materia nº 2/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Cõmara Municipal 
COMISSÃO; DE mJSTIÇA E REDAÇÃO). Lagoa da Confusõo 
APROVADO 
COMISSÃO· DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EM / 6 __ /. __ __r; _5 ...... l .. 1/ 6 __ _ 
( f X0 ) /-?" __ VOTAÇÃO 
____ A_s .... ~~ÍÍ-o ___ _ PARECER NdE/96 EM CONJUNTO~ 
MATERIA':Projeto de Lei N2603/96 - Poder Executiva. 
ASSUNTO.:"!ütoriza Contratação de Servidores sem Concurso e dá .. outras providenciaso 
Ao analizar profundamente o Projeto de Lei n 2OO3/96,fa- ,.. zer deligencias,as Comissões resovem ser favorável a sua apro￾vação,embora com algumas restrições,mas por se tratar de ano ' 
eleitoral,não é mais possível fazer concurso pÚb~ico,ficando ~ 
então de acordo com o Projeto,que os contratos tenha duração ' 
até 31/12/96, e seus efeitos Retroagidos a Fevereiro de 1. 99601 
Este é o Parecer. 
Spall. • s'fu!::S~io Campos 
Pres. Rel. 
Pres. Rel. 
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