materia nº 573/2017

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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Projeto de Lei nº 573/2017, de 17 de outubro de 2017. 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso das 
suas atribuições legais, APROVA e Eu,Prefeito, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Munjcípio, Crédito Suplementar no valor de R$ 
5.000,00 ( cinco mil reais) para atender à programação constante da ação abaixo: 
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
10.301.1334.9.023 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR 
Fonte de Recurso - 449052 - Equipamento e Material Permanente ... R$ 5.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da 
seguinte anulação de recursos: 
Órgão: 05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA 
05.32.10.301.1334.2.202- 00727 3.3.90.39 -R$ 5.000,00 
Art 3° Fica altera a Leis Municipais que tratam respectivamente sobre o Plano Plurianual para 
o período de 2013/2017 e a que estima receita e fixa a despesa estabelecendo o Programa de 
Trabalho do município de Lagoa da Confusão, para o exercício financeiro de 2017. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
-C~tMlafütf~la da Lagoa da Conf 
Lagoa da Confusão . Tt... 
APROVADO 
Em: rJ 1 / Ú,. f,2CJ 7-
( 8' 'º-¾: r
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Votaça 
Prefeito Muni 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMAMOS 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO 
Parecer Conjunto: Nº 052, 044, 028 e 026/2017 
Matéria: Projeto de Lei Nº 573/2017 
Assunto: "Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
-Câmara Mumcipc, · 
É O PARECER: Lagoa da Confusão - T' 
Sala das sessões, aos 07 dias do mês de novembro de 201 7. Aoei R ojy A D t!~L 1 
Rogério Lino ota 
Secretário - CLJRF 
Welice ardoso da Costa 
Secretário- CFOTC 
em: r L -
Gei~ouzaSá 
Presidente- CLJRF 
<../ o L õ J JÍÇ:_ lJ 11, cc~ Vota~ 
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~~ oú_ iCt.'V'/"L{A,0- (J;ci.u-. 
Ricardo de Oliveira Rocha 
·Relator- CLJRF 
Jonis ntos Aguiar 
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Presidente- CFOTC 
Salusf ano Pereira Barros 
Relator- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@;vaboo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Parecer Conjunto: Nº 052, 044, 028 e 026/2017 
Raíza RiiWrig~es 
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Borges Guimarães 
Presidente - CCESASDH 
Saiu bano Pereira Barros 
Relator- CCESASDH 
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Homario Lop s da Silva 
Presidente- COSP AMAL T 
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Ricardo de Oliveira Rocha 
Secretário - COSP AMAL T 
Geianny de ouza Sá 
Relatora- COSP AMAL T 
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..Lagoa da Confu./a.o - 'TO. 
APROVADO 
Em: O 7 L J J IJJ1Ic 
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) - L( IJ ,Cc,, Votaçâ, 4Ç ~, . CC 
Assinatura 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -A\. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@~yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444