materia nº 464/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer: Nº 043 e 048/2014 
Matéria: Projeto de Lei nº 464/2014 
Assunto: Dispõe sobre a doação de Terreno Urbano Municipal e dá outras 
Providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 07 dias do mês Outub de 2014. 
Josias &,Reis 
Secretário - CFOTC 
Edil~rvalho 
Secretário - CLJRF 
Luiz Edv d elho dos Santos 
P sidente- CFOTC 
J~L,,,~ l 
IwraruKar~e<, 
Relator- CFOTC 
Iwraru Kar 
Presidente -
oelho dos Santos 
elator - CLJRF 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
, 1 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 464/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO 
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de 
legais, Faz Saber, que 
sanciona a seguinte Lei: 
suas atribuições constitucionais 
a Câmara Municipal aprova e 
e 
Ele 
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a doar terreno urbano público para a 
Igreja do Evangelho Quadrangular, inscrita no CNPJ: 
62. 955505/0001-67, com sede nacional na Rua Conselheiro 
Nebias, n ° 1122, Bairro Campos Eliseos - São Paulo - SP, com 
sede local nesta cidade; Uma área total de 365,298 metros 
quadrados, sendo: Um lote de terreno urbano, denominado lote 
2 3, localizado na Rua O 1, no Setor Ipê, neste Município de 
Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2°. Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único - O imóvel, objeto da presente doação, 
possui as seguintes medidas e confrontações: Limita-se pelo 
lado direito com a Rua C, na distância de 28,06m; Fundo com o 
lote 22, na distância de 22, 7 6m; Lado Esquerdo com a Rua 01, 
na distância de 36,14m. 
ART. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Mun 
Estado do Tocantins, aos 30 
de Lagoa da Confusão, 
dias do mês de setembro 
de 2014. 
SOUSA NETO 
icipal 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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NACIONAL 
A DO EV ANGEUIO QUADRANGUlAR 
/ E . RUA CONSELHEIRO NEBIAS 
1 O: CAMPOS EUSEOS SÃO PAULO/SP. 
\ CN '.J: 62.955.505/0001-6-7 
N:1122 
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16REJA LOCAL 
· A DO EV ANGEI.HO QUADRANGULAR 
: AV. EI1AS BRAS FSQ. JOAO BRA-GA CENTRO S.N 
TOR: W ARLEY RAMOS ABREU 
• 92122650 / 99672800 
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Lagoa da Confusão-TO 
Av. Elias Brás. s/n - Centro, em frente a Feira coberta 
L oa da Confusão-TO, 05 junho de 2014. 
03/2014 . . ...... • 
E 
Sr Prefeito 
, . A -Igreja do Evangelho Quadrangular vem por intermédio deste 
itar. aá Sr. PREFEITO LEONCIO DE SOUSA UNO NETO um 
no(lote) nas proximidades do setor Novo Jar~ pois .vemos a 
ssidade de • 1MPLANT AR Uiila igreja naquelas proximidades, pois 
os deixando de ajudar muitas familias que estão nas drogas, 
lismo ,e prostituição, pretendemos realizar projetos comunitários, para o 
e proximidades. 
os ajuda neste projeto à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
USAO na pessoa·de .nosso PREFEITO. 
rteza incontestável de podermos contar com seu apoio, reiteramos votos 
ltmma e apreço cristão.