materia nº 463/2014

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SETEMBRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA 
DA CONFUSÃO-TO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefeito Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições 
Legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ELE 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão, 
regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, cujo benefício compõe o nível de proteção social básica 
e especial, sendo o repasse efetuado de forma direta aos 
usuários ou sua família, obedecendo a critérios e prazos 
preestabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° - Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 
da LOAS, e segundo a NOB/SUAS visam o pagamento de auxílio 
por natalidade, por morte, ou para atender necessidades 
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com 
prioridade para a criança, a família, idosos, pessoa 
portadora de deficiência, gestante, nutriz e as vítimas de 
calamidade pública, incluindo o aluguel social. 
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a 
concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer 
situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos 
moradores do município de Lagoa da Confusão em 
vulnerabilidade e risco social ou pessoas em situação de rua 
(andarilhos, em caso de auxílio funeral e passagens) e às 
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o 
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a 
unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
Art. 4° Para efeito de conceituação entende-se por 
Benefícios Eventuais aqueles que visam o pagamento de auxílio 
por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per 
capita seja inferior ou igual a ½ salário mínimo, conforme 
avaliação do profissional de serviço social. 
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2013 / 2016 
§ 1º - A provisão dos Benefícios Eventuais perdas 
danos deverá ser realizada pela Secretaria Municipal 
Assistência Social, por meio do Centro de Referência 
e 
de 
de 
Assistência Social CRAS ou Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS. 
§ 2° - A vulnerabilidade caracterizada pelo advento de 
riscos perdas e danos à integridade pessoal e familiar 
conforme Decreto nº. 6. 307 de 14 de Dezembro de 2007 são 
assim entendidos: 
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privações de bens e de segurança material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
§ 3° - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
I - da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução 
social cotidiana do solicitante e de sua família, 
principalmente a de alimentação; 
b) falta de documentação; e 
e) falta de domicílio; 
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de 
garantir abrigo aos filhos; 
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de 
vínculos familiares, da presença de violência física ou 
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV - de desastres e de calamidade pública; 
V de outras situações sociais que comprometam a 
sobrevivência. 
Art. 5° - O benefício eventual, na forma de auxílio -
natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social na forma de bens de 
consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por 
nascimento de membro da família, residente no município. 
Art. 6° O auxilio por natalidade 
aos seguintes aspectos: 
atenderá, 
preferencialmente, 
I - Necessidades do nascituro; 
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
III - apoio à família no caso de morte da mãe; e 
IV - as gestantes que participarem do grupo de 
no Centro de Referência de Assistência Social 
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com 
participação de 75% de presença nas atividades propostas, e 
no mínimo de 07 (sete) Consultas de Pré-Natal, 
v outras condições que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e/ou o município considerar pertinente. 
Art. 7º - O benefício natalidade ocorrerá na forma de 
bens de consumo. 
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para 
alimentação quando necessário, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§ 2º - o requerimento do benefício natalidade deve ser 
solicitado no período de gestação ou até 40 (quarenta) dias 
após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas até 
30 (trinta) dias após o requerimento. 
§ 3° - Para obtenção dos benefícios desse artigo deverá 
ser realizado um parecer social por um profissional de 
Serviço Social, regularmente inseri to no conselho de classe 
(CRESS) e o (a) solicitante deverá fornecer a cópia dos 
seguintes documentos: Registro de Nascimento do recém￾nascido, documentação pessoal da (o) requerente e comprovante 
de renda familiar quando for o caso, nos termos do art. 4 ° 
desta Lei, e comprovante de residência. 
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio 
funeral, constitui-se na concessão pecuniária para pagamento 
de funeral e traslado de corpo de outro município, no valor 
de com teto mínimo de (01) um salário mínimo vigente a o teto 
Maximo de (03) três salários mínimos. 
Art. 9º - o auxílio funeral será concedido às famílias 
e/ou indivíduos com renda per capita de até ½ salário 
mínimo, conforme avaliação do profissional de serviço 
social. 
§ 1º - A família pode requerer o benefício até quarenta 
e cinco dias após o funeral. 
§ 2 º - O benefício deverá ser pago até sessenta dias 
após o requerimento com pedido deferido. 
§ 3º - Para obtenção dos benefícios desse artigo 
ser realizado um parecer social por um profission 
Serviço Social, lotado na Secretaria Municipal 
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Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e 
o (a) solicitante deverá fornecer cópia dos seguintes 
documentos: RG, CPF do requerente, Certidão de óbito, 
comprovante de residência da família e comprovante de renda 
quando for o caso, nos termos do art. 4° desta lei. 
Art. 10º Os benefícios natalidade e funeral serão 
fornecidos à família em número igual ao das ocorrências 
desses eventos. 
Art. 11º O benefício natalidade e funeral serão 
liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, 
cônjuge, filho, avô, avó e irmãos) ou pessoa autorizada 
mediante procuração e documentos pessoais. 
Art. 12° Para atender as necessidades básicas e 
emergenciais dos usuários constatadas e diagnosticadas um 
parecer social por um profissional de serviço social lotado 
na Secretaria Municipal de Assistência Social, regularmente 
inscrito no conselho de classe (CRESS), outros Benefícios 
Eventuais poderão ser oferecidos na forma de auxílios 
materiais: 
I - Passagem Intermunicipal e Interestadual, desde que 
documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui 
nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do 
domicílio para tratamento de saúde. 
II - A Passagem Intermunicipal e Interestadual, para 
atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas) 
vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade. 
III - Os Benefícios Eventuais às Instituições de Combate 
ao vício serão firmados através de contratos de ajuda mútua 
pelo período necessário à recuperação de cada beneficiário; 
IV - Cesta básica (observando sua periodicidade); 
V - Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico; 
§ 1º 
consonância 
referência. 
Esses benefícios deverão ser articulados em 
com os serviços de referência e contra 
§ 2° - O prazo para moradores novos requerer o benefício 
eventual é de 06 meses residindo no município mediante 
documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, 
passando por avaliação da Assistente Social. 
§ 3° - Em caso de empate nas solicitações de 
eventuais, a Assistente Social dos Centros de 
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poderá avaliar critérios 
seguinte ordem: crianças, 
gestantes e a nutriz. 
de desempate dando prioridade na 
idosos, pessoa com deficiência, 
§ 4° Não são permitidas a 
farmacêuticos (remédios), materiais 
próteses (óculos) , exames médicos, 
muletas. 
concessão de materiais 
hospitalares, órteses e 
cadeiras de roda e 
Art. 13º Considerar-se-ão benefícios eventuais o 
atendimento a vítimas de calamidade pública, de modo a 
assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua 
autonomia, nos termos do §2°. do art. 22 da Lei nº. 8.742, 
1993 e alterações posteriores. 
§ Único - Para fins desta Lei, entende-se por estado de 
calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de 
situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, 
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 14° - Conforme art. 9°. do Decreto nº. 6.307, de 14 
de Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, 
projetos, serviços e benefícios diretamente vinculado ao 
campo da saúde, educação, integração nacional e das demais 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de 
benefícios eventuais da Assistência Social. 
Art. 15º - Ao Município compete: 
I a coordenação geral, a operacionalização, o 
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios 
eventuais, bem como o seu financiamento; 
II a realização de estudos da realidade e 
monitoramento da demanda para constante ampliação da 
concessão dos benefícios eventuais; e 
III - expedir as instruções e instituir formulários e 
modelos de documentos. 
Art. 16º - A Regulamentação dos Benefícios Eventuais e a 
sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 100 e na Lei Orçamentária (LOA), garantirá os 
recursos necessários a contar da data de publicaçã dessa 
Lei, o qual também estará previsto no Fundo Munic • al de 
Assistência Social. 
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201312016 
Art. 17° - O Município promoverá ações que viabilizem e 
garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios 
eventuais e dos critérios para sua concessão. 
Art. 18° - Revoga-se a Lei Municipal n°648/2014, de 11 
de Agosto de 2014. 
Art. 19° - Esta Lei 
publicação, revogando-se as 
Gabinete do Prefeito 
Estado do Tocantins, em 30 
vigor na data de sua 
sem contrário. 
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