materia nº 450/2014

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LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente La2oa 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
PROJETO DE LEI Nº 450/2014 
Faço saber que: 
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
REALIZAR SORTEIO E PREMIAÇÕES EM DATAS 
COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA 
CONFUSÃOffO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA CONFUSÃO/TO aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Prefeito Municipal realizar concurso e 
estabelecer premiações nas datas comemorativas do Município de Lagoa da 
ConfusãoffO. 
Art. 2° - O Poder Executivo adotará critérios objetivos para 
realização concurso, observando a vontade popular. 
Art. 3° - No prazo de 60 (sessenta) dias, a presente lei será 
regulamentada, estabelecendo os critérios, a forma e os valores das premiações, 
bem como o calendário cultural desta municipalidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LAGOA DA CONFUSÃOffO, O 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
OFICIO Nº/1742014. 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO, 03 DE JUNHO DE 2014. 
ASSUNTO: "ENCAMINHA PROJETO DE LEI". 
Após respeitosos cumprimentos e no oportuno, encaminho o 
Projeto de Lei nº 450/2014, o qual 11Autoriza o Prefeito 
Municipa1 a rea1izar sorteio e premiações em datas 
comemorativas no Município de Lagoa da Confusão/TO e dá outras 
providências". 
Na certeza de merecer 
ensejo para apresentar protestos 
membros desta Casa. 
Cordialmente, 
Exmo. Sr. 
Ver. ROGÉRIO LINO MOTA 
especial atenção aproveito o 
estima e consideração aos 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins