materia nº 445/2014

PROJETO DE LEI nº 445/2014 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
"Altera o Plano Diretor do Município de Lagoa Confusão, 
e dá outras providências." 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14° da Lei n. 365/2004, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14°. Fica autorizado aos proprietários dos imóveis localizados nas 
zonas residencial, comercial e industrial, a construção de unidades 
contendo: 
I - taxa de ocupação máxima do lote, representada pelo percentual da 
área do lote que pode receber edificação; 
II - coeficiente de apr9veitamento, pelo qual se deve multiplicar a 
área do lote para se obtiver a área máxima de construção no lote; 
III - recursos mínimos que a edificação deve observar em relação aos 
limites do lote e entre edificação do mesmo lote; 
IV - o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 1 será de 06 (seis) 
pavimentos; 
V - o número máximo de pavimentos na Zona Urbana 2 e no Assentamento 
Loroty será de 03 (três) pavimentos. 
VI - Em todas as zonas deverá ser mantida, nos lotes, uma área 
permeável mínima, a qual ficará livre de edificação, da projeção desta 
ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda receber qualquer tipo de 
revestimento impermeável ou cobertura. 
Art. 3°. A presente Lei será regida pelas 
nas Leis 6.766/79 e 10.257/01, bem como a 
do Município de Lagoa da Confusão/TO, n. 
Código de Postura Municipal. 
disposições contidas 
Lei do Plano Diretor 
363, 364 e 365/04 e 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. 
Paço Municipal de Lagoa da 06 de maio de 2014. 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins