materia nº 518/2015

PROJETO DE LEI Nº 518/2015. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
~ PRA FRENTE LAGOA! 
2013/2016 
Lagoa da Confusão/TO, em 19 de novembro de 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aqws,çao de 
motocicleta para doação à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - AECILC, 
como premiação na campanha natalina e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão, Estado do Tocantins, 
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
aquisição de automóvel - MOTO CG 150 FAN, a ser transferido gratuitamente 
para a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - AECILC, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.663.416/0001-18, sito à Rua Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa da Confusão/TO. 
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será 
destinado exclusivamente à premiação na campanha de natal de 2015, a ser 
promovida pela Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da 
Confusão -AECILC. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias o mês de novembro de 2015. 
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Lino e Sousa Neto 
' Prefeito Municipal 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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LAGOA DA CONFUSÃO PRA FRENTE LAGOA! 
2013 12016 
JUSTfl=ICATIV A 
Senhor Presidente, 
Segue anexo o Presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar aquisição de motocicleta para doação à ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
AECILC, como premiação na campanha natalina e dá outras providências" 
O Projeto de Lei referido justifica-se para fomentar o comércio local, por 
conseqüência, provocar o aumento ... na arrecadação de tributos para esta 
municipalidade. 
Por tudo isso, peço seja submetido o presente Projeto de Lei 
Complementar para análise dos Edis. 
Cordialmente, 
/ 
Leoncio Lin de Sousa Neto 
Prefeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, 
Parecer Conjunto: Nº 043, 047, 036 e 037/2015 
Matéria: Projeto de Lei Nº 518/2015 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de motocicleta para 
doação à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO - AECILC, como premiação na campanha natalina e dá outras 
Providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Dezembro de 2015. 
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Secretário - CFOTC 
Rogério Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 043, 047, 036 e 037/2015 
Rogéri Lino Mota 
Presidente- CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
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Relator - C ,, JRF 
Rogéri~a 
Presidente- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
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Raiza R~es Borges Guimarães 
Relatora- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
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Secretário - OSP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora - OSPAMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444