordenar a execução dos serviços públicos permitidos 
ou concedidos, especialmente os de transporte público 
e exercer a respectiva fiscalização; 
Elaborar e propor ao Prefeito a política 
saneamento urbano e rural do Município; 
Administrar o Terminal Rodoviário; 
Administrar e fiscalizar o funcionamento 
cemitérios municipais. 
de 
dos 
Elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de 
transportes e de trânsito; 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Art. 32 As atribuições do Subsecretário; Assessoria 
Técnica; Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano; Coordenadoria de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano; Diretoria de Iluminação Pública; Coordenadoria de 
Iluminação Pública; Diretoria de Transporte e Viação e 
Coordenadoria de Transporte e Viação serão fixadas por 
meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) 
após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
Art. 33. Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável: 
I. Secretário; 
II. Subsecretário; 
III. 
IV. 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Meio 
Sustentável; 
Ambiente e Desenvolvimento 
V. Coordenadoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
Sustentável; 
Diretor de Serviços Gerais; 
Coordenador de Serviços Gerais; 
Comandante Geral da Guarda Municipal e Ambiental 
Comandante da Guarda Municipal e Ambiental 
Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental 
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável: 
I. Planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de 
limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo 
domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, 
cuidando, inclusive, da sua destinação final; 
II. Desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, 
manter e operar serviços integrantes ou relacionados 
com as atividades fins, bem como tratar, 
industrializar e comercializar os produtos e 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
III. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, 
com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes 
ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e 
regalias da Fazenda Municipal; 
Elaborar normas de acondicionamento, coleta e 
transporte, tratamento e destinação final dos 
resíduos sólidos; 
IV. Regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer 
instituições públicas ou particulares, que atuem no 
tratamento, beneficiamento, industrialização, 
comercialização ou destinação final de resíduos 
sólidos urbanos no Município de Lagoa da Confusão; 
V. Fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes 
dos serviços prestados aos particulares e entidades 
públicas, para atender aos custos operacionais e de 
manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
Contrair empréstimos com entidades de crédito, 
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, 
observada a legislação em vigor; 
Celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas 
de direito público, órgãos públicos e entidades 
privadas, para a prestação de serviços compreendidos 
nos seus objetivos sociais; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao 
controle financeiro dos recursos orçamentários 
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados 
do Chefe do Poder Executivo; 
Promover o aproveitamento racional e integrado dos 
recursos hídricos do Município, coordenar, gerenciar 
e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, 
projetos, obras, produtos e serviços no tocante a 
recursos hídricos e promover a articulação dos órgãos 
e entidades municipais com organismo estadual e 
federal e do setor; 
Exercer a gestão ambiental, propondo, elaborando e 
atualizando planos normativos com vistas à 
preservação do meio ambiente, bem como acompanhando a 
execução da política ambiental; 
Desenvolver a Política Ambiental do Município; 
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Lagoa da Confusão - Tocantins 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Adotar o saneamento ambiental como conceito de 
saneamento para Lagoa da Confusão e o saneamento 
integrado como modelo de intervenção; 
Manter articulação e coordenar as ações dos diversos 
órgãos e entidades públicas e privadas com interfaces 
nos projetos de saneamento ambiental; 
Utilizar indicadores de condições ambientais para 
definir as prioridades de intervenção; 
Contratar pessoal técnico 
realização de concurso 
capacitação técnica; 
e administrativo mediante 
público e promover sua 
Criar as condições necessárias para o funcionamento 
do Conselho Municipal de Saneamento; 
Estabelecer parcerias com o Governo Federal e o 
Governo Estadual e implementar a realização de 
convênios entre entes federados (União, Estados e 
Municípios); 
Atuar como 
resolução 
primeira instância administrativa 
de conflitos entre usuários 
concessionários, 
serviços; 
operadores ou prestadores 
na 
e 
de 
Editar os regulamentos e as normas 
administrativas relativas à execução de 
operação dos serviços de sua competência, em 
técnico￾obras e 
especial 
quando prestados por terceiros; 
Mobilizar a população, implantar políticas 
permanentes de educação sanitária e ambiental, manter 
articulação com os canais de participação da 
sociedade civil; 
Fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente 
as atividades de saneamento, de forma direta ou 
através de delegação. 
Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 35 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria 
Técnica; Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável; Coordenadoria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável; Diretor de Serviços Gerais, 
Coordenador de Serviços Gerais, Comandante Geral da Guarda 
Municipal e Ambiental, Comandante da Guarda Municipal, 
Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental será fixada 
por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 ( sessenta 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
Art. 36. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Secretário; 
Subsecretário 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Turismo e Cultura; 
Coordenadoria de Turismo e Cultura; 
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura: 
I. Definir as diretrizes para 
econômico tendo como principal 
turística; 
o desenvolvimento 
indutor a atividade 
II. Promover o turismo dando o suporte institucional para 
a integração social e econômica com os demais setores 
da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação 
III. 
IV. 
V. 
dos recursos voltados para a atividade; 
Planejar, organizar, executar as ações 
turismo, de forma integrada com as demais 
e instituições públicas e privadas; 
na área do 
secretarias 
Administrar tecnicamente a política municipal do 
turismo incorporando à mesma, 
tecnológicos e científicos; 
Elaborar estudos e pesquisas sobre 
novos conceitos 
a demanda e oferta 
turística do Município, em parcerias com as demais 
esferas de governo bem como as instituições que atuam 
e representam o setor, mantendo um sistema de 
informações atualizado e funcional; 
VI. Elaborar, com a participação das entidades 
VII. 
representativas da sociedade, propostas para a 
política de desenvolvimento econômico do Município; 
Desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, 
visando criar novas oportunidades econômicas para o 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Município e alavancar o desenvolvimento social e 
econômico; 
Promover a articulação com as secretarias 
responsáveis pela infraestrutura e meio ambiente e 
manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas 
turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e 
seguras; 
Articular-se com os setores envolvidos na atividade 
turística na busca de identificação das dificuldades 
e definições de soluções a serem adotadas no sentido 
de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, 
potencializar soluções e resultados; 
Promover e manter um calendário de eventos 
turísticos, artísticos, culturais, esportivos e 
sociais, integrando todos os setores envolvidos, de 
forma a valorizar as manifestações e produções 
locais; 
Promover a captação de investimentos públicos e 
privados, através de cooperação técnica e científica, 
no âmbito local, regional, nacional e internacional, 
visando ao desenvolvimento econômico; 
Apoiar as atividades econômicas estratégicas para a 
geração de oportunidades de trabalho e riquezas para 
o Município; 
Fomentar a pequena e média empresa no Município; 
Apoiar eventos e atividades que promovam a economia, 
principalmente através do turismo; 
Estruturar, em parceria com as 
municipais diretamente envolvidas, 
à melhoria e à adequação da 
demais secretarias 
projetos que visem 
infraestrutura do 
Município; 
Apoiar a captação de investimentos públicos e 
privados para a melhoria da infraestrutura turística, 
facilitando o desenvolvimento de parcerias para a 
viabilização de empreendimentos; 
Apoiar e promover a qualificação profissional em 
parceria com instituições especializadas, buscando a 
permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas 
atividades envolvidas com o turismo; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao 
controle financeiro dos recursos 
previstos na sua Unidade, bem como 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
orçamentários 
à gestão de 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
pessoas e 
consonância 
do Chefe do 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
recursos materiais existentes, em 
com as diretrizes e regulamentos emanados 
Poder Executivo; 
Promover e incentivar o turismo como fator 
estratégico de desenvolvimento econômico e social do 
Município; 
Viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas 
relativas à promoção de eventos na área de turismo; 
Criar sistemas de parcerias com empresas provadas 
para a execução de atividades turísticas; 
Promover o intercâmbio de ações na área de turismo 
com outros municípios, estados e órgãos federais; 
Articular, com os setores públicos e privados, as 
ações de interesse do Município na área de turismo; 
Propor a política de turismo integrada às demais 
políticas públicas do Município; 
Exercer outras atividades correlatas a sua função. 
Art. 38 As atribuições do Subsecretário, Assessoria 
Técnica, Diretoria de Turismo e Cultura, Coordenadoria de 
Turismo e Cultura será fixada por meio de Decreto 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação 
da Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município 
de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO X 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 39 - Compõem a Secretaria Municipal de Habitação: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria de Habitação 
Coordenadoria de Habitação. 
Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação: 
I. Formular, executar e acompanhar a Política Municipal 
de Habitação e de regularização fundiária de forma 
integrada, mediante programas de acesso da população 
à habitação, bem como à melhoria da moradia e das 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
condições de habitabilidade como elemento essencial 
no atendimento do princípio da função social da 
cidade; 
II. Promover programas de habitação popular em 
articulação com os órgãos federais, regionais e 
estaduais e demais organizações da sociedade civil; 
III. Promover a regularização e a titulação das áreas 
ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de 
implantação de programas habitacionais; 
IV. Captar recursos para projetos e programas específicos 
junto aos órgãos, entidades e programas 
internacionais, federais e estaduais de habitação; 
V. Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a 
realização de estudos e pesquisas, visando ao 
aperfeiçoamento da política de habitação; 
VI. Articular a Política Municipal de Habitação com a 
política de desenvolvimento urbano e com as demais 
políticas públicas do Município; 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
Estimular a participação da iniciativa privada em 
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivas da 
Política Municipal de Habitação; 
Priorizar planos, programas e projetos habitacionais 
para a população de baixa renda, articulados nos 
âmbitos federal, estadual e municipal; 
Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com 
indicadores de impacto social, das políticas, planos 
e programas; 
Promover o reassentamento das famílias residentes em 
áreas insalubres, de risco ou de preservação 
ambiental; 
Examinar questões relativas ao domínio e à posse de 
imóveis do patrimônio foreiro do Município; 
Promover a regularização fundiária e urbanização em 
áreas ocupadas por população de baixa renda ( renda 
familiar até três salários mínimos), mediante normas 
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificações, consideradas a situação socioeconômica 
da população e as normas ambientais. 
Propor a simplificação da legislação de parcelamento, 
uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com 
vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da 
oferta de lotes e unidades habitacionais. 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
Proceder, 
controle 
previstos 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
no âmbito do seu Órgão, à 
financeiro dos recursos 
na sua Unidade, bem como 
gestão e ao 
orçamentários 
à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados 
do Chefe do Poder Executivo; 
Promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, 
a fiscalização e a execução por administração direta 
ou por meios de terceiros, das obras, edificações, 
reformas, reparos e iluminação pública; 
Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade 
segundo legislação específica, bem como definir 
parâmetros de regulação do desenvolvimento das 
ocupações não planejadas da cidade e implementar seu 
monitoramento; 
Elaborar os planos de trabalho, projetos e estudos 
visando à celebração de convênios, contratos e 
aplicação de recursos internos e externos; 
Promover o Planejamento Urbano; 
Fiscalizar o uso e o parcelamento do solo urbano, a 
aplicação do plano Diretor, do Código de Obras e de 
Postura Municipal; 
Analisar 
urbano; 
Projetar 
Conceder 
Elaborar 
a permissão ou concessão de uso do solo 
e executar o sistema cartográfico municipal; 
licença, alvarás e habites; 
e executar projetos e programas 
urbanísticos; 
Promover a manutenção, conservação e vistoria de 
parques e jardins; 
Implementar as diretrizes da política habitacional no 
município; 
Planejar e coordenar 
implantação de projetos 
o desenvolvimento e a 
urbanísticos e habitacionais 
de interesse social no município; 
Desenvolver programas, em parceria com a comunidade e 
cooperativas habitacionais, visando à produção de 
moradias populares, através de novas alternativas de 
construção; 
Desenvolver projetos e promover os reassentamentos 
das famílias de áreas de risco, de interferência com 
obras públicas ou de urbanização de favelas; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins \ 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIII. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XLII. 
XLIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA( 
Adm. 2013/2016 
Coordenar atividades de capacitação de tecnologias de 
construção habitacional para a comunidade; 
Analisar e estabelecer a caracterização de projetos 
habitacionais de interesse social; 
Desenvolver a regularização fundiária nos 
assentamentos habitacionais irregulares e 
clandestinos; 
Desenvolver ações para que os novos assentamentos 
sejam realizados em acordo com a legislação vigente; 
Orientar as comunidades e entidades envolvidas na 
regularização dos assentamentos habitacionais em 
relação à legislação vigente; 
Desenvolver programas de prevenção a ocupações 
clandestinas; 
Elaborar procedimentos e promover estudos com vista à 
adequação da função social da propriedade e do espaço 
urbano; 
Promover a interpretação e implementação da 
legislação em apoio ao planejamento e o 
desenvolvimento de programas habitacionais; 
Fomentar o desenvolvimento de associações e de 
cooperativas habitacionais; 
Incentivar, promover e 
comunidade nas ações 
organizar a participação da 
de urbanização de núcleos 
habitacionais, melhorias urbanísticas e na construção 
de moradias; 
Promover a organização comunitária para a implantação 
de mutirões para a construção de moradias e para 
melhorias urbanísticas; 
Coordenar ações para o reassentamento de famílias 
removidas de áreas de risco o ou em decorrência de 
programas de urbanização e de obras públicas; 
Desenvolver e implementar projetos de integração 
comunitária; 
Coordenar as ações de capacitação da 
executar construções de moradias 
urbanização de área em mutirão; 
comunidade para 
populares e 
Coordenar e organizar os assentamentos habitacionais, 
visando pelo seu desenvolvimento social na 
implementação de programas urbanísticos; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins \ 
XLIV. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Desenvolver e implementar projetos para a celebração 
de convênios voltados a construção de unidades e de 
conjuntos habitacionais e infraestrutura básica. 
Art. 41. As atribuições do Secretário, Subsecretário, 
Assessoria Técnica, Diretoria de Habitação e Coordenadoria 
de Habitação será fixada por meio de Decreto Municipal, no 
prazo de 60 ( sessenta dias) após publicação da Lei que 
altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE 
Art. 42 Compõem a Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Juventude: 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
Secretário; 
Subsecretário; 
Assessoria Técnica; 
Diretoria Educacional e Escolar; 
Vice-Diretoria Educacional e Escolar; 
Coordenadoria Educacional e Escolar; 
Coordenadoria Pedagógica; 
Coordenadoria de Apoio Escolar; 
Diretoria de Esporte e Juventude; 
Coordenadoria de Esporte e Juventude; 
Diretoria da Educação Básica; 
Coordenadoria da Educação Básica; 
Coordenadoria de Apoio ao Estudante; 
Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios; 
Coordenadoria dos Conselhos; 
Diretoria de Compras; 
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
Art. 43 Compete à Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Juventude: 
I. Organizar, administrar, supervisionar, controlar e 
avaliar a ação municipal no campo da educação; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
II. 
III. 
Articular-se com 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
Órgãos 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
dos Governos Federais e 
Estaduais, assim como aqueles de âmbito Municipal 
para o desenvolvimento de políticas e para a 
elaboração de legislação educacional, em regime de 
parceria; 
Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da 
educação; 
IV. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino 
Municipal promovendo sua expansão qualitativa e 
atualização permanente; 
V. Implantar e implementar políticas públicas 
assegurem o aperfeiçoamento do ensino e 
aprendizagem de alunos, professores e servidores; 
que 
da 
VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros 
para o custeio e investimento no sistema educacional, 
assegurando sua plena utilização e eficiente 
operacionalidade; 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
Propor e executar medidas que assegurem processo 
contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e 
técnicas de ensino; 
Integrar suas ações às atividades culturais e 
esportivas do município; 
Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a 
atualização permanentes das 
qualificações do magistério 
estudantil, atuando de maneira 
problemas identificados; 
características e 
e da população 
compatível com os 
Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do 
sistema educacional do Município, as condições 
necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
Planejar, orientar, coordenar e executar a política 
relativa ao programa de assistência escolar, no que 
concerne a sua suplementação alimentar, como merenda 
escolar e alimentação dos usuários de creches e 
demais serviços públicos; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao 
controle financeiro dos recursos orçamentários 
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados 
do Chefe do Poder Executivo; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
Implantar política de 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
qualificação profissional, 
quando necessário, na área artístico-cultural; 
Promover o desenvolvimento qualitativo da Política 
Municipal de Educação, Esporte e Juventude; 
Promover a oferta de vagas nos estabelecimentos 
municipais de ensino fundamental, de acordo com a 
demanda comunitária, mediante programas, ações e 
parceiras que busquem a auto-suficiência no setor; 
Controlar e fiscalizar o funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino, com a observância dos 
princípios e normas educacionais; 
Promover ações de desenvolvimentos das atividades 
educacionais visando a um maior e melhor atendimento 
à comunidade; 
Promover os meios e ações necessários ao amplo 
atendimento das atribuições constitucionais e legais 
do município, no campo da educação; 
Promover o desenvolvimento do desporto, integrado 
corno a atividade educacional. 
Planejamento, aplicação e fiscalização da 
distribuição dos meios necessários à alimentação 
supletiva dos alunos matriculados em estabelecimentos 
de ensino fundamental do Município. 
Zelar pelo patrimônio histórico municipal; 
Promover a manutenção e construção dos 
esportivos da rede municipal; ' 
próprios 
Promover 
destinadas 
a 
à 
construção de 
prática de 
estádios 
diferentes 
e quadras 
modalidades 
esportivas; 
Assessorar, tecnicamente, os diversos 
entidades ligadas ao esporte amador; 
órgãos e 
Apoiar tecnicamente 
Cadastro Desportivo 
as associações 
Municipal, 
registradas no 
reconhecidamente 
carente; 
Propiciar ajuda a todo Certame 
Internacional, Estadual ou Municipal 
iniciativa de entidades desportivas; 
Nacional, 
que, por 
Proceder à cessão, concessão, permissão ou 
autorização, mediante o cumprimento das formalidades 
legais, dos próprios que administra, para a 
realização de festivais e certames de caráter cívico, 
filantrópico, social ou artístico, bem corno para as 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
competições desportivas oficiais, às entidades 
competentes, nas diversas comunidades do Município; 
Vincular suas ações 
esportivos nacionais 
realização na Cidade 
com vistas a atrair eventos 
e internacionais para a sua 
do Lagoa da Confusão, cuidando 
da imagem de organização, responsabilidade, probidade 
e zelo para com os deveres do Município; 
Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no 
nível da Administração Municipal, permeando e 
institucionalizando as ações inerentes a sua área de 
atuação, conforme previstas na Legislação 
Estadual e Municipal; 
Federal, 
Assessorar as demais esferas da 
Municipal na elaboração, revisão 
planejamento local, no que se refere 
recreação, lazer e desporto; 
Administração 
e execução do 
aos aspectos de 
Realizar a formatação e o controle das atividades 
desportivas, recreativas e de lazer; 
Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas 
objetivando atingir as metas propostas para o fomento 
do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, 
observando a preservação do meio ambiente e do 
patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a 
melhoria na qualidade de vida; 
Incentivar o esporte participativo como forma de 
promoção de lazer e bem-estar social; 
Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que 
visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras 
de Deficiência (PPD); 
Promover a utilização adequada dos espaços públicos 
destinados a eventos culturais, esportivos e 
recreativos, através de uma cri teriasa definição de 
uso e ocupação e especificações de normas e projetos; 
Propor, formular e executar políticas, programas e 
ações de valorização voltadas à juventude; 
Coordenar a implementação de ações governamentais 
voltadas para o atendimento aos jovens; 
Formular e executar, direta 
convênios ou parcerias com 
privadas, programas, projetos 
ao desenvolvimento dos jovens 
ou indiretamente, em 
entidades públicas e 
e atividades voltadas 
e apoiando iniciativas 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XLII. 
XLIII. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVII. 
XLVIII. 
XLIX. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto￾organização dos jovens; 
Organizar e desenvolver programas especiais de 
incentivo à prática de esportes, recreação e lazer 
para a terceira idade; 
Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento 
das modalidades olímpicas e paraolímpicas, tanto a 
nível amador, como profissional; 
Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos 
Fundos, na sua respectiva área de atuação; 
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao 
controle financeiro dos recursos orçamentários 
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados 
do Chefe do Poder Executivo; 
Estudar, analisar, elaborar, 
propor planos, programas e 
juventude; 
discutir, aprovar 
projetos relativos 
e 
à 
Colaborar com a administração municipal devendo 
opinar através de seu Secretário, na implementação de 
políticas públicas para o atendimento às necessidades 
da juventude; 
Desenvolver estudos e pesquisas relativas à 
juventude, objetivando subsidiar o planejamento de 
ação pública para este segmento no Município; 
Estudar, analisar, elaborar, aprovar e propor no 
âmbito de toda a administração municipal, a 
celebração de convênios e contratos com outros 
organismos públicos e privados, visando a elaboração 
de programas e projetos voltados para a juventude; 
Promover, organizar e participar de seminários, 
cursos, congressos e eventos correlatos para a 
discussão de temas relativos à juventude que 
contribuam para a conscientização dos problemas 
relativos aos jovens na sociedade do município e fora 
dele; 
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que 
assume os direitos e necessidades dos jovens; 
Propor a criação de canais de participação popular 
junto aos órgãos municipais, visando 
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CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
atender 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
principalmente as questões relativas aos jovens, com 
relação a: 
a. Educação; 
b. Saúde; 
c. Emprego e Renda; 
d. Formação Profissional; 
e. Esporte; 
f. Cultura; 
g. Combate às Drogas e outros; 
h. Meio Ambiente; 
i. Violência; 
j. Entre outros. 
L. Promover a atração e captação de investimentos 
externos; 
LI. Exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições. 
LII. 
LIII. 
LIV. 
LV. 
LVI. 
LVII. 
LVIII. 
LIX. 
Responder as consultas que forem dirigidas pelas 
entidades desportivas do Município; 
Expedir, anualmente, alvará de licença para 
funcionamento das entidades desportivas Municipais, 
de acordo com as instruções do Conselho Nacional de 
Desportos - CND; 
Propor medidas necessárias ao desenvolvimento do 
desporto no Município; 
Fiscalizar o funcionamento das Federações, Ligas, 
Clubes e Associações Desportivas do Município, a fim 
de lhes assegurar disciplina na constante 
administração correta e funcionamento regular; 
Requisitar, mediante prévia autorização do gestor, à 
autoridade competente, qualquer servidor municipal, 
sem prejuízos das vantagens do cargo ou função, para 
participar das competições esportivas amadoras, de 
âmbito nacional e internacional, dentro ou fora do 
País; 
Requisitar, para a realização de competição oficial, 
nacional, interestadual, qualquer praça de desporto 
pertencente ao Município; 
Requisitar o auxílio de 
fazer respeitar os seus 
competições esportivas; 
autoridade policial para 
atos de disciplina nas 
Fiscalizar 
estaduais 
e 
e 
controlar 
de outras 
a aplicação 
fontes, 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
dos recursos 
destinados às 
atividades desportivas 
respectivos resultados; 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
bem corno avaliar os 
LX. Prestar, dentro de suas possibilidades e atribuições, 
toda a colaboração que lhe for solicitada pelas 
entidades de desporto comunitário, estudantil, 
militar e classista; 
LXI. Expedir atos de reconhecimento pela 
participação de pessoa que contribua, 
notória 
de forma 
relevante, para o desenvolvimento ou engrandecimento 
do desporto no Estado; 
LXII. Estabelecer Política Municipal de lazer; 
LXIII. Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 44 - As atribuições do Secretário; Subsecretário; 
Assessoria Técnica; Diretoria Educacional e Escolar; Vice￾Diretoria Educacional e Escolar; Coordenadoria Educacional 
e Escolar; Coordenadoria Pedagógica; Coordenadoria de 
Apoio Escolar; Diretoria de Esporte e Juventude; 
Coordenadoria de Esporte e Juventude; Diretoria da 
Educação Básica; Coordenadoria da Educação Básica; 
Coordenadoria de Apoio ao Estudante; Coordenadoria de 
Gestão, Finanças e Convênios; Coordenadoria dos Conselhos, 
Diretoria de almoxarifado e Patrimônio e Diretoria de 
Compras serão fixadas por meio de Decreto Municipal, no 
prazo de 60 ( sessenta dias) após publicação da Lei que 
altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 45 - Compõem a Secretaria de Assistência Social 
I. Secretário 
II. Subsecretário 
III. Assessoria Técnica 
IV. Diretoria do Núcleo dos Conselhos 
V. Diretoria de Proteção Social Básica 
VI. Diretoria de Proteção Social Especial 
VII. Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional 
VIII. Coordenadoria do CRAS 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
IX. Coordenadoria do CREAS 
X. Coordenadoria do PETI 
XI. Coordenadoria do Cadastro Único e Programa Bolsa 
Família 
XII. Motorista de Representação 
ii. Diretoria de Compras; 
iii. Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 
Art. 46 - Compete a Secretaria de Assistência Social; 
I. 
II. 
III. 
Executar a Política Municipal de Assistência Social 
em conformidade com o Sistema Único de Assistência 
Social SUAS, a Política Nacional de Assistência 
Social - PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social; 
Elaborar o Plano Municipal da Assistência Social; 
Elaborar com participação dos Diretores de 
Departamentos, a peça orçamentária da política 
municipal de assistência social; 
IV. Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
proteção social, composta de serviços de 
cunho governamental e não governamental; 
Organizar os serviços 
no tipo de Proteção 
referente a natureza 
de Assistência Social com base 
Social Básica e Especial, 
e níveis de complexidade do 
atendimento; 
Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e 
serviços de Proteção Social Básica, que tem como 
objetivos prevenir situações de risco por meio do 
desenvolvimento 
de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; 
Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção 
Social Especial abrangendo os serviços de média e 
alta complexidade; 
Desenvolver programas especializados voltados à 
proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva 
de risco pessoal e social, bem como as medidas sócias 
educativas voltadas aos adolescentes e adultos; 
Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede 
privada de Assistência Social e de Beneficência; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
\ 
A. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
X. Propiciar a participação da população, por meio de 
organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações sócio￾assistenciais; 
XI. Promover cursos de qualificação social e 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
profissionalizante com vistas a minimizar o impacto 
do desemprego na cidade; 
Criar programas e projetos voltados à geração de 
renda; 
Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente 
de programas e projetos; 
Estabelecer os padrões de qualidade, formas de 
acompanhamento e instrumental de monitoramento das 
ações governamentais e não governamentais; 
Informar os consumidores quanto aos seus direitos e 
obrigações, orientar o cidadão nas relações de 
consumo, intermediando conflitos de interesse; 
Elaborar em parceria com as Secretarias pertinentes, 
a política municipal de moradia popular; 
Articular-se com as políticas no âmbito dos demais 
órgãos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de 
integração das ações com vistas à inclusão dos 
destinatários da política de assistência social. 
Art. 47 As atribuições dos cargos de Secretário; 
Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria do Núcleo dos 
Conselhos; Diretoria de Proteção Social Básica; Diretoria 
de Proteção Social Especial; Diretoria de Cursos e 
Qualificação Profissional; Coordenadoria do CRAS; 
Coordenadoria do CREAS; Coordenadoria do PETI; 
Coordenadoria do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, 
Motorista de Representação serão fixadas mediante Decreto 
Municipal, Diretoria de almoxarifado e Patrimônio e 
Diretoria de Compras a ser expedido no prazo de 60 
(sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 48 - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde: 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro \ 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 \ 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
I. Secretaria 
II. Subsecretário 
III. Assessoria Técnica 
IV. Controlador Interno 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 201312016 
V. Analista de Controle Interno 
VI. Coordenadoria de Fiscalização 
VII. Diretoria Administrativa 
VIII. Coordenadoria Administrativa 
IX. Coordenadoria de Compras 
X. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
XI. Coordenadoria de Transportes e Aviação 
XII. Diretoria de Finanças e Orçamentos 
XIII. Diretoria de Contabilidade, Execução e Controle 
Orçamentário 
XIV. Diretoria de Planejamento 
XV. Diretoria de Cursos e Qualificação Profissional 
XVI. Motorista de Representação 
XVII. Coordenadoria Da Central De Regulação 
XVIII. Coordenadoria de Atenção Básica 
XIX. Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital 
XX. Coordenadoria De Serviços Gerais 
XXI. Coordenadoria De Vigilância Epidemiológica 
XXII. Coordenadoria De Vigilância Sanitária 
XXIII. Presidente do Fundo Municipal 
XXIV. Diretoria de almoxarifado e Patrimônio 
XXV. Diretoria de Compras. 
Art. 49 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde: 
I. Desenvolver e executar as políticas e os planos e 
programas na área da saúde no âmbito do Município, 
voltados para a melhoria da qualidade de vida da 
população em geral, prestando-lhe assistência, 
mantendo serviços na lógica da atenção integral, por 
meio da atuação de equipe multiprofissional; 
II. 
III. 
Executar 
despesa 
o processamento 
da pasta, no 
e realizar a receita 
Município, respondendo 
e a 
seu 
titular como gestor e ordenador geral da despesa na 
área da saúde e do Fundo Municipal de Saúde; 
Distribuir medicamentos e exercer a fiscalização da 
saúde mediante o desenvolvimento de ações e serviços 
para a promoção, prevenção e assistência, planejados 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
a partir da 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
avaliação epidemiológica e 
socioeconômica, considerando as especificidades 
locais; 
Promover ações de educação permanente em saúde, 
objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos 
familiares e comunidade; bem como dar execução às 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo 
Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos 
encargos legais e atribuições pelo mesmo delegado. 
Estabelecer a política de saúde em consonância com as 
diretrizes estabelecidas pelos sistemas: Estadual e 
Federal de saúde pública; 
Promover as medidas de atenção à saúde da população; 
Prestar assistência hospitalar, médico - cirúrgica, 
por meio de unidades especializadas; 
Implementar meios de preservação do câncer; 
Manter o controle e o combate a doenças 
epidemiológicas; 
Fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de 
higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e 
alimentos, da prática profissional médica e 
paramédica; 
Combater a desnutrição; 
Elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de 
atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades 
previdenciárias e assistenciais públicas e 
particulares; 
Controlar a vigilância sanitária; 
Promover campanhas educacionais e de orientação à 
comunidade, visando à preservação das condições de 
saúde da população; 
Promover estudo e pesquisa de fontes de recursos 
financeiros para o custeio e financiamento dos 
serviços e instalações médicas e hospitalares; 
Incentivar a produção e distribuição de medicamentos; 
Integrar-se com entidades públicas e particulares, 
visando à consolidação da política de saúde; 
Elaborar planos e programas para efetivação da 
assistência médico - hospitalar; 
Executar a política de controle de zoonoses; 
Planejar, coordenar e executar políticas relacionadas 
à Vigilância Sanitárias, Saúde Bucal, Saúde Sexual, 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Saúde da Mulher, Saúde da Criança e do Adolescente, 
Saúde do Idoso e das pessoas portadoras de 
deficiências em conjunto com as demais esferas de 
poder; 
Administrar as unidades de saúde do Município; 
Proceder ao controle 
documentos dos veículos 
Promover a implantação 
competência da União 
melhorias sociais. 
sobre a regularização 
da Secretaria; 
no Município, de programas 
e do Estado na busca 
de 
de 
de 
Organizar e exercer o controle do quadro de pessoal 
estatuário e em comissão dos órgãos da Administração 
Municipal: 
Promover ações de modernização e aperfeiçoamento da 
máquina, para o constante aumento de sua eficiência. 
Registrar e controlar o patrimônio municipal, 
identificando-o por órgãos e setores, promovendo sua 
conservação, remanejamento de acordo com as 
necessidades da Administração e, anualmente, conforme 
a sua depreciação, propondo a baixa de máquinas e 
equipamentos. 
Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução 
de planos e programas de planejamento da ação 
governamental, assim como a execução das ações de 
desenvolvimento social, urbanístico e de meio 
ambiente, e sua adequação as prioridades 
estabelecidas na política de desenvolvimento do 
Município, de duração anual ou plurianual; 
Elaborar instrumentos normativos, 
a assessoria jurídica municipal, 
ordenamento. 
em articulação com 
que assegurem o 
Realizar estudo sobre liberações de recursos para 
investimentos, em articulação com a Diretoria de 
Administração; 
Apoiar as secretarias municipais na promoção e 
captação de recursos financeiros, junto aos órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais, e 
estaduais para a consecução dos objetivos definidos 
nos planos e programas municipais; 
Estabelecer fluxo permanente de informações de 
natureza institucional, e econômico-social 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
e 
XXXII. 
XXXIII. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
financeira, entre os órgãos integrantes do sistema 
municipal de planejamento; 
Manter atualizados os dados estatísticos e 
informativos do Município; 
Exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições; 
Art. 50 As atribuições 
Assessoria 
Controle 
dos cargos de Secretaria, 
Subsecretário, Controlador Interno, 
Analista de 
Técnica, 
Interno, Coordenadoria de 
Fiscalização, Diretoria Administrativa, Coordenadoria 
Administrativa, Coordenadoria de Compras, Coordenadoria de 
Almoxarifado e Patrimônio, Coordenadoria de Transportes e 
Aviação, Diretoria de Finanças e Orçamentos, Diretoria de 
Contabilidade, Execução e Controle Orçamentário, Diretoria 
de Planejamento, Diretoria de Cursos e Qualificação 
Profissional Motorista de Representação, Coordenadoria Da 
Central De Regulação, Coordenadoria de Atenção Básica, 
Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital, Coordenadoria De 
Serviços Gerais, Coordenadoria De Vigilância 
Epidemiológica, Coordenadoria De Vigilância Sanitária, 
Presidente do Fundo Municipal, Diretoria de almoxarifado e 
Patrimônio e Diretoria de Compras, serão fixadas mediante 
Decreto Municipal, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta 
dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO XV 
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVLAGOA 
Art. 51 - Compõem ao Instituto Municipal de Previdência 
Social - PREVLAGOA: 
I. Presidente; 
II. Vice-Presidente; 
III. Tesoureiro 
IV. Assessoria Técnica. 
Art. 52- Compete ao Instituto Municipal de Previdência 
Social - PREVLAGOA: 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Gerir, com 
Previdência 
Município de 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 201312016 
exclusividade, o Regime Próprio 
Social dos servidores públicos 
Lagoa da Confusão/TO, PREVLAGOA; 
de 
do 
Arrecadar e fiscalizar as contribuições 
previdenciárias devidas pelo Município, inclusive 
seus poderes, autarquias e fundações, e pelos 
servidores segurados e seus dependentes; 
Administrar recursos financeiros e os fundos 
previdenciários do PREVLAGOA; 
Assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o 
custeio dos benefícios e as obrigações do PREVLAGOA; 
Constituir os créditos do PREVALAGOA por meio dos 
correspondentes lançamentos; 
VI. Conhecer, analisar, emitir pareceres e homologar 
sobre as aposentadorias e pensões apresentadas, bem 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
como provê-los, na forma da Lei; 
Acompanhar os processos de perícia 
readaptação funcional; 
médica e 
Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre processos 
de perícia médica e de readaptação; 
Processar, elaborar e efetuar a folha de pagamento 
dos aposentados, pensionistas e dos servidores 
públicos municipais afastados por doenças típicas 
ocupacionais ou acidente de trabalho; 
Orientar e acompanhar os servidores da ativas, os 
aposentados e pensionistas relativamente aos seus 
direitos e deveres; 
XI. Convocar os órgãos da administração municipal quando 
necessário para análise de processos. 
XII. Exercer outras atividades previstas na Lei específica 
ou Regulamento. 
Art. 53 - As atribuições dos cargos de Presidente, Vice￾Presidente, Tesoureiro e Assessoria Técnica serão fixadas 
mediante Decreto Municipal, a ser expedido no prazo de 60 
(sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
Art. 54 - O Chefe do Executivo, na execução orçamentária, 
promoverá sua adequação às atividades de cada órgão e 
entidade, e à nova estrutura da Administração Municipal, 
sem prejuízo do valor global fixado. 
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº. 621/2014, de 12 de fevereiro 
de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, em 02 de M ·o de 2014·------:--:---;-:-'.~~~ 
Câmara Jvl u.nicipa{ de La9u,1 
L-• -;;::;;:;=_AI unicipa{ áe Lagoa 
. da Con_fusão-17'0 
l
i AP~_<9V_AV.r 
•Lm Ocv I O~ ~-=ial-"-'-
• r _J_/ ~ votação 
1. in aura 
áa Confusão-'IO 
1:.1m ~t;~~ &!2JJ!_p -vot;ação 
;1 ssin..1 eu ra 
Cantara :M. unicipa[ de Lagoa ' 
áa Confusão-TO 
1:n1JR ~t;Rt? 
(_5_/~ votação 
,'Zlssi11atura 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS 
Ili 
QUANTIDADE 
CARGOS 
01 
04 
01 
01 
QUANTIDADE 
CARGOS 
01 
01 
03 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
03 
01 
01 
GABINEH DO PREFEITO 
DE 0 "" NOME DOS CARGOS 
DE 
Chefia de Gabinete 
Assessoria para Assuntos 
Extraordinários 
Secretária do Gabinete 
Motorista de Representação 
... 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1v i. X 
NOME DOS CARGOS 
Controlador Geral do Município 
Subcontrolador Geral do Município 
Assessoria Técnica de Controle 
Interno 
Coordenador de Fiscalização 
Ouvidor Geral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NOME DOS CARGOS 
,& 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria Administrativa 
Coordenadoria Administrativa 
Diretoria de Recursos Humanos 
Coordenadoria de Recursos Humanos 
Diretoria de Tecnologia da Informação 
Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação 
Diretoria de Compras 
Coordenadoria de Compras 
Diretoria de Almoxarifado e 
Patrimônio 
Coordenadoria de Almoxarifado e 
Patrimônio 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
¾ 
NÍVEL 
DAS VI 
DAS V 
DAS II 
DAS II 
NÍVEL 
DAS VI 
DAS V 
DAS III 
DAS I 
DAS II 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
'\ 
:, 
QAUNTIDADE 
DOS CARGOS 
01 
01 
02 
01 
01 
. 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
02 
01 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
NOMES DOS CARGOS 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Planejamento, Orçamento 
e Modernização da Gestão Pública 
Coordenadoria de Planejamento, 
Orçamento e Modernização da Gestão 
Pública 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
NOME DOS CARGOS 
0 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Receita 
Diretoria do Tesouro 
Diretoria de Fiscalização de Tributos 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Agricultura, Pecuária, 
Indústria e Comércio 
Coordenadoria de Agricultura, 
Pecuária, Indústria e Comércio 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS II 
DAS II 
COMÉRCIO 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE lAGOAI 
Adm. 2013/2016 
'" 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
., 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL 
DE CARGOS Tu￾01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DAS V 
03 Assessoria Técnica DAS III 
Diretoria de Infraestrutura e DAS II 01 Desenvolvimento Urbano 
Coordenadoria de Infraestrutura e DAS I 01 Desenvolvimento Urbano 
01 Diretoria de Iluminação Pública DAS II 
01 Coordenadoria de Iluminação Pública DAS I 
01 Diretoria de Transporte e Viação DAS II 
01 Coordenadoria de Transporte e Viação DAS I 
Tu- ••• '' ¾fh"' ' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
.. 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
04 
01 
01 
01 
01 
01 
03 
03 
)(j-:'. .... 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
02 
01 
01 
NOME DOS CARGOS 1-
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Coordenadoria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Diretoria de Serviços Gerais 
Coordenador de Serviços Gerais 
Comandante Geral da Guarda Municipal e 
Ambiental 
Comandante da Guarda Municipal e 
Ambiental 
Subcomandante da Guarda Municipal e 
Ambiental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA : \11 
NOME DOS CARGOS 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Turismo e Cultura 
Coordenadoria de Turismo e Cultura 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
DAS VI 
DAS V 
DAS IV 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
. 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
' 
NOME DOS CARGOS 
' 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Habitação 
Coordenador ia de Habitação 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E ,. . •. 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS 
DE CARGOS 
01 Secretário 
01 Subsecretário 
03 Assessoria Técnica 
04 Diretoria Educacional e Escolar 
04 Vice-Diretoria Educacional e Escolar 
04 Coordenadoria Educacional e Escolar 
08 Coordenadoria Pedagógica 
04 Coordenadoria de Apoio Escolar 
01 Diretoria de Esporte e Juventude 
01 Coordenadoria de Esporte e Juventude 
01 Diretoria da Educação Básica 
04 Coordenadoria da Educação Básica 
04 Coordenadoria de Apoio ao Estudante 
02 Coordenadoria de Gestão, Finanças e 
Convênios 
04 Coordenadoria dos Conselhos 
01 Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 
01 Diretoria de Compras 
1'! 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS II 
DAS I 
.é. 
•: 
JUVENTUDE 
I" NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS V 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS V 
DAS IV 
DAS V 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS II 
DAS II 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL'"' 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
06 
01 
01 
01 
01 
01 
··•· .,. .... 
NOME DOS CARGOS 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria do Núcleo dos Conselhos 
Diretoria de Proteção Social Básica 
Diretoria de Proteção Social Especial 
Diretoria de Cursos e Qualificação 
Profissional 
Coordenadoria do CRAS 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS IV 
DAS V 
V\. 
.,,, 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
Coordenadoria do CREAS 
Coordenadoria de Programas Sociais 
Coordenadoria do Cadastro Único e 
Programa Bolsa Família 
Diretoria de almoxarifado e Patrimônio 
Diretoria de Compras 
Motorista de Representação 
,,. . ... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NOME DOS CARGOS 
,2 
Secretaria 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Controlador Interno 
Analista de Controle Interno 
Coordenadoria de Fiscalização 
Diretoria Administrativa 
Coordenadoria Administrativa 
Coordenadoria de Compras 
Coordenadoria de Almoxarifado e 
Patrimônio 
Coordenadoria de Transportes e Aviação 
Diretoria de Finanças e Orçamentos 
Diretoria de Contabilidade, Execução e 
Controle Orçamentário 
Diretoria de Planejamento 
Diretoria de Cursos e Qualificação 
Profissional 
Motorista de Representação 
Coordenadoria Da Central De Regulação 
Coordenadoria de Atenção Básica 
Coordenadoria De Enfermagem Do Hospital 
Coordenadoria De Serviços Gerais 
Coordenadoria De Vigilância 
Epidemiológica 
Coordenadoria De Vigilância Sanitária 
Presidente do Fundo Municipal 
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 
Diretoria de Compras 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
DAS V 
DAS III 
DAS IV 
DAS II 
DAS II 
DAS II 
NÍVEL 
"' LEI 576/2012 
DAS V 
DAS III 
DAS IV 
DAS III 
DAS II 
DAS III 
DAS I 
DAS I 
DAS I 
DAS I 
DAS II 
DAS II 
DAS I 
DAS II 
DAS I 
DAS III 
DAS V 
DAS V 
DAS III 
DAS V 
DAS III 
Resolução 032/08 
DAS II 
DAS II 
., ... 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
-· 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVLAGOA 
NOME DOS CARGOS 
Presidente 
Vice-presidente 
Tesoureiro 
Assessoria Técnica 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
NÍVEL 
DAS VI 
DAS V 
DAS IV 
DAS III 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE IAGOAI 
Adm. 2013/2016 
ANEXO II 
QUADRO DE NÍVEIS E VENCIMENTOS 
CATEGORIA " SÍMBOLO 
I 
II 
CARGOS DE DIREÇÃO E III 
ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR - DAS IV 
V 
LEONCIO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
VENCIMENTO 
R$ 724,00 
R$ 800,00 
R$ 900,00 
R$ 1. 300, 00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.500,00