materia nº 2/2016

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
Aom 20131201'3 
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PRO,JETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2016, de 08 de dezembro de 2016. 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em O f / ~ /J I Jo ( ~ 
( ? I O ) .J ~ votação 
~)~~a~fV 
Revogam-sf a Lei 313/2002, Lei 623/2014, que 
dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores da 
Guarda Municipal de Lagoa da Confusão do 
Toc.1ntins e dá outras providências. 
Faço saber que: 
O PREFElTO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DA 
CONFUSÃO, Estado do Tocaatins, FAZ SAi3ER que :i Càmara Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei 
Complementar: 
Art. 1 º. É instituído o Estatuto cta Guarda Civil M~micipal 
de Lagoa da Confusão. composto por seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, 
Organização Administrativa e Código Disciplinar, em confom1idade com as disposições 
emergentes da presenre Lei. 
OA GUARDA Cl\t1L MUNICIPAL E DO COMANDO DAGUARDA 
Da Guarda Civil Municipal 
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Lagoa da Confusão 
é uma instituição municipal, civil. pe1manente -: regular, uniformizada e armada, 
organizada com base na hi,~rarquia e nél disciplina. 
f>arágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Lagoa da 
Confusão é fundamentada pelas disposições constantes no art. 144, § 8º, combinado 
com o art. 23, I e art. 225 da Constituição Federal, bem como no art. 24. VI da Lei 
Federal n.º 9.503/97. no art. 6°. IV da Lei Fedem! n. 0 10.~.26/03, na Lei Federal nº 
13.022/ 2014. na Lei Municipat n.0
308/2001. 
Art. ::,n.A estru1ura Je cargos e funções gratificadas da 
Guarda Civil Mt-!,l>.::pal de Lago::?. da Corifu.sJ0, ,;om as respc:ctivas denominações, 
quantidades, características e vencimentos, é ~stabeleci<la nos anexos da presente Lei. 
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Rua fim1ino Lacerda, n'' 25. Quadra 53, Lui.' 07 • Ligoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tcl.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-rr.ai!: _lgiroad.:icon fü,;;~, i1éfJhotmai l...:on1. l-• 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A hierarquia entre os Guardas Civis 
Municipais de Lagoa da Confusão é estabelecida pelos níveis referidos nos anexos da 
presente Lei e pela estrntura organizacional da Guarda Civil Municipal. 
Art. 4°. São atribuições da Guarda Civil Municipal, sem 
embargos às obriga,ôes const,mtes nos demais diplomas legais atinentes à matéria: 
1. 
II. 
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais; 
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem corno coibir, infrações 
penais ou admmistrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais; 
Ili. atuar, preventiva e perman<,ntemente, no território do Município, para a 
proteção sistêrnica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais; 
IV. colaborar, de fonna integrada com os órgãos de segurança pública, em ações 
conjuntas que contribuam com a paz social; 
V. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
V l. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal 11°9.503/1997, mediante 
convênio celebiado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
VII. proteger e fiscalizar o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico 
e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
VIII. cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das 
comw,idades; 
X. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios, 
por meio da celd,ra~iio de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
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Rua Finnino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 -- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
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E-ma i i: la goadai.::o nfusao1
(l1 hvtmai 1. com. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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XI. m1icular-sc com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção 
de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
Xll. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando 
contribuir para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal; 
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamenk qnando deparar-se com tais situações; 
X!\/. encaminl1ar ao Delegado de Polícia, diante de ,,agrante delito, o autor da 
infra.;ão. prescrvhndo o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário; 
XV. contribuir no e; tudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor 
Municipal. por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XV!. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladmnente ou em 
conjunto com os demais órgãos da Municipalidade, de outros Municípios ou 
das esferas estadual e federal; 
XVII. auxiliRr na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; 
XVII!. atuar mediante ,wões preventivas na segurança escolar. zelando pelo entorno 
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da 
cultura de paz na comunidade local; 
XIX. cumprir e fazer cumprir o Código de Post1m,s e demais legislações, 
auxiJ;ando a~sim as unidades administrativas da Municipalidade. 
§ 1 º. No exercício de suas competências, a Guarda Civil 
Municipal poderá colabordr ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública 
da União. dos Estados e d,j Distrito Federal ou de congêneres de Municípios. 
§ 2".Compete à Gu<1rda Civil Municipal desempenhar 
missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à 
proteção do patrimônio !)úblico municipal e garantir a prestação de serviços de 
responsabiiidade do municipiü. 
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~- Adm :::u:::i/2C16 
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PREFEITURA MUMCIPAL DE LAGOA DA CONFUSA.O 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. A Guarda Civil Municipal. além da execução de 
atividades voltadas µma a ::ê'gurança e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas 
com observâJ:cia dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos 
direitos individuais e r:cletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades 
públicas, deve desenvolverati vidadedecarátersocial, estando comprometida com a 
evolução social da comunidade. 
§ 4'·.A Guarda Civil Municipal deve colaborar com as 
autoridades que estcj,,1;, atu:u,dr, no Município, C8pecialmentc no que tange à proteção 
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da criança e do 
adolescente. quando solicitadas, assim como na proteção contra a violência doméstica e 
qualquer violência praticada contra idosos. 
Art. 5°. A Guarda Civil Municipal deverá integrar as 
atividades de envergadura policiais realizadas no Mm;idpio, quando planejadas 
conjuntamente. 
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, a Guarda 
Civil Municipal manterá a ,:oordenação de suas unidades operacionais, com a finalidade 
precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos 
comuns. 
Art. 6º. Respeitadas a autono,:ia e as peculiaridades de 
cada uma das instituições com atuação no Munidpio, poderão os responsáveis permutar 
informações sobre os campos de atuação de seus comandos. 
Dn Comando da Guarda Civil Municipal 
Art. 7º. O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão 
integrante da estrutura organizacional da Secretaria Munic::Jal de Segurança Pública 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.esubordinado diretamente ao Prefeito 
Municipal. 
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E-mail: h1g~x1d2_ç@ _fu_iª-º-~fT_;bg_t D !ail .comJ2r 
estruturado em: 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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Art. 8º. O Comando da Guarda Civil Municipal está 
1. Chefia Geral; 
II. Chefia Administrativa e Chefia Operacional. 
Da chefia geral 
Art. 9º.A Chefia Geral será exercida pelo Comandante 
Geral da Guarda Civil Municipal. com o auxílio do comandante da Guarda e 
Subcomandante. 
§ 1 º.O cargo de Comandante Geral será preenchido 
exclusivamente por servidor oriundo da Carreira de Guarda Civil Municipal de Lagoa 
da Confusão, será nomeado pelo Chefe do poder executivorespeitando a hierarquia 
institucionaL e compcce ao comandante à gestão tática da Guarda Municipal, com a 
elaboração e execução dos planos de aplicação do seu efetivo atendendo às 
necessidades da comunidade e ainda: 
l - programar, orientar, fiscalizar e controlar os serviços 
de guarda, segurança da comunidade e proteção dos bens públicos municipais; 
11 - promover a segurança contra incêndios e danos em 
edifícios. praças, bosques, parques, jardins públicos, áreas de preservação e vias; 
Ill - manter sistema de controle do pessoal da Guarda, 
para fins disciplinaTes e de promoção e acesso; 
!V - promover a inspeção permanente dos serviços 
operacionais e administrativos de guarda e vigilância; 
V - manter-se permanentemente articulado com órgãos e 
entidades correlatas. visando maior eficiência e integração dos serviços de segurança 
da comunidade: 
V l - responsabilizar-se pela formação e coordenação 
operacional-técnica dos GLtardiôes da Comunidade, e sua fiscalização. 
Parágrafo único. Os Guardiões da Comunidade, de que 
trata o inciso VI deste artigo. são servidores municipais que não pertencem aos quadros 
Rua Finnino Lacerda, n° 25, Quadra S3, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!: (63)33ó4-1631 Fax: (63)3364-1623 
E-mail: 1ª.goadaconfusao@hotmail.com.br 
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ESTADO vO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA.O 
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da Guarda Municipal. porém, exercem a atribuição de vigilância nas diversas unidades 
desta municipalidade, efetivos ou contratados pelo município. 
§ 2º.0 cargo de Comandante da Guarda será preenchido 
exclusivamente por servidor oriundo da Carreira de Guarda Civil Municipal de Lagoa 
da Confusão, será nomeado pelo comandante Geral do poder executivo respeitando a 
hierarquia institucional. ac. C.'omandante da Guarda compete : 
! - assessorar o Prefeito, desde que designado pelo 
Comandante Geral e colaborar com os órgãos do Município nos assuntos de sua 
com pctência: 
lI - analisar e propor alterac.io do efetivo da Guarda 
Municipal de e subr.ieter ao Secretário: 
lll - manter a supervisão, o treinamento e serviço do 
pessoal. tomando as medic'.as administrativas cabíveis, previstas em regulamento; 
IV - estabelecer critérios de conduta, zelar pela hierarquia 
e disciplina do pessoal; 
V - manter e promover atividades de recrutamento, 
seleção e treinamento do pessoal, entrosando-se para isso, c,,m as autoridades próprias 
da área; 
Vl - cumpnr e fazer cumprir este Estatuto e as normas 
legais relativas à Guarda Municipal. bem como as determinações do Secretário; 
V II - m,mter permanente articulação com as demais 
Secretarias e ao Secretário a quem é subordinado: 
Vlll - propor mudanças nas leis relativas à Guarda 
Municipal; 
lX - baixar instruções e ""pedir ordens de serviço 
referenk ao funcionamento da Guarda Municipal: 
X - exercer outras atividades que lhes forem consignadas 
pelo Executivo Municipal. ~111 conformidade com sua competência legal; 
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XI - promover a interpretação do presente Estatuto e 
decidir sobre os casos omissos. levando em consideraçãc, neste caso o Estatuto do 
Quadro Geral de servidores deste município; 
XI! - propor ao Secretário e ao Poder Executivo a 
realização de concursos pua o provimento de cargos do quadro de pessoal, bem como 
o estabelecimento da política salarial da Guarda Municipal; 
Xlll - requisitar dentre os funcionários do quadro de 
pessoal da Administração Pública Municipal, aqueles necessários ao funcionamento da 
Guarda Municipai: 
XIV - delegar as atribuições necessárias à maior 
flexibilidade administrativa da instituição; 
§ 3º.0 cargo de Subcomandante da Guarda será 
preenchido exclusivamente por servidor oriundo da Carreira de Guarda Civil Municipal 
de Lagoa da Confusão.será nomeado pelo Comandante Geral da Guarda respeitando a 
hierarquia institucional. Ao Subcomandante da Guarda Municipal compete: 
1 - presidir as Comissões de :,;indicância e de Processo 
Administrativo Disciplinar; 
II - substituir o Comandante da Guarda, quando 
designado: crri suas eventL~ctis ausências; 
IH - zelar pela fiel observância deste Estatuto, dos 
regulamentos internos. das normas e das instruções de serviço; 
IV - exercer outras atividades que lhes forem consignadas 
pelo Comandante da Guarda e pelo Chefe do Poder Fxecutivo, dentro das suas 
competências legais: 
V - assessorar o Comandante da Guarda Municipal; 
Vl - fiscalizar, orientar e superv1s10nar as ações 
administrativas e operacionais da Guarda Municipal. 
VII - Planejar, coletar e arquivar dados e informações, 
avaliar constantemente o desenvolvimento da instituição em todas as escalas, propondo 
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projetos e ações ao Comando visando o crescimento da Guarda Municipal de Lagoa da 
Confusão. 
Art. 10. O comandante Geral da GuardaMunicipal. 
quando se licenciar nas hipóteses legais. será substituído interinamenteComandante da 
Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. Após o término do expediente normal, 
bem como nos finais de semana e feriados e na ausência d0s Superiores,o Inspetor de 
Dia representará o Comando. 
Art. 11. Os integrantes da Escolinha de Música, 
uniformizados, estão sujeitos ao regime administrativo e disciplinar da Guarda 
Municipal de Lagoa da Confusão. 
Art. 12. O ingresso à Banda de Música da Guarda 
Municipal de LagGa dê Confusão far-se-á mediante concurs.i especifico e que atenda 
aos requisitos do recntamento externo: 
1 - os cargos vagos da Banda de Música serão 
comissionados até que os mesmos sejam preenchidos, observados a hierarquia e os 
requisitos exigidos por esta Lei. 
!! - a Banda de Música da Guarda Municipal deverá 
manter a escola de música destinada a atender crianças e adolescentes carentes, 
objetivando a formação educacional e cultural dos alunos, quer sejam bolsistas ou não, 
que poderão participar de estágio supervisionado no quadro da Banda de Música. 
Das atribuições por classe 
_,; rt. 13. As atribuições por classe definem as 
responsabilidades do Guarda Municipal no exercício de função por categoria. Compete 
aos Guardas Municipais de Lagoa da Confusão, confc,:.~1e sua respectiva classe 
hierárquica: 
Rua Firmino Lacerda. n' 25. Quadra 53. Lote 07 -- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
·re,.: (63) 3364-1631 fax: (63) 3364-1623 
E-m..-J: i: 1ªg,Qf1__@_ç_onfusaui(Ji_f10!_maiLcom.br 
LAGOA DA CONFUSÃO 
Adm 201J/LDrn 
EST <\DO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~; l º São atribuições das Classes operacionais, conforme 
sua respeciiva classe hier{!:•.Juica: 
li - fNSPETOR-CHEFE: 
superv1s1onar as ativi•Jades administrativas e 
operacionais: 
b) zelar pela hierarquia e disciplina, tomando todas as 
medidas legais cabh ~is; 
e J fiscalizar a utilização do armamento e a aplicação dos 
cuidados necessários a sua manutenção; 
e) fiscalizar os guardas quanto ao trato com o público; 
e) Desempenhar a função e ou ,,ssessorar o Comandante e 
o Subcomandante nas atribuiçôes de comando e gestão: 
1') fazer cumprir as diretrizes emanadas do Comando da 
Guarda Municipal. 
g) presidir Comissão de promoção quando designado. 
h, comandar a instituição. substituir o comandante da 
Guarda, quando nomeado pelo prefeito. 
!E - INSPETOR: 
a) planejar, chefiar, supervisionar e fiscalizar as ações 
administrativas e opcrac: onms, tomando medidas disciplinares, administrativas e 
operacionais quando for o caso: 
b) orientar e fiscalizar as escalas de serviço e 
convocações; 
e) coordenar a fiscalização dcv, serviços na área de sua 
atuação; 
d) elaborar planos de instmção, curso e treinamento; 
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E-mail:@gQ_adaconfusao({@Qtmail.com.br 
ESTADO ,)0 TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIFAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
e) elaborar plano de utilização adequada do armamento e 
os cuidados necessários a sua manutenção; 
t) elaborar palestras, treinamentos e instruções para 
orientar os guardas quanto ao trato com o público; 
g) elaborar e atualizar o plano de segurança do município 
de Lagoa da Confusão, dentro das diretrizes do comando; 
li) transmitir e fazer cumprir as determinações do 
comando; 
i) presidir comissão de sindicância e processo disciplinar. 
iV - SUBINSPETOR: 
a) auxiliar e substituir o inspetor quando assim designado; 
b) executar atividades administrativas e operacionais de 
acordo com planejamento <.lo ~scalão superior; 
e) distribuir tarefas, ordens e serviços aos seus 
subordinados; 
d) executar patrulhas, fiscalização e apoio aos postos de 
serviço; 
e) fiscalizar a utilização do armamento e a aplicação dos 
cuidados necessários a sua manutenção; 
f) auxiliar no planejamento e execução do serviço; 
g) executar atividades de inspeção do efetivo sob seu 
comando; 
h) fiscalizar a limpeza e conservação das viaturas, dos 
postos de serviço, bem como todo material sob cautela; 
i) auxiliar no planejamento das diretrizes do comando; 
j) presidir comissão de sindicância; 
k) outras atribuições definidas em regulamento interno. 
V .. GUARDA MUNICIPAL CLASSE C: 
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tcl.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: QgoaJaconfusao:::_éDhotmail.corn.l1_'· 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA :\llJNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) comandar a tropa até o nível de escala ordinária de 
b) distribuir ordens e serviços aos seus subordinados; 
e) executar e comandar patrulhas de fiscalização e apoiar o 
efetivo: 
d) executar atividades de inspeção do efetivo sob seu 
comando: 
e) fiscalizar a manutenção. cautela do armamento, 
equipamentos, material carga sob sua responsabilidade, bem como do efetivo sob seu 
comando; 
i) fiscalizar a limpeza e conservação das viaturas, dos 
postos de serviço, bem como de todo material sob cautela de sua responsabilidade; 
g) comandar quadro de patrulha especial de motociclista; 
h) compor o quadro de motorista ou motociclista quando 
necessário ou não preenchido pelo Classe B. 
Vl - GUARDA MUNICIPAL CLASSE B: 
a) executar as atividades de segurança, proteção ao 
patrimônio. serv1,;:os .: in., ta lações, conforme disposto neste estatuto e em ordens de 
serviço, escala ou convocações, nos diversos postos e frentes de serviço da Guarda 
Municipal; 
b) distribuir o efetivo sobre seu comando; 
e) comandar grupamento onC:-~ exija fração de tropa 
inferior ao efetivo de escala 01dinária; 
d) executar atividades de inspeção do efetivo sob seu 
comando: 
e) executar patrulhas de fiscalização e apoiar o efetivo; 
fJ fiscalizar a utilização e manutenção do armamento, 
equipamentos e material sob cautela de sua responsabilidade; 
R11a Firmino Lacerda, n".• 25. Q~tadrn 53, Lote 07 --Lagoa. da Confus::>'),TÜ. CEP: 77.493-000 
lei.: (63) 33ó4-l 631 Fax: (63) :n6,L l 623 
E-mail: la;ioadacrn1fusao/ci;h0tn1,til.com.br 
LAGOA DA CONFUSÃO 
AC:-:à. 20'.3120'6 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREf<'EITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
g) zelar pela limpeza e conservação das viaturas, dos 
postos de serviço e ;nm"rial sob cautela que estejam sob sm, responsabilidade; 
h) compor o quadro de motorista ou motociclista quando 
necessário ou não preenchido pelo Classe A. 
VII- GUARDA MUNICIPAL CLASSE A: 
a) executar as atividades de segurança, proteção ao 
patrimônio. serviços e instalações, conforme disposto nest~ estatuto e em ordens de 
serviço. escala ou convocações. nos diversos postos e frentes de serviço da Guarda 
Municipal; 
b) ter acesso a seleção e compor o quadro de motoristas e 
motociclistas; 
e) zelar pela limpeza e conservação das viaturas, dos 
postos de serviço e material carga que estejam sob sua responsabilidade; 
d) apoiar e preservar a segurar;ça do seu superior ou em 
abordagens de situações de risco. 
§ 2º São atribuições dos Guardas Municipais Músicos, conforme sua respectiva classe 
hierárquica: 
l - INSPETOR-REGENTE: 
a) chefiar. planejar, superv1s1onar e fiscalizar as ações administrativas e 
operacionais. tomando medidas disciplinares, administrativas e operacionais quando for 
b) controlar a agenda da Banda de Música e Banda Mirim. 
c) responsabilizar-se pela realização de provas específicas para o ingresso na Banda de 
Música; 
d) zelar pela hierarquia e disciplina na Banda de Música e Bs.nda Mirim; 
Rua Firmino Lacerda. n' 15, Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Td.: (63) 3364-1631 fox: (63J 3364-1623 
E-rnai 1: .1ª.goadaconfusao(ü)hctmai ! .i.:üm. br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
e) responsabilizar-se pela conservação e manutenção de todos os instrumentos, 
equipamentos e material sob cautela da Banda e Banda Mirim; 
t) zelar pela apresentação dos integrantes da Banda de Música; 
g) coordenar as aulas teóricas e de prática musical a serem ministradas na Escola de 
Música: 
hJ participar da comissão de seleção para ingresso na Escola de Música; 
i) reger a Banda de Música da Guarda Municipal: 
j) coordenar o quadro de professores da Escola de Música; 
k) ministrar ordem unida especifica para a Banda de Música. 
l) orientar e fiscalizar as escalas, ordens de serviço e convocações; 
m) fiscalizar e orientar os 6uardas quanto ao trato com o público; 
n) auxiliar no planejamento das diretrizes do comando; 
o) executar e fazer cumprir as determinações do comando; 
p) presidir comissão de sindicância e processo disciplinar. 
li - SUBINSPETOR - REGENTE: 
a) assistir o !nspetor-Reg-,ntc: na programação, execução e supervisão das atividades 
pela Banda de Música; 
b) auxiliar a coordenação e controle da agenda da Banda de Música; 
e) ministrar aulas na escola de música da Guarda Municipal; 
d) ministrar as aulas ordem unida para os integrantes da Escol:! de Música; 
e) coordenar as atividéidcs do aí uno aprendiz; 
f) zelar pela hierarquia e disciplina da Banda e Banda Mirim; 
g) substituir o Inspetor-Regente nos seus impedimentos e ausências; 
h) distribuir tarefas. oràéns e serviços aos seus subordinados; 
i) auxiliar no planejamento e ..:xecução do serviço: 
j) fiscalizar o uniforme quanto ao asseio e uso; 
k) inspecionar a conservação e manutenção de todos os instrumentos, equipamentos, e 
marerial sob camela àa Banda e Banda Mirim: 
1) presidir comissão de sindicância: 
Rua Firmino Lacerda. n'' 25. Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te:.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: lª.!!oad:iccnfüsao@_hntmai\.corn.br 
J"'4,, LAGOA DA , \ \ CONFUSÃO 
~ Ad:1: 20í3/2C1õ 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MU'\'!CIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
m) outras atribuições definidas em regulamento interno. 
Ill - GUARDA MUNICIPAL MÚSICO CLASSE C: 
a) desempenhar as atividades musicais que lhe são atribuídas; 
b I supervisionar os tr.úsicos classes A e B; 
c) zelar pelo instrumento que lhe seja confiado, mantendo-o em bom estado de limpeza 
e conservação; 
d) distribuir ordens e servic0s aos seus subordinados; 
e) substituir o Subinspetor-Regente nos seus impedimentos e ausência; 
f) fiscalizar a manutençãc,, limpeza e conservação do instrumento, equipamento e 
material sob cautela de sua responsabilidade, bem como o efetivo sob seu comando; 
IV - GUARDA MUNICIPAL MÚSICO CLASSE B: 
a) desempenhar as atividades musicais que lhe são atribuídas; 
b) zelar pelo instrumento 4ue lhe seja confiado, mantendo-o em bom estado de limpeza 
e conservação; 
c) distribuir o efetivo sobre seu comando. 
V - GUARDA MlíNlCIPAL MÚSICO CLASSE A: 
a) desempenhar as atividades musicais que lhe são atribuídas; 
b) ter acesso à seleção e rn.npor o quadro de motoristas e motociclistas, especificamente 
para atender os deslocamentos dos músicos, mediante acesso limitado pelo Comandante 
em edital de seleção; 
b) zelar pelo instrumento oue lhe seja confiado, mantendo-o em bom estado de limpeza 
e conservação. 
~ 2º São atribuicões comun,: a todas as Classes dos Guardas Municipais: " . 
Rua Firmino Lacerda. nº 25. Quadra 53. Lote 07 -· Lagoa <ia Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tcl.: (63) 3364-163 l Fax: (:i3) 3364-1623 
E~rnail: lawdaconfusal:.@J1otmail.qJm.br 
~ 
ESTADO l,O TOCANTI:-1S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) proteger a vida dos cidadãos deste município; 
b) zelar pelo patrimônio público municipal; 
c) fiscalizar o trânsito e o trafego de veículos no município; 
d) contribuir de fomm passiva e ordeira com a evolução so,ioeconômica dos cidadãos 
da rnunicipalidade: 
b) auxiliar no trânsi lO e no tráfego de veículos, orientando os condutores e autuando, 
quando necessário; 
c) proteger o meio ambiente, através da fiscalização, educação e orientação; captura 
1nancjo e encatninhmnento de r:.nimais silvestres; 
d) exercer atividades administrativas quando designado; 
e) zelar pela disciplina e boa apresentação pessoal de seus pares e subordinados; 
f) fazer cumprir as determinações superiores; 
g) zelar pelo correto emprego e manutenção do armamento, equipamento e material sob 
cautela e sua responsabilidade; 
g) contribuir para o respeno recíproco entre os membros da instituição e da Secretaria 
Institucional a qual é subordinada. 
Da Carreira da Guarda Municipal 
DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA 
Art. 14. A disciplina se define como o respeito voluntário às leis, 
regulamentos, nonnas e aos preceitos estabelecidos pelas autoridades competentes, 
visando direcionar os procedimentos para a ordem interna da corporação. 
l'arágrajó único. São manifestações de disciplina: 
I - obediência às ordens superiores; 
li - correção de atitudes; 
111 - obediência às leis e aos regulamentos; 
! V - dedicação plena ao serviço. 
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Te:.: (63) <.164-1631 ,ax: (63) 3364-1623 
E>n!ail: lzl&Q_ªQ._acq_r_1fusao .. '[?,h0tmail.t:om ;:r 
~~'", LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS 
• • 
CONFUSÃO 
A:ni :?8L<0',6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Entende-se por hierarquia a pos1çao da autoridade e a 
subordinação. em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, de acordo com 
este Estatuto, as leis e regulamentos pertinentes. 
§ 1 º Cabe exclusivamente ao superior hierárquico à inteira 
responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências delas resultantes. 
~ 2º Cabe ao subordinado. que exorbitar no cumprimento de ordem 
recebida, a responsabilidacle pelos excessos e abusos que cometer. 
Art. 16. A posição hierárquica disciplinar na Guarda Civil 
Municipal de Lagoa da Confusão <' estabelecida na seguinte escala decrescente: 
l - Prefei;o; 
11- Comandante Geral da Guarda Mmiicipal 
fIJ - C)mandante da Guarda Municipal; 
IV - Subcomandante: 
V - Inspetor Chefe; 
V l - Inspetor: 
Vll - Inspetor Regente; 
Vlll - Subinspetor; 
IX - Subinspetor Regente; 
X - Guarda e Músico Classe C; 
XI - Guarda e Músico Classe B; 
XII - Guarda e Músico Classe A. 
Art. 17. A disciplina e a hierarquia devem ser mantidas 
permanentemente pelos ~omponentes da corporação, em todas as circunstâncias de 
ten1po e iugar. mesmo pelos !naü n>s. 
Art. 18. A precedência hierárquica no serviço da Guarda Municipal 
obedece as seguintes regras básicas: 
-- -------·------ ,---- ·- ---·-·--"·-- ______ _._ -- --- --·---- -----. 
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Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) em igualdade de graduação, tem r,recedência o Guarda que 
contar com tnaior tempo dç efetíYo serviço na graduação; 
b) se uinda persistir a igualdade, tem precedência àquele que contar 
com maior tempo de servi<, '.l na Guarda, o de maior idade; 
e) em se tratando de Guardas de uma mesma turma, tem 
precedência àqueie que houver obtido maior nota final para conclusão do Curso de 
Fonnação deGuardas. 
Da Investidura no Cargo 
Art.19.Os Guardas Civis Municipais são concursados sob 
o regime estatutário. sendo que o concurso público será constituído das seguintes fases: 
I. prova escrita de conhecimentos gerais e especfficcs; 
il. prova de aptidão fisica: 
lll. avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação para o 
porte de arma; 
IV. investigação de conduta; 
V. exame médico ocupacional. 
§ 1 º. O edital de abertura das inscrições para o ingresso na 
Carreira de Guarda Civil Municipal conterá o respectivo prazo e as condições gerais das 
fases e suas respectivas exigências. 
§ 2º. O edital de concurso público determinará, dentre os 
candidatos classificados em cada etapa. o número daqueles que poderão participar das 
etapas posteriores. ohservl!da sempre a ordem classificatória. 
Art.20.Na inscrição para o concurso público previsto no 
art. 30 serão admitidos candidatos do sexo masculino e do sexo feminino, de 
conformidade com o número dt; vagas previamente fixado. 
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Art. 21.As condições gerais mínimas exigidas dos 
candidatos no ato da inscrição para o concurso são as seguintes: 
I. ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II. apresentar Cédula de Identidade; 
III. apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio: 
[V. apresentar Carteira Nacional de Habilitação. ca1cgoria NB; 
V. apresentar Título de Eleitor e comprovante da últimaeleição ou justificativa 
eleitoral; 
VI. estar quite co 11 as obrigações do serviço militar,no caso de candidato do 
sexo rnasculino; 
VII. apresentar atestado de antecedente criminal atualizadofornecido pelo 
Instituto de Identificação do Estado de Tocantins, antecedente da Justiça 
F-:derai.antecede:1te <la Justiça Militar Estadual e antecedente da Justiça 
Eleitoral. 
Do Estágio Probatório 
Art. 22. Ao ingressar no exercício de suas funçõeso 
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório 
por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua antidão e capacidade serão 
objeto de avaliação para o desempenho do cargo.na fo,ma da iegislação vigente. 
Da Estabilidade 
Art.34.0 Guarda Civil Municipal habilitado em concurso 
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 
público ao completar trinta e s.:is me,.es de efelivo exercício, desde que aprovado no 
estágio probatório. 
Art. 23. O servidor que adquirir estabilidade só perderá o 
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~ /1,dm 201312•:--,G 
PREFE!TUR,\ MUNI CIP IL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINE'I li DO PREFEITO 
cargo em virtude ü•;; sc·ntença judicial transitada em julgado ou de Processo 
Administrativo Disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e respeitado o 
devido processo legal. 
no CRESCIMENTO FUNCIONAL 
Dos Princípios da Carreira 
Art. 24. A carreira de Guarda Civil Municipal tem como 
princípios básicos: 
I. a mobilidade que permita ao servidor, nos limites legais vigentes, a prestação 
de serviços de segurança de excelência; 
II. odesenvoivimc:1to profissional corresponsável, que possibilite o 
estabdeci•nento de trajetória na carreira mediante o crescimento vertical. 
§ 1 º.O Chefe do Poder Executivo deverágarantir 
oportunidades de condicionamento físico pem1anente a todos os integrantes da Carreira 
de (luardD. Civil ~1unicipal. 
efetivo. 
critérios: 
~ 2°. A Promoção não interrompe o tempo de exercício 
Da Promoção 
Art. 25.As promoções serão efetuadas pelos seguintes 
I - antiguidade; 
II - merecimento; 
íJI - seleção interna; 
m -bravura: 
IV - post-morten; 
V-Aposentadoria; 
Panígrafo único. Em casos extraordinários, poderá haver 
Rua Finnino Lacerda, n"' 25, Quadra ::3. Lote 07 - Lagoa da ('onfusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364- 1631 fax: (6]) 33ó4-i 623 
E-mail: 1ª~d.?&QIJ.f~~ª-0{~hmmail,com.Qr 
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promoção em ressarcimento de preterição. quando se reconhecer aos guardas preteridos 
o direito il prom,,çiio que lhes caberia. em virtude desta Lei ou de outro dispositivo 
legal. 
Art. 26. Promoção por antiguidade é aquela decorrente da 
preferência hierárquica. cm virtude do tempo de efetivo serviço. de um Guarda 
Ivlunicipal sobre os demais de igual posto ou graduação do mesmo quadro. 
Aó promoções por antiguidade. merecimento e seleção interna 
serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas existentes: 
T - de guarda classe "A" a classe "B'", 02 (duas) por antiguidade e 
03 (três) por merecimento e 03 (três) por seleção interna; 
!l - de guarda classe "B"" a classe "'C". 02 (duas) por antiguidade e 
02 (duas) por merecimento e 02 (duas) por seleção interna; 
m -º" guarda classe "C" a Subinspetor, 02 (duas) por antiguidade 
e 02 (duas) por merecimento t: 02 (duas) por seleção interna. 
1V - de Subinspetor a Inspetor, 02 (duas) por antiguidade e 02 
(duas) por merecimento e 02 (duas) por seleção interna. 
V - de Inspetor a Inspetor Chefe. 02 (<: .ias) por antiguidade e 02 
(duas) por merecimento e 02 (duas) por seleção interna. 
§ 1 º Nos diferentes quadros, a distribuição das vagas resultará da 
aplicação das proporções estabelecidas neste artigo sobre os totais de vagas existentes 
nas classes a que se referirem. 
§ 2° A distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade, seleção 
interna e merecimento, em decorrência das proporções estabelecidas neste artigo. será 
feita de forn1a contínua, cm sequencia às promoções realizadas na data anterior. 
§ 3° Não haverá o preenchimento da vaga de antiguidade, pelo 
critério de merecimento. em nenhuma hipótese. 
Art. 27. Promoção por merecimento é aquela que tem 
como pressupostos o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o 
valor do Guarda Municipal .:nt~e seus pares, avaliados no decurso da carreira e no 
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lei.: (63) 3364-163 l Fax: (63) 3364-J 623 
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• /l,j;:; 20;3/2813 
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desempenho de cargos e comissões exercidos, particulam1ente no grau hierárquico que 
ocupa ao ser cogitado parn promoção. 
Art. 28. A Seleção interna é aquela cuja se define por 
prova e títulos, sendo que aplicada prova com base nos efetivos serviços da instituição, 
leis e normas que a regem. As Provas serão aplicadas pela rede de ensino municipal ou 
instituição selecionada em edital publico para contrato de prestação de serviços 
especifico, conforme decreto municipal. 
Parágrafo único: Para critério,, de desempate em pontos 
após aplicação e homologação das provas, ficam estabelecidas as demais regras da 
promoção por mérito para desempate, caso pem1aneça por antiguidade. 
Art. 29. Promoção por bravura é aquela que resulta de ato 
ou atos não comuns. de coragem. audácia e abnegação, que. ultrapassando os limites 
normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às missões do 
Guarda Municipal. pelos resuitados alcançados, ou pelo exemplo deles ema.na.do. 
Parágrafo único. O a.to de bravura poderá ser comprovado 
mediante investigação a esse fim destinada, ou decorrer de apurações em sindicância. 
Art. 30. Promoção '"post-morten" é a que visa expressar o 
reconhecimento de Município ao Guarda MunicipaL falecido no cumprimento do dever 
ou em consequência disso, ou a reconhecer-lhe o direito, por já preencher as condições 
exigidas nesta Lei, não efetivado em virtude do óbito. 
Parágrafo único. O óbito do Guarda Municipal ocorrido no 
cumprimento do dever, ou em consequência disso, é comprovado por sindicância ou 
processo administrativo. 
Art. 31. Promoção por Aposentadoria é a que visa 
expressar o reconhecimçnto do Município ao Guarda Civil Municipal . aposentado . 
pelo trabalho prestado ainstituição. 
-----------"- - ------------- --- --~--- -------------·-- ---- ·----------
Rua Firrnlno Lacc-rd~1, nr' 2~, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa àa Confusão/TU. CEP: 77.493-000 
Tel.. (63)3364-1631 Fax: (63)3364-1ó23 
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GABINETE DO PREFETTO 
Art. 32.Para ingresso nos Quadros de Acesso é necessário que o 
Guarda Municipal satisfaça os seguintes requisitos, fixados para cada classe: 
Quadros: 
I - int?rstício; 
II - aptidão física: 
III - os peculiares a cada posto ou graduação. nos diferente 
IV - conceito profissional; 
V - conceito moral. 
§ 1 ° O integrante da Guarda Municipal para concorrer à promoção 
é necessário, além dos critérios especificados no art.32 e no caput deste artigo, o tempo 
mínimo de 3 (três) anos d.~ permanência na classe hierárquica para poder ser elevado a 
classe superior: 
~ 2° Aptidão física é a capacidade indispensável ao Guarda 
Municipal. para o exercício das atividades que lhes forem destinadas na nova classe. 
§ 3º A aptidão física será previamente \·erificada em inspeção de 
saúde, a qual será submetida todos os que tenham condições de ingresso em Quadro de 
Acesso. 
§ 4° t\ incapacidade física temporária, verificada em inspeção de 
saúde. não impede o ingres~o em Quadro de Acesso e a promoção a classe superior 
imediata. 
~ 5° Constatada a incapacidade fisica definitiva, mediante laudo da 
junta médica mw1it:ipaL será o Guarda Municipal aposentaJo ou readaptado para outra 
atividade. na forma da legislação especifica dos sen idores do Município. 
~ 6° Os conceitos profissionais e morais referidos nos incisos IV e 
V deste artigo serão apreciados pela Comissão de Promoção respectiva, através do 
exame acurado da documentação de promoção e de todas as informações pelas 
autoridades disc1iminadas nesta Lei. 
Do Curso de Formação 
Rua Firmino Lacerda. n~ 25, Q?1adra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: la~oadaconfusao@hotmail.com.br 
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G.4BINETR DO PREFEITO 
Art. 33.0s Cursos de Formação Técnico-Profissional 
deverá conter obrigatoriamente as disciplinasde: 
I. Núcleo de Formação Básica: relações interpessoais e dinâmica de grupo; 
sociologia; direito administrativo municipal; direito administrativo; direito 
constitucional; direito processual penal; direito do consumidor; português 
aplicado e redação oficial; direitos humanos; direito penal; direito de 
trânsito: ética: criminalística; criminologia; medicina legal; organização 
policial brasileí1a; educação ambiental e políticas sociais; 
II. Núcleo de Formação Profissional: defesa pessoal; armamento e tiro: sistemas 
de comunicação; processamento de dados;pronto-socorri smo: 
escolta::.:preve1v;ãoecombatea incêndios; história da cidade; educação física, 
segurança preventiva e segurança comunitária; 
lll. Complemento Educacional:ciclo de palestras sobre o Poder Executivo; o 
Poder Legislativo: o Poder Judiciário: a Polícia Civil; a Polícia Militar; a 
Polícia federai. a Polícia Rodoviária Federal; o \ttinistério Público; o 
Conselho 'I utdar e o Comissariado de Menores; a Ordem dos Advogados do 
Brasil e ONGS; 
IV. Leis Especiais: Estatuto do Desarmamento; Código de Defesa do 
Consumidor; Estatuto da Criarn;a e do Adole,, ::ente; Lei de Abuso de 
Autoridade; Lei dos Crimes Hediondos; Lei de Repressão ao Crime 
Organizado: Lei dos Crimes de Menot Potencial Ofensivo;Lei de 
Contravenções Penais; Lei de Tóxicos e Entorpecentes, Legislação 
Municipal Aplicada. 
§ l º. A disciplina Relações Interpessoais e Dinâmica de 
Grupo deverá estar presente em todas as disciplinas no transcorrer do curso de 
formação. 
§ 2°. Direitos Humanos não deverão ser considerados 
apenas uma disciplina, mas um tema que deverá perpassar o conteúdo de todas as 
disciplinas. 
Os cursos de fo1mação deverão ter o 
Rua Firmino Lacerda. n" 25. Quadra 53. Lote 07- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
fel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364--1623 
E-mail: la1.2oaJaconfus:io1Lfhotmail . ..:om.br 
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CONFUSÃO 
Aam 2013/201€ 
ESTADO 00 TOCANTINS 
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GABINETE DO PREFEITO 
acompanhamento de um (a) pedagogo {a) ou especialista em Educação. 
s 4°. O curso de fonuação dos profissionais da Guarda 
Civil Municipal deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal. 
§ 5°. O Curso de Formação Técnico-Profissional para 
Guarda Civil Municipal será realizado com treinamento técnico, de no mínimo, 60 
(sessenta) horas para arma de repetição e 100 (cem) horas para arma semi-automática. 
Da Vacância 
Art. 34.A vacância do cargo público decorrerá de: 
I. exoneração; 
II. demissão; 
III. promoção; 
IV. readaptação; 
V. aposentadoria: 
vr. falecimento. 
Art. 35.A exoneração de cargc efetivo dar-se-á a pedido 
do servidor ou de oficio. 
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: 
I. quando não satisfeitas às condições do estágio probatório; 
II. quando. tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido por lé:i. 
Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa 
de função gratificada dar-se-á: 
I. a juízo da autoridade competente; 
li. a pedido do próprio servidor. 
Da Aposentadoria 
Rua Firmino Lac<:rda. n" 25. Quadra 53, 1 ote 07 - Lagoa da Confus~,:rro. CEP: 77.493-000 
rei.: (63) '3364-163 l Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: 1ªgoadaconfusao 1
á'hotm~i!.com.br 
ESTADO DO TOCA:-.TINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 37.Aos Guardas Municipais será garantida a 
aposentadoria Diferenciada e com vencimentos integrais, nos seguintes termos: 
1. Se homem, aos 30 anos de contribuição, e com no 
mínimo 20 anos de carreira; 
li. Se Mulher, aos 25 anos de contribuição, e com no 
m inimo 15 anos de carreira. 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo 
exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 
Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo. 
acrescido das va:1tagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
?arágrnfo único. O venciment0 ;;o cargo efetivo. acrescido 
das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
Art. 40. O servidor perderá: 
l. a remnn~raçào do dia em que faltar ao serviço, sem rnoiivo justificado e 
abonado; 
11. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausênciasjustificadas e saídas antecipadas, rc.csalvadas as concessões 
estabelecidas nesie Estatuto. 
DAS VANTAGENS 
Art. 41.Além do vencimento,deverão ser pagas ao 
s~rvidur as seguinks vantagens: 
L Auxilio Alirnentação; 
------------- ,- -------- -------·- -----···----- -------·---- -
Rua Firmino Lacerda. n" 25, Quadra 53, Lote G7 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tei.: (63)3.164-1631 Fax: (63)3364-1623 
E~m::ti 1: 1ª_gQ_ad3confus:1.o(ii1hotrnai!.com, br V\ 
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GABINETE DO PREFEITO Aam 201::s12r;12 
II. auxíliotransporte; 
íll. gratificaçC,es; 
lV. adicionais. 
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais 
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
Do auxilio Alimentação 
Art.42. É assegurado ao Agente da Guarda Civil Municipal indenização 
para aiimentação quando em serviço. 
§ l ºA. Indenização criada por esta Lei não tem natureza remuneratória, 
não se incorpora aos prowntos e não sofre incidência de contribuições previdenciárias, 
imposto de renda e/ou outras. 
§ 2º O valor da indenização será apurado de acordo com o preço de 
mercado por refeição, praticado no município de Lagoa da Confusão, mediante tomada 
de preço, em processo especifico, que deverá ser realizada a cada 04 anos. 
§3° O va!or para alimentação devera co'.'templar no mínimo três 
refeições, para uma jornada de 06 (seis) a 12 (doze) horas trabalhadas; 
§4 e O valc,r será reaJustado no mês de janeiro de cada ano pelo índice 
geral de preço de ir.ercado (IGPM); 
Do Auxílio Transporte 
Art. 43. Ao servidor da Guarda Civil Municipal é 
assegurada a percepção de auxílio transporte, nas seguintes condições: 
L a servidora em período de gestação; 
li. ao servidor 4ua :do ficar impedido temporariamente do uso do uniforme; 
III. ao servidor que resida fora do Município de Lagoa da Confusão. 
Art.44.Aos servidoresdaGuardaCivilMunicipal não 
descritos no art. 81 não será devido auxílio transpo11e, ':'JTI virtude da isenção do 
pagamento de uso do transporte cole,ivo na Município deLagoa da Confusão. 
Rua Firmino Lacerda, n' ?5, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
rvL: (63) 3364-163 ! Fax: (63) 3364-i623 
E-n-:.ail: )-ªfil)adacon fosao(â·hotmai 1.corn .br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45.0s integrantes da Guarda Civil Municipalficam 
isentos dopagamernodatarifanousodotransportecoletivodo Município deLagoa da 
Confusão. 
§ 1 º. O benefício consiste no direito ao uso do transporte 
coletivo s<0m passar pela catraca. devendo preferencialmen•~ embarcar e desembarcar 
pelas portas traseiras. 
§ 2º. Somente poderá benc:ficiar-se da isenção referida no 
"" --caput .. deste artigo, o scr"idor da Guarda Civil Municipal que se apresentar trajando o 
uniforme da Corporação ou funcional. 
§ 3º. Para o disposto no parágrafo anterior, entende-se por 
uniforme da Corporação, o conjunto completo das vestimentas descritas no 
Regulamento de C niformes. 
§ 4°. O servidor que desejar fazer uso do transporte 
coletivo trajando o Agasalho deEducação Física.oficialmente instituído e 
fornecidopelaCorporação,deveráidentificar-seaocobractorou 
motorista,apresentandoaCarteiraFuncionalda Guarda Civil Municipal. 
§ 5°. O número de Guardas Civis Municipais com direito 
ao uso da isenção, não podaá, ao mesmo tempo, exceder a 6 (seis) servidores por 
veículo. 
Das Gratificações e Adicionais 
Art. 46. Além do vencimento e das vantagens previstas 
neste Estatuto, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e 
adicionais: 
I. retribuição pcio exen::icio do cargo em comissão e do exercício da função 
gratificada: 
lL gratificação adicional por tempo de serviço: 
Ili. gratificação de Risco de Morte; 
IV. adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
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Ru.c! Firmino Laceída, nº 2S, Q1ndra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: lagoíldaconfus®.@Jhotm_a_il.t:om.br 
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V. adicional noturno; 
VI. adicional de férias; 
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VI r. gratificaç::io dç regime de escala de serviço; 
VIII. gratificação de responsabilidade técnica; 
IX. Adiciona! Motorista. 
Da Retribuiçãr, pelo Exercício de Cargo em Comissão ou 
Função Gratificada 
Art.47.Ao servidor ocupante de CargoComissionadoou 
Função Gratificada é devida retiibuição pelo seu exercício, de acordo com legislação 
específica. 
Iia Gratificação de Risco de Morte 
Art. 48. A Gratificação de Risco de Morte é devida aos 
integrantes da Carreira d? Guarda Civil Municipal, no efetivo desempenho de suas 
funções de policiamento ostensivono Município. 
§ J º. A gratificação será paga no percentual de 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho dos servidores referidos 
no capia deste artigo. in.;idindo sobre todas as horas ordinárias e extraordinárias, 
efetivamente trabalhadas durante o mês, inclusive no período de descanso semanal 
remunerado. 
Art. 49.A Gratificação de Riscc, de Morte será percebida. 
inclusive. nas forias. licrnça prêmio. licença para tratamento de saúde. 
licençaporacidenkemscrviço,!icençaàfuncionáriagestante. licença paternidade, licença 
por luto, licença por casamento. 
Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Rua Firmino Lacerda. n' 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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Art. 50. O serviço extra0_1rdinário corresponde à 
convocação do servidor para prestação de serviço excedente a sua escala normal. de 
acordo com o abaixo descrito: 
I. serviço extraordinário diário; 
n. serv içn extr:1or-:1in:irio para continuidade da atividade~ 
l!L escala o:xTraordinária durante o período de folga. 
Parágrafo único. O limite máximo de horas extraordinárias 
será fdto respeitando-se ;:; necessidade do serviço e mediante teto fixado por ato do 
Secretário de Segurança Pública Meio Ambiente e Desenvol-,•;mento Sustentável. 
Art.51.Oserviçoextraordináriodiáriocorrespondeà 
prestação de serviço reafündo nos locais onde a escala de serviço padrão não absorve 
por completo o horário estipulado da repartição pública. devendo ser antecipado ou 
prnrrogadü o lmrário de serviço do servidor responsável pela segurança do local ou 
~quipamento. 
0 1 º. Somente será permitido 0 serviço extraordinário que 
se refere o ··caput" deste artigo para atender as situações excepcionaisdos postos e 
equipamentos, respeitado o !imite má.,.;imo de 12 (dozeJhoras por jornada. 
§ 2º. O serviço extraordinárioserá remunerado com 
acréscimo de 50% ( cinq ucnta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo 
considerada hora-extra. 
Art. 52. O serviço extraordirnírio para continuidade da 
atividade ininterrupia corresponde ao serviço prestado até o término da ocorrência. 
§ 1 º. O serviço extraordinário que se refere ao ·'caput" 
deste artigo ocorre nas hipóteses de ocorrências de natureza policial,de natureza 
hospitalar ou pronto-socc,rrismo -~ de defesa civil. 
~2º.Somente será permitidoo serviçoextraordináriopara 
conlinuidadc da atividade a fim de atender as situações excepcionais, sendo limitada a 
sua prestação até o términP da ocorrência. 
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Tel.: (63) 3364-163 l Fax: (53) 33ó4~ 1623 
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§ 3°. O serviço extraordin~,:,'Ío para continuidade da 
atividadeserá remunerado cornacréscimo de 50% (cinquenta porcento)em relação à hora 
nom1al de trabalho, sendo considerada hora-extra. 
Art. 53. A escala extraordinária durante o período de folga 
corresponde il prestação de serviço realizado pelo servidor, tendo em vista a deficiência 
de recursos humanos para atender as demandas, priorizando os postos e equipamentos 
emergeneiars. 
Parágrafo único. A escala extraordinária a que se refere o 
'·capuf' deste artigo deverá r-:speitar o interstício mínimo de 11 (onze) horas entre as 
jornadas de trabalho do servidor. 
Do Adicional Noturno 
Art. 54. O serviço notumn, prestado em horário 
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia 
seguinte. considera-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 
§ l ". Será devido pagamento a título de adicional noturno 
acrescido de 30% (trinta pur cento) sobre o valor da hora diurna. 
§ 2º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo 
deque trata este artigo incidirá em relação à hora noturna. 
Do Adicional de Férias 
Art. 55. Independentemente de solicitação, será pago ao 
servidor. por ocasião das ti:rias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração do período das férias. 
§ l º. Integrarão a remuneração normal de trabalho para 
efeitos do dispostono ·'caput" deste artigo, o vencimento básico, os adicionais, as 
vantagens fixas vinculadas ao cargo de carreira do servi:Jor, quando percebidas, a 
remuneração de fiJnçõc:s gratificadas quando exercidas, e ainda a gratificação pelo 
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desempenho de fünções de segurança, e a gratificação pela prestação de serviços 
extraordinários de fo1ma ::,roporcional calculado pela média do percebimento nos 12 
(doze) meses anteriores. 
§ 2º. Na hipótese de exercício de cargo de provimento em 
comissão. será considerada como remuneração normal de trabalho, a remuneração do 
cargo e para o servidor integrante de cargo de carreira, também as vantagens do seu 
cargo que a legislação permita o percebimento cumulativo com 
aremuneraçàodecorre,1tedo exer.::ício do cargo comissionado. 
~ 3°. O acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no ''caput" 
desk artigo será pago na remuneração do mês da fruição de férias do servidor, 
respeitados os valores do mês em que as férias 
forernusufruídas,hipóteseemqueserápagaa diferença. 
Da Gratificação de Regime de Escala d~ Serviço 
Art.56.Considera-se Regime de EscaladeServiço.o serviço 
realizadopelos servidores ,:hCarreiradeGuardaCivil Municipal, nos respectivos postos e 
equipamentos em que. pela tipicidade do local, torna-se obrigatória à prestação de 
serviço ininterrupto e diterenciado. 
Art. 57.Aos servidores pú\l,icos da Guarda Civil 
Municipal que muam na área administrativo-burocrática são estabelecidos. 
alternativamente. de acordo com as necessidades dos serviços, os seguintes horários de 
trabalho: 
I. das08h às ! lhe das 12h30àsl 7h30; 
il. das08hàs 12h30 e elas 14h às 17h30. 
§ 1 º. Os servidores estudantes poderão antecipar o horário 
de saída em até trinta (30) minutos, com compensação corcespondente no horário de 
almoço, desde que aão haja qualquer inconveniente aos serviços, a critério do titular da 
Secretaria de Defesa do Cidadão. 
§ 2º. Para atendimento de situações especiais, visando 
Rua Firmino Lacerda. 11' 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Contusão/TO. CEP: 77.493-000 
TeL: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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sempre o melhor atendimento dos serviços prestados, devidamente fundamentado pelo 
titular do órgão c,dministrntivo de lotação, poderá haver alteração nos horários 
estabelecidos. 
Art.58. A jornada de trabalho dos demais Guardas Civis 
mumctpars será distr:bt!ida de acordo com as necessidades dos serviços, e quando 
necessário. em escala de revezamento. 
s 1 °. São instituídas as seguintes escalas de serviço em 
regime de revezamento: 
L regimedeescala 12hX 36h:compreende 12 (doze) horas de serviço por 36 
(trinta e seis) i1oras de descanso, devendo ser realizado OI (um) dia de 
serviço por OI (um) dia de folga, consecutivame1ae; 
li. regime de escala 12h X 12h mais 12h X 48h: compreende 24(vinte e 
quatro) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso; 
m. regime de escdcc 24h X 72h: compreende 24 (vinte e quatro) horas de 
serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso, devendo ser realizado 
OI (um) dia de serviço por 03 (três) dias de folga, consecutivamente. 
§ 1 º. A escala que se refere o inciso III deste artigo poderá 
ser aplicada nos serviços de supervisão de área, supervisão de dia, nospostos fixos com 
atendimento ininte1rupto. nos parques, bosques e terminais viários, desde que haja 
módulos e guarnição mínima de 03 (três) servidores ponurno, devendo para tanto ser 
propiciado descanso mínimo de 02 (duas) por servidor a cada 12 (doze) horas. 
§ 2º. Durante o período propiciado para o descanso, o 
servidor deverá manter-se çm prontidão. estando apto para dar atendimento imediato 
quandosolicitado.dessemodo,poderáretirarapenas quepe, calçado e cinto de guarnição. 
§ 3°. Para cômputo da carga hor'íria mensal a ser cumprida 
pelos servidores em regime de revezamento, serão considerados os dias úteis, 
multiplicados por oito (8) horas, durante o respectivo período de apuração, sendo que as 
horas efeli vamentc prestadas que excederem a respectivacarga horária apurada, serão 
consideradas como extraordinárias. 
§ 4 º. Os dias considerados como feriados serão 
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Tei.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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considerados como horas extraordinárias. 
§ 5º. Aos servidores da Guarda Civil Municipal que 
prest:.un serviços em regime de revezamento, é obrigatório o intervalo de uma (1) hora 
para refriçào, a qu,•1 íntegrn sua jornada de serviço, devendo ser concedida antes de 
!indar a sexta6ª hora da jornada. 
Art. 59.É assegurado ao servidor da Guarda Civil 
Munkipal que prestar serviços em regime de revezamento, o direito de gozo de duas (2) 
folgas mensais reIT:u111:radas. 
Parágrafo único. A folga de q1;,~ trata o caput deste artigo 
será concedida de forma a não prejudicar os serviços prestados enão precisa recair aos 
sábados ou domingos e nem poderá ser concedida de forma contínua. 
Art. 60. O servidor público da Guarda Civil Municipal 
que injustificadamente faltar ao serviço perderá o direito ao descanso semanal. 
Adicional Motorista 
Art. 61.A Gratificação por Condução de Viaturas, no percentual de 20% 
(vinte po~ centn) sobre o vencimento-base, do Agente da Guarda Civil Municipal que 
for aprovadú em sekçào intema especifica. aprovado em curso de qualificação 
profissional e nomeado para o quadro de condutores de viaturas. 
§1 ° O edital de seleção interna, obedecerá as regras e critérios destas lei e 
regulamentos. 
DAS FÉRIAS 
Art. 62. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos 
de ferias anuais remuneradas, durante os quais, preenchidos os requisitos legais, 
suspende as atividades normais de serviço, recebendo remuneração, com finalidade de 
garantir-lhe o necessário rc:t1ouso. - . 
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Tel.: (63) 3364-1631 fax: (63) 33ó4-11123 
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Art. 63. O servidor adquirirá ctireito de férias depois de 
cumpridos 12 (doze) meses de exercício, ininterruptos ou não, que deverão ser 
usufruídasno deconer dos 12 (doze)meses subsequentes á data em que tiver cumprido o 
referido período aquisitivo 
Art. 64. É proibido levar a conta de férias qualquer falta 
ao trabalho. bem comopermitir acompensação dafalta, a qualqu.:r título. visando sua 
justificativa. 
Art. 65. Durante as férias, o servidor terá direito á 
percepção do vencimento básico e demais vantagens previstas em Lei. 
§ 1 º. O servidor integrante de cargo de can-eira, designado 
ou nomeado para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado, 
respectivamente. perceberáas vantagens do exercício no período de férias. 
§ 2°. O servidor que houver percebido gratificação pela 
prestação de serviço extraordinário, ainda que no perbJo de descanso semanal 
remunerado. durante 06 (seis) meses, nos doze meses imediatamente anteriores ao 
período de fruição de [érir.s, perceberá na remuneração de férias. o valor da média das 
horas extraordinárias, extn da da divisão do número de horas por 12 (doze). 
§ 3°. O servidor que houver percebido adicional de 30% 
(trinta por cento) por trabalho executado no período noturno, compreendido entre as 22 
\ vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, durante o período 
estabelecido no parágrafo anterior, perceberá na remunerncão das férias, o valor da 
média do adicional percebido, calculado pela divisão do valor acrescido nas horas 
trabalhadas por 12 (doze). 
§ 4º. O servidor que fizer jus, perceberá o adicional por 
tempo de serviço, adicional de progressão, gratificação de responsabilidade técnica, 
gratificação de segurança e demais vantagens em que haja previsão em lei de 
percebimento no período de férias. 
Art. 66. As férias somente poderão ser inten-ompidas por 
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: • -;n,1i i: h:i_fil.)_adaton:f!.ifiªº(d h,:itr. 1aii. q)!_11. br \J\ 
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motivo de calamidade nública e interesse da Administração devidamente justificado, 
desde que autorizada pdoChefe do Executivo, devendo ser complementada a fruição tão 
logo cesse a causa da inten upção, de forma compulsória. 
Parágrafo único. A solicitação deinterrupção e a 
complementação dafruição de férias, previstas no "caput" deste artigo, deverão 
serjustifirndas e cmmmicadas. 
Art.67 .As férias serão usufruídaspeloservidor segundo 
escala organizada pela chefia imediata, até o mês de novembro de cada ano, para 
vigorar no ano subsequem:. que poderá ser alterada de acordo com as necessidades da 
Administração. 
§ l º. A chefia imediata deverá notificar o servidor, com 
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias de que usufruirá férias. comunicando 
imediatamente ao Departamento de Pessoal. 
§ 2º. Excepcionalmente, caso haja necessidade de fazer 
alteração no período de férias programado pelo servidor, a sua chefia imediata deverá 
infonnará o novo periodo de férias. com justificativa expressa da mudança. 
Art. 68. É vedada. em qualquer hipótese, a acumulação de 
férias. 
§ 1 º. Somente não usufruirá férias automáticas o servidor 
que estiver em licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente de 
irabaiho. 1 icença gesiação e demais licenças que independam de sua vontade, hipótese 
em que serão usufru[das imediatamente após a cessação dos afastamentos. 
Não poderãoserconcedidosafastamentoslegais 
diversos dos previsios no § 1 º, caso o período do afastamento possa coincidir com o 
período de férias automáücas do servidor, devendo as férias ser usufruídas antes da 
concessão. 
§ 3º. Na hipótese do § 1 º de,te artigo, a Secretaria de 
Defesa do Cidadão, com antecedência m!nima de 30 (trinta) dias, notificará o servidor 
sobre a data em que entrará automaticamente em gozo de férias. 
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Rua Firmino Lacerda. n- 2S. Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tê!.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: litg_Q:1daconfüsa0@jho1n1ail.com.br 
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GABINETCC: DO PREFEITO 
§ 4º. O servidor em período de férias automáticas ou 
nonna,s. não poderá prestar serviços em hipótese alguma, sendo sua chefia imediata 
responsabilizada administrativan1ente, e ainda civil e criminalmente na ocorrência de 
acidente de trabalho. 
DAS LICENÇAS 
Art. 68. Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças: 
í. prêmio: 
ll. para tratamento de saúde; 
Ili. compulsória; 
IV. quando acidentado no exercício de suas atribuições; 
V. por motiYo de doença em pessoa de sua família; 
Vl. maternidade; 
V II. amamentação; 
VIII. paternidade; 
IX. gala; 
X. no.10; 
XJ. para tratamento de interesses particulares; 
XII. para atividP.de políti..:a: 
XIII. para exercer mandato eletivo. 
Da Licença Prêmio 
Art. 69.Após cada quadriênio de exercício efetivo no 
serviço público Municipal. ao servidor que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 
120 diasconsecutivos, com todos os direitos e vantagens :1ecuniárias do cargo por 
eleocupado. 
§ 1 º. A licença-prêmio de que trata este artigo será 
concedida ao servidor em ra:Lào da assiduidade e da observância das normas 
àisciplinares. 
Rua Firmino Lacerda, n:, 25, Q:.mdrn 53, Lote 07 --Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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§ 2°. Suspende-se o período aquisitivo quando o servidor 
se ausentar do serviçopara ttatamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua 
família, pormotivo de afastamento do cônjuge servidor, para desempenho de mandato 
eletivo.para tratar de interesse particular, por gozo de lic-;:nça especial, em razão de 
faltasjustificadas, que será de 8 (oito) dias para cada falta apenas justificada ou em razão 
de faltas justificadas e abonadas. 
Art. 70.A lic<;nça-prêmio, ao ocupante de cargo de 
provimento em comissão ou em substituição, somente será concedida ao servidor que o 
venha exercendo. nessas condições, há mais de um ano da data de seu requerimento. 
Art.71.0 período de gozo da licença-prêmio será 
reduzido, constatadas as seguintes ocorrências no período de aquisição: 
1. 30 (trinta) dias parn cada dia de suspensão; 
11. 15 (quinze) dias para cada repreensão; 
! 11. 12 (doze) dias para cada advertência; 
IV. l O (dez) dias para cada falta injustificada. 
Art. 72.Jniciar-se-á a contagem do novo período aquisitivo 
no primeiro dia do quadriênio seguinte. 
Art. 73.Quando ocorrer o desligamento do servidor, sob 
qualquer forma. a licença-prêmio será proporcional ao tempo de serviço efetivamente 
prestado. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se 
aplira nos casos de demissão ou demissão a bem do serviço público. 
Art.74.A licença-prêmio será concedida pelo Prefeito 
Municipal. mediante requerimento do interessado. 
Rua Firmino Lacerda. nc: 25, Quadra :í3, Lote 07 -- Lagoa da Confusê.c/TO. CEP: 77.493-000 
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E-mail: Ja_gQEJdaconfusao@_hotmail.corn.br 
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Art. 75.A licença-prêmio, a pedido do servidor poderá ser 
gozada integral ou parceladamé'nte, atendido o interesse da A.dministração, em período 
não inferior a 30 (trima) dias. 
Art. 76.A concessão da licença será processada e 
formalizmla depois de ,·çáfi•:ados se foram satisfeitos todos os requisitos legalmente 
exigidos e se a respeito do pediJo se manifestar favoravelmente, quanto à oportunidade, 
o titular do órgão a que estiver subordinado o servidor. 
§ 1 º. A concessão da licença-prêmio será decidida no 
prazo máximo de 20 (vinte) dias. contados da autuação do pedido. 
~ 2º. O servidor aguardar em exercício a concessão da 
licença. 
~ 3°. A concessão da licença-prêmio caducará quando o 
servidor não m1c1ar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência do 
deferimento. 
Art. 77.Ao entrar em gozo do \icença-prêmio, o servidor 
krá diróto a receber a remuneração correspondente ao tempo da licença. 
Art. 78.0 período em que o servidor estiver em gozo de 
licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. 
Art. 79.0 tempo de serviço prestado ao Município e suas 
Autarquias. somente será contado, para efeito de licença-p1(-mio, a partir do primeiro 
dia útil de exercício no cargo para o qual o servidor foi nomeado. 
Art. 80.Ao servidor que tiver ou vier a completar o tempo 
de serviço necessário. 1erá o dirc:ito ao recebimento em pecúnia da licença-prêmio a que 
fizer jus. se assim o requerer. 
Rll:i Fir!Y!ino l,ai;erda, r.º 25_ Qc12.dra 53, Lot~ 07 - Lagoa da Confüsiw,'TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: ({)3) 3164-1631 Fax: {63) 3364-1623 
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§ 1 º. Se assim optar o servidor, mediante requerimento, a 
conversão em pec(mia poderá se referir ao período total, a 3/4 (três quartos), 2/4 (dois 
quartos) ou a 1/4 (um quarto) da licença a que tiver direito. 
§ 2º. Para efoito do cálculo da conversão, será considerada 
a remuneração da época da concessão. 
§ 3º. Não serão computadas nesse cálculo as gratificações 
p<:rcebidas pelo servidor er,1 caráter eventual. 
§4º. A fruição de licença premio não poderá ser 
interrompida em nenhuma hipótese, exceto quando homer motivo de interesse relevante 
ao serviço. devidamente fundamentado e para os quais se exija imediato exercício, 
devendo obrigatoriamente •~onstar do ato de interrupção à data do início do restante da 
fruição. 
Art. 81. O período de licença prêmio não poderá coincidir 
com o período de ferias de qualquer natureza, hipótese em :,ue prevalecerá a anotação 
de fruição de férias, dewndo a fruição do restante da licença prêmio ocorrer 
imediatamente após a fruição de férias. 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 82.A licença para tratamento de saúde será concedida 
"ex-officio'" ou a pedido do sc:vidor ou de seu representante quando aquele não possa 
fazê-lo. 
§ 1 º. Nos casos previstos no "caput" deste artigo, é 
indispensável à inspeção médica que será realizada pelo órgão da Perícia Médica do 
Município, e quando necessirio, na própria residência ou em outro local dentro do 
território 1nunicipa!. onde se encorltrar o servidor. 
O servidorqueseencontraacometidodemoléstia, 
deverá procurar atendimento médico e, sendo o caso de afastamento, tendo em mãos o 
Atestado, deverá apresentá-lo a Perícia Médica, a qual emit:~~ prontuário confirmando o 
afastarnento do trabalho. 
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Rua Firmino Lacerda. nc 2:i _ Quadra 5J. Lote 07 -- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te·'.: í63J 3364-!631 Fax: (63) 3364-1623 
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Art. 83. No decurso do afastamento, o órgão que 
conc.:deu a licença poderá. "ex-officio" ou a pedido, concluir pela reassunção, pela 
prorrogação. readapração ou aposentadoria do servidor. 
Art.84. No caso de licença r:•ra tratamento de saúde, o 
servidor ahster-se-à de atividadçs remuneradas sob pena de interrupção da licença, com 
perda wtal dos \'encimemos até que reassuma o cargo ou função. 
Art. 85.0 servidorqueseomitirouse recusaràinspeção 
médica ou não seguir o tratamento adequado será punido disciplinarmente no primeiro 
caso, e com o cancelamento da licença, no segundo. 
Da Licença Compulsória 
Art. 86.Para verificação das moléstias mencionadas no 
artigo anterior, a inspeção médica será feita, ohrigatoriamente, pelo órgão pericial do 
Município, podendo o servidor requerer nova inspeção e outros exames de laboratório 
caso não se confonne com o laudo. 
Da Licença quando Acidentado no Exercido de suas 
Atribuições 
Art. 87 .O servidor licenciado para tratamento de saúde, 
acidentado no exercício de suas funções ou acometido de doenças profissionais, 
receberá integralmente os wncimentos e demais vantagens inerentes ao cargo ou 
função. 
Art. 88. Acidente de serviço é o evento danoso à saúde do 
servidor. tendocomocausain~diataou imediat20 excr•~íciodas atribuições inerentes ao 
cargo ou função. 
Rua Firmino Lacerda. nº 25, Quadra 53, Lore 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-163 l Fax: (63) 3364- 1623 
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§ ! º, Considerar-se-á também acidente de serviço: 
L no local e iD horári,J do serviço: 
a, a agressão fisica sofrida pelo servidor em razão de seu cargo ou função; 
b, dano pessoal causado ao servidor por negligência, imperícia ou 
imprudência de terceiros, 
IL fora do local e do hnrário de serviço: 
a.a agressão física sofrida pelo servidor em razão de atos e procedimentos 
legalmente por ele praticados quando no exercício de seu cargo ou função, 
desde que identificado o agressor e apurado o motivo da agressão em 
inquérito policial ou Relatório Circunstanciado; 
b, o acider.te ocorrido no trajeto, ou seja, aquele que envolve o servidor no 
pcrcursc de sua residência ao local de ser. içocvice-versa, desde que 
comprovado o trajeto, o horário e a escala de serviço no dia do evento, 
~ 2º. Não serão enquadradas como acidentes de serviço as 
manifestações súbi las de d,,;enças agudas ou crônicas, havidas no local de serviço ou em 
seu trajdo, 
Art, 89. Entende-se por doença profissional ou de trabalho 
a que decorrer das condições do serviço. confonne reconhecirnento em laudo médico, 
Art.90,A Comunicação de Acidente de Trabalho (CA T) 
deverá ser feita logo apó:: oeventoao Departamento de Gestão de Pessoas, mediante 
preenchimento de formulário, em quatro vias, que serão remetidas diretamente à 
Oi visão de Perícia Médica, Divisão Médica e de Assistência - DMA, Divisão de 
Higiene e Segurança no Trabalho, e a Secretaria em que estiver lotado o servidor. 
Art. 91. Compete à Divisão de Perícia Médica a 
determinação do nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão apresentada pelo 
servidor. e, entre esta e a evemuai incapacidade laborativa, bem como a determinação 
de nexo causal quando se tratar de doença profissional, 
Parágrafo único. A Divisão dePeríciaMédicapromoverá 
Ru.1 Firmi110 Lacerda. rt 25, Quadra 53, Lote 07 -Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tei.· (63}3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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quandonecessáriocaseucritério,diligênciasnosentidode comprovar a veracidade da 
Comunicação de Acidente de Trabalho - CA T, promovendo a anulação da mesma em 
caso de fraude ou incorreção. 
Art.92. Compete ao D.S.O.M.A.T, o acompanhamento do 
acidentado quand0 assistid , t:m outro setor. 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da sua Família 
Art. 93. O servidor poderá obt~: licença até o máximo de 
02 (dois) anos por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral. 
consanguíneo ou afim até o 3° grau civil, e do cônjuge/companheiro (a) do qual não 
esteja legalmente separado desde que comprove: 
I. ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta seja incompatível com 
o exercício do cargo; 
II. viver sob sua dependência econômica a pessoa enferma; 
§ l º. Nos casos de doença gr.1ve de filhos menores ou 
cônjuge/companheiro (a), será dispensada a prova do inciso l L 
~ '.2°. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. 
Art. 94. A licença de que trata o art. 132 é concedida com 
vencimento ou remuneração integral até 06 (seis) meses, e daí em diante com os 
Sl!guintes descontos: 
1. de l/3 (um terço). quando e)..ceder a 06 (seis) meses; 
II. de 2/3 (dois terços), quando exceder a 12 (d!;ze) meses atél8 (dezoito) 
meses: 
III. sem vencimento úU remuneração, do 19º (décimo nono)mês ao 24º 
(vigési111L1 quarto). 
Da Licença Maternidade 
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Run Finnino Lacerda. n' 25. Quadra 53, Lote 07 Lagoa da Confü~ão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-163 1 F:ix: (ó3) 336-í-1623 
E-mail: lag,oadaconfusao(mhotmail.com.br 
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Art. 95. Conceder-se-á licença maternidade a servidora 
gestante ou aàotante. 
~ l º. Quando aservidoratomarconhecimentodasua gestação, 
deverá inf01mar a sua chefla imediata, passando a ficar isenta da prestação de serviço na 
área operacional. e impedida de fazer uso do uniforme da Corporação, devendo ser 
assegurado o exercício de suas funções na área administrativa, sem prejuízo de sua 
remuneração. 
~ 2º. O impedimento a qt:ç se refere o § 1 º, não 
abrangeoL;so doagasalhodeeducaçãofisica,sendoeste facultativo, de acordo com a 
vontade da servidora gestante. 
Art.96.À servidora gestante ou adotante é concedida, 
mediante inspeção médica, licença por 180 ( cento e oitenta) dias consecutivos com 
direito à percepção de vencimentos integrais e vantagens obtidas a título permanente. 
§ 1 º. Salvo prescrição médicrc em contrário, a licença 
deverá ser concedidH a partir do 8° (oitavo) mês de gestação. 
~ 2º. Quando necessária à preservação do recém-nascido, a 
licença poderá ser prnrrogRda, por motivo de doença em pessoa da familia na forma da 
Lei. 
Da Licença para Amamentação 
Art. 97. Toda a servidora lactante. mesmo a adotiva, terá 
direito de amamentar seu filho. até a idade de seis meses. 
Art.98. A licença será concedida 01 (uma) hora diária por 
turno de serviço não superic,r a 08 (oito) horas. 
Parágrafo único. Fica a critério da servidora a opção do 
horário de amamentação, de acordo com a escala de serviço que esteja realizando. 
Art. 99. A licença será concedida mediante a apresentação 
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do Registro de Nasciment0 ou do documento judicial de :cdoçãodo recém-nascido. 
Da Licença Paternidade 
Art. 100. Conceder-se-á licença paternidade ao servidor 
em razão do nasci mente, do seu filho ou adoção, no ,_,eríodo de 1 O ( dez) dias 
consecutivos. devendo o servidor apresentar no primeiro dia útil cópia da Certidão de 
Nascim,mto ou do documento que comprove a adoção a sua chefia imediata. 
Da Licença Gala 
Art. 101. Conceder-se-á licença gala ao servidor em razão 
de casamento civil, tendo direito à dispensa do serviço por C8 (oito) dias consecutivos, 
bgo após a celebn,ção do r:to,. devendo apresentar a cópia da Certidão de Casamento a 
sua chefia imediata. 
Da Licença Nojo 
Art. 102. Conceder-se-á licença nojo ao servidor em razão 
de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, parente colateral, 
tendo o direito de afastamento do trabalho por ate 08 (oito) ..:ias consecutivos. 
Parágrafo único. O servidor deverá informar a chefia 
imediata sobre o fatoc assim que possível entregar a cópia da Certidão de Óbito 
Da Licença para 1 ratamento de interesses Particulares 
Art. 103. Após o cumprimento do estágio probatório, o 
servidor poderá obter licen;;u som vencimentos para tratar Je interesses particulares, 
pelo prazo de ate 02 (dois) anos. 
Parágrafo Único. O servidür deverá aguardar em exercício 
a concessão da licença, qne poderá st!r negada se o &fastamento for inconveniente ao 
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Te!.: (o3) 3364- l 63 1 Fax: (63) 3364-1623 
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serviço. 
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Art. 104. Fica vedado o beneficio da licença para tratar de 
interesses particulares ao sen idor que, a qualquer título. esh:ja obrigado à indenização 
ou devolução aos cofres municipais. 
Art. 105. Só poderá ser concedida nova licença para 
tratamento de interesses paniculares depois de decorridos 02 (dois) anos de efetivo 
exercício. após o tém1ino da anterior. 
Art. 106. A autoridade que houver concedido a licença 
poderá a qualquer momento. desde que haja o interesse do serviço público, revogá-la. 
§ 1°. Para o disposto no ··caput", deverá ser marcada pela 
chcfiaimediata adatadeapresentaçãodoservidor,desde que haja antecedencia mínima. 
bem como seja dada ciência formalmente ao servidor. 
§ 2°. Poderá o servidor reapresentar-se ao serviço durante 
a vig0ncia desta licença. considerando-se tal ato como desistência. 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 107. O servidor ficará sujeito às regras eleitorais para 
a licença de atividades pohticas. 
Da Licença para Exercer Mandato Eletivo 
Art. 108. Ao servidor no exe;dcio de mandato eletivo, 
aplicam- se as seguintes disposições: 
I. tratando-sede mandato eletivofederal ou estadual, ficará afastado de seu 
cargo. empreg(' ou função; 
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou 
função. ser:do-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
Rua Firmino Lacerda. n" 25, Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: t63) 3364-163 l Fax: (63) 336'1-1623 
E-mail: l&goadaconfusª-\?@:hom:ail.com !'..!._ 
Ili. 
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investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, 
será aplicada a nonna do inciso anterior; 
DAS CONCESSÕES 
A,1:. 109. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor 
ausentar-se do serviço: 
l. por OI (um) dia, para doação de sangue, a cada 6 •:seis) meses; 
11. por 0í (um) dia, na data natalícia do servidor, devendo informar no início da 
escala de serviço a sua chefia imediata; 
lll. nas Eleiçôes, para trabalhar juntoà Justiça Eleitoral, quando convocado, 
conforme legislação eleitoral; 
IV. corno jurado no Tribunal do Júri, quando convocado,conforme legislação 
V. 
especial: 
paradesempenho d~mandato classista, por en.idade reconhecida e 
rs':gistrnda nos setores competentes, mediante liberação do Secretário de 
Defesa do Cidadão; 
VL participação em competição desportiva ou convocação para integrar 
representação desportiva oficiais, representando a Guarda Civil Municipal 
de Lagoa da Confusão, a Se..:retaria Municipal de Defesa do Cidadão ou 
a Prefeitura Mw1icipal deLagoa da Confusão, necessitando da autorização e 
liberação do Secretário de Defesa do Cidadão parv tal finalidade. 
Art. 110. O Município poderá conferir prêmios, por 
intermédio do órgão competeate, dentro dos recursos orçamentários, aos servidores 
autores de trabalhos co:. ~iderados de interesse público ou de utilidade para a 
Administração. 
Art. 111. O vencimento ou remuneração do servidor e o 
Ru:, Firmino Lecerdc. nº 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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provento atribuído ao que estiver em disponibilidade ou apc·sc,ntado não poderão sofrer 
outros dcsrnntos que não sejam previstos em lei. 
Art. 112. Ao servidor estudantematriculadoem 
estahelecirncntodee,1sinopoderá serconcedidoescala deserviço que possibilite a 
freguência regular às aulas. sem prejuízo do exercicio do cargo. 
Parágrafo único. Para a concessão do disposto no "caput" 
do artigo deverá ser solicitado através de requerimento por pitrte do servidor, dirigidoao 
Secretário de Defesa do Cidadão, anexandocópia da declaração de matrícula, ao qual 
será submetido a análise e rnnclusão, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo 
de 15 (quinze) dias com as razões dv pedido de reforma da decisão. 
Do Auxílio Funeral 
Art. 113. Ao cônJuge, ou na falta deste, à pessoa que 
pro\'ar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor. será concedido, a título 
de funeral, a importância correspondente a 02 (dois) vencimentos da menor referencia 
da t(1bda de salários. 
Parágrafo único. O pagan1ento será efetuado mediante 
requerimento do interessado. mediante apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge 
ou pessoa, cujas expensas houver sido efetuadaspara o funeral, comprovando o gasto. 
Das Recompensas 
Art. 114. As recompensas constituem-se em 
reconhecimento nos bons :;erviços, atos meritórios e trabalhos relevante prestados pelo 
servidor da Cluarda Civil Municipal de Lagoa da Confusão. 
Art. 115. São recompensas: 
l. Condecorações por serviços prestados; 
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Te!.: (63J33M-1631 Fax: (63)3364-1623 
l~-;_;1~i l: l.;J1:,!,.QJgnconfurno:'à, hvtn 1ai L com. br 
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J
'''" LAGOA DA , ~\ CONFUSÃO ". --~ ' t:Jtlít11&.._ "' A::Jrn 201'3/20'15 
II. Elogios. 
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§ 1 º. Ascondecoraçõesconstituem-seemreferências 
honrosas e insígnias conferidasaos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal 
por st:a atuação em ocorrências de relevância na preservação da vida, da integridade 
físicc1-, do patrimônio municipal. 
§ 2º. Elogio é o reconhecimenL' formal da Administração 
às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Lagoa da 
"" Confusão. com a devida apuração dos fatos mediante Processo Sumário, o qual deverá 
em conclusão opinar pela formalização do ato. 
§ 3°. As recompensas previstas neste artigo serão 
conferidas por determinação do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, 
mediante Portaria. coma pubiicidadenoórgão oficial de imprensa e transcrição no 
Boletim Interno da Corporação. 
Do Código de Ética 
Art. 115.Constituí-se o Código de Ética da Guarda Civil 
Municipal: 
l. Ser honesto; 
II. Pugnar pela verdade; 
!II. Cumprir as ordens prontamente; 
IV. Usar a autoridade sem prepotência; 
V. Proteger os presos sob sua guarda; 
VI. Comparecer a todo o serviço a qualquer custo. 
DAS GENERALIDADES 
Art. 116.A disciplina é o curnprimento dos deveres de 
cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal, independentemenie das graduações 
e classes. 
Rua Finnino Lacerda. nº 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão.TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1 ó31 Fax: (63) 3"64-1623 
E-ma il : l? _g_~1çlacon fusa o ( à! h .0tmª11 _,f_QJ_n. b r 
T 
11. 
l!L 
IV. 
V. 
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Art. 117.São princípios essenciais da disciplina: 
o respeho à dignidade humana; 
o respeito à cidadania; 
o respeito à justiça; 
o respeito à legalidade democrática; 
o respeito à ;;;oisa pública. 
Art. 118.São manifestações essenciais da disciplina e 
hierarquia: 
1. a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições 
devem ser defendidas; 
II. o cuito aos símbolos nacionais, estaduais e munic'Dais; 
íll. a probidade e a lt:aldade em todas as circunstâncias; 
IV. a disciplina e respeito à hierarquia; 
V. o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; 
VI. a obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade. 
Art. 119.As ordens legais devem ser prontamente 
executadas, cabendo inteira resporisabilidade à autoridade q uc as detenninar. 
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, 
compete ao subo,dinado soíicitar os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la. 
Art. 120. Todo servidor da Guarda Civil Municipal de 
Lagoa da Confusãoque se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, deverá 
adotar medida saneadora. 
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica 
sobre o infrator, o servidor da Guarda Civii Municipal dc,;c;rá adotar as providências 
cabí,eis pessoalmente; se subordinado ou no mt!smo grau hierárquico, deverá 
cornuni<.:ar 2. chefia ilncdiata pür escrito. 
Art. 12 !.A rnrdialidade é indispensável à formação e ao 
Rua Firmino Lacercla. nº 25. Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da ConfusãoíTO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (62) '364-i631 Fax: (63) 3364-i623 
E-n:s i l: 1.9-g_oad:Konfü~'-li\ÉLh9tn iai l.cor,,. b1_ 
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convívio dos integrnmcs da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. A demonstração de cordialidade, cortesia 
e consideração, obrigatórias entre os Guardas Civis Municir,.1is, devem ser dispensadas 
também a todos os servidores municipais, estaduais e federais. 
Art. 122.lncumbeaos supenores incentivar e manter a 
hannonia e amizade entre scL,s subordinados e demais setores de relacionamento. 
Dos Deveres 
Art. 123.São deveres do servidor da Carreira de Guarda 
Civil Municipal: 
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II. ser leal à instituíçiio a que servir: 
Ili. observar as nonnas legais e regulamentares; 
IV. cumpriras ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações 
requeridas. ressalvadas às protegidas por sigilo; 
Vl. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência en1 razão do cargo; 
VIL zelarpelaeconomiado materiale pela conservação dopatrimônio público; 
VIII. guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser 
divulgado~; 
IX. manterconduta compatível com a moralidade administrativa; 
X. ser assíduo e ponmal ao serviço, devendo com!)srecer conforme escala de 
serviço e convocações; 
XI. tratar com urbanidade as pessoas; 
XII_ apresentar-se ,,onvenientemente trajado em serviço, com o uniforme 
detcrn,inado pela Corporação; 
XIIl. ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem; 
XIV. acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas; 
Rua Firmino Lacerda, nº 25. QL:a<lr.1 53. Lote 07 -~ Lagoa da CoHfuc,,:•.::·'TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: ( 63) 3 364-163 l Fax: (63) 1364-1623 
E-mail: l:u_!,oadacc_nfusao1iiih0tmail.com.hr 
~º'" LAGOA DA , CONFUSÃO 
Adm 201 ~12·01G 
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XV. cooperar e manter o espírito de solidariedade ::om os companheiros de 
trabalho; 
XV!. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de 
don1icílio; 
XVI!. estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de 
serviço que digam respeito às suas funções; 
XV!il. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pLlblica: 
XIX. frequentarcursos legalmente instituídos p;,ra aperfeiçoamento ou 
~specialização; 
XX. apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos 
previstos em lei. regulamento ou estatuto; 
XXl. atender. prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às 
requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe 
forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em 
juízo e expedir certidões requeridas para defesa d~ direito; 
XXII. representar contra i iegalidade, omissão ou abuso depoder. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XX 
será encaminhada pela v:a hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela 
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 
Das Proibições 
Art. 124.Ao servidor da Guarda Civil Municipal é 
proibido: 
!. ausentar-se do serviyo durante o expediente, sem prévia autorização da 
chefia imt:diata; 
[l. retirar. sem prévia anuência da autoridade competente. qualquer documento 
ou objeto de que tenha a guarda ou posse; 
II!. recusar fé a documentos públicos; 
IV. opor resistência injListificada ao andam"nto dê Jocumento e processo ou 
Rua Firmino Lacerdo, n'' 25, Quadre 53, Lote 07 - Lagoa da Contusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 fax: (63) 33ó4-l623 
I: -rnai i: l-ª_ggªQ.?confüsao(@hotmajl_._s.;9m,!)_r 
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execução de serviço; 
V. promover manife~tação de apreço ou desapreço no local de trabalho; 
VJ. cometerá pessm estranha ao trabalho, fora dos casosprevistos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado; 
Vil. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
pro:issío:1al ou sinJical ou a partido político; 
Vlll. vakc-sc do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
IX. atuar. como procurador ou intermediário, junto a repartiçõespúblicas, 
salvo quando ,e tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
X. receber propina. comissão. presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
XI. praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XII. proceder de fom1adesidiosa; 
Xlll. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto 
em situações de emergência e transitórias; 
XIV. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou funçil.o e com o horário de trabalho; 
XV. recusar-se a 2tualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI. referir-se depreciativamente, em informações, µarecer ou despacho, às 
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em 
trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, 
técnico e da org:rnização e eficiência do serviço público: 
XVI!. deixar de representar sobre ato ilegal que chegue a seu conhecimento em 
virtude de suas funções, sob pena de se tomar solidário ao infrator; 
X\llll. exercer comércio entre os companheiros de serviço; 
XIX. fazer contratos de natureza comercial ou industri,J com oMunicípio, por si 
ou con-w representant~ de outre1n; 
XX. requerer ou promover a concessão de privilégios e garantia de juros ou 
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E-mai): 1ªg.oad~confusaJJ@J.hottnai_!.cQm.br 
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outros iàvorc~ sç:rn.clhantes. federais, estaduais ou mun1c1pais, exceto 
privilegio de invcr,ção própria; 
XXI. exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresa, 
estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de 
derendência com o Município; 
XX li. va!er-se de sua q ,talidade de servidor para melhor desempenhar atividades 
estranhas às suas funções ou para lograrqualquer proveito, direta ou 
indiretamente, por si ou por interposta pessoa; 
XXIII. doar. vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para 
terceiros. sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil 
para o serviço. 
Das Responsabilidades 
Art. 125.0 servidor responde civil. penal e 
administrativamente pele exercício irregular de suas atribuições, na seguinte 
conformidade: 
I. pelos prejuízos que causar à Fazenda Municipal por dolo,ignorância, 
indolência, negligência ou omissão; 
ll. pelas faltas. danos, sonegações ou extravios q,_·,c sofrerem os bens e os 
materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame, provando-se que foram 
ocasionados por culpa ou negligência sua ou visto que poderia ter evitado; 
Ili. por não promc er. por indulgência ou negligência, a responsabilidade dos 
seus subordinados; 
!V. pela faita ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, 
guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relação 
desde que resulte sonegação mi insuficiênci,, no pagamento do que for 
devido à fazenda Municipal. 
Art. 126. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo 
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
Rua Firmino Lacerda, nG 25, Qumira 53, Lote 07 ~ Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te\.: (63) 3364-163 l Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: l~h!oadaconfusao@hot111ail.com.br 
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9 1 º. A indenização de prejuízo dolosamente causado, a 
juízo de autoridade competente. poderá ser descontada da remuneração do servidor, não 
excedendo o desconto a 10% ( dez por cento) desta. 
§ 2°. Tratando-se de dar;o causado a terceiros. responderá 
o serYidor pernnte a !'azenda Pública, em ação regressiva. 
§3º. Aobrigação de reparar o dano estende-seaos 
sucessores e contra estes será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
~ 4°. Tendo havido dolo. a punição consistirá, além da 
indenização. na imposição de pena disciplinar. 
Art. 127.A responsabilidade p;;nal abrange os cnmes e 
contravenções in1pu1adas ao servidor, nessa qualidade. 
A,·t. 128. A responsabilidade civil-administrativa resulta 
de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 129.As sanções civis, penais e administrativas 
poderão cwnular-se, sendo independentes entre si. 
Art. 130.A responsabilidade administrativa do servidor 
será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua 
autoria. 
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
Art. Bl.Infração disciplinar é toda a violação aos deveres 
funcionais previstos neste reguiamento e demais dispositivos, pelos servidores da 
Guarda Civil Municipal de Lagoa de Confusão, 
Art. 132.As infrações, quanto à sua natureza, classificam￾Rua Finnino Lacerda, nº 25. Quadra 53, Lo:e 07 ·• Lagoa da Confus~, TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 fax: (63) 3364-1623 
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!'~,,,,,. LAGOA QA 
_]~ • \ CONFUSAO ~ Adr, 2n1 ::;;2e,•,5 
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se em ieves. n1édias~ graves e gravíssimas. 
Art. 133.São penas disciplinares: 
J. Advertência: 
11. Repreensão; 
JIJ. Suspensão; 
lV. Multa; 
V. Destituição de fun,,ão; 
Vi. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
Vil. Demissão; 
Vlll. Oemi;,são a bem do serviço público. 
Art. 134.Na aplicação da punição disciplinar serão 
considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e 
d personalidac.le do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa. 
Art. 135.São circunstâncias atenuantes: 
1. ter prestado relevarites serviços para a Guarda Civil Municipal de Lagoa da 
Confosãü; 
Il. ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público; 
!II. estar sob forte emoção. em virtude da ocorrência. 
Art. 136.São circunstâncias agravantes: 
i. prática simn!tànea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; 
II. r~incidencia~ 
iI!. conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; 
IV. falta praticada mm abuso de autoridade. 
~ ! º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer 
no,·a infração dé'p,,is de trar,sitar em julgado a decisão administrativa que o tenha 
condencdn por infro.ção ar:tericr. 
§ 2°. Dá-se o irànsito em julg0c:,J administrativo quando a 
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decisão não comportar mais recursos. 
Art. 137.São infrações disciplinares de natureza leve: 
í. deixar de comumcar ao superior .. tão logo possível, a execução de ordem 
legal recebida; 
II. chegar atrasado. sem justo motivo, a ato ou serviço; 
III. permutar serviço sem permissão da auwridade cw_:petente; 
!V. deixar osubordinadodecumprimentarsuperior, uniformizado ou não, 
ncsle caso que o conheça, ou de 
lhe homenagens :,usinaisregulamentaresdeconsideraçãoe 
respeito.bemcomoosuperiorhierárquico,deresponderaocumprimento; 
prestar￾V. usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário 
incompatível com a fi.mção, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou 
coletivo~ 
Vl. negar-se a receba uniforme, equipamentos ou outros objdos que lhe 
sejam destinados ou devam ficar em seu poder; 
VII. conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente: 
Vlll. conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou 
motociclista com a Carteira Nacional de Habilitaçãovencida; 
IX. apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela 
Corporação; 
X. apresentar-sê ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na 
escala de motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função. 
Art. 138.São infrações disciplinares de natureza média: 
I. deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro 
supc:rior. informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela 
tenha co11hecimento; 
11. maltratar animais; 
lll. deixar de dar infonnações em p:-ocessos. qua.ndo lhe competir; 
J V. deixa:-e!:: encaminhar documento no prazo legal; 
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V. encaminhardoc1!mento 
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ao supenor hierárquico comunicandoinfração 
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar 
sem indícios de fundamento fático; 
V!. desempenhar inadequadamente suas funções. por falta de atenção; 
Vil. afastar-se. momentaneamente. sem justo motivo, do local em que deva 
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; 
Vlíl. d,ixar dt apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, 
nos locais en1 l( ~e deva con1parecer; 
IX. assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que 
serve, sem estar autorizado; 
X. sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades 
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidam,·nte medalhas desportivas, 
distintivos ou condecorações~ 
XI. dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, impmdência ou 
imperícia; 
X l í. ofond~r º moral e cs bons costumes por meio de atos. palavras ou gestos a 
serviJore~ cu munícipes: 
Xlll. responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil 
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, 
f"-1 por qualquer meio; 
XIV. deixa:- de zelar pela economia do material do Município e pela conservação 
do que for confiado à sua guarda ou utilização; 
XV. andar armado, ,:stando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma 
particular, descumprindo o disposto na legislação federal; 
XVI. disparar arma de fogo por descuido; 
XVI!. coagir ou aliciar suhordinados com objetivos de namreza político-partidária, 
l. 
Il. 
lll. 
Art. 139.São infrações disciplinares de natureza grave: 
faltar com a verdade; 
desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; 
simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 
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IV. suprimir a identificação do unifom1e ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação; 
V. deixar de punir o infrator da disciplina; 
VI. abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 
VII. usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; 
Vl!I. abrir ou tentar &brir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem 
autorização; 
IX. ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil 
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, 
gestos ou ações; 
X. retirar ou empregar, sem prévia permissão .ia autoridade competente, 
qualquer documento, material, objeto ou equipan1ento do serviçopúblico 
municipal, para fins particulares; 
X 1. retirar ou tent::r retirar, de local sob a administração da Guarda Civil 
Municipal. objete, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos 
responsáveis; 
XIL deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; 
Xm. descumprir preceitos legais durante a prisão o,., a custódia de preso; 
XIV. aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente; 
XV. dar orúcm ilegal ou claramente inexequível; 
XVI. referir-se depreciativamente pela imprensa, ou por qualquer me10 de 
divulgação, às ordens legais; 
XVII. dete1minar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; 
XVIII. valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública ;.·1ra praticar assédio sexual 
ou moral: 
XIX. violar ot! deixar de preservar local de crime; 
XX. publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos 
à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a 
hierarqtÜd, ou comprometer a segurança; 
XXI. deixar de assumir a rçsponsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados 
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por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em 
cumprimento de sua ordem: 
XXII. omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos 
fatos; 
XX!!!. transportf!r na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, 
pessoai ou material, sem autorização da autoridade competente; 
XXíV. deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, 
mesmo quando não lhe couber intervir; 
XXV. fa!tar. sem m0tivo justificado. a serviço de que de-. a tomar parte; 
XXV l. doar. vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para 
terceiros, sem q ut· o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil 
para o serviço. 
A1·t. 140.São infrações disciplinares de natureza 
gravíssin1as: 
I. dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a 
apresemação de recurso ou o exercício do direito de petição; 
ll. disparar arma de fogo desnecessariamente; 
Ilf. praticar violência. ~m serviço ou em razão dele. contra servidores ou 
particulares, sai vo se em legítima defesa; 
IV. maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
V. contribui, para que presos conservem em seu poder objetos não 
permitidos; 
Vi. extraviar ou danificar documentos ou objetos per,.:ncentes à Fazenda Pública 
Municipal ou sob a responsabilidade do Município; 
Vil. usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a 
religião, o cred:) .:>U 3 orientação sexual; 
Ylll. praticar usun. sob qualquer de suas formas; 
IX. procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de 
vantagem indevida; 
X. deixar de tomar providências para garnntir a in.~gridade física de pessoa 
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detida: 
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XI. liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; 
X li. ameaçar. indui'.Ír ou instigar alguém a prestar declarações falsas em 
procedimento penal, civil ou administrativo; 
XIII. acumularilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; 
XIV. trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; 
XV. disparar :mna de fogo por descuido, quando do an resultar morte ou lesão à 
inkgridade física de outrem. 
Da Advertência 
Art. 141.A advertência é a mais branda das sanções e será 
aplicada verbalmente peía chefia imediata quando se tratar das faltas de natureza leve. 
Parágrafo único. Quando a constatação da falta se realizar 
através de ProcessoSumário. a pena de advertência deverá ser comunicada a 
Corregedoria da Guard~ Civi!Municipal e a Secretaria Municipal de Administraçãode 
forma escrita para o devido assentamento funcional. 
Da Repreensão 
Art. 142.A pena de repreensão será aplicada, por escrito, 
ao st:rvidor, nos seguintes casos: 
i. quando reincidente na prática de infrações de natureza leve; 
11. quando na prática de infração de natureza média; 
Iíl. quando da faii8. de cumprimentos dos deveres funcionais. 
s l º. A aplicação da pena de repreensão é feita por 
Portaria. contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal. 
§ 2º. A penalidade de repreensão poderá ser aplicada pelo 
Secretário Municipal da Defesa do Cidadão. quando a comtatação da falta se realizar 
através de Processo Sumário. devendo ser comunicada a CoiTegedoria da Guarda Civil 
Munidpa! t à Sccrct~i,, Municipal de Assw1tos Internos formalmente para os devidos 
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Td.: (63) 3364•1631 Fax: (63) 3364-1623 
E•r:12 ii: lngoad2.confusaot?i)h0tmaiLco1 n.br 
assentainentosfuncionais. 
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§ 3°. Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao 
ato. s<!ndo a Portaria publicada na imprensa Oficial do Município e transcrita no 
Boktim Interno da Corporação. 
Da Suspi:nsão 
Art. 143.A pena de suspensão será aplicada ao servidor 
em caso de falta grave ou gravíssima, devidamente fundamentada ou reincidência, nos 
seguintes casos: 
1. até 08 (oito) dias pa~a as faltas graves; 
!!. até 90 (noventa) dias para as faltas gravíssimas. 
§ !º. A penalidade de suspens~c> até 08 (oito) dias, poderá 
ser aplicada pelo Comandante Geral da Guarda Civil Municipalquandoa constatação da 
falla se realizar através de Processo Sumário, devendo ser comunicada a Corregedoria 
da Guarda Civil Mu:licipal e à Secretaria Municipal de Administraçãoforrnalmente para 
os devidos assentamentosfuncionais. 
§ 2º. Para a penalidade de suspensão até 90 (noventa) dias, 
deve o fato ser kvado ao cor.hecimento da Corregedoria da Guarda CivilMunicipal, 
para a instauração do competente Processo Administrativo Di,;ciplinar, acompanhado de 
Relatório Circunstm:ciado e Processo Sumário que conterá a descrição dos fatos, provas 
colhidas, indicação de testemunhas e demais dados que possam comprovar o evento 
deri1..1nciudo. 
§ 3°. Durante o período de cumprimento da suspensão, o 
servidor àa Guarda Civil Municipal de Lagoa da Confusãoperderá todas as vantagens e 
díreitos decorrentes do exercício do cargo. 
§ 4°. Quando houver conveniê,•da para o serviço, a pena 
de suspensão poderá ser convertida cm multa na base de 50% ( cinquenta por cento) por 
dia de vencimento ou remuneração, obrigando o servidor neste caso a permanecer em 
serviço. 
§ 5°. A aplicação da pena de suspensão é feita por Portaria, 
R~1a Finr.ino Lacerda. n" 25. Quadra 53, Lote 07 --Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
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contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal. 
s 6°. Na aplicação da penalidade, será dada publicidade 
aoato. sendo a Portaria publicada na Imprensa Oficial do Município e transcrita no 
Boletim Interno da Corporação. 
Da Destituição da Função 
Art. 144.A destituição da função dar-se-á: 
l. quando se verificar falta de exação no seu desempenho; 
li. quando se verificar que. por negligência ou benevolência, o servidor 
contribuiu para que se não apurasse, no devido ternpo, a falta de outrem. 
Da Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade 
AM. 145. Será cassada a aposentadoria ou a 
disponibilidade, se ficar provado que o servidor aposentado ou em disponibilidade: 
1. praticou falta grave no exercício do cargo ou função, ainda não prescrita; 
II. foi condenado por crime cuja pena importará em demissão,se estivesse na 
ati\idade: 
III. aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 
IV. exerceu ::idvocacia administrativa, sob qualquer forma; 
V. firmou ,;ontratv de natmeza comercial ou industrial com o Município, por si 
ou como represemante de outrem; 
VI. aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização legal. 
Parágrafo único. Será igualmente cassada a 
disponibilidade do servidor que não assumir no prazo kg2, o cargo ou função para o 
qual foi determinado o seu aproveitamento. 
Da Demissão 
Art.146.A pena de demissão será aplicada nos casos de: 
------ --------·---··-------- ·---
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I. abandono do cargo pelo não comparecimento do servidor ao 
serviçosemcausa justificada por mais de30 (trink)dias consecutivos ou 90 
(noventa) dias interpolados durante o ano; 
II. procedimento i1Teguiardo servidor, devidamente comprovado; 
II! aplicação indeYida de recursos financeiros públicos; 
IV. incontinencia pública e conduta escandalosa; 
V. praticar cri!ne no exercício do cargo; 
VI. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que 
resulte prejuízo para o Município ou particulares; 
VII. praticar, em serviço, insubordinação grave, ofensas fisicas contra servidores 
ou paniculares, comprovados por condenação judicial, exceto nos casos de 
estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa: 
Vlll. lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal; 
IX. receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou 
solicitá-las, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas 
funçõe,. mas e!'1 razão delas: 
X. pedir ou aceitar empréstimos ou quaisquer val::1çs a pessoas que tratem ou 
tenha interesse na repaitição ou que estejam sujeitas à sua fiscalização; 
XI. exercer a advocacia administrativa. 
Da Demissão a Hem do Serviço Público 
Art.147.Será aplicada a pena de demissão com a nota "a 
bem do serviço público" nos casos de: 
l. exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresa, 
estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de 
dependência ce,,m o .Município; 
II. praticar usura sob qualquer àe suas formas; 
íII. atuar. corno proct:rador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quandose tratarà~ benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes 
até o segundo grau, e de cônjuge ou compaiilieiro: 
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IV. valer-se de sua qualidade de servidor parn melhor desempenhar atividades 
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou 
indiretamente, r,or si ou por interposta pessoa; 
V. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical ou a partido político. 
Disposições Finais 
Art.148.Para a apuração das penas consideradas graves ou 
gravíssimas, na forma deste Estatuto, inaugurar-se-á o competente inquérito 
administrativo mediante aio do Chefe do Executivo ou a quem couber a competência 
por este delegada. 
§ 1 o ' . l\s penas de advertência, repreensão esuspensão 
poderiio ser aplicadas. mediante Relatório Circunstanciado e Processo Sumário, 
até 30 ( trinta) dias, pelo Comandante Geral da Guarda Civil :-,1unicipal. 
§ 2·'. No caso de reincidência das faltas que determinarem 
as penas previstas no parágrafo anterior, estas poderão ser aplicadas em dobro, mediante 
Processo Administrativo Discipíinar. 
Art.149.Uma vez submdido a Processo Administrativo, o 
servidor só poderá sé'r exonerado a pedido depois de seu término. 
Art.150.O servidor que deixar de atender, sem causa 
justificada. qualquer exigência. para cujo cumprimento seja marcadoprazo certo, terá 
suspendido o pagan1ento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa 
exigência. 
Art.151.Deverão constar no assentan1ento funcional, todas 
as penas impostas ao servidor. 
§ \ º. Além da pena judicial qu.: couber serão considerados 
como de suspensão os dias em que o servidor deixar de atender as convocações do juiz 
Rua Firmino Lac::rda, nº 25. Quadra 53, Lot~ 07 -- Lagoa da Cor1füsão/TO. CEP: 77.493-000 
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ESTADO DO TOCANTINS 
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sem motivo justificado. 
§ 2°. As penalidades de advertência, repreensão, suspensão 
e muita terão seus registros cancelados, após o decurso de 04 (quatro) anos 
consecutivos. 
§ 3°. O cancelamento do registro da penalidade imposta ao 
servidor. não sunirá efeitos retroativos. 
Airt. 152.Na aplicação das penalidades serão consideradas 
a natureza e a grav dade da infração cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público. as circunstãncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
funcionais. 
Parágrafo único. o ato de imposição 
dapenalidademencionará sempre o fundamento legal e a caurn da sanção disciplinar. 
Art.153.As infrações praticadas pelos servidores e não 
apuradas cm tempo hábil prescreverão do seguinte modo: 
l. em 05 (cinco) ancis. quanto às infrações puníveis com demissão, cassação 
de apos,,ntadoria ou disponibilidade destituição de cargo em comissão; 
ll. em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 
lll. em Oi (um) ano, quanto à repreensão; 
TV. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1 º. O prazo de prescrição começa a correr da data em 
que foi praticado. 
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal 
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3°. A abertura de Sindicância ou a instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final 
profrrida por autoridade competente. 
§ 4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará 
a correr a partir do dia em que ce,sar a interrupção. 
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DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA 
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Art. 154.0 servidor da Carreira de Guarda Civil 
Municipal que for indiciado por autoridade policial pela pr6:;~a de crime, deverá ser de 
imediato afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação, exceto as 
administrntivas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse e 
n1oraliàade pública. 
§ 1 º. No caso de indiciamento do servidor pela prática de 
crime no estrito cumprimento do dever legal ou estado de necessidade, será assegurado 
o direito de pennanecer na sua lotação ou de ser transferido para outro posto, não sendo 
afastado do desempenho da~ atribuições próprias da graduação. 
s 2". Verificada a hipótese pre,·ista no "caput" deste artigo, 
o Secretário Municipal deverá comunicar o fato á Corregedoria daGuarda Civil 
Municipal, para instauraçi'io de Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 3°. Na hipótese de servidor em Estágio Probatório 
aplicur-sc-á o disposto no "caput" deste artigo, com remessa imediata á Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal para apuração em caráter prioritário. 
Art.155.Nos casos de apuraçáo de infração de natureza 
~raw que p,"sam ensejar a aplicação das penas de demissão ou demissão ··a bem do 
serviço púbíico·•. o Secretário de Defesa do Cidadão de Valinhos poderá determinar, 
caute!annente, a remoção ucmporária do servidor para que desenvolva suas funções em 
outro setor, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 156.A remoção temporária não ilYlplicará na perda das 
vantagens e direitos decorrentes da graduação e nem terá car<:ter punitivo, sendo cabível 
somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da 
infração. 
Parágrafoúnico. Noscasosem que figuraroservidor como 
agente ativo de crime, com grande impacto social. poderá ser vedado o uso do uniforme 
e o porte de arma de fogo. 
Rua Firmino L:.tcerCa. nº 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusrír:.-/TO. CEP: 77.493-000 
Te!: ( 63) .l364- í 63 1 Fax: ( 63) 336-1-1623 
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DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR 
Art. 157.A autoridade que tiver ciência de irregularidade 
no sc,tviço público Jeverá. sob pena de responsabilidade. tomar providências no sentido 
de apurar os fatos ~ autoria. 
Art. 158.Haverá uma apuração preliminar imediata ao 
conhecimento dos fatos deve'1do consistir em Relatório Ciwmstanciado sobre o que se 
verificou. 
§ 1 º. DeverãoconstamoRelatórioCircunstanciadoo 
momento dos fatos, dia, hora e local, servidores eterceiros envolvidos, indicativos que 
os ligaram ao fato como agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos e ativos, 
objeto jmídico ofcnódo (patrimônio, incolumidade pessoal, honra, a própria 
Administração Pública ou outro), presença de vigilância e alarme no local, dentre 
outros. 
§ 2º. Após a abertura do Re'.~'.ório Circunstanciado em 
situaçcks de furto. roubo e danos em bens, com autoria desconhecida, a referida peça 
será encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. 
§ 3°. O Relatório Circunstanciado servirá como peça de 
abertura do Processo Sumário. 
Do Processo Sumário 
Art. 159.0 Processo Sumário é o que se destina à 
apuração de irregularidades comprovadas na sua flagrância. 
~ i º. Entende-se como situação de flagrância, aquela em 
que o ato ou fato irregular é constatado, presenciado por servidores ou terceiros alheios 
ao servi~:o público, no instant~ de sua perpetração, com termo de ocorrência lavrado no 
momento em que os envolvidos sejam apresentados à autoridade superior. 
§ 2°. O termo de ocorrência deverá, necessariamente, 
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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conter ofato descrito, os servidores envolvidos, indicativos que os liguem ao fato como 
agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos ou ativos,bem jurídico ofendido, 
data. horário e local do ocorrido, podendo ser suprido pela anexação do Relatório 
Circunstanciado. 
Art. 160.Deverá compor o Processo Sumário de: 
l. capa. constando data de abertura, nome dos ;":nvolvidos e encarregado; 
II. termo de abertura ou Relatório Circunstanciado; 
rn. documrnios qu'-' ensejaram a abertura do processo; 
IV. o termo de declarações; 
V. documentos co::1probatórios do fato; 
VI. c,mc!usão do encarregado. 
Art. l 61.0 Relatório Circunstanciado e o Processo 
Sumário serão conduzidos por comissão composta de três s2rvidores, os quais deverão 
ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor envolvido no 
fato. 
Art. 162.A Comissão exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade. assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato. 
Art. 163.No Processo Sumàrio ·_i depoimento será prestado 
oralmente e reduzido a tem10 de declarações, sendo lícito à testemunha e envolvidos 
trazê-los por escrito. 
§ !". As testemunhas e os envolvidos serão inquiridos 
juntos. 
s 2"'. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se 
infirrnem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
ArL 164.0 Processo Sumári,, deverá estar concluído no 
prazo d~ 15 {qu;nze) àias. o qua! só poderá ser prorrogado mediante justificação 
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fundam-,ntada, dirigida ao ',ecretário de Defesa do Cidadão. 
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser prorrogado 
o prazo de encerramento para 30 (trinta) dias após o pedido, nos casos de férias, licença 
para tratamento de saúde ou falta injustificada de servidor envolvido no fato. 
Ari. 165.Confessada a falla pelo servidor infrator, a 
Chelia imi;diuta poderá encaminhar o Processo Sumário ao Comandante da Guarda 
Civil Municipal, solicitando a pena cabível, devendo considerar como atenuante à 
confissão. 
§ ] ·'. O Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, 
após parecer do Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá aplicar a pena cabível, 
para as infrações com punição igual ou inferior a 8 (oito) dias de suspensão. 
§ 2º. O ato punitivo, qne ser:' fundamentado, referirá as 
circunstâncias em que foi cometida e presenciada a infração disciplinar, apontando 
tamhém os dispositivos de lei infringidos pelo servidor. 
§ 'J º. Para as infrações em que as penas seJ am de 
suspensão superior a 08 (oito) dias ou demissão, mesmo com a confissão do servidor, 
deverá ser encaminhado o Processo Sumário para abertura do Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Art. 166.Negadaapráticadafalta pelo servidor, 
oencarregado do Processo Sumário encaminhará o respectivo procedimento ao 
Comandante da Guard~. Civil Municipal, para pronuncian1ento e posterior 
encaminhamenio a Corregedoria da Guarda Civil / Municipal, solicitando o 
arquivamento ou a instauração da Sindicância. 
Art. 167.0 Processo Sumár:o que versar sobre cnmes 
contra a vida. crimes de iesão corporal. crimes contra criança ou adolescente, crimes 
contra os costumes.crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a fé pública e 
crimes co:1tra a Administração Pública, independente da confissão do servidor ou da 
excludente de ilicitude penal, deverá ser encaminhado à abertura de Sindicância para 
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apuração demlhada dos fatos. 
Da Simlicância 
Art. 168.A Sindicância é peça informativa do Processo 
Administrativo Disciplinar e será promovida, por ato do Corregedor ou do Secretário de 
Defesa do Cidadão, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos 
indicati \ os Ja auloria. 
Art. 169.A Sindicância não comporta o contraditório e 
possui caráter sigiloso, investigatório e inquisitório, devenJo ser ouvidosos envolvidos 
nos fatos. objetivando a comprovação da materialidade delitiva e autoria do ato 
cünsià.;;rado irregular. 
Art. 170.0 relatório da Sindicância conterá a descrição 
pom1enorizada dosfatos e proposta objetiva à vista do que se apurou, 
rccom~nd:mdo o arquivamento do feito ou a abertura do Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Parágrafo único. Recomendando a abertura de 
processodisciplinar, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a 
autoria apurada. 
Art. 171.A Sindicância deverá estar concluída no prazo de 
15 (quinze) dias, o qual só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada. 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 172.1 nstaura-se obrigatoriamente Processo 
Administrativo Disciplinar quando a falta disciplinar, porsua natureza, possa implicar 
na pena de demis-;ão de servidor efetivo, de suspensão por mais de 08 (oito) dias, ou de 
cassação de, aposcnt~doria e disponibilidaàe. 
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Parágrafo único. No Processo Administrativo Disciplinar é 
assegurndo ao acusado o exercício do direito à ampla àefesa, consubstanciado no devido 
processo legal. 
Art. 173.0 Processo Administrativo Disciplinar deverá ser 
instauraJo por ato do Con-egedor ou do Comandante Geral da Guarda Municipale será 
conduzido pela Comissão de Prnccsso Administrativo Disciplinar. 
Art. 174.0 Processo Administr'.1.Üvo Disciplinar deverá ser 
instaurado no prazo de 1 O ( dez) dias contados da publicação do ato que detenninar a sua 
instauração. contarnfo-se o seu início da data do tenno referido no art. 216 e concluído 
no prazo de 60 (sessenta) c'ias. 
Parágrafo único. O prazo para conclusão do Processo 
Administrativo poderá ser pron-ogado. a juízo da autoridade que determinou a sua 
instauração. mediante justificação fundamentada, quando as circunstâncias assim 
exigire1n. 
Art. 175.Autuada a portaria, a comissão promoverá o 
indiciarnento do servidor, por termo próprio, no qual conterá a descrição pormenorizada 
da irregularidade cometida, em tese, com o respectivo dispositivo legal infringido, bem 
assim a penalidade a que está sujeito o indiciado e a sua base legal. 
Art. 176.0 indiciado será çitado pessoalmente para 
participar de todos os aios do processo e para se defender. 
§ l º. A citação pessoal deverá conter a data, hora e local 
marcado para o inten-ogatóric, devendoestar acompiinhada do termo de indiciamento e 
portaria. 
§ 2º. Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o 
seu paradeiro, a ciiação será feita por edital. publicada duas vezes no órgão oficial de 
imprensa do Município e uma vez em jornal local. 
§ 3°. Se o inoiciado não coml'.>,rrecer. será declarada nos 
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autos do processo a sua revelia. 
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Art. 177. Nenhum servidor será processado sem 
assistência de defensor habilitado. 
s l º. Se o servidor não possmr advogado, ser-lhe-á 
desigm,do defenso, dativo, já por ocasião do interrogatório. 
§ 2º. Poderá o servidor autonzar ao seu defensor que 
receba notificações e intimações referentes ao respectivo processo. 
Art. 178.0 indiciado poderá estar presente a todos os 
atos do processo e intervir.por seu defensor, na coleta de provas e diligências que 
realizarem, nos prazos regulamentares, com observância do rito estabelecido para o 
processo. 
Art. 179.De todos os atos instrutórios que objetivem a 
cokta de provas, será intimada a defesa com a antecedência mínima de 72 (setenta e 
duas) horas. 
Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos 
documentos no processo, será conc(!dida vista à defesa, para manifestação, pelo prazo 
mínimu de 05 (cincc;) dias. 
Art. 180.Realizadas as prova8 :.!a Comissão, a defesa será 
intimada para indicar. em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá 
indeferir pedidos considerados impertinentes. meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para o esclarecimento dos fatos. 
Art. 181.Encerrada a instrução. a defesa será intimada 
para apresentar. no prazo legai, por escrito. as suas razões fine.is. 
Art. 182.Avaliada a defesa, a Comissão apresentará, no 
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prazo legal.relatório minu,·ioso, no qual depois de resumidas as peças principais dos 
autos, serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as 
provas e as razões de defesa. propondo-se justificadamente a absolvição ou punição, 
indicando-se neste caso, a pena cabível a sua fundamentação legal, bem como as 
circunstâncias agravantes ou a~enuantes. 
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras 
medidas que se fizerem necessária ou forem de interes,.t' público. 
Art. 183.Recebido o processo com o relatório, a 
autoridade competente para julgamento proferirá a decisão, no prazo legal. 
§ 1 º. A autoridade julgadora deverá sempre fundamentar a 
sLm decisão, com motivação própria ou adoção dos fundamen1.os do relatório, tanto para 
a condenação como para a absolvição. 
§ 2°. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas 
dos autos. a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta. minorá-la ou exc'.uir a responsabilidade do acusado. 
§ 3°. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, 
agravar a penalidade proposta, minorá-la ou excluir a responsabilidade do acusado 
também por critéri0s de gradação. 
Art. I 84.Convertido o juigarncnto em diligência, será 
dada vista à dcfr,a. para pronunciamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a 
Comissão aditar o reiatóri,:. 
Disposições Finais 
Art. 185.É competente para julgamento do Processo 
Administrativo Disciplinar, o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal. 
Art. 186.As nenas de advertência, repreensão e suspensão 
até 08 (oito) dias poderão ser ap!ic:,das de imediato pelo Secretário Municipalde Defesa 
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do Cidadão, independente de Processo Administrativo Disciplinar, desde que, 
apredadas as razões de defesa do servidor, ainda assim as circunstâncias existentes e 
devidamente constatadas levarem à conclusão de sua culpabi,idade. 
§ 1 º. Quando da aplicação da penalidade, o servidor 
dever,í ser intimado pessoalmente de tal fato, tendo 05 (cinco) dias para apresentar 
~ 2º. O ato punitivo deverá sempre ser fundamentado 
juridicamente, dele cabendo pedido de reconsideração ou recurso hierárquico, na forma 
da lei. 
§ 3º. Todas as penalidades deverão ficar consignadas no 
assenmmento funcional do servidor, a rr1enos que haja recur,;;1
_,,~1rocedente. 
DA COMUNICAÇAO DOS A TOS 
Das Citações 
Art. 187.Todo servidor que for parte em apuração 
preliminar imediata ou Processo Sumário será citado, através de comunicado expedido 
pela chefia imediata, sob 
dele participar e defender-se. 
pena denulidad,c do procedimento, para 
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo daparte 
supre a falta de citação. 
Art. 188.A citação far-se-á, no mínimo, 72 (setenta e 
duas )horas antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma: 
f. por entrega pessoal. devendo constar na original à ciência do servidor; 
lí. por correspondência. 
Art. 189.A citação por entrega pessoal far-se-á sempre 
que o servidor estiver ern c:..:.ercício. 
Art. 190.Far-se-á a citação por correspondência quando o 
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servidor não estiver em exercício, nos casos de faltas consecutivas, férias e licenças, 
devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de rer,, :-,imento, para o endereço 
residencial constante do cadastro onde se encontra lotado. 
Art. 191.Estando o servidor em local incerto e não sabido, 
ou não sendo encom:-ado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro 
onde se encontra loiado, promover-se-á sua citação por edital a ser publicado em jornal 
de circulação regional em duas edições com intervalo de cinco dias. 
Art. 192.0 mandado de citação conterá a designação de 
dia, hora e local para declaração pessoal e será acompanhado da cópia da denúncia 
administrativa, que dele fará parte integrante. 
DOSPR~ZOS 
Art. 193. Os prazos são contícnos, se interrompendo nos 
feriados e finais de semana, excluindo-se o dia do come.,:o e incluindo-se o dia do 
vern.:irnerno. 
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazoaté o 
pnme1ro dia útil seguinte, se o vencimento coincidir em final de semana, feriado, 
ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do 
horário normal. 
Art. 194.Decorrido o prazo. extingue-se para a parte, 
automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por 
evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o 
encarregado penr.itiri a prútica do ato, assinalando prazo para tanto. 
DAS PROVAS 
Disposições Gerais 
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Art. 195.Todos os meios de prova admitidos emdireito e 
moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. 
Art. 196.0 encarregado da apuração poderá limitar e 
excluir_ mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, 
impertinentes ou protelatórias. 
Da Prova Fundamental 
Art. 197.Fazem a mesma prova que o original as certidões 
de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público. 
ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente. 
Art. 198.Admitem-se como prova as declarações 
constantes de documento paiiicular. escrito e assinadopelc declarante, bem como 
depoimentos anteriores constantes de outros procedimentos de apuração, que não 
puderem. comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência. 
Art. 199.Servem também à prova dos fatos o telegrama, o 
radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os 
eíetrônlcos. 
Art. 200.Caberá à parte que impugnar a prova produzir a 
perícia necessária à comprovação do alegado. 
Da Prova Testemunhal 
Art. 201.A prova testemunhal é sempre admissível, 
podendo ser indeferida pelo encarregado da apuração: 
l. se os fatos sobre os q,mis serão inquiridas as tes"ccmunhas já foram provados 
por documentos ou confissão da parle; 
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II. quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia. 
Art. 202.Compete à parte envolvida arrolar o rol das 
testemunhas de defesa. indicando seu nome completo e endereço. 
~ 1 º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá a 
pane rnJi~&r o nome completo e a unidade de lotação. 
§ 2''. O não comparecimento da testemunha implicará na 
desistência de sua oitíva. 
Art. 203.Cada servidor envolvido poderá arrolar, no 
máximo,04 (quatro) testemunhas. 
Art. 204.As testemunhas serãC' ouvidas, primeiramente as 
denunciantes e após. as indicadas pelo servidor envolvido. 
Art. 205.lncumbirá ao servidor envolvido levar para 
prestar declaração. independente de comunicação, as testemunhas por ela indicadas que 
não sejam servid0res municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não 
compareçam. 
A,·t. 206.Antes de depor, a testemunha será qualificada. 
indicando nome. idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de 
identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for 
servidor municipal, o número da matrícula funcional. 
Art. 207.0 depoimento. depoisde findo, será rubricado e 
assinado pelo encan-egado. testemunhas e pelo depoente. 
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 
Art. 208.Extingue-se a punibilidade: 
Ru,·.t Fi~rnl!1c i~acé:rda. nc 25, Quad.rn 53, Lote 07 -- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-0üü 
Tei.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mai!: !2.:;,oadaconfusaq@Ji.otmail.com.br \J\ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO Ac:m 2Gdi2V.6 
l. pela morte do servidor envolvido; 
íl. pela prescrição; 
!II. pela anistia. 
Art. 209.0 Procedimento Disciplinar extingue-se com a 
public:iç5.o do despacho decisório pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal. após 
pronunciamento do Secretário MunicipaldeDefesadoCidadão. 
Parágrafo único. Findo o procedimento, serão os autos 
encaminhados ao Departamento de Pessoal para anotações no assentamento funcional 
do servidor. 
Art. 210.Extingue-se o procedimento semjulgamento de 
máito. quando o Corregedor da Guarda Civil Municipal. proferir a decisão nos 
seguintes casos: 
1. morte do servidor envolvido; 
li. ilegitimidade da pane; 
!II. quando o servidor envolvido já tiver sido demitido, dispensado ou exonerado 
do serviço público. casos em que se farão as :1ecessárias anotações no 
assentamento funcional, para fins de registro de antecedentes; 
IV. quando o Procedimento Disciplinar versar sobre a infração já apurada; 
V. anistie. 
Art. 211.Extingue-se oprocedimento comjulgamento de 
mérito. quando o Corregedor da Guarda Civil Municipal proferir decisão fundamentada: 
1. pelo arquivamento do Processo Sumário; 
li. pela aplicação de punição no rito sumário; 
Ili. pelo arquivamento da Sindicância: 
IV. pela absolvição do s.:,rvidor em Processo Disciplinar Administrativo; 
V. pela imposição de penalidade ao servidor, findo o Processo Disciplinar 
Administrativo; 
VI. pelo rewnhecimento da prescriçà0. 
RL;a firmino Lacerda. nº 25, Quadra 53, Lott: 07 -Lagoa da Confüsz~-,TC. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 fa.x: (63) 3364-1623 
E-nmil: iae.oadaconfusao@hotrnail.cotp.br 
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Do Julgamento 
.\rt. 212.Aquele que esuver atuando como encarregado do 
Processo Sumário. para decidir sobre o procedimento administrativo deverá fazer uso de 
todas as diligências necessárias para elucidação dos fatos. 
Art. 213.Findo o Processo Sumário será remetido ao 
Comandante da Guarda Civil Municipal, que aporá ü Sf.,l parecer, opinando pelo 
arquivan1ento ou prosseguimento do rito. 
Parágrafo único. Após vista do procedimento, que não 
podt:rá ser superior a 15 (ouinze) dias. deverá remetê-lo ao Corregedor da Guarda Civil 
l\1L~nicipal. 
Art. 214.Recebidos os autos, o Corregedor da Guarda 
Civil Municipd. opinará sobre o procedimento em 20 (vir,.te) dias. prorrogáveis, por 
mais i O ( dez i dias. 
Parágrafo único. Findo o prazo, deverá remetê-lo ao 
Comandante Geral da Guarda Civil Municipal. o qual julgará o procedimento, 
decidindo e funàan-1entandu-o: 
1. pel.a absolvição do acusado; 
II. pela punição do acu,ado; 
lll. pelo arquivame>1to. quando extinta a punibilidade. 
Art. 215.0 servidor será absolvido nos seguintes casos: 
I. provada a inexistência do fato; 
ll. não havendo pr,Jva da existência do fato; 
III. não constituir o fato infração disciplinar; 
JV. não existir prova de ,er o acusado concorrido para a infração disciplinar; 
V. não existir prova suficiente para a condenaçfio~ 
VI. a existência de quaisquer das seguint<.:s causas de í .1stificação: 
Rua Firmino Lacerda, n" 25. Quadra 53, Lote 07 -- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
rei.: (63) 3364-1631 rax: (63) 3364-1623 
E-~: 1a i ! : ! ,:.i!.ot1Jac:C>!i i'u<saoi'Ifil.101 n1ail _ con:i. br 
caberão: 
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a. motivo de força maior ou caso fonuito: 
b. iegítima defesa própria ou de outrem; 
e. estado de n;>cessidade; 
d. estrito cumprimento do dever legal; 
e. coação irresistível. 
Dc,s Recursos 
Art. 216.Das decisões nos procedimentosdisciplinares 
I. pedido de rec011sideração; 
II. recurso: 
III. revisão. 
Art. 217 .As decisões em gr?.,; de recurso e revisão não 
autorizam a agravação da punição do recorrente. 
Art. 218.0 prazo para interposição do pedido de 
reconsider2çfio e do recurso é de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato 
impugnado ou da publicação oficiai. se for o caso. 
§ l 'º. Os recursos serão interpostos por petição e não terão 
efeito suspensivo. 
§ 2º. Os recursos interpostos interrompem a prescrição por 
01 (uma) vez, tendo prosseguimento à contagem do prazo, a partir da data da decisão. 
Art. 219.As decisões proferidas em pedido de 
reconsideração. representação, recursoe revisão serão sempre motivadas e indicarão, no 
caso de provimento, as retificações necessárias e as providências. 
Pr,rágrafo único. O pedido de n:consideração e o recurso 
não têm efoito suspensivo: o qu~ for provido retroagirá nos efeitos, à data do ato 
impugnado. 
Rua Finnino Lacerda. n° 25, Quadr2 53, l.ct~ 07 --Lagoa (Íâ Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-1631 Fax. (63) 3364- J.623 
E-ma i 1: 12.çoadaconfosao~ã: h vtr,1 ª-il· com_,_b_r \j\ 
J
~,,,,, LAGOA DA 
1 \ CONFUSÃO . --L ·"- Aom 2013/2016 
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GABINETi> DO PREFEITO 
Art. 220.0 pedido de reconsideração e o recurso, quando 
cabíveis. interrompem a prescrição. 
Art. 221.Para o exercício do direito de petição, é 
assegurada vista do processo ou documento, na repartição, "" servidor ou ao procurador 
por eic constituído. 
Art. 222.0 pedido de reconsideração deverá ser dirigido á 
mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o 
prazo para a interposição de recurso. 
Art. 223.Concluída a instruçã,, ou a produção de provas, 
quando pertinentes. os autos serão .:ncaminhados à autoridade para decisão no prazo de 
30 (trinta) dias. 
I. 
F 
. t. 
Do Recurso 
Art. 224.Caberá recurso: 
do indeferimento do pedido de reconsideração; 
dusdecisões sobre os recursossucessivamente interpostos. 
Da Revisão 
Art. 225.A revisão será recebida e processada mediante 
requerin1ento quando: 
1. a decisão for manifestameme contrária a dispositivo legal ouà evidência dos 
autos; 
II. a decisão fundamentar-se cm depoimentos., exames periciais, vistorias ou 
documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; 
III. surgirem, upós '·' decisão, provas da inocência do punido. 
---------------------
Rua Firmino Lacerda, rt 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: hutQililiiç_gnfusao@hvtn!ail.cont.br 
, I 
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ESTADO 1_10 TOCANTINS 
J
,.,,,. LAGOA DA ~ '\ CONFUSÃO . ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~ /1d,T. 20\3/201t 
Do Cancelamento da Punição 
Art. 226.0 cancelamento de ;;unição disciplinar consiste 
na eliminação da respectiva anotação no assentamento funcional do servidor da Guarda 
Civil Municipal de Lagoa da Confusão. sendo realizado automaticamente no decurso de 
04 (4uatro) anos consccuti·,os. 
Parágrafo único. Para os efeitos de reincidência, 
considera-sca punição aplicada no período inferior ao "caput'" deste artigo. 
DA IDENTIFICAÇ.4.0 FUNCIONAL 
DOUNIFORIVlE 
Art. 227.0 Comandante Geral da Guarda 
Municipalbaixará portaria regulamentando uso de uniformes contendo as prescrições 
gerais. peças complementares, brevês. divisa, insígnias (distintivos) e condecorações 
(honorífica. de ordem militar oucivil e medalha), regulandé1 sua posse, composição, 
uso e descrição gera! em até 180 (cento e oitenta dias) após a vigência da presente lei. 
OA IDENTIDADE 
Art. 228.A identificação funcional dos integrantes da 
Carreira de Guarda Civil Municipaldeveráser expedida pela Secretaria Municipal de 
Segurança pública Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávele tem por objetivo 
identificar os servidores e conceder o porte de am1a d"' :'ogo, devendo conter os 
seguintes dados: 
L no anYerso: 
a. foto digital,,.ada; 
b. id,·ntificação da Municipalidade; 
e. identificação da Secretaria de Defesa do Cidadão; 
!-tua Firmino ~,acerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-i631 Fax: (63) 336"1-1623 
E-mail: !a!.?.nadacunfu:saorg:Jiotmai!.c:om.ór 
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d. identificação do Comando; 
e. distintivo da Guarda Civil Municipal; 
f. nome compieto do servidor; 
g. número do Registro Geral; 
h. número da matrícula funcional; 
1. graduação e classe 
_1. data e local da expedição; 
k. número da via; 
1. assinatura do Secretário Municipal de Segurança Pública Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
11. no verso: 
a. filiação; 
b. natura!idad~; 
e. daLa de nascilnentu: 
d. número do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
e. núm<'=ro da Carteira Nacional de Habilitação; 
f. grupo sanguíneo; 
;;. impressão digital do polegar direito:. 
11. aurorização do porte de anna de fogo~ 
1. assinatura <.b servidor. 
§ 1 º. Deverá ser mencionada 1;xpressamente no verso da 
identidade, na cor vem1elha. o seguinte termo "PORTE DE ARMA DE ACORDO 
COM A LEI FEDERAL N.º 10.826/03 E DECRETO FEDERAL N.º 5.123/04". 
§ 2º. Nas duas faces da idcntida.:e na parte superior deverá 
estar escrito ·'IDENTIDADE FUNCIONAL", e na parte inferior 
"SAI.V AGUARDANDO A VIDA, NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO". 
§ 3°. A identidade a que se refere o ··caput" deste artigo 
deverá ser confeccionada em papel moedaou similar, contendo marca d'água com o 
brasão do 'vlunicípio deLagoa da Confusão, a fim de impedir sua reprodução. 
Art. 229.A Identidade Funcicmal é de uso obrigatório 
----------- -- -- ----- ·-----
Ru,1 Firminü Lacerda, r.º 25, Quadra 53, Lote 07 --Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-16.ll Fax: (63) 3364-1623 
E-mail· ia!2Qadacc,nfusao..@hotmai1.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL OE LAGOA DA CONFUSÃO 
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quando em serviço e/ou estando o sen,idor devidamente unifonnizado, 
Art. 230.Quando exonerado ou demitido pelo Município 
deLagoa da Confusão, o liiular da Identificação Funcional deverá obrigatoriamente 
devolvê-la ao Comando da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no ··caput" do 
artigo no caso de aposentadoria do servidor. 
Art. 231.A emissão da segunda via será realizada 
mediante requerimento do servidor,justificando através de Relatório Administrativo, 
nos casos de correção de dados, bem como através de Boletim de Ocorrência Policial, 
nos casos de furto, roubo ou extravio. 
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido, quer 
na graduação quanto na classe. a emissão da Identificação Funcional será automática e 
gratuita. 
Art. 232.0 Comandoda Guarda Civil Municipal deverá 
manter livro próprio. no qual será registrada a expedição, a substituição, o cancelamento 
e/ou a c!evoiução da Identidade Funcional. 
DOS DOCUMENTOS INTERNOS 
DO BOLETIM INTERNO 
Art. 233.OBoletim Intemoé o documento em que 
oComa.ndante àa Guarda Civil Municipal publicará todas as suas ordens, bem como as 
ordens das autoridades superiores e os fatos de que devam ser de conhecimento de 
todos os integrantes da Guardei Civil Municipal. 
§ l º. O Boletim é constituído de quatro partes: 
1. Scrviçns Gerais: 
1 l. FornH1ção e Ensinn; 
Ri:a Firmino L:.rerd.i. n'-· 25, Quadra :53, Lo1c 07 - Lagoa ela C011fusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te,!.: (ó:;) 3364-1631 Fa,: (63) 3364-1673 
E--mail: lagoadacor:fltsao(tF:wrmaiLcom.b1 \J\ 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A.Jrn 2013/2016 
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Ili. Assuntos Gerais e Administrativos; 
IV. Justiça e Disciplina. 
§ 2°. O Boletim deverá ser publicado semanalmente, 
conforme as necessidades dos serviços. 
]!. 
III. 
Art. 234.Do Boletim constará: 
discriminação do serviço a ser feito pela Guarda Civil Municipal; 
ordens e dec:isões do Comando e do Secretário, mesmo que já tenham sido 
executadas; 
determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com a 
citação do documento de transmissão; 
IV. alterações ocorridas com o pessoal e o material da Guarda Civil Municipal; 
V. ordens e disposições gerais que interessem a Gu,uda Civil Municipal, com 
indicação do órgão oficial em que forem publicados; 
VI. assemamentos administrativos e com:spondências recebidas; 
Vil. referências a servidores e ex-servidoresfalecidos que, pelo seu passado e 
conduta, mereçam ser apontados como exemplo; 
V III. s fatos extraordinários que interessam a Guarda Civil Municipal; 
IX. os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e 
outras disposições em vigor. 
Art. 235.Do original do Boktim Interno são extraídas 
tantas cópias,quantasforem necessárias à distribuição , observando-se, a respeito, as 
seguintes disposições: 
1. o Boletim Interno deve ser conhecido no mesmo dia de sua publicação pelo 
maior número de servidores possível, sendo fixado nos locais de praxe a 
publicação oficial; 
J!. as ordens urgentes que constarem no Boletim ; nterno e interessaremaos 
servidores, ser-lhes-ão dadas a conhecerimcdiatamente pelo meio 
1nais rápido: 
III. o descoP.hecimento do Boletim Interno não justifica a falta ou o não 
Rua firmlno Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: ,:63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-rnai l: h~goadm:onfüsaofii' 1
hot,H8! L_com. br 
cumprimento de ordens; 
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PREFEITURA MVNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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l V. mesmo informatizado,, os originais dos boletins e seus aditamentos, com a 
assinatura de próprio punho do comandante são colecionados e 
periodicamente encadernados ou brochados em um volume, sendo guardados 
em arquivo próprio; 
PRESCRIÇÕES DIVERSAS 
DO ARMAMENTO 
Art. 236.Portaria do Chefe d,, poder executivo disporá 
quanto o uso de armamento letal e não ietal, tonfas, aígemas, colete de proteção 
balísüca. carregador rápido de munição, dentre outros equipamentos. 
DOS CURSOS 
Art. 237.0s ser idores da Carreira de Guarda Civil 
Municipal deverão participar de cursos, instruções e outros eventos de caráter periódico 
e permanente. além dos cursos de fom1ação, já descritos ne;'.1:. Estatuto. 
§ l 0 . Consideram-se cursos de caráter periódico: 
!. deformação; 
II. de aperfeiçoan1,:nto; 
I1 f _ ele especialização. 
T 
,. 
l!. 
§ 2º. Consideram-se curso5 de caráter permanente: 
estágio de qualificação profissional; 
condicionamentofisico. 
Da Falta ao Serviço 
Art. 238.0 servidorda Carreira de Guarda Civil 
Municipal que faltar ao serviço injustificadamente perderá o direito desolicitar troca de 
----------- - ------- - ----- ·------- --- ----------------------------------
Rua Firmino Lacerda, n~' 25, Quadra 53_ Lote 07 --Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77 .493-000 
Tel.: (63) 3364-l63i Fax: (63) 3364-1623 
E-•mail: !ag<)ad.aconfusao(a)hotmail.com :--,: 
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serviço. liberação do serviço e a concessão do dia natalício. 
§ 1 º. Somente voltará a fazerjm ao disposto no "caput" do 
artigo. os servidores redimidos após o período de 06 (seis) meses consecutivos. sem 
faltas injustificadas ao trabalho. 
§ 2º. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o 
servidor além de informar com antecedência mínima de OI (uma) hora antes do turno de 
trabalho. ainda encaminhar Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao 
serviço. 
Do Remanejamento 
Art. 239.0 Remanejan1ento é o modo pelo qual a 
Supervisão de Area, cvitaPdo dcixarum posto desguarnecido por falta de recursos 
humanos, acaba de acordo com o grau de risco e a complexidade do local, optando em 
transferir o servidor de um posto para outro de maior relevância. 
§ 1 º. O Remanejamento deverá ser registrado no livro de 
frequência, bem como na folha de frequência do servidor rem,mejado. 
§ 2°. A Supervisão de Area deverá evitar remaneJar 
servidores de postos abertos ao público, nas áreas de patrulhan1ento quando o efetivo for 
igual ou inferior a 02 (doi,,) servidores. 
s 3". A Supervisão de Area, quanào necessitar efetuar o 
Remanejamento, deverá evitar remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo 
para tanto optar cada momento por um servidor distinto. 
§ 4º. Para critérios de Remanejé :nento, deverá sempre que 
possível ser utilizado o seguinte: 
f. escala volante; 
ll. pessoal disponível em escala extra; 
lll. postos com alarme, que não ofereçan1 risco; 
IV. postos sem alarme, que não ofereçam risco; 
V. postos abertos ao público, com efetivo superior a 03 (três) servidores; 
§ 5°. Excepcionalmente, caso não seja possível outra 
Rua Firmino Lacerda. n' 25, Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63)3364-163i Fax: (63)3364-1623 
E-mail· !illinadaco11fusao@.'ihotmí!ií.l:om.br 
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forma e for necessário remanejar um servidor de posto de patrulhamento e aberto ao 
público, tais como parques, praças, bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar 
ambos os servidores, desativando o referido posto de serviço. 
§6º. Oscrvidor da Guarda Civil Municipal,quando 
remanejado do seu local de trabalho para outro distante e de difícil acesso, terá direito a 
ser conduzido de volta no término do seu expediente pela equipe que efetuou o 
n.!manejainento. 
Da Passagem de Serviço 
Art. 240.Ao término do serviço, o servidor deverá fazer 
uma ronda no posto, observando e relatando qualquer irregularidade que por ventura 
possa ter ocorrido durante o seu turno de trabalho. 
Parágrafo único. Casoobservealgumaalteração,deverá 
acionar a Sapervisào de Area e Jç acordo com a gravidade d,_. fato, dar continuidade ao 
trabalho até restabeíecer a normalidade. 
Disposições Finais 
Descrição E Uso Dos Distintivos 
Art. 241. São símbolos oficiais do servi~o da Guarda Municipal de 
Lagoa da Confusão. os distintivos: 
I - a bandeira: 
Il - o ,.fmbolo básico; 
IlI - o brasão; 
IV - o !uno. 
Rua firmino Lacerda, nc, 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (ó3) 3364-163 l Fax: (63) 3364-1623 
E~rnail: lfu;,.Q1!41..:ünfusao(ú1hotmail.com. br V\ 
LAGOA DA CONFUSÃO 
Adm 20~3/2016 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único: A Bandeira do município sempre estará presente 
nos p.;stos de comando da Guarc!a Municipal, nos gabinetes e 
permanente no fardamento na manga direita. 
SEÇÃOI 
DA BANDEIRA 
Art. 242. A Bandeira da Guarda Municipal será constituída dos 
seguintes elementos: (figw-a 15) 
§ ! ° Corpo geral: Um retângulo em tecido branco neve nos padrões 
pequeno. médio e grande, seguindo as proporções guardadas pela Bandeira Nacional. 
~ 2º Composição dos motivos: a Bandeira conterá em seu corpo os 
seguintes motivos: 
l - um círculo duplo, um externo na cor preta e outro interno na cor 
azul-claro, entre o externo e o interno. na cor amarela - ouro; 
11 - o centro do círculo interno, na cor azul claro, em referencia a 
lagoa símbolo do municípi :,, logo abaixo duas espadas cruzadas, na cor ouro. 
lil - Na parte exterior do circulo louros verdes, representando a 
riquezas naturais da região, suas lavouras e matas, de sua parte inferior encontrando a 
ponta dos rnmos na parle superior. 
IV - Na parte do circulo, em azul c:..ro, as letras em amarelo 
contendo a frase ""GUARDA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - 2014'', 
data de sua criação. 
SEÇÃO II 
DO SÍMBOLO B.ÁSICO 
Art. 243. O símbolo básico da Guard·, Municipal de Lagoa da 
Confusão constimi .. se de duas espadas cruzadas em um f.,:;;ulo de 45º graus, na cor 
an1arelo-ouro. 
---------- -·--- ---------------
Ru:i Firmino Lan~rda. nº 25, Quadra 53, Lütl;! 07 -- Lagoa oa Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tei.: \63) 3364-, 63 I Fax. (63) 1364-1623 
E-rna :1: la!.!oadacnnfusao,(Jihotmai L!..'.om.br ~ 
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PREFEITURA MUNICe'.\L DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Os dois elementos terão sempre a mesma 
disposição, variando. porém, de tamanho conforme as condições e as circunstâncias de 
uso. 
SEÇÃO III 
DO BRASÃO 
Art. 244. O Brasão da Guarda Municipal de Lagoa da Confusão é 
uma insígnia de uso obrigatório na manga esquerda do unifonne, bem como em outros 
locais autorizados, tais como. papéis e outros pontos julgados convenientes e 
autorizados pelo Chefe do Executivo Municipal, Comandante Geral da Guarda ou 
Comandante. 
§ 1 ° O Brasão da GM Lagoa da Confusão, é composto dos 
seguintes elementos: 
l - um círculo externo, com o fundo branco e o contorno em linha 
preta: 
11 - um semicírculo na parte de dentro do circulo principal em 
fundo de cor branco, contendo separada a parte inferior e superior, com letras garrafais 
pretas, inferior ·'PELA PAZ PUBLICA'', superior "AMBILr-f'fAL" ou outra seção de 
fiscalizaçãc em atividade; 
UI .. um círculo ovalado verticalmente no centro do brasão, com 
contorno em linha de cor preta voltado em direção das espadas, sem contanto tocá-lo; 
VI - no interior será cravado o Brasão oficial da Prefeitura de 
Lagoa da Confusão, no plano superior; e no inferior, duas espadas cruzadas Símbolo 
básico da GCM: 
V .. em torno do círculo ovalado, dois ramos em cor verde -
colonial, símbolo das riquezas naturais do município, com os troncos cruzados abaixo 
do círculo. com as pontas dos ramos direcionadas para o triangulo situado na porção 
supc0rior do <=SClldo; 
Rua Firmino Lacerda, n" 25, Quadra 53, Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: (63) 3364-163 l fax: (6:,) 3364-1623 
E-mail: .:~adaconfusao(~botmail.com.h:_ 
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GABINETE DO PREFEITO 
VI - na terça parte inferior dos ramos, o tronco, uma faixa na cor 
branca sobreposta no escudo. de 05 (cinco) milímetros de largura por 20 (vinte) 
milímetros de cumprimento, em forma de um ligeiro ar,;0, ao círculo fundo preto 
interno, contendo no seu interior em letras garrafais na cor amarela, as palavras 
GUARDA 1\1UNICJPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO: 
VII - étbaixo do cruzamento dos ramos, emre este e a parte inferior 
do círculo. da estrutura do d~stintivo sobre o fundo da cor branco - neve, uma parte da 
faixa, inferior, separada com pontos brancos, entre eles na cor amarelo com a data de 
criação da GM '"20-11-200 l :". 
~ 2° O Brasão será fixado a 5 cm da costura do ombro da manga 
esquerda da camisa. 
SEÇÃO IV 
DO HINO 
Art. 245. Os Guardas Municipais de Lagoa da Confusão devem 
conhecer a letra e a música do Hino da Guarda. que st::á assunto obrigatório do 
programa. de ensino para os curses de formação e mudança de classe. 
Parágrafo único. O Hino da Guarda será criado pelo Inspetor 
Regente Músico, sanciouado pelo Prefeito. e apresentado instrumentalmente pela 
corporação musical em ocasiões solenes internas e externas. quando couber. 
SEÇÃO V 
DAS INSÍGNIAS DE DISTINÇÃO DAS CLASSES 
Art. 246. A distinção entre as classes do serviço da Guarda 
Municipal será visualmenk ostentada com o uso das insígnias que legalmente po1tarem. 
Art. 247. As insígnias por graduação compõem-se: 
Rua Firmino Lacerda. nº 25, Quadra 53. Lote 07- Lagoa da C'onfu:-Jv!TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 fax: (63) '3364-1623 
E-mel i l: [fil;oadaconfüsao;n)hotmai ! .com. br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Inspetor Chefe - um circulo. conforme o modelo da Bandeira e 
BrasãP. um circulo ao seu entorno, e três barras semi formato V, nas mesmas 
proporções. logo abaixo do circulo, para ser ostentadas nos ombros; 
II - Inspetor - um circulo, conforme o modelo da Bandeira e Brasão 
e duas barras, e duas barras em semi fom1ato V. nas mesmas condições do inciso I; 
III - Subinspetor - um circulo. conforme o modelo da Bandeira e 
Brasão e duas barras. e uma barra semi formato V, nas mesmas condições do inciso I; 
JV - Guarda Classe "C' - três banas em semi formato V na mesma 
proporção. para ser ostentadas nas mangas; 
V - Guarda Classe "B'' - duas barra semi formato V em nas 
condições do inciso IV. 
Art. 248. O conhecimento e uso desta Lei são obrigatório para 
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em matéria curricular 
nos concursos internos. 
Art. 449. Até que possam ser providos os cargos de carreira de 
Inspetor - Chefe. Inspetores e Subinspetores. estes poderão ser preenchidos por 
<.:omissionamento. 
Parágrafo único. O provimento do.:; cargos de Inspetor-Chefe. 
Inspetor e Subinspetor por comissionado deverá ser preenchidos por efetivos do quadros 
de cargos de carreira da Guarda Civil Municipal. 
Ari. 250. As despesas decorrentes da ev.e ção desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art 251. Esta Lei entr e 
Prefeitura do Município 
Aos 08 de 
-------- ------------
Rua Firmino Lacerua. nº 2:-. Quadra 53. Lote 07 - Lagoa ela Confusão1
TO. CEP: 77.493-000 
Te!.: l63) :,364-1631 Fax: (63) 3364--1623 
.=-mail: lauoadaconfusao@hotmatl.c:onJ.hr 
Nº Vagas 
01GCM 
01 GCM 
01 GCM 
01 GCM 
01 GCM 
01 GCM 
02GCM 
01GCM 
LAGOA DA CONFUSÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFETTO Mm. 201~1201b 
ANEXO 1 - CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Cargos de Provimento em Comissão 
Cargo Função 
Comandante Geral da Guarda Civil Municipal Comandante Geral 
Comandante da Guarda Civil Municipal Comandante da Guarda 
Subcomandante da Guarda Civil Municipal Subcomandante 
Cargos de Provimentos Efetivos 
Inspetor Chefe - . 
Inspetor 
Subinspetor 
Guarda Municipal- Classe C 
Guarda Municipal- Classe B 
Guarda Municipal- Classe A 
Chefe de Grupamento Patrulheiro Amigo da Escola Inspetor 
Sub-Chefe de Grupamento Patrulheiro Amigo da Escola Subinspetor 
Chefe de Grupamento Canil Inspetor 
Chefe Grupamento de Guarda Ambiental Subinspetor 
Chefe Grupamento de trânsito Inspetor 
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53. Lote 07 - Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-163 l Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: 1ªg_oéldaconfusao1â~hot1:1ail.com.br 
1 
LAGOA DA ESTADO DO TOCAKTINS 
CONFUSÃO PREFEITURA MUNlCJP'-1.L DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Adr-, 2C13/201ó 
ANEXO li 
QUADRO DAS FUNÇÕES DE COMANDO, CORREIÇÃO, DIREÇÃO, 
GERÊNCIA, CHEFiA DE DIVISÃO E 
MOTORISTA/MOTOCICLISTA/PILOTO/SUPERVISÃO. 
FUNÇÕES QUANTIDADE 
Comandante da Geral da Guarda - Inspetor Chefe 01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
02 
04 
14 
. 
Comandante da Guarda Municipal - Inspetor - • 
Subcomandante da Gua,da Municipal - Subinspetor 
Subcorregedor - Subinspetor 
Diretor Administra-civo - Inspetor 
Gerente Operacional - Subinspetor 
Gerente Administrativo - Subinspetor 
Gerente de Especiêltizadas - Subinspetor 
Supervisor de dia / Supervisor de Plantão - Classe C - --
Motorista/Motociclista/Piloto de Embarcação - Classe A 
Total pessoal especializado 
Côr1,,1 • -í • •i,cipal de 
Lagon da C .;,fusão - TO 
A P F: • ~ '../ A D O . _Q_i_ . .1 _J J 1 :Jo ( b 
8' / O , o:; votação 
~~M\ ~~l:0~1
~? r a \k,t1 4 
L Câmara Municipal de 
agoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em O q I LL t :lo 1 (o 
(210) 
~ :2~ 
votação 
;~f .~""' 
Rua Firmino Lacerda. nº 25. Quadra 53. Lote 07- Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3J64-1623 
E-111atl: lagCladac9nfo~.a9:7ihotm:1il.com.l·. • 
~:ur"" LAGOA DA A CONFUSÃO ... 
.'ldm 201.i2il16 
ESTA DO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUN!CIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
e~ Câmara MunicipaL de 
amara Municip_ru_.a . ..__ __________ .f-cLnag-Ç.AoaR-1'1-da-C-tmfusão _ TO 
Lagoa da Confusão - TO .1 
APROVADO APROVADO 
' 
1 
1 
1 
Q g, I J 2 1 Jo I Í7 Em (J 9 t ) ~ 1 JrO I (, 
Á'I ~ ( g I O ) J ~ votação 
. ~ '9 ,;~rltiv 
/ (V ) / 1 VQt~ção '\/\ o l!~n ~ r-._Q - . 
Assinatura 
ANEXO Ili 
QUADRO dPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
F Inspetor Chefe 06 
E Inspetor 06 --- -
D Subinspetor 06 
c ! Guarda Civil Municipal i 06 
B Guarda Civil Municipal i 08 
- A Guarda Civil Municipal 09 
Total geral do efetivo 41 
1 previsto 1 
1 1 
ANEXO IV 
QUADRO DAS FUNÇÕES DO GRUPO ESPECIAL 
N.º FUNÇÕES QUANT. CLASSE 
01 Regente Inspetor Regente 
02 Sub-regente Subin~µetor Regente 
Subinspetor Regente 
03 Chefe de bancada 
Músico Classe C 
Músico Classe B 
--
04 Músico solista Músico Classe B -
05 Músico Auxiliar Músico Classe A 
Rua Firmino Lacerda, nn 25. Quadra 53, Lote 07- Lagoa da Confü:;doffO. CEP: 77.493-000 
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623 
E-mail: lagoadaconfusao@hotmail.com.br 
, 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO,COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 028, 034, 025 e 026/2016 
Matéria: Projeto de Lei Complementar Nº 002/2016 
Assunto: "Revogam - se a Lei 313/2002, Lei 623/2014, que dispõe sobre o novo 
Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Lagoa da Confusão do 
Tocantins e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 08 dias do mês Dezembro de 20 
Rogério Lino M ta 
Presidente- CFOTC 
1tt«J ~~ lwraru Kar Já 
Secretário CFOTC 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em g 8: , J J.- 1 d-0 Ih 
( f' I O ) 1 r:-..,l~J:L«?<-V 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 028, 034, 025 e 026/2016 
__ ,(§e,.,\.;;: -
Rogério ino Mota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
ia ~n Municipal: 
'f1 da Confusão . 
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_.0 __ 9-../ J :u I J.,o/G 
g J .. f'_) J~ .,(,i;-1',~\ f 
~(,dl"l_ ~ )? ,,~d:._ rJt!';, ., i n la t u , a ••• 
:Í,uv( i 
lwraru já 
Relator￾Rogério Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
-~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
~~ -- Raiza Rõclrigues Borges Guimarães 
Relatora- CCESASDH 
dJ;c;w~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavare 
Presidente - OSP AMA 
J~J~~-
Iwraru Kar á er 
Secret' io - OSP AMAL T Relato a - OSP AMAL T 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444