materia nº 540/2016

LAGOA DA 
-CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Projeto de Lei nº 540/2016, De 01 de agosto de 2016 
"Dispõe sobre o prazo de transferências de 
domínio de imóveis, objeto de doação, amparados 
pela Lei Municipal nº 535/2011 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, FAZ saber que o Plenário aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - As Escrituras Públicas de Doação emitidas aos servidores 
públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, beneficiados pela Lei Municipal 
535/2011 a partir de 2014, só poderão ser transferidas de titularidade após 05 (cinco) 
anos da data de sua emissão. 
ART. 2º - Esta Lei entr m vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefei u icipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, em 01 de agosto de 2 16. 
LEONCI 
. --~ámara Municipal de 
1__agoa da Confusão _ TO 
APROVADO ~~ m- • 0 'f L O Ó t oZo l b 
• · -:1: 1 O ) \ ~ votação 
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•. -~imara Municípal de • 
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A.PROVADO 
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, -5. 1 Q ) J'? votaçãJL, 
2]11½ ~~~r f 4J e{~ 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1650 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO,COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 016, 020, 013 e 014/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 540/2016 
Assunto: "Dispõe sobre o prazo de Transferências de Domínio de Imóveis, objeto 
de Doação, Amparados pela Lei Municipal nº 535/2011 e Dá outras 
providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 04 dias do mês Agosto de 2 
Rogér· Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
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__ ,1 goa da Confusão - TO 
A.PROVADO 
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( _l__l O ) j~~votaçãr 
(U, o 1.(Ã iJ. ~ (.{fev 
Assinatura -
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lao-oa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
"' E-mail: camaralagoa(ii'yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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. .. ~,hitilJ-iL4 . 11. 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 016, 020, 013 e 014/2016 
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Rogério Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares -~j~ lwraru Karajá 
Secretária - CLJRF 
~ 
Rogério Lino ota 
Presidente- CCESASDH 
Relator - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares Raiza Rodrigues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavar s 
Presidente- OSPA T 
J~J.UU{A Iwraru Karajá M ---.a.JLD-11"1 er 
Secretário - OSPAMAL T e a tora SP AMAL T 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicenle Barbosa 11° 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444