materia nº 51/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confus ·-RMARA N.uNietPAL DE 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: lAGOA D CONflJSÂO ... TO 
A P ROV.\ l)O 
EM--~-: I ~---e,· ; () ,l- ti_XO •• •• ;;:.··------ •• ·- ·-----·:..··---~ - __ !J.~,- _VOTAÇAO. 
-·----·· ·-A,;-~ã- ----- PARECER N2 0/6 /97. 
AO PROJETO DE LEI N2 083/97. 
ASSUNTO - Dispõe sobre a Prestação de Mlitua Colaboração de Natureza 
Tribtária - Fiscal e da Outras Providências. 
A Comição de Finanças e Orçamento Atraves de seus Membros ' 
Analizou e Resolve Relatar o Seguinte: 
Somos Favorável em sua Plenitude,pois Partiu de um dos Membros 
desta Comissão d~ Finanças,A Preocupação com os Dolosos Desvios de 
Arrecardação· de IC:MS,no que a traves de Indicação· Solicitava a Constry_ 
çãm de Postos Fiscais nas Estradas Principais, 
Por outro lado 1 e caso venha algum Artigo do Convênio Lei N2 
083/97. a Prejudicar o· Municipio que o Executivo tome as Devidas 
Providências. 
É O Parecer: 
Sala das Comissões em 2 de Setembro de 1. 997 • 
. /IL/v/· 
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 
-RELATOR-
:Z1~6êi'í? DAf2~ç/; 0 
- SECRETÀRIO- -PRESIDENTE￾O.SILVA.