materia nº 2/1994

ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N2 00 Q, /94. 
camara Mumc1pa1 
Lagoa da Confusão 
~~PROVAOL 
EM tJcZ . ./ ... f.L_ ....../~?ff_ 
1::p;;i· ____ vo_T~~ 
MATtRIA: Projeto de Lei N2 030/93, de 29.12.93 
ASSUNTO: Institui o Regime Juridico Unico dos Servidores 
Municipais. 
INTERESSADO: Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - To. 
PROVIDbCIAS; Deliberação Legislativo. 
Esta Comissão se milita a manisfestar-se excl~ 
sivamente no aspecto técnico-econômico, vez que a ado-' 
ção do Regime trabalhista, no âmbito da Municipalidade, ' 
implica necessariamente despesas de que a administração ' 
,.. nao pode renunciar. 
Fora isso, não podemos interferir, até porque' 
se o fizessemos seria interferência indébita da Comissão, 
pois esta está:fia exorbitando da sua competência regimen 
tal. 
Diante destas conllusão, manifestamos pela apr~ 
vação da matéria em toda sua plenitude, salvo melhor Juí￾zo do Plenário. 
Sala das Comissões, 31 de janeiro de 1.994. 
Presidente 
Secretario 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGDA DA CONFUSÃO 
Rilator.