materia nº 547/2016

LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 201312016 
PROJETO LEI Nº 547/2016, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especipl, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado 
na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de 
Educação no valor total de R$ 77.800,00 (Setenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), para 
atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os Recursos necessários à Execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I desta Lei, no valor 
total de R$ 77.800,00 (Setenta e sete mil e oitocentos reais). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MU 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias d 
Câmara Municipal cie 
Lagoa da Conjusao - TO 
APROVADJO 
Em 1 O 
7 1 O ) ~ ~ votação 
~,o~-e ,Lil.. Afsnât u r a 
IPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
rode 2016. 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em J f- / j J / .-10( G 
( 1: / o ) J'; 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 547/2016, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial. conforme relação abaixo: 
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0401.2.203 - Manutenção da Creche 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - 77.800,00 
Fonte de Recursos: 0298.00.000 
li) Para Cobertura do Crédito Especial Relacionado no Item I, Serão Usados 
Como Recursos as Anulações Parciais das Seguintes Dotações Orçamentárias: 
3.1 SECRETARIA DA FAZENDA 
04.123.1316.2.186 Manutenção da Coletoria e Postos Ficais 
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoal Jurídico 
60.000.00 
3.2 SECRETARJA MUNIC1PAL DE EDUCAÇÃO 
12.122.0403.1.012 - Aquisição de Veiculo de representação 
4.4.90.52.00.00 - equipamento de material permanente 
5.000.00 
3.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.122. 1316.2.163- Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo 
800.00 
3.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
27.811.1325. l. / 2 / - Manutenção do Desporto de Rendimento 
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo 5.000,00 
Câmara Municipal ae 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em J f / .JJ t Jo I G 
( 2 L O ) ~ ~ votação 
~ \Q~ l2 4fwuf ,<; Assnãtura 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em J 8' L I I L elo I 6 
3.3.90.36.00.00- Outros serviços de terceiras pessoas físicas 5.000,00 
3.3.90.31.00.00- Premiações culturais e artísf as 2.000,00 
( 1 t O ) J e;. votação 
~ LOF1fVª e .~I.._ Ass1 atura 
GABINETE DO PREFE J' 
CONFUSÃO ESTADO DO TOC T 
de 2016. 
"'"' USA NETO 
Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
Ob"eto: 
Cliente: 
Localização: 
Data: 
Item 
1.0 
1.1 
3.0 
3.1 
PROPÔ~i-6: DE PREÇOS 
Reservatório metálico cilíndrico para 45 mil litros 
Secretaria Mun. De Educação, Esporte e Juventude 
Rua João Maxilino de Alencar nº 425, centro, La oa da Confusão 
07/11/2016 
Descri ão 
Reservatório metálico 
Reservatório metálico cilíndrico com capacidade para 45 mil litros, com 
pintura externa em esmalte sintético branco, 03 demãos, e interna em 
METAL LfDER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS L TOA 
CNPJ n• 06.813.385/0001-92 RUA L29, Nº 235 / SETOR SERRANO 01 / CEP 
77.600-000 I PARA[SO DO TOCANTINS/ TO 
Unidade Quant. Preço Unitário Pre o Total 
tinta epoxi azul, 02 demãos, com escada interna e externa, com Und 
guarda corpo na parte externa, e na tampa superior (com diâmetro de 
1,00 R$ 72.680,00 R$ 72,680,00 
3, 16 x 11,00m conforme ro elo a resentado, 
Total Item 1.0 R$ 72.680,00 
Transporte Rodoviário 
Frete Caminhão semi rebo ue rancha vb 1,00 R$ 1.120,00 R$ 1,120,00 
Total Item 2.0 R$ 1.120,00 
Serviços de instalação do Reservatório 
Seivi os de caminhão uindauto - instala ão vb 1,00 R$ 4,000,00 R$ 4,000,00 
Total Item 3.0 R$ 4.000,00 
Total Geral dos Serviços R$ 77.800,00 
Banco do Brasil 
àe I 
Extrato conta corrente 
Cliente - Conta atual 
Agência 3983-7 
Conta corrente 8837-4 PM LAGOA DA CONFUSA-PTA 
Período do 
extrato Mês atual 
Lançamentos 
mov~ 0
ento bat~~~ete HiSt
órlco 
21/08/2013 Saldo Anterior 
lnvest.com Resgate Autom. 
Saldo Disponível 
Juros 
Data de Debito de Juros 
IOF 
Data de Debito de IOF 
Saldo de fundos de investimento 
S PUBLICO SUPREMO 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: J6504287 LEONCIO LINO DE SOUSA NETO. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 
https://aapj .bb.com. br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=cf2687 l 328d ... 
17/11/201616:31:48 
Documento Valor R$ 
Ouvidoria 88 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
Saldo 
O.OOC 
56.768,47 e 
r,s 768,47 e 
0,00 
30/11/2016 
0,00 
01/12/2016 
56.768,47 
17/11/2016 16:32 



Portal do FNDE - Projeto Tipo B 
http://www.fnde.gov.br/programas/proinfancia/proinfancia-projetos-arqmtetomcos-p 
1 de l 
Projeto Tipo B 
O FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, 
disponibiliza o Projeto Proinfância Tipo B, modelo de projeto padrão de educação infantil. 
O Projeto Padrão Tipo B tem capacidade de atendimento de até 224 crianças, em dois turnos (matutino e vespertino), e 112 crianças em período integral. 
Foi considerada como ideal a implantação das escolas do Tipo Bem terreno retangular com medidas de 40m de largura por 70m de profundidade e 
declividade máxima de 3%. 
2013 
• Memorial Decritivo do Projeto 
17/11/201614:( 
') z 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO,COMISSÃO CULTURA. EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Hl'MA~OS. 
Parecer Conjunto: Nº 020, 025, 017 e 018/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 547/2016 
... 
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito especial, e dá outras pro, idências. 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprO\ ação com a seguinte 
ressalva: 
Art. 1° - Será acrescido do parágrafo 1°. 
Parágrafo 1 ° - A obra de que trata este artigo deverá ser finalizada até o dia 31 
de dezembro do corrente ano. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 18 dias do mês . ovembro de 2016. 
lfdl-iutZI 
Rogério Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
&,~ 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em \ 9 I 1 > I J o I G 
( ] I O ) J~~otação 
~ \Q~ 'f Ji~,,/,._, Ã s sTâtü r a 
Iwraru Karajá 
Secretário - C OTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
CJm,tr,1 l\ll1111cip.il <ll" La!!;O.I da Cnnfu,Jo l O - \,. Yil L"llll' B.1rh 1 
E-m.11I: ç_arn.1r.11'\J.!'~•t 11, .1hoo.c,~Q1J.)r - tone~: (f>.1) l )fi4-ll<> > 1.: .13h l-11 J i 
.. , 
. Câmara Municipai ae 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em I y t J J L ,2o I Ç 
: -;; L O ))~ ,... • ~otação 
-~P ~0je?10 'f #1n«lcv Assinatura 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 020, 025, 017 e 0l8 /2016 
~ 
Rogér· Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares lwraru já 
Secretária - CLJRF Relator - JRF 
Rogério Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
-~ Maria da Conceição Fonseca Tavares 
~A-~ 
Raiza ~~ig-ues Borges Guimarães 
Secretária - CCESASDH Relatora- CCESASDH 
-~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente- OSPAMALT 
J uwl✓ ///4 
lwraru iZJajá 
Secretário - OSPAMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora - OSPAMAL T 
c.,m.1r.1 \l11111up.tl l ~ l..1._!u.1 d.1 C1,nl11 \, \h,l-Ul. .. l.J 
J -111,1il: l .1m.u.tbJrr,,111 ':.Jh1111._co!l},br - t (ld ) 1 1)1 l I i f 
' 
Oficio nº 152/2016. 
Exmo Senhor 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Lagoa da Confusão - TO, 16 de novembro de 2016. 
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS 
Vereador Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO 
Assunto: Convocação de Seção Extraordinária 
Após atenciosos cumprimentos, e com respeito que é peculiar, venho 
através deste, solicitar que seja convocado o Plenário em Sessão 
Extraordinária para o dia 17 de novembro de 2016, para apreciação e votação 
do PROJETO DE LEI Nº 547/2016, o qual "Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Especial e dá outras providências". 
Conto com a compreensão do nobre presidente e solicito presteza e 
urgência dessa Casa de Leis na aprovação da matéria. 
Aproveito a oportunidade para renovar os cordiais protestos de elevada 
consideração e distinto apreço. 
Respeitosamente, 
Rua Finnino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364-1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
.. 
Oficio Mensagem 
À Sua Senhoria, o Sr. 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS 
VEREADOR PRESIDENTE 
Câmara de Vereadores 
Lagoa da Confusão-TO. 
Submeto à apreciação de V.Exª e dos dignos Pares o incluso 
Projeto de Lei 547/2016, o qual dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa suprir as necessidades do 
Município no sentido de conclusão da execução da Creche 
Municipal. Tendo em vista que a empresa licitada abandonou a obra 
e que o Município teve que fazer várias alterações nos trabalhos 
executados por estarem em desacordo com o projeto original, 
inclusive a aquisição de uma Caixa D'água de 45.000 em metalon 
com 11 metros de altura, conforme orçamento e projeto em anexo. 
Por não termos tal ação no orçamento e por se tratar de obra 
federal do FNDE, solicitamos crédito especial no valor R$77.800,00 
que é o valor total para que seja implantando a caixa solicitada. 
Lembrando que, caso não seja executado tal ação, corremos 
o risco de ter que devolver os recursos na sua totalidade o que 
geraria um grande dano no erário público. 
Certo de que o assunto terá a devida atenção que a matéria 
requer, aguardo à pronta acolhida e aprovação por parte de V.Exa. 
e dignos Pares, do presente Projeto de Lei, renovando protestos de 
estima e consideração. '\. ' 1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO., 
aos 14(catorze) dia~ de Novembro de 2016. 
---bfiz. 
LEONCIO LINC:~OUSA NETO 
Prefeito