materia nº 2/2016

Projeto de Lei nº 002/2016 
"Torna Entidade de Utilidade 
Pública Municipal, sem fins 
lucrativos e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal sem fins lucrativos a 
Associação da comunidade Indígena Karajá Santa Izabel do MotTo, localizada na 
Aldeia Santa Izabel do Morro-Ilha do Bananal, CNPJ: 00.257.223/0001-39. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 08 de março de 2016. 
fwu) 
lwraru Ka ajá 
Veread r 
(li 111u r,1 .JI u 11 Íd.pal d i: Lt1tJU,1 
dá ('u,~fi,sào-TO 
A.PRôVAV<9 
r1.:..11, lo I t;d I JolG 
l (JL; Q_). J., ~ uutação 
l~~~~ fw~ 
Câmara Municipal de Laooa da Confusão-TO -A,. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 o 
E-mail: camaralagoa@,yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
... ~nmnA1tü. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer: Nº 007/2016 
Matéria: Projeto de Lei nº 002/2016 
Assunto: Torna Entidade de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos e 
dá outras providências". 
Interessado: Poder Legislativo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Março de 
Rogéri ta 
Presidente- CLJRF 
Bv;v 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
Iwraru Kar já 
Relator- C JRF 
Câmara Municipal de Lagoa ela Confusão-TO -A,. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444