materia nº 23/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da 
COUISSÃO DE FI,ANÇ_.AS___,_.....,.O,;;;.;;RÇA ,'IENTO 
PARECER E:rt'IENDA N2 O ~3 /96 
MATtRIA: Projeto de ·esolução nQ 001/96. 
ASSUNTO: "Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura de 
1. 997 a 2. 000 e dá outras providências". 
INT~RLS~ADO: C 11ARA MUNICIPAL 
PROVIDtNCIAS: Deliberação Legislativa 
EMENDA SUPRESSIVA: 
Os Vereadores abaixo assinados,no uso de sua competencia legaJ. e 
regimental, ao analizarem com absoluta isenção a matéria supra c! ,. tada e, consideram.do-a de suma importancia para taJ. legisla~a, 
manifestaran-se favoráveis no sentido de aprovação da precitada' 
proposta, apenas com restrições em parte do artigo 32, onde diz 
mas apenas 03 (três) sessões serão remuneradas,à base de 30%(tri~ 
ta por cento) da remuneração totaJ.. Onde a redação do artigo 3Q# 
ficará assim: Art. 32 - A cãmara MunicipaJ. poderá reaJ.izae Sessões 
Extraordinárias mensais, tantas quanto forem necessárias, quando• 
convocadas pelo Prefeito, para tratar de assunto de interesse do 
I,IunicÍpio. Que, segundo nosso entendimento, devem tais disposi ti￾vos serem uUPRIMIDO e em consequencia desaparecerão da matéria' 
em paut Salvo juízo do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 1.996. 
Vereador F cante - Presidente 
Vereador Pedilson Elias da Costa -
Vereador Ederson Rogério Spall