materia nº 13/2021

MA ESTADO DO TOCANTINS
Y PS Y PODER LEGISLATIVO
Acnas CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
REQUERIMENTO Nº 013/2021
"Requer desistência das ações Municipais
e Cobranças Judiciais.
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal que providencie a
desistência das ações Municipais de Cobranças Judiciais dos tributos: IPTU, ISSQN,
ALVARÁ, retornando a cobrança para esfera administrativa.
JUSTIFICATIVA:
As cobranças destes Tributos, em especial o IPTU, sendo feita judicialmente entendemos
que é uma grande penalidade à nossa comunidade, e em especial a população de menor
poder aquisitivo, pois além de terem que pagar um imposto com preço já majorados.
ainda ter que arcar com custas judiciais e honorários advocatícios. Podendo ser realizadas
pela Coletoria Municipal, através de seus agentes tributários. Propondo ainda REFIS,
com isenção de Juros, Multas e correção monetária.
Câmara Municipw. «
Termos em que pede e espera deferimento. Lagoa da Confusão - TO
o APROVADO
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021. Em. 03,02 19 091
( a LO 4 “un Iceyotação
a
Assinatura
Romivalão Jose Martins
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444