materia nº 528/2016

LAGOA 
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PROJETO DE LEI Nº 528/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016:~ .. !~ff[\f , tf/4 
,:Altera o Artigo 1° da Lei nº 708/2015, a qual 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
permuta de imóvel com a Associação dos 
Inspetores e Patrulheiros Rodoviários Federais 
de Goiás e dá outras providências". 
LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, PREFEITO DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, e Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Onde se lê: 
"Art. 1 ° -Fica autorizado o Poder Executivo a fazer permuta de área de 
1.547,52 (mil quinhentos e quarenta e sete vírgula cinqüenta e dois metros 
quadrados) pertencente à Prefeitura de Lagoa da Confusão/TO, pela área de 1632 
(mil seiscentos e trinta e dois metros) pertencente à Associação dos Inspetores e 
Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás, nos termos das certidões e croquis 
anexos, ficando como parte integrante desta lei". 
Passa-se a ler: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer permuta de área de 
1.920, 13 (mil novecentos e vinte vírgula treze metros quadrados) pertencente à 
Prefeitura de Lagoa da Confusão/TO, pela área de 1826,88(mil oitocentos e vinte e 
seis vírgula oitenta e oito metros quadrados) pertencente à Associação dos 
Inspetores e Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás, nos termos das certidões 
e croquis anexos, ficando como parte integrante desta lei 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77 .493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Art. 2° - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo local elaborará 
Termo de Permuta contendo todas as características e localização das áreas 
permutadas, a fim de proceder ao efetivo de registro. 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MU AL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 
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dt1 Cr.)t~/ usâo- TO 
' A.PRVVAD<!J 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
• · .f,ltt7ttie&ff.: . 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 003, 004, 003 e 003/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 528/2016 
Assunto: "Altera o Artigo 1 ° da Lei nº 708/2015, a qual Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a fazer permuta de imóvel com a associação dos inspetores e 
Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 17 dias do mês Fevereiro de 2016. 
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Iwraru Karajá 
Secretário - C OTC 
Rogéri ino Mota 
Presidente- CFOTC 
~ Lca: f bcwOJUÀ 
ria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@'yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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> 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 003, 004, 003 e 003/2016 
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Rog, io Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
_ ..... ----~----· -------
Maria da Conceição Fonseca Tavares lwraru Karaj 
Secretária - CLJRF Relator-CL 
Rogéri Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
J!~'Z Maria da Con e-í-ç'!)o }'onseca Tavares 
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Raiz~igues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonse ~ avares 
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lwraru Karaj, 
Secretário- SPAMALT 
Presidente - OSP 
Maria 
Relatora -
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444