materia nº 480/2015

Projeto de Lei Nº 480 /2015 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
,, PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
De 27 de fevereiro de 2015. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja da 
Paz, inscrita no CNPJ: 07.084.915/0001-71, com endereço na Avenida 
Teotônio Segurado, 401, Sul, ACSU-SO, 40, Conj. 01, lt-19, Palmas-TO, com 
sede local nesta cidade; Representada neste ato por: JACKSON MENDES DA 
CONCEIÇÃO, portador do Rg. nº 1368065, CPF. nº. 286.056.002-04. 
§ 2° - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que 
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara 
Municipal. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito • • 
Tocantins, aos 27 (vinte e set 
Lagoa da Confusão, Estado do 
de fevereiro de 2015. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusao - Tocantins 
• Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERT\JRA 
CADASTRAL 30/07/2004 
1 
NOME EMPRESARIAL 
IGREJA DA PAZ DE PALMAS 
TITULO OOESTABELECIMENTO{NOME OE FANTASIA) 
IGREJA DA PAZ 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 - Aüvidactes de organizações religiosas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÕMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
C DIGO E OESCRlÇAO DA NATUREZA JURIDICA 
39!Hl • ASSOCIACAO PRIVADA 
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40
N;::;u"'M~E;:;R;;,o::::::;--;::I c;:;OM;;:;;:,,::;e;;ME;;:NT:;;o:;:::========~ 
AV TEOTONIO SEGURADO, 401 SUL, ACSU-S0 . CONJ 1 LOTE 19 
l CEP 1 1 ~lRROIDISTRITO 
~77~-~01-"5-38=~º-----'· '--C'-'E=N-'-'T'-'R-"O'--- _______ _j 1 
MuNICIPlO 
. PALMAS 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 ~~~O ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. 
Emitido no dia 13/6/2011 às 11:08:33 (data e hora de Brasília). 
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l DATA 0A SITUAÇÃO CADASTRAL 
3010712004 
j ~~ SITUAÇÃO ESPECIAL 
© Copyright Receita Federal do Brasil -13/0612011 
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