materia nº 3/1994

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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂ?,1A.RA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÂO 
PARECER Nt tJO _3 /94 
MATtRIA: Projeto de Lei n2 031/94 de 30.02.94 
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de Escola Municipal Rural 
e dá outras providências", 
INTERESSADO: Poder Executivo 
Esta Comissão ao analizar, fazer estudos cabíveis, 
acerca da matéria no que concerne apenas no aspecto ConstitB, 
cional/legal, concluiu que a matéria está em condições de 
ser apreciada pelo Plenário, manifestando-se, desta feita, ' 
favorável à sua aprovação, salvo melhor juízo do Plenário. 
Camora Mumcapa• 
Lagoa da Confusõo 
PROVADO 
EM .16 ./ ..... r!.~ ......... ./ tf f 
J~ e U1A-10v...., ..... V O TA Ç ÃO 
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Ass. ~s, •·n•~no 
ESTE t O PARECER. 
RODRIGUES COELHO