materia nº 522/2015

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 522/2015, de 07 de Dezembro de 2015. 
Autoriza promover a desafetação e afetação do 
imóvel que especifica, e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, sanciona e promulga a presente Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Afetação e 
desafetação de APM localizadas no Loteamento Jatobá I e Loteamento Residencial 
Ester, conforme descrição a seguir: 
Art. 2° - APM 02 (AVNE 02 - Área Verde não Identificada) do 
Loteamento Jabotá Ide 2.165,48 mt2, para Área Residencial 02. 
Art. 3° - APM 03 (Eqii-üpamentos Urbanos) do Loteamento Jabotá I de 
11.736,68 mt2 , para Área Residencial 01. 
Art. 4° - APM 01 (Equipamentos Urbanos) do Loteamento Residencial 
Ester de 11.036, 16 mt2, para Área Residencial 03. 
Art. 5° - APM 02 (AVNE 01 - Área Verde não Identificada) do 
Loteamento Residencial Ester de 5.517, 14 mt2, para Área Residencial 04. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici ai de Lagoa da Confusão - TO, 07 de 
Dezembro de 2015. 
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Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
.. • 
/ 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente da Câmara, 
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para 
encaminhar o Projeto de Lei que autoriza promover a desafetação e afetação do 
imóvel que especifica, e dá outras providências. 
A afetação ou desafetação, segundo o professor José Carvalho 
Santos, "são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das 
finalidades do bem público". (in Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p. 
915). 
Pode-se dizer que afetação é quando um bem está destinado a 
determinada finalidade, v.g., praça, tua, hospital, escola. 
A desafetação, ao contrário, é a desativação do bem que deixará de ter 
a destinação pública anterior. 
Ensina o citado jurista sobre o tema: 
"Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o 
fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma 
destinação pública especial de interesse direito ou indireto da 
Administração. E a desafetação, é o inverso: é o fato 
administrativo pelo qual um bem público é desativado, 
deixando de servir à finalidade pública anterior." 
Somos sabedores que o município de Lagoa da Confusão - TO., 
possui um grande déficit habitaclQnal, por esta razão estamos pleiteando esta 
regularização fundiária, para atendermos programas de moradias populares, para 
atender a população de baixa renda de nossa municipalidade. 
Para viabilizar o referido projeto, deve ser dada nova destinação 
pública ao imóvel, sendo necessário promover a desafetação do mesmo, tornando-o 
bem dominical, constituindo-o como domínio privado do Município de Lagoa da 
Confusão para posteriormente cedê-lo através de concessão de direito real de uso, 
na forma da lei. 
Diante dessas justificativas 
Lei a esta Casa Legislativa para aprecia 
a aprovação. 
Prefeitura Municip 
stamos enviando o presente Projeto de 
dos nobres vereadores, solicitando-lhes 
1/ 
Confusão, 15 de outubro de 2015 .. 
/!_' 
E SOUSA NETO 
Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusao - Tocantins 
SITUAÇÃO ATUAL: 
"-o, 
Loteamento Residencial Ester 
Loteamento Jatobá 1 
DESCRIÇÃO. 
PROPRIETÁRIO· 
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - LOTEAMENTO JATOBÁ I E LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTER 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
SITUAÇÃO ATUAL LOTEAMENTO JATOBÁ 1: APM 03 - Equipamento Urbano - Área = 11.736,68 m2 
APM 02 -AVNE 02 Área Verde -Área= 2.165,48 m2 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTER : APM 01 - Equipamento Urbano - Área = 11.036, 16 m2 
APM 02 -AVNE 01 Área Verde -Área= 5.517,14 m2 
ESCALA 
1 : 2500 
RESP. TÉCNICO: 
SITUA~ÃO PROPOSTA: 
Loteamento Residencial Ester 
Loteamento Jatobá 1 
DESCRIÇÃO: 
PROPRIETÁRIO· 
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - LOTEAMENTO JATOBÁ I E LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTER 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
SITUAÇÃOPROPosrA LOTEAMENTO JATOBÁ 1: ÁREA RESIDENCIAL 01 -Área= 11.736,68 m2 
ÁREA RESIDENCIAL 02 - Área = 2.165,48 m2 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTER : ÁREA RESIDENCIAL 03 - Área= 11.036, 16 m2 
ÁREA RESIDENCIAL 04 -Área= 5.517, 14 m• 
ESCALA· 
1 : 2500 
RESP. TÉCNICO: 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, 
Parecer Conjunto: Nº 046, 050, 039 e 040/2015 
Matéria: Projeto de Lei Nº 522/2015 
Assunto: "Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica, e dá outras 
Providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Dezembro de 2015. 
J~J~i. 
Iwraru Karaj' 
Secretário- C OTC 
Rogéri Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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:r,i114:IIJ~ll41.(.M. 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 046, 050, 039 e 040/2015 
Rogério o ota 
Presidente- CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
lwraru K ªJª 
Relator- CLJRF 
Rogério o ota 
Presidente- CCESASDH 
~11~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
Raiza R~rig'iies Borges Guimarães 
Relatora- CCESASDH 
J~J 
lwraru Kara • 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
Secretário - SP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora -OSPAMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444