materia nº 574/2017

""'PROTOCOLO 
LAGOA DA Data.J]_;J.Q_~h. 
CONFUSÃO 
Projeto de Lei nº 574/2017, de 17 de outubro de 2017. 
"AUTORIZA REVOGAR O PARÁGRAFO 
SEGUNDO LEI Nº 707/2015 QUE CEDEU 
IMÓVEL PARA O RESIDENCIAL PORTAL DO 
CERRADO". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a revogar o parágrafo 
segundo do art. 1.0 , da Lei Municipal n.º 707/2015, de 17 de novembro de 215, 
que trata da cessão de uma área pública municipal corresponde a 754,65m2 
(setecentos e cinquenta e quatro vírgula sessenta e cinco), localizado no 
Residencial Portal do Cerrado, neste Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º. - A revogação será precedida de requerimento do doador interessado que 
arcará com todas as despesas que venham incidir em decorrência do processo de 
formalização revogação da cessão. 
Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Lagoa da Confusão, aos 17 de outubro de 2017. 
. ·-Câro~d Municipal di-~- 1 Lagoa aa Confusão - TO 
APROVADO 
Cm: 06 / jl 1,20/Z 
Votac,,.i 
-
1 Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - To. 1 
APROVADO 
Em: o 'J / jl, !,} ofl 
'>s I C-1 ) o:0 V .__ _ __, __ ...::;..._ ...... ,...,...:;::::...:__ ctaçãr 
-~":> 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
-. ---
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO 
Parecer Conjunto: Nº 049, 041 e 024/2017 
Matéria: Projeto de Lei Nº 574/2017 
Assunto: "Autoriza revogar o Parágrafo Segundo Lei nº 707/2015 que cedeu 
imóvel para o Residencial Portal do Cerrado" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 1C~ Municipal de_ 
Sala das sessões, aos 06 dias do mês de novembro de 2017. LagiAoaPa.a.RConfusão -TO. 
Rogério • o Mota 
Secretário - CLJRF 
Geianny de ouza Sá 
Presidente- CLJRF 
OVADO 
em: o t L Jl &/017 
l 7 I O j"' -_ ,~;~' (v;;Votaçã" 
Assinatura 
Ricardo de Oliveira Rocha 
ftco~oú- ~~ 
ft Relator- CLJRF '--e=----
1smar dos Santos Aguiar 
Presidente- CFOTC 
~--__.:.~-~ 
Loso da Costa 
Secretário - CFOTC 
Saloio Pereira Barros 
Relator- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - A\. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
i 
J 
Parecer Conjunto: Nº 049, 041 e 024/2017 
Ho1VJp/?-l<J W)fl'-J ds ?,Lu0 
tiomario Lopes da Silva 
Presidente- COSPAMAL T 
Ricardo de Oliveira Rocha 
~~9 ~ ~W- ~ 
Secretário-COSPAMALT 
Geianny de ouza Sá 
Relatora- COSP AMAL T 
-Câmara Municipa.: u'l.., 
Lagoa da Confusão - 'I'O, 
APROVADO 
Em: 00 I J) /~OjJ 
' l I o ~ =u---Votaçá, 
Asr.m..amra 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa u" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@rnhoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
l 
i 
J