materia nº 28/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
cor.:rrss o DE FIN NÇAS E ORÇMIBNTO 
P.AREcB .EMENDA NQ o;zi;96 
Th~T~RIA: Projeto de Lei ni 072/96 
Câmara Municipal 
togo;:; da Confusõo 
Assunto: "Estima a Receita e fixa a despesa do íunicÍpio de Lagoa da 
Confusão para o Exercício de 1. 997." 
Interessado: Interventora Municipal 
EHENDA SUPRESSIVA l : 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, ao analizarem oom absoluta isençaõ a matéris supra cit~ 
do e, considerando-a de tal importândia para tal legislatura manifes 
taram-se favoráveis a referida proposta, apenas com exclusão total ' 
dos artigos 4Q e~ 5º ~ue versam sobre: Art. 4Q - Fica o Poder Execu 
tivo Municipal autorizado, nos termos do art. 7Q inciso Ida .i.lei Fe￾deral nQ 4.320. de 17 de março de 1.964, a abrir créditos suplement~ 
res até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixa 
da nesta lei, vi~ando atender insuficiência dos elementps de despesa 
constantes nas funções, programas, projetos/atividades.Artº 5º - Fi~ 
ca ainda o Executivo Munici_paq. autorizado a contrair operações de 
Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cen 
to) do total das receitas correntes fixadas na presente Lei, confor￾me o disposto no inciso II do Art. 7Q da Lei 4.320/64, combinado 1!llk 
com o inciso III do Art. 167 da C.F.