materia nº 475/2014

f' 
--- w 
LAGOA DA CO FUSÃO Pra Frente Laswa 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Ofício nº 348/2014. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO 
A literatura empresarial já conta com vários exemplos positivos 
de que o incentivo salarial é um eficiente estimular da produção. Com base nesse 
conceito, Estados brasileiros como Pernambuco e Minas Gerais já adotam uma 
bonificação por produtividade dos profissionais da educação pública básica. 
Trazendo esta experiência para o campo da educação pública municipal de Lagoa 
da ConfusãoffO, defendemos que os profissionais da educação básica recebam o 
décimo - quarto salário com base na remuneração paga no mês de dezembro. 
O décimo - quarto salário apresentado neste projeto não traz 
novidades às iniciativas já adotadas nesta administração. Este projeto visa estimular 
os alunos, através dos profissionais da educação, e tornar mais eficazes as escolas 
e conseqüentemente melhorar os resultados do Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica-lDEB. 
Não podemos cobrar qualidade tanto dos alunos quanto dos 
professores da educação básica sem investirmos em todos os profissionais nela 
envolvidos. Enquanto o professor não for tratado como peça principal na educação o 
Brasil continuará amargando resultados pífios e vergonhosos. 
Este projeto é uma pequena contribuição para inserimos os 
profissionais da educação como a peça principal para o sucesso da educação 
básica. Somente com a satisfação financeira dos educadores, lém do 
aperfeiçoamento profissional, o Município de Lagoa da ConfusãoffO pod 
salto na qualidade de ensino. 
, 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente La~i:oa 
Adm. 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CO FUSÃO - TO 
Gabinete do Prefe • 
dezembro de 2014. 
u icipal de Lagoa da Confusão, 10 de 
Prefeito Municipal 
Pra Freme Lao:oa 
Adm 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Projeto de Lei nº. 475/2014, de 10 de dezembr e 2014. 
"CRIA O DÉCIMO - QUARTO SALÁRIO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE 
PÚBLICA M NICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz 
Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os profissionais da educação base, lotados no 
FUNDEB 60% e em exercício nas escolas públicas de educação básica do 
Município de Lagoa da Confusão, receberão, no mês de dezembro/2.014, o d, cimo 
- quarto salário, inclusive os contratados temporariamente. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, 10 de dezembro de 2014. 
t..'à111ara ]vf unicipa{de Luyuu-·j 
cfa Confusão-TO • 
APRôVADô 
<Em Jol / J.,2 /dnl!f 
~ ~~ votlº- ,f:J.i, õÂ 
.·'-:na111ra • 
ETO