materia nº 531/2016

LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO 
PROJETO DE LEI Nº 531/2016. 
Lagoa da ConfumTO, em 07 de mar;o de 2016. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ATRA\ÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO E CULTURA, PATROCINAR A 
CONCORRENTE DO CONCURSO MISS 
TOCANTINS, REALIZADO EM PALMAS-TO". 
O Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa da Confum, Estado 
do Tocantins, LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, no uso de suas atribu935 
constitucionais e legais, Faz Saber, que a amara Municipal aprova e Ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal atra\f:S da Secretaria Municipal 
de Turismo e Cultura, autorizado patrocinar a concorrente do Concurso Miss 
Tocantins, realizado em Palmas-TO. 
Art. 2Q O valor do patroánio seá de R$ 3.000,00 (Tês Mil Reais) a serem 
repassados à candidata: PATRÍCIA TFÊS, CPF rf 034.616.791-43, residente e 
domiciliada na Avenida Viturino Panta, n. 2806, Centro, em Lagoa da 
ConfurofO, mediante prest$ de contas em aé 60 (sessenta) dias a contar do 
recebimento do recurso. 
Art. 3Q As despesas decorrentes do patroánio de que trata o art. 1Q desta 
Lei, correm à conta da seguinte dot$ oçamenâia: 13.541.1328.2.171 -
Elemento: 3.390.48, Ficha - 585. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua public$. 
Gabinete do Prefeito Municip 
Tocantins, aos 07 dias do nis de mar;o 
da Confum, Estado do 
SOUSA NETO 
-'-l!'.4'LUL~~f.'al(L:t:__,_füaJJi.Ítj Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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VALOR DO COFINS 
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 008, 010, 006 e 006/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 531/2016 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal Através da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura, Patrocinar a Concorrente do Concurso Miss 
Tocantins, realizado em Palmas, e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: ---~-------
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Março de 2016. 
Juwj = e/ 
Iwraru Kara á 
Secretário - éFOTC 
Rogéri Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
Maria da 
~ Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lacroa ,,, da Confusão-TO -A\. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 008, 010, 006 e 006/2016 ~ __ 
Rogério Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
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Relator- CL F 
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Rogér o Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares Raiza odrigues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares ~ 
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Secretário - SPAMAL T 
Presidente - OSP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora -OSPAMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -A,. Vicente Barbosa n' 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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