materia nº 447/2014

coM1ssÃo DE FINANçAs;oiiçAMENTo E-ToMÃDA DE coNTAs 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
Parecer: Nº 027 e 029/2014 
Matéria: Projeto de Lei nº 447/2014 
Assunto: Dispõe sobre a doação de Terreno Urbano Municipal e dá outras 
Providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 04 dias do mês Junho de 2014. 
Josias ncisco Reis 
Secretário - CFOTC 
< 
Edi Carvalho 
Secretário - CLJRF 
Luiz Edv oelho dos Santos 
Pr sidente- CFOTC 
Juw}~r;-
Iwraru Kar já 
Presidente - LJRF 
Luiz Edv oelho dos Santos 
or-CLJRF 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
• . 
LAGOA D CONFUSÃ 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Câmara :M. unicipa{ áe Lagoa 
áa Corifusão-TO 
A PRCJ\IAVV 
~m Vo C_j k fl/ 
LV _Q_). J ~ votação 
~1CLOW1mcf?r4~ ~ 
Projeto de Lei Nº 447/2014. 
J 1 ssO-Zatura 
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO 
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de 
legais, Faz Saber, que 
sanciona a seguinte Lei: 
suas atribuições constitucionais e 
a Câmara Municipal aprova e Ele 
Art. 1 ° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a doar terreno urbano público para a 
construção da sede da Igreja Tabernáculo Evangélica de Jesus, 
inscrita no CNPJ: 00.113.233/0001-09, deste Município, 
inscrita no Supremo Conselho sob o nº 147007, com uma área 
total de 300, 00 metros quadrados, sendo: Um lote de terreno 
urbano, denominado lote 01, da Quadra "G", 
A, no Loteamento Jardim São Manoel, neste 
da Confusão-TO. 
, localizado na Rua 
Município de Lagoa 
Art. 2°. Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, 
possui as seguintes medidas e confrontações: Limita-se pela 
frente com a Rua A, na distância de 12,00 metros; lado direito 
com o lote 02, na distância de 25,00 metros; lado esquerdo com 
a Rua 01, na distância de 25,00 metros; fundo com o lote 21, 
na distância de 12,00 metros. 
ART. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito MuniciP. 
Estado do Tocantins, aos 30 
de Lagoa da Confusão, 
dias do mês de maio de 
2014. 
NETO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusao - Tocantins 
·1. 
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~-:. llÊPÚBLiêÂ.·F$J)E~TIYA:D<iB)M.SIL_-.-~•- • • • .' .. .,,·· • ·.., ··•·,_$. • :·· •.. • • • - ~, ' •.• •. • ··.) . 
• • Estado.d() roc.an'uns ::·: : • • .. · ... ' •· ·corriar.~a de Cristalând!à . 
_Comârqa·de Crístal~ndia ••. ,_,- Múnicípie.de L:.agoa da Oonfus~o ,. •. , • 
Leôncio Úno 'de Sousa Neto· . . - - .Adrta~a:Mil~gre Dias • : _ , . ' • • (Tal)eliã"o e-Oficial). _ • • . ~ • , __ . . . • '{~ficiaLSubstitu~) • , • • 
, ·: leônclo .unõcte· Sousa Neto, ·rabelião-qcr Cartório-d!? tº . 
-• ~ • .· Oficio-de-Notas e Registro Geral d~_,lméyei~ e_fl.ReX(?-da •. • 
•. ~ • ,{ . Comarca de Cris~lândia, E'Stado do. Tocantins, na forma .. ._-
• ··. ·: • 000,.? ." . da-lei,:etc. • • • 
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CERTIDÃO ÓE INTEIRO TEOR -• • -•-•• _ ,' 
. . •;.,•,. ~ êERTIFI°CO -,à ,reqi:Jêrjmento .vérbal. qavrpartê interessàda ·que--· .•
. •· .ré:vendo em'· r:neU: poderf ·e~ éartórjõ- :O -Livro .de ,Reg·i~tlo Ge'r_a( de .In1§y~is,· 
·• '·':._ , • .·'desta·-êi-o.ade de'. Lagoé:f da/·C~mtüsã'ô, :Estad9· do T0Ca8ti·9s; .. -Cóm~9rca de·_ 
• .. Crist~lândfa:.To.r Livro 2-I, Fls.290 1 N::24-29, R::c.01;.d:atada ·êlé:27 .de Nbvernb:ro" 
. ;s•:,;-->: .>·,de· i9•1~; Verifí'q:~·éi é:011Sta·r: 'UM· -~OTE ·óE· 7:ER-REN.Ç)·JJR~;àNO,. DENQMlf,JAD.O·" . 
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·., '. . -~ TO-: f ··neste ato-represéntap.q. por. seu.· Prefei_to':Leoncio Uno -O'e Sousá.:.Neto', 
-~ • ,_ maiór, 'capaz/ brasileiro, divorciàefo-, .$er.ventuári.o' da· ·,Justiçà> ipscritÔ- no 
•. CPF/MF ·so·b nCJ.486·:-101.00.1-20·, _'portador Elçi c·éduta ·.de· ~Identidad"é:· sob 
-·_ n°. li9.53A3-44 
' - . . ;SSP[c;;o.,· ' 
·:residente·J~{ttfomidHado na. R_u.a-,Rai'n-(undô ·í;Jli.smino . ) ..- ,. ..... . ) ~" - . -d-e·Sou_sa, • . ., s/n°., centro; n~ste muntdpio ·de Lagõa d.a· Coo.fu•são-TO., • •-: _._,.. -. ·-\r ... ' - , ,,, -
• TRÀNSMITÉNTE{S) 
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;~;REÚtA; -b.-~:as.iÍêiró';- • c~~~dôtaut6C1omâ, ·~ 
ma_ror, ' -- --~ .,· . . • • • . ·-- ' •• • .• _,. ;;; ,"'. ' .' · .. ;. 1 -- . .... • ,c_âpaz, • p_ôrt9:d.or da: Cartéira:.-~de/Id€!F1tl-dade sob nº:.§~63.548 ~SSPo/PI:", • . 1 \ fríscrito • rro .• C::P,F/'M( sob n°:·413.902.asr~s:3, .J:~saêlo: ;sofr. ó régime. de ;. 
ft ·.::,:. c_p~m'.unhão· _'p;á_rci~J:Aé ·.b~:iís: :êbm- ~ ·s'rà. :· ,:Mari~ ~--~azaxJ(,·.-t1mq: ·-Mendes; 
-qrasH,eira, -.çf6 iar, ma'i_or:,:. cápai~ . p0,rta1:l-ôrâ -dá Ga'rtelra. ªe--tdentidacle_·sob • 
'i' • '-: -n°.S..595 SSPiTQ.,· .inscrita . .ríô CPF/MF spb 'n°:s43,.~}ro;·511>.S.3.,-resi.Çtenfes .e· .. 
: . :' d_orni.ci-liàdos n.~<Av. Vic.énte- B~'r-~$át .S/rJº;, :é_eÀtrp,_:--nl;!stê;,:m:·qfftefpfÔ • •••. ,,..,., :,._,, •' •• - ,J...:._ • • --. • ·:de-·\._ ,1 , ••· '•• •• , ...... J,~•~•n« ,.-,• '•'•~ _#;,,,,_::,, • •• · tagoa: da .Confúsa·o_;,TO~, • , AdqtJi-tiu.:.:~atraves-~da--. -E~5Ric'.f.~JlRA ,pus-t1~---nE. . 
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