materia nº 525/2015

• ---_.J 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 525/2015 
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
idefinido na Seção VIII da Lei nº 635/2014 que define a 
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal 
de Lagoa da Confusão. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, constante na Seção VIII da Lei Municipal nº 635/2014, que 
passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança Pública e Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI 
L Ã 
PREF 
o 
E SOUSA NETO 
LAGOA DA CONFUSÃO 
Câmara 'JVlunicipal dt: LacJ"" 
áa ConfusãoJ[Q 
APRCJVAVCJ 
~/// j ~ / J l / J O.( ç ~ 
(._Í_j_ O ) J ':. votação ! 
11~ \f.?~ 1-\tmullvi -~-----·-- ·----·--
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores: 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRE..1'ITE LAGOA! 
Adm. 2013/2016 
JUSTIFICATIVA 
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o Projeto de Lei nº 
525/2015, que altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a nomenclatura da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
Essa alteração está sendo proposta para adequar a nomenclatura da Secretária 
Municipal com a realidade de suas atribuições. 
Com efeito, para que seja efetuado o regular cadastro da Secretária de Segurança 
Pública junto ao Sistema INFOSEG deve-se constar a alteração que ora se propõe. 
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei ra análise de distinta Câmara de 
Vereadores. 
Atenciosamente, 
LEÔNCIO LINO DE S S E, O 
PREFEITO MUNICIPAL.DE 'AGOA DA CONFUSÃO 
, 
.zE··••Wfü, 1 Mk_ 
, 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, 
Parecer Conjunto: Nº 049, 053, 042 e 043/2015 
Matéria: Projeto de Lei Nº 525/2015 
Assunto: "Altera a Nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, definido na Seção VIII da Lei 635/2014 que define 
a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da 
Confusão" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 1 O dias do mês Dezembro de 2015. 
fuJ_~J 
Iwraru Kar,-ta 
Secretário - tFOTC 
Rogéri ino Mota 
Presidente- CFOTC 
(Sd~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
~ ~ ~~~== i • • ·:u • oi:•rn:I! . • • 
·------- Câ fll li (~, . ; 1 li /1 idj?t1 / ., "'), ., 
da Co,~fusào-•7 li 
APROVADctJ 
rE III J O I 1 :J. / ~ fi' 
:~~~ ',1/11/(/ 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 049, 053, 042 e 043/2015 
Rogéri ino ota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
JuJ~-
lwraru Ka já 
Relator - CLJRF 
Rogéri ino Mota 
Presidente- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
Raiza R~es ~ Borges Guimarães 
Relatora-CCESASDH 
_f~ 
lwraru rajá 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
Secretá ri - OSP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora -OSPAMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444