materia nº 465/2014

PROJETO DE LEI Nº 465/2014 
LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOAI 
2013 / 2016 
Lagoa da Confusão/TO, em 30 de setembro de 2014. 
"Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agente de Combates às Endemias do Município de Lagoa da 
Confusão/TO, conforme a Lei Federal n. 12. 994, de 17 de junho de 
2014, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do Tocantins, 
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agente de Combates às Endemias, do Município de Lagoa da 
Confusão/TO, o vencimento básico mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze 
reais) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Lei 
Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1 º de setembro de 
2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUN IPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias d 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: {63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 
2013 I 2016 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Segue anexo o Presente Projeto de Lei que dispõe "sobre o piso salarial 
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates às 
Endemias do Município de Lagoa da Confusão/TO, conforme a Lei Federal 
n. 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei referido justifica-se para adequar a Legislação Municipal 
a Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014. 
Por tudo isso, peço seja submetido o presente Projeto de Lei 
Complementar para análise dos Edis. 
Cordialmente, 
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-~ · ·º ~ 2 ~ votação 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins