materia nº 443/2014

1.AGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Projeto de Lei nº 443/2014 De 06 de Maio de 2014. 
"Cria o Programa de apoio à 
regularização fundiária urbana do setor 
Novo Jardim e setor Bela Vista e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, FAZ saber que o Plenário aprova e Ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Os imóveis do Setor Novo Jardim e Setor Bela Vista de 
Lagoa da Confusão-TO, destinados à Habitação Popular, 
beneficiados pela Resolução 460-04 - anexo II, de 14 de Dezembro 
de 2004 e pelo Programa Minha Casa Minha Vida I, receberá as 
seguintes isenções tributárias: 
I - do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato 
: oneroso "inter vivos" - ITBI - especifica e exclusivamente sobre 
a primeira transmissão de imóveis que integram os Programas; 
II - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - durante a 
fase de construção e até a regularização das unidades 
habitacionais aos grupos familiares; 
III despesas com a averbação e demais emolumentos a ser 
cobrados para regularização dos referidos imóveis. 
ART. 2° - As despesas decorrentes com a execução da 
correrão por conta de dotações orçamentárias 
suplementadas se necessárias. 
presente lei 
próprias, e 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Tocantins, em 06 de Maio _de 201 
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Câmara Jvlunicipa[de Laguu 
da Confusão-TO 
de sua publicação. 
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Lagoa da Confusão - Tocantins