materia nº 449/2014

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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ESTADO DO TOCANTINS ' ~' ~- fel, ,~4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO..;; TO·---.._:,,.,~_;!_~~-
PROJETO DE LEI Nº 449/2014 
"Cria o Setor Novo Horizonte decorrente do 
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no 
Município de Lagoa da Confusão e dá outras 
providências" 
Faço saber que: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do 
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão, 
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente 
Lei. 
Art. 2° O setor referido no dispositivo acima será destinado a 
programas habitacionais de interesse social. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LAGOA DA CONFUSÃOfTO, 03 de junho de 2014. 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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Adm. 2013/2016 
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JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
O proprietário do Setor Estância Balneário Lagoa fez doação a esta 
municipalidade de parte do setor referido, consoante o memorial descritivo em 
anexo. 
Os imóveis doados serão destinados as pessoas carentes, para fins 
de interesse social. 
Desta forma, submeto a presente Proposição à apreciação desta 
Câmara Municipal, na certeza de que os nobres colegas vereadores, conhecendo as 
razões de relevante interesse público que fundamentam nossa iniciativa, irão 
aprová-lo unanimemente. 
LAGOA DA CONFUSÃO/TO, 03 de junho de 2014. 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins