materia nº 545/2016

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO,COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 027, 033, 024 e 025/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 545/2016 
Assunto: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 
2017" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com as seguintes 
ressalvas: 
Onde se lê: No Art.7° - Fica o poder Executivo autorizado a, excluídos os casos 
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (Setenta por 
cento) sobre o total da despesa nela fixada. 
Leia-se: No Art. 7° - Fica o poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos 
nesta Lei ,abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre 
o total da despesa nela fixada. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 07 dias do mês Dezembro de 2 
J~tUilJfa, Iwraru Kara;á 
Secretário - fFOTC 
Rogéri no ta 
Presidente- CFOTC 
Maria da onceição Fonseca Tavares 
Relatora-CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n•> 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 027, 033, 024 e 025/2016 
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Rogério no ota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
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Iwraru Karajá 
Secretária - CLJRF Relator - CLJRF 
Rogér· no ota 
Presidente- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca Tavares ~ Raiza Rodrigues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tav 
Presidente - OSP A T 
JU<V)~ 
• lwraru Kar,ajá hefer 
Secretário - OSP AMAL T Rei tora - OSP AMAL T 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente La11oa 
Adm 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
OFICIO N ° 145/2016. 
Lagoa da Confusão, de 18 de Outubro de 2016. 
ASSUNTO: "ENCAMINHA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 2017" 
Senhor Presidente, 
O presente Ofício tem por fim apresentar aos membros desta Casa de Leis 
a proposta ORÇAMENTARIA para o exercício de 2017. 
Visando adequar o município para execução ORÇAMENTARIA do exercício 
de 2017, ao elaborarmos a proposta procuramos corrigir as deficiências ocorridas 
nos exercícios anteriores, e de acordo com índices publicados por instituições 
autorizadas, Procedemos à atualização monetária a fim de se adequar a atual 
realidade financeira, sendo que no decorrer do período veremos que estão dentro 
das expectativas. 
Por estes fatores já esclarecidos, solicitamos desta augusta Casa de Leis 
no sentido de sua aprovação para que possamos desenvolver nosso Município, 
sem percalços que possam prejudicar a administração. 
Certo de merecer especial atenção a r veitamos o ensejo para apresentar 
protestos de estima e consideração aos b os desta Casa. 
Cordialmente, 
llmo Senhor 
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS 
Vereador Presidente- Câmara Municipal 
Lagoa da Confusão-To. 
PROTOCOLO 
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LJ8l3.üL ~ 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
Câmara A1unicipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em O .9 / J cl I rio I Í 
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LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
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Adm 201312016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
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Data..fil.1~s:;:--'' 
LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 
LOA 
- LAGOA DA CONFUSAO 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão _ TO 
APROVADO 
Em O f I LJt / ;Jo I b 
( $> 1 0 ) .J ~ votação 
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.1.nwra Municipal de 
rgo11 da Confusão - TO 
APROVADO 
11 o 9 1 , 2 t e212 Ih 
11 o) ;Js. LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente Laaoa 
Adm 201312016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO 
PROJETO DE LEI Nº 545/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em Oi', Jl.t, Qo{,{; 
: J? 1 O ) ~ ~ votação 
~tt LP~ '(). ÂLwd Ass'nãiura o..,. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 
2017." 
A Câmara de Lagoa da Confusão, Estado de TOCANTINS decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1° - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016, 
no valor global de R$ 32.009.369,67 (TRINTA E DOIS MILHÕES E NOVE MIL E 
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), 
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: 
1 - Orçamento Fiscal; 
li - Orçamento da Seguridade Social; 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2°- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor 
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto 
de Lei. 
§ 1 º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadas a 
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de 
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. 
Art. 3° - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 32.009.369,67 
(TRINTA E DOIS MILHÕES E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E 
SESSENTA E SETE CENTAVOS). 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
V\ 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente Latoa 
Adm 201312016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das 
autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente 
e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÕES VALORES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
1 - RECEITA DO TESOURO 
1 - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária 
1.2 - Receita de Contribuições 
1.3 - Receita Patrimonial 
1.4 - Receita Agropecuária 
1.5 - Receita Industrial 
1.6 - Receita de Serviços 
1. 7 - Transferências Correntes 
1.8 - Outras Receitas Correntes 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 - Operações de Crédito 
2.2 -Alienações de Bens 
2.3 - Amortização de Empréstimos 
2.4 - Transferências de Capital 
2.5 - Outras Receitas de Capital 
11-RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
111 - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDES 
RECEITAS TOTAL 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
35.156.909,67 
30.746.389,67 
2.607.556,71 
168.300,00 
267.642,96 
0,00 
0,00 
20.000,00 
27.667.200,00 
15.690,00 
4.410.520,00 
0,00 
20.000,00 
0,00 
4.390.520,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(3.147.540,00) 
32.009.369,67 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente LHOI 
Adm 2013/2015 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO 
Art. 4° - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 32.009.369,67 (TRINTA 
E DOIS MILHÕES E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA 
E SETE CENTAVOS), assim desdobrados: 
1 - no Orçamento Fiscal, em R$ 32.009.369,67 (TRINTA E DOIS MILHÕES E NOVE 
MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). 
li - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00(ZERO REAL); 
Art. 5° - A despesa será realizada com observância da programação constante dos 
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÕES 
1 - RECURSOS DO TESOURO 
1 - DESPESAS CORRENTES 
2 - DESPESAS DE CAPITAL 
3- RESERVA CONTINGÊNCIA 
VALORES 
32.009.369,67 
25.068.161,93 
6.909.707,74 
31.500,00 
0,00 li - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
12 - LAGOA DA CONFUSÃO - FUNDEF 0,00 
Ili - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
DESPESA TOTAL 32.009.369,67 
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
02.19 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E JUVENTUDE 
03.02 - GABINETE DO PREFEITO 
03.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.18 - SECRETARIA DA MUNICIPAL DA FAZENDA 
0,00 
03.19 -SEC.DE PLANEJ.E MODERNIZAÇÃO.DA GESTÃO PÚBLICA 
3.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
04.04-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV.URBANO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
1.323.191,37 
10.219.570,89 
939.307,74 
2.325.500,00 
184.900,00 
513.800,00 
346.600,00 
31.500,00 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente Luoa 
Adm 201312016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
E FUNDO DE HABITAÇÃO. 
05.32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07.07-SECRE.DE MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTÁVEL 
09.09 - SEC.DE AGRICUL TURA,PECUARIA INDUST .E COMERCIO 
10.15- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.11 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
Total das Unidades 
4.126.644,27 
5.580.560, 76 
2.140.67 4,64 
746.120,00 
2.627.700,00 
903.300,00 
32.009.369,67 
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do 
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital 
subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 6° - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e 
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa 
fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta 
por força desta lei. 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, 
abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (SETENTA POR CENTO) sobre o total da 
despesa nela fixada. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as 
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira 
para o exercício de 2017. 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO Pra Frente laeoa 
Adm 2013/2016 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO 
Art. 9° - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e 
indicativos constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 10° - Todos valores recebidos pelas unidades da administração 
direta.autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser 
registrados nos respectivos orçamentos. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em 
que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser 
feito através do grupo extra-orçamentário. 
Art. 1 Oº - Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2017, revogadas 
as disposições em contrario. 
a Co d.aos 17 de Outubro de 2016. 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em O 9 J 1.2 1 2-ol. 6 
{ X:: / O ) .i ~ votação 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins