materia nº 524/2015

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l "111/fll!t1 PROJETO DE LEI Nº 524/2015, de Ô9 de Dezembro de 2015. · -~-~-·---
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes 
residenciais que especifica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, sanciona e promulga a presente Lei: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes 
residenciais urbano com a finalidade de implantar 01 (um) projeto de 100 (CEM) 
unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade, que está 
localizado na àrea urbana, no LOTEAMENTO JATOBÁ 1, AREA RESIDENCIAL 01 
e ÁREA RESIDENCIAL 02 e no LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTER, AREA 
RESIDENCIAL 03 e ÁREA RESIDENCIAL 04 no município de Lagoa da Confusão 
no Estado do Tocantins Ao lnstituto''Social de Apoio a Moradia Digna (MSMD) CNPJ: 
07.076.173/0001-32 que será a substituta temporária das famílias. 
Art. 2° - As doações autorizadas no art. Anterior tem finalidade de 
construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida -
Entidade conforme Instrução Normativa nº 14, de 10 de julho de 2013, publicada no 
D. O. U. em 12 de julho de 2013, do Ministério das Cidades, destinada às famílias 
residente no município de Lagoa da Confusão - TO, e com renda bruta de 1.600 
reais, sendo que os lotes não usados para esse fim, serão obrigatoriamente 
devolvidos e reincorporados ao patrimônio do município. 
Art. 3° - Fica também o município de Lagoa da Confusão - TO autorizado 
a realizar despesas para proceder a regularização fundiária, abertura e 
encascalhamento de vias públicas e implantação de redes de água tratada. 
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Art. 4° - Os beneficiários dos imóveis doados por autorização desta Lei 
deverão usá-los como suas residências e de seus familiares, sendo proibida durante 
10 (dez) anos a partir do recebimento da doação, comercializá-los, locá-los ou cede￾los a terceiros, de forma onerosa ou não, exceto no caso hipoteca legal exigida pelo 
Sistema Financeiro, Imobiliário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip de Lagoa da Confusão - TO, 07 de 
Dezembro de 2015. 
. Prefeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente da Câmara, 
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para 
encaminhar o Projeto de Lei que autoriza o poder público municipal doar lotes 
residenciais que especifica, e dá outras providências. 
A doação se faz necessária para que a entidade referida possa firmar 
contrato junto a Caixa Econômica Federal, para viabilizar recursos para a construção 
de 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida -
Entidade. 
Somos sabedores que o município de Lagoa da Confusão - TO., 
possui um grande déficit habitacional, por esta razão estamos pleiteando esta 
doação, para atendermos um programa de moradias populares, para atender a 
população de baixa renda de nossa municipalidade. 
Diante dessas justificativas, estamos enviando o presente Projeto de 
Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes 
a aprovação. 
Lagoa da Con usão - TO., 09 de Dezembro de 2015. 
LENCIO 
B ffeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, 
Parecer Conjunto: Nº 048, 052, 041 e 042/2015 
Matéria: Projeto de Lei Nº 524/2015 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes residenciais que 
especifica, e dá outras Providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 1 O dias do mês Dezembro de 2015. 
Ju«,1d, 
Iwraru Kaazajá 
Secretário - CFOTC 
Rogé o Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa 11" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@,yahoo.corn.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 048, 052, 041 e 042/2015 
Rogér· Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
Iwraru Ka aJa 
Relator - CLJRF 
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Rogério Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares Raiza Ro rigues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
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Secretár SP AMALT 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora - OSPAMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444