materia nº 448/2014

LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
PROJETO DE LEI Nº 448/2014 
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE FOSSAS ECOLÓGICAS NA 
ZONA URBANA DA LAGOA DA CONFUSÃO E DÁ 
OUTRAS DISPOSIÇÕES" 
Faço saber que: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica obrigatória a instalação de fossas ecológicas 
(ECOFOSSAS) na Zona Urbana da Lagoa da Confusão, na forma e condicionantes 
exigidas no anexo único deste presente Projeto de Lei, a qual é parte integrante. 
Art. 2° - Caberá a Secretária Municipal de Meio Ambiente a 
aprovação e fiscalização na instalação de ECOFOSSAS na Orla da Lagoa da 
Confusão. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara 'fatunicipa[ d;~©A DA CONFUSÃO/TO, 03 de junho de 2014. áa Confusão-éfO • 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A instalação de fossa ecológica é extremamente necessária, 
para evitar eventual poluição do lençol freático da Lagoa existente nesta cidade, 
sobretudo por ser um dos principais pontos turísticos. 
O anexo único deste Projeto de Lei expõe detidamente todas as 
vantagens na implantação de fossa ecológica, em especial, precaver quanto à 
possível poluição de nossa Lagoa da Confusão. 
Além disso, a implantação referida mostra-se ser viável, tendo 
em vista os custos para implantação ser baixo. 
Eis o referido projeto de lei. 
,_____ Cordialmente, 
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Lagoa da Confusão - Tocantins