materia nº 466/2014

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LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 
2013 / 2016 
PROJETO DE LEI Nº 466/2014 
Lagoa da ConfusãofTO, em 30 de setembro de 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aqws,çao de 
motocicleta para doação à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - AECILC, 
como premiação na campanha natalina e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Éstado do Tocantins, 
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
aquisição de automóvel - MOTO CG 150 FAN, a ser transferido gratuitamente 
para a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - AECILC, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.663.416/0001-18, sito à Rua Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa da ConfusãofTO. 
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será 
destinado exclusivamente à premiação na campanha de natal de 2014, a ser 
promovida pela Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da 
Confusão -AECILC. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias 
Câll-;;;;:;;i u =;; i":ipuld; LLy 0 •. 
da Confusâo-TO 
APRôVAVO. 
<Em o~/ !O / Jp/lf -! __,---------
o.... Leo Sousa Neto 
✓ 
nicipal 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 
2013 / 2016 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Segue anexo o Presente Projeto de Lei que dispõe "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar aquisição de motocicleta para doação à 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO - AECILC, como premiação na campanha natalina e dá outras 
providências" 
O Projeto de Lei referido justifica-se para fomentar o comércio local, por 
conseqüência, provocar o aumento na arrecadação de tributos para esta 
municipalidade. 
Por tudo isso, peço seja submetido o presente Projeto de Lei 
Complementar para análise dos Edis. 
Cordialmente, 
·------------· 1 Câmara Jvtunicipa{ de Lagoa ; 
áa Confusào-7'0 
APROVADO 
<Em OS I \ O / JoJl/ 
(Ji:_J__Q_). ,2 ~ votação. 
UVJi.yk~.}I· &~ ~ 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
.;! 
AECILC / oficio nº. 023/2014 
Lagoa da Confusão-TO, 23 de setembro de 2014. 
Ao Excelentíssimo Senh"or: 
,/ 
Leôncio Lino de Sptisa Neto 
Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO 
Prezado Senhor, 
Após cumprimentát-1o, cordialmente, venho por meio deste, informar 
a Vossa Excelência sobre a realização da Campanha de Natal de nossa 
cidade, no período de 15 de outubro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015. 
Uma iniciailva da AECILC-"' Associação Empresarial, Comercial e. 
Industrial de Lagoa da Confusão, em parceria com o SEBRAE/TO, · 
F ACIET, SEDECTJ;- Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, • 
\, 
Tecnologia e Inova~o _do Estado do Tocantins, CDE- Conselho de 
Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins e empresas locais. 
A programação será voltada para a promoção de todo o comércio 
lagoense, especialmente as empresas que aderirem ao projeto, de forma a 
fortalecer a marca e com isso aumentai-em suas vendas. Como atrativo aos 
consumidores a ·ca,rnpanha prevê o sorteio de uma série de prêmios, dentre 
estes um automóvel/carro. 
Neste sentido, diante da importância de contarmos com a 
r>-J participação da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, é que, 
convidamos Vossa Senhoria a aderir a esse importante projeto de 
Campanha de Natal, e que dentro possível, como forma de apoio, possa 
patrocinar a aquisição de uma moto CG 150 FAN, para fins de sorteio 
no evento. 
LEANDRO ARAÚJO FERRI 
Presidente-AECILC