materia nº 517/2015

LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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PROJETO DE LEI Nº 517/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre o Remanejamento 
do Orçamento de 2015 do 
Município de Lagoa da 
Confusão e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei. 
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo 
Municipal remanejar o Orçamento do Município para o exercício de 
2015 em mais 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de Novembro de 2015. 
SOUSA NETO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO 
JUSTIFICATIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 517/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Faz-se necessário contar com a atenção de V. Exa. e dos Ilustres 
Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei 
que se encaminha em caráter de urgência, haja vista, a importância do 
remanejamento do Orçamento de 2015. 
O Remanejamento do Orçamento de 2015 se faz necessária, tendo em vista 
a necessidade de se suplementar ações que não foram prevista o suficiente para 
atender as necessidades da Ação, para que não haja danos ao atendimento do 
Município. 
Diante do exposto, confiante na compreensão dos Nobres Vereadores, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência. ,. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 19 dias do mês de novembro de 2015. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, 
Parecer Conjunto: Nº 042, 045, 035 e 036/2015 
Matéria: Projeto de Lei Nº 517/2015 
Assunto: "Dispõe sobre o Remanejamento do Orçamento de 2015 do Município 
de Lagoa da Confusão e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 08 dias do mês Dez bro de 2015. 
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Secretário- FOTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 042, 045, 035 e 036/2015 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
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Relator-e JRF 
Rogério • ota 
Presidente- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
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Secretária- CCESASDH 
Raiza Rodrigues Borges Guimarães 
Relatora-CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
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Secretário SP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora - OSP AMAL T 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camacalagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444