materia nº 462/2014

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Regulamenta o 
Domicílio - TFD, 
da Confusão e dá 
setembro de 2014. 
Tratamento Fora do 
no Município de Lagoa 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O "Tratamento Fora de Domicílio" - TFD - é 
assegurado ao cidadão, no âmbito do Município de Lagoa da 
confusão, aqui denominado de usuário. 
Art. 2 º A solicitação de TFD deverá ser feita pelo 
médico-assistente do paciente nas unidades assistenciais 
vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo 
Prefeito Municipal, que solicitará se necessário, exames ou 
documentos que complementem a análise de cada caso. 
Art. 3° As despesas relativas ao deslocamento de 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento 
fora do município de residência são ajuda de custo para 
alimentação, pernoite e remuneração para o transporte. 
§ 1° Quando o usuário necessitar deslocar-se em ônibus 
de carreira, os valores das passagens devem ser pagos de 
acordo com a Tabela Procedimentos, Medicamentos e OPM do 
sus. 
§ 2 ° O auxílio-combustível só será permitido quando 
não houver disponibilidade de transporte próprio do 
município e receberá os valores constantes na Tabela 
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. 
§ 3° O pagamento das despesas relativas ao 
deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados 
todos os meios de tratamento no próprio município. 
§ 4° O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes 
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. 
§ 5º Fica vedada a autorização de TFD para acesso de 
pacientes a outro município para tratamentos que tilizem 
procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção 
Básica - PAB. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
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§ 6° Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes 
encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados 
no município de referência. 
§ 7° Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos 
menores do que 50 Km de distância. 
§ 8° Os valores referentes ao pagamento do TFD serão 
disponibilizados ao usuário anterior à data prevista do 
atendimento agendado. 
Art. 4° São asseguradas ao usuário 
diárias pelo tempo de permanência no 
estando compreendidos em ajuda 
e ao acompanhante, 
local de destino, 
de custo para 
alimentação/pernoite e remuneração de transporte. 
Parágrafo único. A autorização de transporte aéreo 
para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa 
análise dos gestores do SUS. 
Art. 5 ° Na impossibilidade de o usuário realizar o 
TFD, este ou seu acompanhante, deverá devolver os valores 
recebidos pelos dos públicos do Município de Lagoa da 
Confusão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena 
de estar cometendo crime contra o patrimônio público. 
§ 1° No ato do recebimento dos valores correspondentes 
ao TFD, o usuário ou seu acompanhante, deverá assinar um 
compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos 
valores recebidos do TFD. 
§ 2° A falta de prestação 
usuário implica na suspensão de 
Tratamento Fora do Domicílio 
de contas por parte do 
novos benefícios ·para o 
§ 3° Os valores financeiros sem as prestações de 
contas respectivas deverão ser devolvidos aos cofres 
municipais, corrigidos pelo Índice da Caderneta de 
Poupança. 
§ 4° A devolução deverá 
depósito em conta da Prefeitura, 
Municipal de Saúde, e o recibo 
encaminhado à SMS. 
ser realizada 
indicada pela 
da devolução 
Art.6° Fica a 
prestação de contas, 
cargo do usuário ou 
quando do retorno da 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantin~ 
através de 
Secretaria 
deverá ser 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo 
ser justificado o atraso mediante relatório médico ou 
documento com firma reconhecida em cartório. 
Art. 7° Os comprovantes das despesas relativas ao TFD 
deverão ser organizados e disponibilizados aos órgãos de 
controle do SUS. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde deverá 
organizar o controle e a avaliação do TFD, de modo a manter 
disponível a documentação comprobatória das despesas, de 
acordo com o Manual Municipal do TFD. 
Parágrafo único. A normatização sistematizada em 
Manual Municipal de TFD do Município de Lagoa da Confusão 
fica aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e 
passa a vigorar a partir desta data. 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Saúde - SMS - deverá 
proceder cadastramento/recadastramento das unidades e 
profissionais autorizados a solicitarem o TFD. 
Art. 10 A Unidade de Saúde que 
deverá acompanhar o processo de alta 
Domicílio e informar à Secretaria 
imediatamente. 
referência o usuário 
do Tratamento Fora do 
Municipal de Saúde 
Art. 11 O Município deverá regulamentar essa lei no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 12 As despesas dec 
conta do orçamento municipal vigor. 
lei correrão por 
Art. 13 Esta lei 
e quatro) dias do mê 
vigor a partir de 24 (vinte 
2014. 
NETO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA 
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PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
JUSTIFICATIVA: 
A proposta de lei tem o objetivo de 
assegurar que as práticas em gestão de saúde em Lagoa da 
Confusão, estejam em concordância com as leis vigentes em 
nível Estadual e Federal. 
Desta forma, submeto a presente Proposição à 
apreciação desta Câmara Municipal, na certeza de que os 
nobres colegas vereadores, conhecendo as razões de 
relevante interesse público que fundamentam nossa 
iniciativa, irão aprová-lo unanimemente. 
LAGOA 
setembro de 2014. 
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aos 24 dias do mês de 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
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