materia nº 473/2014

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
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QictlfiZÊL~J~473/2014, de 27 de Novembro de 2.014. 
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áa Co/lfusão-'ÍÜ ·: , VA V C) ' "AUTORIZA o MUNICIPIO DE LAGOA DA A PR <9 • l CONFUSÃO-TO A FIRMAR CONVÊNIO COM 
~m O-:J, /_ J~ /~f./_ : O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, E 
(J_/JL). J ~ 11º~ff01-~J t ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, 
~ ~ l~ e '1= ~,. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE 
, 4:~ )finatur(c ___ . PROGRAMA DE l~TERESSE SOCIAL, E DÁ 
-· OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição 
Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo Federal e Governo Estadual, e Associações sem fins lucrativos, 
através da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Estado das Cidades, 
Habitação e Desenvolvimento, visando inclusão no Programa Minha Casa 
Minha Vida. 
Art. 2° - O referido programa será vinculado a Secretaria Municipal de 
Habitação. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar 
a presente Lei, através de Decreto. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei nº 627/2014 e todas s disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip. nfusão, Estado do 
Tocantins, aos 27 dias do As de n 
ua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n. º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1623