materia nº 474/2014

LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente La2oa 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
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da Coifusão-70 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
PROJETO DE LEI Nº 474/2014 
Faço saber que: 
"Cria o Setor Novo Horizonte decorrente 
do desmembramento do Setor Balneário 
Lagoa no Município de Lagoa da 
Confusão e dá outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica criado o Setor Novo Horizonte decorrente do 
desmembramento do Setor Balneário Lagoa no Município de Lagoa da Confusão, 
conforme memorial descritivo anexo, o qual faz parte integrante desta presente 
Lei. 
Art. 2° O setor referido no dispositivo acima será destinado a 
investimentos públicos para Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para 
promoção de habitação. O Loteamento denominado Balneário Novo Horizonte. 
Art. 3°. Fica a Secretaria Municipal de Habitação, autorizada a 
regularizar os imóveis, criar, desenvolver e executar Programas de Assentamento 
Urbano, direcionado às famílias de baixa renda do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins