materia nº 7/1994

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ESTADO DO TO~ANTINS 
CÂJ,IARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO . ... .-.c,u Cé:Jmoro ,v,unu-• .. 
da confuaao Lagoa ' 
A p -R O V A O t\.i COMISSÃO DE Fifü\NÇAS E ORCAI,'lENTO lJ " J / •• JJ1j ____ ../ ;J.i___ ..... ™p ::;:-:,~ vouçl\\,. _ ........,,.,-~--.--•,·" ___..-----
PARECER N~ 00 ( /94. ---A- 5
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-_ ::Recepção 
i'IATtRIA: Proj:e,.to de Lei Nº 032/94, de 07.04.94 
ASSUNTO: Ve:r"s~·Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
~-i 
Municipal • 
PROVIDtNCIAS: Deliberação Legislativa. 
Esta Comissão, pela. maioria dos seus membros, ata. 
ando apenas no aspecto financeiro e Orçamentário, procedeu os 
estudos e análise de sua competência, na matéria em pauta, ao 
final, concluiu pelo seguinte: 
1 - Viabilidade da matéria em termos de mérito; 
2 - Necessidade da matéria para a implementação do 
processo de Municipalização da Saúde; 
3 - i um imperativo constitucional; 
4 - A Municipalização da Saúde é uma necessidade ' 
imperiosa e inadiável. 
5 - Com essas conclussões, a Comissão manifesta seu 
entendimento pela aprovação da matéria nos ter! 
mos originais, salvo melhor juízo do ~lenário. 
t o Parecer. 
Sala das Comissões, 11 de maio de 1.994 
Ver. 
DE BRITO 
Relator.